Procedimento Comum Cível 5009522-61.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009522-61.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE R SALLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista a expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 464827992 e seguintes) a título de principal, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento no valor de R$ 38.679,35 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Resolução vigente. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais (contrato ID 476450934). Sem prejuízo, intimem-se o INSS para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar os cálculos dos valores devidos relativos aos honorários sucumbenciais apresentados em id 476450929, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá ainda a secretaria proceder a abertura de chamado junto ao setor de Técnologia da Informação para que efetuem a correção do nome do exequente na autuação, eis que este se encontra abreviado. Cumpra-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:47

Mero expediente

12/05/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:37

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE R SALLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada dos cálculos apresentados pelo INSS, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing. 2. Havendo manifestação expressa de discordância por parte do(a)(s) exequente(s), fica(m) intimado(a)(s) a apresentar os cálculos, nos termos do artigo 534, dando-se vista subsequente ao INSS, nos termos do artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, deverá a parte exequente juntar o respectivo contrato. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE R SALLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105 Vistos. 1. Ciência às partes da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, bem como intimem-se o INSS para manifestação acerca de seu interesse na apresentação de cálculos para execução. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo interesse do INSS na apresentação de cálculos ou havendo manifestação de expressa discordância da parte autora, fica a mesma, ora exequente, intimada a apresentar os cálculos, nos termos dos art. 534 do CPC, dando-se vista subsequente ao INSS para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Com a manifestação de concordância expressa com os cálculos do INSS, ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução vigente, ficando a parte intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Para tanto, havendo interesse da parte no destaque de valores relativo aos honorários contratuais, em sendo o caso, proceda à juntada do contrato respectivo, ficando, desde já, deferido o destaque, observando-se o percentual indicado no contrato. 5. Com a comprovação do pagamento venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:25

Mero expediente

06/10/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE RAFAEL SALLA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105 PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP (id. 267028400 e id. 267028406) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOSÉN RAFAEL SALLA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com DIB fixada em 15.05.2020 (NB 195.802.659-7), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. O juízo a quo deferiu a antecipação da tutela para a implantação do benefício em 10 (dez) dias, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária, submeteu o julgado ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. As partes não interpuseram recursos voluntários. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 496, I, estabelece a regra geral do duplo grau de jurisdição obrigatório para as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, como é o caso do INSS. Contudo, o próprio diploma legal, em seu §3º, inciso I, excepciona a regra, dispensando a remessa quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a para a União e suas autarquias e fundações. No caso dos autos, a sentença é ilíquida e, embora o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490), especialmente em causas previdenciárias de baixa complexidade e cujo proveito econômico, embora não liquidado, seja facilmente aferível por simples cálculo aritmético, é o caso de afastar a aplicação literal do enunciado, tanto que a matéria foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC - tema 1070). Tal flexibilização se justifica em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência, que norteiam o sistema processual moderno, já que submeter ao reexame obrigatório uma causa cujo valor da condenação é evidentemente inferior ao patamar legal de dispensa representa um formalismo excessivo e contrário à economicidade processual. No caso concreto, o benefício concedido foi o de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. A sentença fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 15.05.2020. A sentença foi proferida em 24/02/2022. Um simples cálculo aritmético permite concluir que o proveito econômico da demanda não atingirá o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. O montante das parcelas vencidas, entre a DIB (05/2020) e a data da sentença (02/2022), corresponde a 21 (vinte e uma) prestações mensais, acrescidas de duas parcelas de abono anual (2020 e 2021) e a proporcional de 2022. Ainda que se projete o pagamento de parcelas vincendas por um período considerável, o valor total da condenação se manterá em cifra manifestamente inferior ao limite estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades cabíveis, devolvam-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. MAURICIO KATO Desembargador Federal

