Embargos à Execução 5006968-62.2020.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 5006968-62.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 18:20

Trânsito em julgado

29/05/2023, 18:20

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO KASSEM GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDERSON MATHEUS - SP310146 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006968-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela CEF nos autos nº5002636-57.2017.403.6103. Foi proferida sentença de improcedência do pedido formulado. Houve interposição de recurso de apelação pelo embargante e contrarrazões da embargada. Sobreveio aos autos petição do embargante, noticiando que as partes se compuseram na via administrativa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que nos autos principais nº5002636-57.2017.403.6103, foi comunicada a composição das partes na via administrativa, tendo a CEF requerido a extinção daquele feito, de modo que a pretensão deduzida nesta ação perdeu seu objeto. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, ante o transacionado pelas partes na via administrativa. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO KASSEM GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDERSON MATHEUS - SP310146 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006968-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela CEF nos autos nº5002636-57.2017.403.6103. Foi proferida sentença de improcedência do pedido formulado. Houve interposição de recurso de apelação pelo embargante e contrarrazões da embargada. Sobreveio aos autos petição do embargante, noticiando que as partes se compuseram na via administrativa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que nos autos principais nº5002636-57.2017.403.6103, foi comunicada a composição das partes na via administrativa, tendo a CEF requerido a extinção daquele feito, de modo que a pretensão deduzida nesta ação perdeu seu objeto. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, ante o transacionado pelas partes na via administrativa. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 17:47

Ausência das condições da ação

27/02/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BRUNO KASSEM GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDERSON MATHEUS - SP310146 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006968-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o embargado do recurso interposto e para apresentação das contrarrazões. 2. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal. 3. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 09:29

