Procedimento Comum Cível 5023691-68.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023691-68.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 19:56

Trânsito em julgado

16/04/2026, 19:56

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PIER 8 - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença no qual se objetiva o pagamento de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (ID 316569023). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada impugnou o montante pretendido (ID 341592395). Remetidos os autos à Contadoria (ID 360900811), foi proferida decisão que homologou a quantia indicada pela União Federal e condenou a exequente ao pagamento de honorários (ID 415225005). Confirmado o recolhimento da guia DARF (ID 429011606), a exequente manifestou restar satisfeita a execução (ID 443322670). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (baixa-findo). São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 16:02

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:35

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PIER 8 - TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369, BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela União, no âmbito do qual a parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 209.894,98, atualizado para 03/2024 (ID 316569035). Intimada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte executada arguiu excesso de execução, indicando como valor devido o total de R$ 182.373,97 (ID 341592395), acompanhado de planilha de cálculos. Comprovado o recolhimento do respectivo DARF (ID 342434028). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, restou apurado saldo devedor de R$ 17.572,18 (ID 360900811). A parte exequente (União) informou o valor atualizado pretendido (ID 361740827), enquanto a executada ratificou o montante pago como efetivamente devido (ID 362284350). É o relato do essencial. Decido. O laudo da Contadoria Judicial, elaborado em conformidade com o título executivo, consignou expressamente que (ID 360900811): "(...) Verificamos a conta apresentada pela União (ID 316569035) e constatamos que aplicou a variação da taxa Selic desde dez/2021 que seria aplicável no caso de devedor enquadrado como Fazenda Pública, o que não é o caso. O correto é a partir do trânsito em julgado (fev/2024), conforme item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos. Com relação aos cálculos apresentados pelo Réu (ID 341594382) verificamos que não aplicou o escalonamento das alíquotas previsto no art. 85 do CPC; não observou a majoração da alíquota determinada no r. julgado e não aplicou os juros moratórios devidos." (ID 360900811) Assim, considerando as divergências apontadas pelo auxiliar do Juízo, o parecer da Contadoria Judicial deve ser acolhido, tendo em vista o conhecimento especializado e a sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na conclusão, além de observar as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada executada e homologo os cálculos ID 360900812, elaborados pela Contadoria em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 189.845,71 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizados para 03/2024, restando o saldo devedor de R$ 17.572,18, para 10/2024, considerando o recolhimento parcial já realizado (ID 342434028). Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de verba honorária em favor da União, que fixo em R$ 1.757,21 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), para 10/2024, equivalentes a 10% (dez por cento) do saldo remanescente. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do DARF relativo ao montante atualizado da diferença apurada pela Contadoria. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:08

Documentos

Sentença Tipo B

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PIER 8 - TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369, BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela União, no âmbito do qual a parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 209.894,98, atualizado para 03/2024 (ID 316569035). Intimada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte executada arguiu excesso de execução, indicando como valor devido o total de R$ 182.373,97 (ID 341592395), acompanhado de planilha de cálculos. Comprovado o recolhimento do respectivo DARF (ID 342434028). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, restou apurado saldo devedor de R$ 17.572,18 (ID 360900811). A parte exequente (União) informou o valor atualizado pretendido (ID 361740827), enquanto a executada ratificou o montante pago como efetivamente devido (ID 362284350). É o relato do essencial. Decido. O laudo da Contadoria Judicial, elaborado em conformidade com o título executivo, consignou expressamente que (ID 360900811): "(...) Verificamos a conta apresentada pela União (ID 316569035) e constatamos que aplicou a variação da taxa Selic desde dez/2021 que seria aplicável no caso de devedor enquadrado como Fazenda Pública, o que não é o caso. O correto é a partir do trânsito em julgado (fev/2024), conforme item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos. Com relação aos cálculos apresentados pelo Réu (ID 341594382) verificamos que não aplicou o escalonamento das alíquotas previsto no art. 85 do CPC; não observou a majoração da alíquota determinada no r. julgado e não aplicou os juros moratórios devidos." (ID 360900811) Assim, considerando as divergências apontadas pelo auxiliar do Juízo, o parecer da Contadoria Judicial deve ser acolhido, tendo em vista o conhecimento especializado e a sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na conclusão, além de observar as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada executada e homologo os cálculos ID 360900812, elaborados pela Contadoria em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 189.845,71 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizados para 03/2024, restando o saldo devedor de R$ 17.572,18, para 10/2024, considerando o recolhimento parcial já realizado (ID 342434028). Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de verba honorária em favor da União, que fixo em R$ 1.757,21 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), para 10/2024, equivalentes a 10% (dez por cento) do saldo remanescente. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do DARF relativo ao montante atualizado da diferença apurada pela Contadoria. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PIER 8 SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PIER 8 SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS E CRÉDITOS ADIMPLIDOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. NORMA ESPECIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.As contribuições sociais do PIS/COFINS são tributos diretos, dado que o seu fato gerador se traduz na assunção de receita ou de faturamento por parte do contribuinte. Fato gerador que não se exaure na circulação de mercadorias ou na prestação de serviços, mas se forma no decorrer de sucessivas operações e da receita formada a partir das diversas atividades realizadas pelo contribuinte. Inexistente a transferência propriamente dita do encargo, mas apenas o repasse do ônus financeiro (fato comum a todos os tributos), não se tem a separação necessária a identificar aqueles valores como sendo mero ingresso contábil a ser destinado à receita estadual, tal como o ICMS. O que se tem é, dada a sua própria natureza, elemento de despesa a compor o preço da mercadoria ou serviço, ainda que destacado em nota fiscal. 2.Com o pagamento do preço pelo adquirente da mercadoria ou do serviço, os valores atinentes ao PIS/COFINS destacado em nota fiscal, enquanto adiantamento das contribuições devidas, diferentemente do que ocorre no ICMS e no ISS (tributos indiretos), deve ser considerado como integrante daquele preço, e, consequentemente, da receita e renda empresariais. 3.A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Precedentes. 4.Os créditos advindos do regime não cumulativo do PIS/COFINS configuram ingresso positivo a ser considerado como renda para fins de tributação (IRPJ/CSLL), ausente previsão legal que permita a exclusão ao se apurar o lucro, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.981/95, no art. 06º do Decreto-Lei 1.598/77 e no art. 2º da Lei 7.689/88. Cabendo à lei determinar quais deduções serão admitidas para se decompor a receita auferida em renda, não se permite ao Judiciário ampliar o referido escopo, sobretudo para excluir determinado ingresso positivo daquele cálculo. 5.O fato de o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03 dispor que o valor dos aludidos créditos “não constitui a receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição” não permite a referida exclusão. A norma tem por escopo garantir ao contribuinte submetido ao regime não cumulativo o devido creditamento em face da incidência múltipla do PIS/COFINS, vedando que os créditos acumulados acabassem por sofrer redução com a incidência daquelas contribuições, prejudicando o combate ao efeito cascata daquela carga tributária em específico. 6.A regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. Ampliar o escopo da norma especial é conferir efeito não quisto pelo legislador, interpretando-se extensivamente uma regra de isenção. Precedentes. 7.Ausente tal fundamentação no julgado anterior, confirma-se o pedido da agravante no sentido de afastar a multa protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, suprindo-se a omissão com a presente decisão, agora em sede colegiada.” A recorrente aponta violação aos artigos 5° inc. LXX, alínea "b"; 5°, XXXV; 153 inc. III; 195, inc. I, "c"; 195 § 2°, todos da CF/88. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 957.842/AL, vinculado ao tema nº 911 de Repercussão Geral, reconheceu que a questão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos aos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015. (ARE 957842 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016) Desse modo, considerando a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, conforme o art. 1.030, inciso I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Int. II. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por PIER 8 SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo para afastar a referida multa, ficando mantida a improcedência do pedido, nos termos da ementa redigida com o seguinte teor: "AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS E CRÉDITOS ADIMPLIDOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. NORMA ESPECIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.As contribuições sociais do PIS/COFINS são tributos diretos, dado que o seu fato gerador se traduz na assunção de receita ou de faturamento por parte do contribuinte. Fato gerador que não se exaure na circulação de mercadorias ou na prestação de serviços, mas se forma no decorrer de sucessivas operações e da receita formada a partir das diversas atividades realizadas pelo contribuinte. Inexistente a transferência propriamente dita do encargo, mas apenas o repasse do ônus financeiro (fato comum a todos os tributos), não se tem a separação necessária a identificar aqueles valores como sendo mero ingresso contábil a ser destinado à receita estadual, tal como o ICMS. O que se tem é, dada a sua própria natureza, elemento de despesa a compor o preço da mercadoria ou serviço, ainda que destacado em nota fiscal. 