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE R SALLA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos Id 244996364: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu, ora Embargante, ao fundamento da existência de omissão/contradição na mesma relativamente às contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo e índice de correção monetária. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Assiste razão ao Embargante, ainda que em parte. Não há que se falar em omissão/contradição acerca das contribuições abaixo do salário mínimo visto ter constado expressamente na sentença de Id 243997484 que “...os aludidos ‘Recolhimentos com indicadores/ pendências’ apenas dão direto à regularização/complementação, e não desconsideração, o que ademais geraria locupletamento ilícito, visto que houve o efetivo recolhimento, ainda que em eventual valor e eventual código errado, de modo que os mesmos devem ser considerados para fins de carência para obtenção de aposentadoria por idade.” No entanto, acerca do índice de correção monetária após a publicação da EC 113/2021, assiste razão à embargante. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, e julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, passando a constar da sentença de Id 243997484 que a correção monetária se dará, após a publicação da EC 113/2021, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic): “(...) Por fim, quanto aos juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a implantar aposentadoria por idade em favor de JOSE RAFAEL SALLA, com data de início em 15.05.2020, NB 195.802.659-7, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, e com fulcro no art. 497 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício Aposentadoira por idade em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza o Réu e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente sentença à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intimem-se. “ Fica, no mais, integralmente mantida a sentença de Id 243997484. P.I. Campinas, 11 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE R SALLA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AGRESTE SALLA - SP295892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009522-61.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ RAFAEL SALLA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Requer, ainda, seja o réu condenado a lhe pagar indenização por danos morais. Sustenta o Autor que, em 15.05.2020, requereu o aludido benefício junto ao INSS, sob nº 195.802.659-7, tendo sido o mesmo indeferido sob a alegação de falta de período de carência. Alega que alguns vínculos de recolhimento como contribuinte individual não foram computados, fazendo jus ao cômputo e consequente concessão do benefício. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 38008128 foi indeferido o pedido de tutela e determinada a regularização do feito. Por meio da petição de Id 38745871 o autor requereu a juntada da documentação solicitada, tendo, então, sido deferida a Justiça Gratuita e determinada a citação do Réu (Id 46560062). Regularmente citado, o Réu contestou o feito (Id 47098860) defendendo não ter sido demonstrado pela CTPS, ou outros meios, os vínculos como empregado doméstico nos períodos de 01.05.1983 a 31.07.1983 e de 01.05.1987 a 31.05.1990, pugnando pela improcedência do pedido formulado. Embora devidamente intimado (Id 48880759) o autor não se manifestou acerca da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou outras provas. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito “etário” (65 anos para homem e 60 anos para mulher), da “carência” equivalente a 180 contribuições mensais ao INSS (reduzida segundo a tabela prevista no art. 142) ou o efetivo tempo trabalhado, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48 e seguintes). Tem-se, no mais, que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade, ex vi do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Ainda há de se ressaltar o entendimento revelado pela jurisprudência pátria no sentido de que independe, para o deferimento do benefício pretendido, que os requisitos idade mínima e carência tenham ocorrido simultaneamente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento desta Eg. 3ª Seção no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. (STJ, REsp 551977/RS, Terceira Seção, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 11/05/2005, p.162) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE CONTABILIZAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) - Resta discutir, apenas, o ano a ser considerado para fins de utilização da tabela de carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios. Neste caso, deve ser utilizado como parâmetro o ano de 2008, em que a autora completou 60 anos de idade. - A adoção de conduta contrária implicaria em estabelecimento de desigualdade entre aqueles que já haviam cumprido a carência no momento do preenchimento do requisito etário e aqueles que, por algum motivo, não o fizeram, impondo a estes últimos o cumprimento de prazo adicional e diferenciado. - Deve ser mencionado, a esse respeito, o teor da Súmula n. 44 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), publicada em 14.12.2011: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." - Merece destaque, ainda, a Súmula n. 