Mero expediente

05/10/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 16:35

Publicação

12/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO KASSEM GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDERSON MATHEUS - SP310146 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006968-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de embargos de declaração visando seja sanada omissão na sentença prolatada nos autos, haja vista que não houve pronunciamento do juízo acerca do pedido feito na exordial para concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1060/50, por não possuir o embargante recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pede sejam os presentes recebidos e providos. Instada, a CEF aduz argumentos pela improcedência dos embargos. É o relatório, fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III corrigir erro material” Assiste razão ao embargante, haja vista pedido expresso na petição inicial para concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1060/50, sob alegação de não possuir a parte recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não foi apreciado pelo juízo. A sentença proferida sob ID 242822385 passa, então, a ter a seguinte redação (com as alterações em negrito): S E N T E N Ç A Os presentes Embargos à Execução foram opostos com fulcro no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, com arguição de ilegitimidade de parte. Subsidiariamente requer o embargante que seja fixada sua responsabilidade pela dívida conforme seu quinhão hereditário, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento). Aduz o Embargante que foi citado de uma suposta dívida existente em nome de seu falecido pai, Sr. Wagner Pereira Guimarães. No processo de inventário, o Embargante foi nomeado inventariante. No entanto, alega que tanto o Embargante quanto sua irmã, fizeram um acordo no mencionado processo (1000.446-90.2017.8.26.0292) que está em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP. No acordo, os filhos do Sr. Wagner herdariam apenas os veículos, recolhendo o ITCMD referente, e sua madrasta, a Sra. OLIVIA INOCÊNCIA PINTO FUSTINONI ficaria com um imóvel, objeto da matrícula 48.777 e é responsável pelo pagamento das custas processuais, ITCMD, bem como todas as dívidas e obrigações deixados pelo falecido, em especial, os empréstimos mantidos junto à Caixa Econômica Federal. Com a inicial vieram documentos. Peticionou o embargante sustentando a culpa concorrente da CEF no inadimplemento. Devidamente intimada, a CEF deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestar os presentes embargos à execução, sendo-lhe decretada a revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Manifestou-se a CEF pela improcedência da ação. Instada pelo juízo, a parte embargante informou não haver sentença homologatória e trânsito em julgado do acordo noticiado no processo de inventário nº1000446-90.2017.8.26.0292, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida na petição inicial. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial distribuída sob nº5002636-57.2017.4.03.6103 objetivando o recebimento do valor de R$ 65.383,57 referente aos contratos nºs. 250314110049032905, 250314110049320021, 250314110050373095, 250314110050409383, 250314110050973440 e 250314110050973521, firmados por WAGNER PEREIRA GUIMARÃES. Noticiado nos autos principais o óbito do executado, conforme requerido pela CEF foi citado BRUNO KASSEM GUIMARÃES, herdeiro e inventariante no processo de inventário n° 1000446-90.2017.8.26.0292, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP, o qual opôs os presentes embargos. No presente processo, requer o embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar nos autos da execução, tendo em vista acordo firmado no referido processo de inventário. A questão não comporta maiores digressões. A teor do disposto no artigo 1.784, do Código Civil, "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Aplicação do princípio da Saisine, segundo o qual a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, independentemente da abertura do inventário. Ainda, consoante regra expressa nos artigos 1.071 e 1.072 do Código Civil, falecido o devedor, seu espólio responde pelas dívidas até que ultimada a partilha, a partir do que os herdeiros assumem a obrigação na força de seu quinhão. Portanto, “A herança é um bem indivisível até a sentença da partilha e, enquanto esta não ocorrer, os herdeiros serão coproprietários do todo. Se tiver sido feita a partilha, a responsabilidade será proporcional ao quinhão distribuído” (TRF-3 - AI: 00004701620174030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 18/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) E mais, “(...) a norma ali inserta não exonera os herdeiros da dívida; prevê, sim, coisa diversa: realizada a partilha, cada herdeiro responderá no limite de seu quinhão” (STJ - AREsp: 1090821 MG 2017/0093035-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 24/08/2018) No caso concreto, a despeito das alegações tecidas na inicial, certo é que o executado, ora embargante, não logrou comprovar ter sido homologado o acordo de partilha proposto no processo de inventário n° 1000446-90.2017.8.26.0292, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP. Assim, não tendo ocorrido sequer a partilha, revela-se absolutamente correto o direcionamento da execução em face dos sucessores do de cujus, essencialmente do inventariante, ora embargante, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil. E mais, não há como delimitar sua responsabilidade, porquanto não definido respectivo quinhão hereditário. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REGRESSIVA. FALECIMENTO DE CORRÉU. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RESPONDER PELA DÍVIDA NO LIMITE DO QUINHÃO RECEBIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Há expressa previsão legal transmitindo aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do de cujus até o limite do quinhão recebida da herança (artigos 1997 do CC e artigo 796 do CPC). 2. Havendo notícia de que o agravado Edevarde José deixou bens capazes de suportar, ao menos em parte, eventual condenação, devem seus sucessores ser habilitados a figurar no polo passivo do feito de origem, respondendo nos limites do quinhão recebido por eventual condenação. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018711-50.