2.Com o pagamento do preço pelo adquirente da mercadoria ou do serviço, os valores atinentes ao PIS/COFINS destacado em nota fiscal, enquanto adiantamento das contribuições devidas, diferentemente do que ocorre no ICMS e no ISS (tributos indiretos), deve ser considerado como integrante daquele preço, e, consequentemente, da receita e renda empresariais. 3.A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Precedentes. 4.Os créditos advindos do regime não cumulativo do PIS/COFINS configuram ingresso positivo a ser considerado como renda para fins de tributação (IRPJ/CSLL), ausente previsão legal que permita a exclusão ao se apurar o lucro, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.981/95, no art. 06º do Decreto-Lei 1.598/77 e no art. 2º da Lei 7.689/88. Cabendo à lei determinar quais deduções serão admitidas para se decompor a receita auferida em renda, não se permite ao Judiciário ampliar o referido escopo, sobretudo para excluir determinado ingresso positivo daquele cálculo. 5.O fato de o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03 dispor que o valor dos aludidos créditos “não constitui a receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição” não permite a referida exclusão. A norma tem por escopo garantir ao contribuinte submetido ao regime não cumulativo o devido creditamento em face da incidência múltipla do PIS/COFINS, vedando que os créditos acumulados acabassem por sofrer redução com a incidência daquelas contribuições, prejudicando o combate ao efeito cascata daquela carga tributária em específico. 6.A regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. Ampliar o escopo da norma especial é conferir efeito não quisto pelo legislador, interpretando-se extensivamente uma regra de isenção. Precedentes. 7.Ausente tal fundamentação no julgado anterior, confirma-se o pedido da agravante no sentido de afastar a multa protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, suprindo-se a omissão com a presente decisão, agora em sede colegiada." A recorrente aponta violação os artigos 1° e 2°, da Lei n. 7.689/88; artigo 57 da Lei 8.981/95; artigo 17 § 3° da Lei 9532/97; artigo 289 do Dec. 3.000/99; artigo 12 da Lei 10.637/02; artigo 3°, § 10° e art. 15 "II" da Lei 10.833/03; artigo 15, inc. II, da Lei n° 10.833/03; artigo 43 e 44 do CTN. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.349.422/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 4/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1764095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018) Desta forma, por destoar da jurisprudência do STJ sobre o tema, o presente recurso não comporta admissão. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PIER 8 SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: PIER 8 SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: PIER 8 SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em atenção ao quanto definido no RE 574.706, identificou-se que o ICMS e o ISS, este em regra, em sendo tributos indiretos, admitem a translação ao incidirem sobre a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços. Ou seja, há transferência do encargo tributário, tanto que a sua restituição depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN. Já as contribuições sociais do PIS/COFINS são tributos diretos, dado que o seu fato gerador se traduz na assunção de receita ou de faturamento por parte do contribuinte. Fato gerador que não se exaure na circulação de mercadorias ou na prestação de serviços, mas se forma no decorrer de sucessivas operações e da receita formada a partir das diversas atividades realizadas pelo contribuinte. Inexistente a transferência propriamente dita do encargo, mas apenas o repasse do ônus financeiro (fato comum a todos os tributos), não se tem a separação necessária a identificar aqueles valores como sendo mero ingresso contábil a ser destinado à receita estadual, tal como o ICMS. O que se tem é, dada a sua própria natureza, elemento de despesa a compor o preço da mercadoria ou serviço, ainda que destacado em nota fiscal. Logo, com o pagamento do preço pelo adquirente da mercadoria ou do serviço, os valores atinentes ao PIS/COFINS destacado em nota fiscal, enquanto adiantamento das contribuições devidas, diferentemente do que ocorre no ICMS e no ISS (tributos indiretos), deve ser considerado como integrante daquele preço, e, consequentemente, da receita e renda empresariais. Ainda, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Nesse sentido: AI 5030919-32.2018.4.03.0000 / TRF3 – SEXTA TURMA / JUIZ FED. CONV. LEONEL FERREIRA / 10.05.2019, AI5026681-67.2018.4.03.0000 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED. NELTON DOS SANTOS / 22.03.19 e ApReeNec 0002198-28.2017.4.03.6100 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 08.11.18. Doravante, os créditos advindos do regime não cumulativo do PIS/COFINS configuram ingresso positivo a ser considerado como renda para fins de tributação (IRPJ/CSLL), ausente previsão legal que permita a exclusão ao se apurar o lucro, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.981/95, no