Procedimento Comum Cível 5012442-02.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012442-02.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 05:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 05:59

Trânsito em julgado

28/10/2022, 05:58

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIANA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRENE FUJIE - SP281600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012442-02.2019.4.03.6183

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 13:43

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 11:39

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIANA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRENE FUJIE - SP281600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012442-02.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/09/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 22:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 22:06

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIANA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: IRENE FUJIE - SP281600-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012442-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIANA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: IRENE FUJIE - SP281600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIANA MARTINS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: IRENE FUJIE - SP281600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012442-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do INSS, visando à declaração de inexistência de débito, bem como a indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que recebia pensão por morte (NB 21/16165927-6), decorrente do falecimento de seu marido, no entanto, recebeu uma carta de cobrança no valor de R$496.954,41, emitida pelo INSS, sob a alegação de que não foi encontrado o sepultamento indicado na certidão de óbito apresentada para a concessão do benefício. Alega a requerente que “experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à carta de cobrança, entendendo, assim, que isso seria suficiente a ensejar danos morais” e que não se esquecerá da “maneira constrangedora que teve que sair do INSS com essa acusação”. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, “para reconhecer como indevida a cobrança dos valores pagos à Autora a título de benefício de pensão por morte” e julgou improcedente o pedido de danos morais. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor incidente sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012442-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do INSS, visando à declaração de inexistência de débito, bem como a indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que recebia pensão por morte (NB 21/16165927-6), decorrente do falecimento de seu marido, no entanto, recebeu uma carta de cobrança no valor de R$496.954,41, emitida pelo INSS, sob a alegação de que não foi encontrado o sepultamento indicado na certidão de óbito apresentada para a concessão do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a autora era beneficiária de pensão por morte desde 119/12, conforme carta de concessão. A controvérsia reside na comprovação ou não do óbito, a gerar direito da dependente ao recebimento da pensão por morte, independentemente de boa ou má-fé. O INSS sustenta a existência de fraude sob o fundamento da “não constatação do sepultamento”, não obstante tenha sido apresentada a certidão de óbito para obtenção do benefício. A pensão por morte foi deferida à parte autora mediante a apresentação da certidão de casamento da mesma com o falecido, celebrado em 3/12/10, constando no referido documento a averbação do óbito, bem como a certidão de óbito do de cujus (Carlos Pereira da Silva), registrado junto ao Cartório de Registro Civil de Alto de Sana Helena, em Governador Valadares/MG. A parte autora recebeu carta de comunicação da autarquia para que pudesse apresentar defesa no procedimento de revisão do benefício, instaurado pelo INSS na esfera administrativa, no exercício de sua autotutela. O único fundamento sustentado pela autarquia para cessar o benefício previdenciário foi de não localização do local de sepultamento, elemento que, isoladamente, não pode ensejar a cessação da pensão por morte, bem como a cobrança de valores percebidos pela requerente até então, uma vez que a requerente não comprovou que houve, de fato, a alegada fraude contra a Previdência Social. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Da carta de comunicação encaminhada à Autora para que pudesse se defender no procedimento de revisão da concessão do benefício, instaurado na esfera administrativa, é indicada expressamente a existência de irregularidade consistente no fato de não ter sido confirmado o óbito do instituidor do benefício, uma vez que não teria sido identificado seu sepultamento (Id. 21885845 - Pág. 1). A mesma linha de raciocínio foi seguida na contestação, quando houve apenas a reafirmação genérica da legitimidade do ato de revisão do benefício, sendo certo que não se pode excluir da Administração a sua competência de autotutela. No entanto, tal poder-dever, sendo corolário do princípio da legalidade, haverá de ser exercido com observância não somente aos ditames estritos da lei, mas também de acordo com o Direito como um todo. A única fundamentação apresentada pela Autarquia Previdenciária para cessar a pensão por morte consistiu na não localização do local de sepultamento do segurado, o que certamente levanta suspeitas a respeito de eventual fraude que poderia ter sido praticada contra a Previdência Social. No entanto, a simples suspeita não pode impor à beneficiária da pensão por morte a condenação administrativa a não mais receber o benefício, assim como devolver todos os valores que recebeu até então, uma vez que não houve, por parte do INSS qualquer comprovação de efetiva fraude. Veja-se, conforme mencionado acima, que a pensão foi concedida com base em dois documentos públicos consistentes nas certidões de casamento e de óbito, ambas com força probante indicada no artigo 405 do Código de Processo Civil, segundo o qual, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. A fé de tais documentos públicos cessa apenas, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Civil, quando declarada judicialmente sua falsidade, situação essa que poderia decorrer da formação de documento não verdadeiro ou em razão da alteração de documento verdadeiro. Em momento algum a Ré indicou a falsidade do registro de óbito do Segurado, questionando apenas a não localização de seu sepultamento, o que, aliás, fez apenas na esfera administrativa, sem qualquer fundamentação na defesa apresentada nestes autos, razão pela qual concluímos que, a mera suspeita de fraude é plenamente válida para instauração de procedimento de revisão do ato de concessão, mas somente a efetiva comprovação da conduta fraudulenta permitiria a imposição da pesada pena de cessação do benefício e restituição dos valores já recebidos”. Por fim, não se trata de caso de sobrestamento do feito com base no Tema 949 do C. STJ, uma vez que não se discute no presente caso a existência de boa ou má fé. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVADA A FRAUDE. I- O único fundamento sustentado pela autarquia para cessar o benefício previdenciário foi de não localização do local de sepultamento, elemento que, isoladamente, não pode ensejar a cessação da pensão por morte, bem como a cobrança de valores percebidos pela requerente até então, uma vez que a requerente não comprovou que houve, de fato, a alegada fraude contra a Previdência Social. II- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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