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020) A alegada “culpa concorrente da CEF” por ausência do seguro prestamista em nada altera o entendimento acima perfilhado, além do fato de a legislação de regência da matéria não prever a obrigatoriedade da contratação do seguro para concessão de empréstimo (Resolução nº365, de 11 de outubro de 2018) Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Observo, em contrapartida, que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas ex lege, observando-se que a parte embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais (nº5002636-57.2017.4.03.6103) e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se”. Assim, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão verificada na sentença exarada sob ID 242822385, mantidos, no mais, todos os demais termos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO KASSEM GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDERSON MATHEUS - SP310146 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Os presentes Embargos à Execução foram opostos com fulcro no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, com arguição de ilegitimidade de parte. Subsidiariamente requer o embargante que seja fixada sua responsabilidade pela dívida conforme seu quinhão hereditário, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento). Aduz o Embargante que foi citado de uma suposta dívida existente em nome de seu falecido pai, Sr. Wagner Pereira Guimarães. No processo de inventário, o Embargante foi nomeado inventariante. No entanto, alega que tanto o Embargante quanto sua irmã, fizeram um acordo no mencionado processo (1000.446-90.2017.8.26.0292) que está em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP. No acordo, os filhos do Sr. Wagner herdariam apenas os veículos, recolhendo o ITCMD referente, e sua madrasta, a Sra. OLIVIA INOCÊNCIA PINTO FUSTINONI ficaria com um imóvel, objeto da matrícula 48.777 e é responsável pelo pagamento das custas processuais, ITCMD, bem como todas as dívidas e obrigações deixados pelo falecido, em especial, os empréstimos mantidos junto à Caixa Econômica Federal. Com a inicial vieram documentos. Peticionou o embargante sustentando a culpa concorrente da CEF no inadimplemento. Devidamente intimada, a CEF deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestar os presentes embargos à execução, sendo-lhe decretada a revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Manifestou-se a CEF pela improcedência da ação. Instada pelo juízo, a parte embargante informou não haver sentença homologatória e trânsito em julgado do acordo noticiado no processo de inventário nº1000446-90.2017.8.26.0292, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial distribuída sob nº5002636-57.2017.4.03.6103 objetivando o recebimento do valor de R$ 65.383,57 referente aos contratos nºs. 250314110049032905, 250314110049320021, 250314110050373095, 250314110050409383, 250314110050973440 e 250314110050973521, firmados por WAGNER PEREIRA GUIMARÃES. Noticiado nos autos principais o óbito do executado, conforme requerido pela CEF foi citado BRUNO KASSEM GUIMARÃES, herdeiro e inventariante no processo de inventário n° 1000446-90.2017.8.26.0292, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP, o qual opôs os presentes embargos. No presente processo, requer o embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar nos autos da execução, tendo em vista acordo firmado no referido processo de inventário. A questão não comporta maiores digressões. A teor do disposto no artigo 1.784, do Código Civil, "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Aplicação do princípio da Saisine, segundo o qual a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, independentemente da abertura do inventário. Ainda, consoante regra expressa nos artigos 1.071 e 1.072 do Código Civil, falecido o devedor, seu espólio responde pelas dívidas até que ultimada a partilha, a partir do que os herdeiros assumem a obrigação na força de seu quinhão. Portanto, “A herança é um bem indivisível até a sentença da partilha e, enquanto esta não ocorrer, os herdeiros serão coproprietários do todo. Se tiver sido feita a partilha, a responsabilidade será proporcional ao quinhão distribuído” (TRF-3 - AI: 00004701620174030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 18/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) E mais, “(...) a norma ali inserta não exonera os herdeiros da dívida; prevê, sim, coisa diversa: realizada a partilha, cada herdeiro responderá no limite de seu quinhão” (STJ - AREsp: 1090821 MG 2017/0093035-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 24/08/2018) No caso concreto, a despeito das alegações tecidas na inicial, certo é que o executado, ora embargante, não logrou comprovar ter sido homologado o acordo de partilha proposto no processo de inventário n° 1000446-90.2017.8.26.0292, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP. Assim, não tendo ocorrido sequer a partilha, revela-se absolutamente correto o direcionamento da execução em face dos sucessores do de cujus, essencialmente do inventariante, ora embargante, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil. E mais, não há como delimitar sua responsabilidade, porquanto não definido respectivo quinhão hereditário. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REGRESSIVA. FALECIMENTO DE CORRÉU. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RESPONDER PELA DÍVIDA NO LIMITE DO QUINHÃO RECEBIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Há expressa previsão legal transmitindo aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do de cujus até o limite do quinhão recebida da herança (artigos 1997 do CC e artigo 796 do CPC). 2. Havendo notícia de que o agravado Edevarde José deixou bens capazes de suportar, ao menos em parte, eventual condenação, devem seus sucessores ser habilitados a figurar no polo passivo do feito de origem, respondendo nos limites do quinhão recebido por eventual condenação. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018711-50.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020) A alegada “culpa concorrente da CEF” por ausência do seguro prestamista em nada altera o entendimento acima perfilhado, além do fato de a legislação de regência da matéria não prever a obrigatoriedade da contratação do seguro para concessão de empréstimo (Resolução nº365, de 11 de outubro de 2018) Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais (nº5002636-57.2017.4.03.6103) e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006968-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(44)