art. 06º do Decreto-Lei 1.598/77 e no art. 2º da Lei 7.689/88. Cabendo à lei determinar quais deduções serão admitidas para se decompor a receita auferida em renda, não se permite ao Judiciário ampliar o referido escopo, sobretudo para excluir determinado ingresso positivo daquele cálculo. O fato de o art. 03º, § 10, da Lei 10.833/03 dispor que o valor dos aludidos créditos “não constitui a receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição” não permite a referida exclusão. A norma tem por escopo garantir ao contribuinte submetido ao regime não cumulativo o devido creditamento em face da incidência múltipla do PIS/COFINS, vedando que os créditos acumulados acabassem por sofrer redução com a incidência daquelas contribuições, prejudicando o combate ao efeito cascata daquela carga tributária em específico. A regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. Ampliar o escopo da norma especial é conferir efeito não quisto pelo legislador, interpretando-se extensivamente uma regra de isenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1349422/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Documento: 1327346 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 4 de 4 Superior Tribunal de Justiça Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2013). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 398.140/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 5.12.2013.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ABATIMENTO. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa autora, que é o lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -Por sua vez, o §3º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. -Quanto à CSLL, deve-se seguir o mesmo raciocínio, na medida em que sua base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, nos termos do "caput" do art. 2º da Lei nº 7.689/88. -Quanto à sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, seu art. 3º, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. -Por sua vez, o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 15, dispõe que os créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições não podem integrar a apuração da receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido nas próprias contribuições. -O E. STJ entende pela impossibilidade de exclusão dos créditos apurados no regime não cumulativo do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Jurisprudência. -Ainda, o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3, de 29 de março de 2007, explicitou a impossibilidade da dedução ora pretendida. -Apelação improvida. (ApCiv 0003229-07.2009.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Desª. Fed. MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE / 21.03.2022) MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO PIS E DA COFINS – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições e a hipótese dos autos é diversa, porque se questiona exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS. 2. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois o produto da venda dos bens ou dos serviços, incluindo o ICMS, transita pela contabilidade do contribuinte como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. 4. Incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere a tributação distinta. Precedente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019389-65.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2018).2. A mesma natureza ostenta os valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento atrasado de faturas de venda de produtos. Por isso, devem ser submetidos à tributação. 5. O contribuinte não tem, por falta de previsão legal, o direito de desconsiderar ou excluir da contabilização do lucro líquido e apuração do IRPJ e CSLL os valores referentes ao creditamento em regime não cumulativo do PIS e COFINS, conforme entendimento jurisprudencial das cortes superiores e Súmula 83 do STJ. 6. Apelação desprovida. (ApCiv 5027268-88.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. TORU YAMAMOTO / 28.05.2021) Ausente tal fundamentação no julgado anterior, confirma-se o pedido da agravante no sentido de afastar a multa protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, suprindo-se a omissão com a presente decisão, agora em sede colegiada. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo para afastar a referida multa, ficando mantida a improcedência do pedido. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS E CRÉDITOS ADIMPLIDOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. NORMA ESPECIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.As contribuições sociais do PIS/COFINS são tributos diretos, dado que o seu fato gerador se traduz na assunção de receita ou de faturamento por parte do contribuinte. Fato gerador que não se exaure na circulação de mercadorias ou na prestação de serviços, mas se forma no decorrer de sucessivas operações e da receita formada a partir das diversas atividades realizadas pelo contribuinte. Inexistente a transferência propriamente dita do encargo, mas apenas o repasse do ônus financeiro (fato comum a todos os tributos), não se tem a separação necessária a identificar aqueles valores como sendo mero ingresso contábil a ser destinado à receita estadual, tal como o ICMS. O que se tem é, dada a sua própria natureza, elemento de despesa a compor o preço da mercadoria ou serviço, ainda que destacado em nota fiscal. 