Procedimento Comum Cível 0000490-84.2011.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000490-84.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA VIEIRA MANTOVANI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, arquivem-se. 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:17

Mero expediente

18/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:23

Recebimento

23/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 Vistos. Nos termos do art. 932, caput e inciso III, do CPC, "incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por sua vez, dispõe o art. 76, caput e § 2°, inciso I, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...]. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nesse cenário, embora a tentativa de intimação tenha restado infrutífera, é dever das partes, nos termos do art. 77, V, do CPC, "V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;". Mesmo na hipótese de falecimento da parte, também é esperado de seus sucessores que, em tempo razoável, habilitem-se. Outrossim, quando se tratar de falecimento do próprio advogado, igualmente é desejado que as partes ou seus sucessores, tomando conhecimento deste fato, compareçam aos autos. Considerando a ausência de regularização da representação processual, o não cumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos, bem como os esforços empreendidos por esta E. Corte - sem sucesso - no sentido de tentar localizar quem pudesse regularizar o polo ativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No silêncio, certifique-se o trânsito e, observadas as cautelas legais, proceda-se à baixa. P.I. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 Vistos. Nos termos do art. 932, caput e inciso III, do CPC, "incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por sua vez, dispõe o art. 76, caput e § 2°, inciso I, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...]. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nesse cenário, embora a tentativa de intimação tenha restado infrutífera, é dever das partes, nos termos do art. 77, V, do CPC, "V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;". Mesmo na hipótese de falecimento da parte, também é esperado de seus sucessores que, em tempo razoável, habilitem-se. Outrossim, quando se tratar de falecimento do próprio advogado, igualmente é desejado que as partes ou seus sucessores, tomando conhecimento deste fato, compareçam aos autos. Considerando a ausência de regularização da representação processual, o não cumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos, bem como os esforços empreendidos por esta E. Corte - sem sucesso - no sentido de tentar localizar quem pudesse regularizar o polo ativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No silêncio, certifique-se o trânsito e, observadas as cautelas legais, proceda-se à baixa. P.I. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI Advogado do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 2 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI Advogado do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, considerando que, em suporte físico, o presente feito encontrava-se com o julgamento suspenso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenha-se o sobrestamento destes autos até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 19 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 Relator: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI Advogado do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, considerando que, em suporte físico, o presente feito encontrava-se com o julgamento suspenso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenha-se o sobrestamento destes autos até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 19 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 Relator: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI Advogado do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha decisão definitiva do STF. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

25/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2021, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2021, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA DO ROSARIO VIEIRA - SP13207-A APELADO: ANA VIEIRA MANTOVANI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000490-84.2011.4.03.6121 Vistos. Nos termos do art. 932, caput e inciso III, do CPC, "incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por sua vez, dispõe o art. 76, caput e § 2°, inciso I, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...]. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nesse cenário, embora a tentativa de intimação tenha restado infrutífera, é dever das partes, nos termos do art. 77, V, do CPC, "V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;". Mesmo na hipótese de falecimento da parte, também é esperado de seus sucessores que, em tempo razoável, habilitem-se. Outrossim, quando se tratar de falecimento do próprio advogado, igualmente é desejado que as partes ou seus sucessores, tomando conhecimento deste fato, compareçam aos autos. Considerando a ausência de regularização da representação processual, o não cumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos, bem como os esforços empreendidos por esta E. Corte - sem sucesso - no sentido de tentar localizar quem pudesse regularizar o polo ativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No silêncio, certifique-se o trânsito e, observadas as cautelas legais, proceda-se à baixa. P.I. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

16/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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