Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FERNANDO DINIZ LINHARES MONSEF Advogados do(a)
EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI - SP272696, MOHAMED ADI NETO - SP229156
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento de ofício(s) requisitório(s), processado(s) no Sistema PRECWEB, ressaltado o fato de que, não havendo o levantamento do numerário no prazo de dois anos, o(s) depósito(s) será(ão) estornado(s) à conta única do tesouro, nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Os status PgTOTAL LIBERADO e PgPARCIAL LIBERADO indicam que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Atente-se ao fato de que, em alguns casos, pode haver o pagamento de mais de uma proposta orçamentária, tendo em vista que houve atraso em alguns pagamentos de 2022 e 2023. Comprovado o levantamento, ou nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com baixa. Ribeirão Preto, 12 de janeiro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009299-86.2012.4.03.6102