2.Com o pagamento do preço pelo adquirente da mercadoria ou do serviço, os valores atinentes ao PIS/COFINS destacado em nota fiscal, enquanto adiantamento das contribuições devidas, diferentemente do que ocorre no ICMS e no ISS (tributos indiretos), deve ser considerado como integrante daquele preço, e, consequentemente, da receita e renda empresariais. 3.A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Precedentes. 4.Os créditos advindos do regime não cumulativo do PIS/COFINS configuram ingresso positivo a ser considerado como renda para fins de tributação (IRPJ/CSLL), ausente previsão legal que permita a exclusão ao se apurar o lucro, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.981/95, no art. 06º do Decreto-Lei 1.598/77 e no art. 2º da Lei 7.689/88. Cabendo à lei determinar quais deduções serão admitidas para se decompor a receita auferida em renda, não se permite ao Judiciário ampliar o referido escopo, sobretudo para excluir determinado ingresso positivo daquele cálculo. 5.O fato de o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03 dispor que o valor dos aludidos créditos “não constitui a receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição” não permite a referida exclusão. A norma tem por escopo garantir ao contribuinte submetido ao regime não cumulativo o devido creditamento em face da incidência múltipla do PIS/COFINS, vedando que os créditos acumulados acabassem por sofrer redução com a incidência daquelas contribuições, prejudicando o combate ao efeito cascata daquela carga tributária em específico. 6.A regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. Ampliar o escopo da norma especial é conferir efeito não quisto pelo legislador, interpretando-se extensivamente uma regra de isenção. Precedentes. 7.Ausente tal fundamentação no julgado anterior, confirma-se o pedido da agravante no sentido de afastar a multa protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, suprindo-se a omissão com a presente decisão, agora em sede colegiada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão terminativa que negou provimento a seus embargos declaratórios, com imposição de multa, ficando mantida sentença pela improcedência do pedido para excluir os créditos alcançados no regime não cumulativo do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e para reconhecer o direito de restituir os indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento. O juízo entendeu que os créditos auferidos representam acréscimo patrimonial e que não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurado sob o lucro real. Entendeu ainda que o dispositivo contido no art. 03º, § 10, da Lei 10.833/03 procura apenas resguardar a incidência do PIS/COFINS sobre os créditos apurados, sem repercussão quanto aos tributos sobre a renda. A autora foi condenada ao pagamento de honorários, fixados nos percentuais mínimos a partir do valor atualizado da causa. Deu-se à causa o valor de R$ 1.446.061,38 (253806358). Em apelo, a autora sustentou que a posição do STF no RE 574.706 afasta a possibilidade de inclusão de tributos, como o PIS/COFINS, no conceito constitucional de receita ou de faturamento, e que o art. 03º, § 10, da Lei 10.833/03 expressa a impossibilidade de os créditos de PIS/COFINS apurados sob o regime não cumulativo participarem da receita e, consequentemente, da renda empresarial, dada a sua natureza de subvenção estatal. Foi negado provimento ao apelo em decisão monocrática, ante a impossibilidade de se destacar tributos diretos do preço da mercadoria ou serviço, compondo seus valores aquele preço. Os embargos declaratórios foram rejeitados, com imposição de multa. A agravante sustenta o cabimento dos embargos declaratórios, exigindo apreciação: as questões de repercussão geral apresentadas; a posição do STF de que os tributos incidentes não integram o capital empresarial; o conceito constitucional de receita ou faturamento, e o fato de os créditos referentes ao regime não cumulativo do PIS/COFINS não serem considerados componentes da receita bruta e da renda empresarial. Sustenta ainda a inaplicabilidade da multa, existentes as omissões apontadas e ausente o intuito protelatório. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para afastar a referida multa, ficando mantida a improcedência do pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PIER 8 SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por PIER 8 SERVICOS LTDA em face de decisão unipessoal deste Relator que negou provimento ao seu apelo. Pugna a embargante pelo esclarecimento dos pontos elencados e pelo prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais que aponta. Resposta apresentada. É o relatório. Decido. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Na singularidade, a embargante sequer aponta precisamente quais os vícios existentes no julgado, limitando-se a repisar as razões já exaradas anteriormente e a pugnar pelo prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais que indica. As razões veiculadas nestes embargos, portanto, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). É certo, ademais, que o Magistrado não está obrigado “a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência destes recursos. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). E se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme amplamente admitido em nossa jurisprudência, com destaque para os seguintes julgados do C. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração, com aplicação de multa. