Procedimento Comum Cível 0004205-46.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004205-46.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 13:26

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/04/2024, 13:24

Trânsito em julgado

05/04/2024, 12:06

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR GONCALES GIMENEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004205-46.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 5 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 15:33

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR GONCALES GIMENEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do depósito. Outrossim, digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 4 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004205-46.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 21:47

Mero expediente

08/01/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR GONCALES GIMENEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004205-46.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário proposta pelo Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados incorreram em excesso, uma vez que apuraram RMI superior e aplicaram índice de correção monetária divergente. Notificado, o impugnado manifestou-se através da petição ID 64370429. Os autos foram remetidos ao contador do Juízo, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 76928336/76928348, acerca dos quais manifestaram-se as partes nos IDS 91483515 e 239453787. Decido. Controvertem as partes acerca do valor da RMI, quanto aos critérios de correção monetária para atualização das prestações em atraso. Remetidos os autos à contadoria judicial, constatou o contador do Juízo que estão equivocadas as alegações do INSS quanto à readequação das rendas mensais aos novos tetos. Esclareceu o contador que, evoluindo a média dos salários de contribuição iniciais conforme aplicação dos índices legais de reajustamento, a renda mensal atualizada para 2021, depois de submetida aos novos tetos, resultou em R$ 6.433,57 e não em R$ 5.335,04, como efetuado pela autarquia. Explicou o contador judicial que o erro do INSS decorreu de readequar apenas parte da aposentadoria, recompondo o benefício em face do limitador imposto à época da concessão, mas deixando de recuperá-lo conforme corte sofrido em 06/1992, por força do artigo 144 da Lei 8.213/91, quando mais uma vez o salário de benefício foi reduzido ao teto de $ 2.126.842,49. Assim, impediu o retorno à aposentadoria em dez/1998 e jan/2004 do descarte efetuado em 06/1992, falhando em não priorizar a média dos salários de contribuição iniciais. De fato, o acórdão manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Constou da sentença que o benefício do autor sofreu limitação quando da concessão e também quando do recálculo em junho de 1992. Assim constou da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 564354, ADI REPERCUSSÃO GERAL 3062: “É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 r pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base no limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. (...)” Dessa forma, corretos os cálculos e considerações da contadoria do Juízo acerca da revisão do benefício. Quanto aos critérios de correção monetária, o título em execução assim prevê (ID 45590723): “A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF..” Como se vê, a decisão transitada em julgado determinou a aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134, de 21/12/2010 e alterado pelas Resoluções 267/2013 CJF e 658/2020 CJF, para o cálculo da correção monetária. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 CJF, foi alterado pela Resolução CJF n. 267/2013, a qual passou a afastar a TR como índice de correção monetária. Atualmente, a Resolução 658/2020 alterou a Resolução 267/2013 e estabelece a aplicação do INPC a partir de setembro de 2006. O índice de correção monetária fixado com base na Resolução CJF n. 658/2020 não é ou foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De outra banda, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Resp. 1495146/MG, Resp. 1492221/PR e Resp 1495144/RS (Tema Repetitivo 905): “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)” Assim, encontram-se corretos os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, na medida em que observaram os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 288.902,13, atualizado para abril de 2021. No entanto, verifico que o valor apurado pelo contador do Juízo é superior ao apurado pelo exequente como devido e pleiteado no presente cumprimento de sentença, de R$ 287.810,33, atualizado para abril de 2021, conforme ID 43149799. Deve ser observado o princípio da demanda, sob pena de julgamento ultra petita. O exequente determinou o limite a ser executado, de modo que o quantum apurado pela contadoria deve ser adequado à conta constante do ID 52001057, que deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS, em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 287.810,33 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dez reais e trinta e três centavos), atualizado para abril de 2021, conforme cálculos do exequente constantes do ID 52001057, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §1º e §3º do CPC/2015, os quais fixo nos patamares mínimos dos incisos do artigo 85, §3º do CPC sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação (R$ 124.349,91) e a importância ora homologada (R$ 287.810,33), ambos os valores atualizados para abril de 2021, o qual deverá ser corrigido em conformidade com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do requerido no ID 55880758, fica autorizada a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso apurado no ID 55205014, de R$ 124.349,91, (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), já incluídos os honorários advocatícios e atualizado para abril de 2021. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para interposição de recurso, requisite-se a importância ora homologada (ID 52001057), nos termos da Resolução 458/2017 CJF. Fica autorizada a requisição do incontroverso, nos termos da fundamentação supra. Int. SANTO ANDRé, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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