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais 4º Região, de seguinte teor: "Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente". - Os documentos carreados aos autos demonstram o trabalho urbano por 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (162 meses). (...) - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TRF3, AC 00077419220114036109, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, e-DJF3 06/02/2015) Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício reclamado. Verifico que o autor completou o requisito “etário” em 2017, quando completou 65 anos, dado que nascido em 13.05.1952 (Id 37972697), razão pela qual, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência para que ele obtenha a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) meses. E visando comprovar o labor urbano, juntou cópia de sua CTPS e do CNIS. No caso concreto, quanto à comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, consta do CNIS (Id 47098861) recolhimentos como empregado doméstico, nos períodos de 01.10.1982 a 31.12.1982, 01.05.1983 a 31.07.1983, 01.05.1987 a 31.05.1990, 01.07.1990 a 31.05.1991, 01.11.1991 a 31.12.1991, 01.05.1992 a 30.06.1992, 01.08.1992 a 30.09.1992 e 01.03.1993 a 31.03.1993, com “indicadores/pendências”. Esclarece o autor que nunca foi empregado doméstico e sempre foi jardineiro, conforme Declaração de Contribuinte emitida pela Prefeitura Municipal de Campinas, em maio de 1987 (Id 37973160) e que o recolhimento equivocado de contribuição previdenciária como doméstico não constitui óbice intransponível à concessão da aposentadoria pleiteada De fato, os aludidos “Recolhimentos com indicadores/ pendências” apenas dão direto à regularização/complementação, e não desconsideração, o que ademais geraria locupletamento ilícito, visto que houve o efetivo recolhimento, ainda que em eventual valor e eventual código errado, de modo que os mesmos devem ser considerados para fins de carência para obtenção de aposentadoria por idade. Ademais, nos termos do artigo 682, §2º da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, quando os documentos apresentados não foram suficientes para o acerto do CNIS, mas constituírem início de prova material, cabe ao INSS realizar diligências cabíveis para a instrução do processo administrativo, conforme destaco: Art. 682. A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou não constantes no CNIS cabe ao requerente. § 2º Quando os documentos apresentados não forem suficientes para o acerto do CNIS, mas constituírem início de prova material, o INSS deverá realizar as diligências cabíveis, tais como: I - consulta aos bancos de dados colocados à disposição do INSS; II - emissão de ofício a empresas ou órgãos; III - Pesquisa Externa; e IV - Justificação Administrativa. Desta forma, em face da presunção de veracidade dos dados anotados no CNIS e da inexistência de qualquer prova que ateste a falsidade ou contradiga as informações do CNIS, reconheço os recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos períodos acima aludidos (01.10.1982 a 31.12.1982, 01.05.1983 a 31.07.1983, 01.05.1987 a 31.05.1990, 01.07.1990 a 31.05.1991, 01.11.1991 a 31.12.1991, 01.05.1992 a 30.06.1992, 01.08.1992 a 30.09.1992 e 01.03.1993 a 31.03.1993). No caso presente, conforme se verifica do cálculo abaixo, na data do requerimento administrativo (15.05.2020), contava a Autor com tempo suficiente à comprovação da carência necessária, eis que comprovado 16 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição. Confira-se: Do exposto, verifica-se que o Autor, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício pretendido, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária. Assim, tenho como suficientemente atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade e, por conseguinte, reconheço o direito do Autor de obtê-lo. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando que o Autor requereu pedido administrativo em 15.05.2020 e na referida data já cumpria os requisitos necessários, esta é a data que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux). O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. No que diz respeito ao pedido para condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, tem-se que a hipótese não comporta condenação em danos morais, eis que o simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar a indenização requerida. Portanto, ainda que a Autora tenha sido vítima de aborrecimentos em decorrência do indeferimento do benefício, não se faz possível a condenação do Réu em danos morais, porquanto não comprovado o ato ilícito do Réu, má-fé ou ilegalidade flagrante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a implantar aposentadoria por idade em favor de JOSE RAFAEL SALLA, com data de início em 15.05.2020, NB 195.802.659-7, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, e com fulcro no art. 497 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício Aposentadoira por idade em favor da Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza o Réu e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente sentença à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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