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIER 8 - TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369, BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023691-68.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se "requer a integral procedência da presente da ação, reconhecendo o seu direito, de NÃO SOFRER A INCIDÊNCIA do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelos fundamentos acima expostos, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores à distribuição da ação" e "RECONHECIMENTO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO em relação aos 5 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, determinando a restituição pecuniária dos valores indevidamente recolhidos sobre as verbas descritas, as quais deverão ser novamente apuradas em liquidação de sentença, atualizando-se pela Taxa SELIC a teor do disposto no art. 167 do CTN.". Ausente pedido de liminar. Contestação da União (ID 44561413). Réplica apresentada pela autora (ID 47636349). As partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório do essencial. Decido. Inexistindo preliminares e questões processuais, examino o mérito. Objetiva-se com a presente ação o reconhecimento do direito à exclusão do valor dos créditos fiscais de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Não assiste razão à autora. A base de cálculo do IRPJ devido pela empresa, optante do lucro real, está disciplinada no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, que estabelece: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. As hipóteses de deduções, por seu turno, estão indicadas no §3º do art. 37 da Lei nº 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. Assim, pela leitura do dispositivo acima transcrito, extrai-se que inexiste autorização legal para abatimento do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ. Ademais, conforme exposto na contestação, por incidir referido tributo sobre o lucro da empresa, inegável reconhecer que os créditos auferidos pela autora representam nítido acréscimo patrimonial, impondo-se, dessa forma, a permanência daqueles na composição da base de cálculo do imposto de renda. No que tange à CSLL, sua base de cálculo está prevista no art. 2º da Lei nº 7.689/88 (Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda), adotando-se entendimento idêntico àquele aplicado ao IRPJ no que diz respeito aos créditos do PIS e da COFINS. Quanto às contribuições em comento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que o sujeito passivo da COFINS poderá fazer o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, exceto os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido, estabelecendo, ainda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Nesse contexto, apesar de afirmado pela autora revelar este dispositivo autorização legal para excluir os créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento consolidado na jurisprudência ressalta que a tal regra tem por objetivo apenas resguardar a integridade do benefício para que não incida novas contribuições (PIS e COFINS) sobre os créditos gerados pelas deduções do sistema não-cumulativo, sem que isso repercuta no âmbito do IRPJ e da CSLL. Nesta mesma linha, esclarece o Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 3, de 29 de março de 2007: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. Por fim, reputo incabível estender ao presente caso os fundamentos que justificam não integrar o ICMS a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto possui aquele imposto estadual distinta sistemática de recolhimento e de destinação dos créditos apurados. Sobre o tema, colaciono os recentes julgados: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1349422/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ABATIMENTO. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa autora, que é o lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -Por sua vez, o §3º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. -Quanto à CSLL, deve-se seguir o mesmo raciocínio, na medida em que sua base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, nos termos do "caput" do art. 2º da Lei nº 7.689/88. -Quanto à sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, seu art. 3º, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. -Por sua vez, o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 15, dispõe que os créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições não podem integrar a apuração da receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido nas próprias contribuições. -O E. STJ entende pela impossibilidade de exclusão dos créditos apurados no regime não cumulativo do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Jurisprudência. -Ainda, o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3, de 29 de março de 2007, explicitou a impossibilidade da dedução ora pretendida. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021273-05.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 29/04/2021) (destaque inserido) PROCESSUAL CIV IL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 2.Os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Precedentes do STJ e deste TRF1. 3.. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1016002-45.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) (destaque inserido) Constata-se, com isso, carecer de plausibilidade jurídica o pleito formulado pela demandante. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a autora nas custas remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)