Apelação Cível 0097495-12.1977.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0097495-12.1977.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLODOVIL HERNANDES, CLODOVIL HERNANDES - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS BRACCO - SP38922 SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0097495-12.1977.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. A parte exequente pediu a extinção deste feito, afirmando que a dívida exequenda foi "baixada" e juntando aos autos o extrato posto como ID 300894247, no qual se tem informação de que a inscrição em dívida ativa consta como "baixada mérito". Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Pelo que se tem nos autos, conclui-se que houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa que subsidiava este feito. Por ser assim, incide, no presente caso, o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, motivo pelo qual ordeno que a Secretaria deste Juízo adote providências necessárias para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLODOVIL HERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS BRACCO - SP38922 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 1 de novembro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0097495-12.1977.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/1994, 18:00

Trânsito em julgado

31/08/1994, 13:00

Publicação

29/06/1994, 13:00

Conclusão (para julgamento)

10/06/1994, 11:57

Julgado

07/06/1994, 18:00

Inclusão em pauta

18/05/1994, 16:52

Distribuição (sorteio)

24/10/1991, 18:30

Documentos

•23/10/2023, 00:00