Embargos à Execução 0029422-97.2001.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0029422-97.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 D E S P A C H O Ante o requerido no Id nº 320907822, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 16:54

Mero expediente

26/07/2024, 21:19

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 16:51

Expedida/certificada

08/04/2024, 07:35

Mero expediente

05/04/2024, 08:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 286196365) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 12:50

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/06/2023, 12:48

Mero expediente

23/05/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 13:29

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A APELADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A APELADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelações interpostas por I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, atual CERAMICA ATLAS LTDA, e pela União contra sentença que, em embargos à execução de sentença, julgou parcialmente procedente o pedido do fisco para determinar que o valor executado seja apurado com base nos seguintes parâmetros: 1) base de cálculo para apuração do PIS devido nos termos do despacho de fl. 84/86, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, a começar da contribuição relativa ao fato gerador de dezembro de 1988, com data de recolhimento em 20/01/89, cuja base de cálculo é o faturamento de junho de 1988, até o fato gerador de junho de 1992, com data de recolhimento em 20/07/92, cuja base de cálculo é o faturamento do mês de dezembro de 1991; 2) alíquota para apuração do PIS devido correspondente a 0,75% para todo o periodo, salvo os fatos geradores do ano de 1989, cuja alíquota é de 0,35% (Lei n. 7.689/88); 3) substituição dos índices oficiais de correção monetária dos créditos tributários pelo IPC da Fundação Getúlio Vargas para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990; 4) juros de mora de 1% ao mês excluindo-se o mês inicial e incluindo-se o mês de cálculo. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do CPC. Custas ex lege. Tendo em vista a sucumbência mínima da embargante, condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais), nos termos do art. 21, § único, e art. 20, §4°, ambos do CPC (Id. 90778926 - Pág. 128/132). Sustenta a empresa que, em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados para a concessão de todos os expurgos inflacionários, bem como para aqueles concedidos, nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, seja utilizado o IPC/IBGE e não o IPC/FGV, por ser o índice que espelha com o maior grau de precisão a perda do poder aquisitivo da moeda (Id. 90778926 - Pág. 137/144). Contrarrazões do fisco, nas quais, se requer o desprovimento do recurso (Id. 90778926 - Pág. 152/159). Aduz a União violação ao devido processo legal, ao contraditório e à coisa julgada, uma vez que afastou a correção monetária da base de cálculo do PIS sem qualquer pedido da autora, de forma que se mantida a sentença restarão violados os artigo 128 e 460 do CPC/73. Para atualização de débitos judiciais em causas em que a União seja parte demandada são inaplicáveis quaisquer índices que não os oficiais, dado que a sentença ora recorrida deve ser reformada porque determinou a realização de novos cálculos com a adoção de critérios indevidos para a atualização do valor do indébito tributário, relativamente ao IPC integral de 42,72 de janeiro de 1989 e de 84,32 de março de 1990. À vista do princípio da imutabilidade da coisa julgada, não devem ser aplicados índices não previstos na decisão exequenda, que embora requerido, não foi previsto na sentença a ser executada. Legislar sobre o sistema monetário e sobre correção monetária constitui competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso VI, da CF/88. A correção monetária foi estabelecida pela Lei nº 4.357/64 ao criar o ORTN. Os créditos fiscais passaram a ser corrigidos segundo as tabelas de valores equivalentes, ora a ORTN, a OTN, a BTN, a UFIR, conforme a época de cada um. A fazenda nacional só corrige seus créditos de acordo com os índices oficiais editados em Lei Federal. O IPC, índice utilizado nos cálculos ora atacados, sequer é índice oficial, portanto, jamais será considerado para a cobrança dos créditos fazendários, razão pela qual não se admite a incidência dele sobre os débitos da fazenda nacional. A atuação do Poder Judiciário na aplicação dos índices expurgados viola o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, inciso I, pela não aplicação da analogia, única capaz de solver o presente litígio. O Supremo Tribunal Federal aceita a aplicação analógica da correção monetária em repetição de indébito fiscal e deixa claro que entendimento diverso nega vigência aos art. 108, I, e 167, ambos do CTN, cabendo recurso especial de tal decisão. Por fim, merece reforma a fixação da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3°, alíneas "a" e "c", e § 4°, do CPC/73 (Id. 90778926 - Pág. 162/171). Contrarrazões da empresa (Id. 90778926 - Pág. 175/180). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A APELADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 29/06/2007, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o feito será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. Apelações interpostas por CERAMICA ATLAS LTDA e pela União contra sentença que, em sede de embargos à execução de sentença, julgou procedente em parte o pedido do fisco para aplicar o "Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal", em vigor na data da sentença, aprovado pela Resolução nº 242/2001, do Conselho da Justiça Federal, e adotado pelo TRF 3ª Região, Provimento COGE n. 64/2005, substituídos os índices oficiais pelo IPC nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990. Aduz a União que não devem ser aplicados índices não previstos na decisão exequenda, sob pena de violação aos princípios constitucionais tratados no artigo 22, inciso VI, da CF/88. Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, se a sentença do processo de conhecimento não indicou a incidência dos índices expurgados, como no caso, é possível sua inclusão na fase de execução, sem que importe em violação da coisa julgada, da legalidade, da isonomia, do princípio da não reformatio in pejus e da proibição de julgamento ultra petita. Precedentes: REsp 1302256/RJ, Segunda Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, 25/06/2013, DJe 05/08/2013, REsp 603.441/DF, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.2.2005; REsp 824.210/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.8.2006; AgRg no Ag 722.207/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2006; RESP 329455/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.09.2004; REsp 463118, rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/12/2003; REsp 981.911/MG, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/09/2008, DJe 15/10/2008; e REsp 1189634 / ES, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 05/10/2010, DJe 02/02/2011). No caso dos autos, o juiz da execução homologou os cálculos da contadoria judicial, os quais foram elaborados nos termos do Provimento nº 64/2002 da Corregedoria-Geral desta corte, que determina a incidência dos expurgos inflacionários (fls. 37/39 e 57/65 do apenso). Vê-se que não houve alteração da sistemática da correção monetária, uma vez que tais índices não foram estabelecidos no título executivo, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida sob tal aspecto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, em caráter repetitivo, reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal por representarem a verdadeira inflação de período, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). (...) 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Nesse sentido e em conformidade com a natureza do crédito, a atualização deve se dar na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a utilização da tabela relativa às ações de repetição de indébito tributário, que prevê a aplicação da SELIC a partir de 01/1996. Cabe destacar que a aplicação do último índice exclui a de qualquer outro, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, a inflação do período e a taxa de juros real (REsp 952.809/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 252). Por fim, mantida a sucumbência mínima, na forma estabelecida em sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para reformar a sentença na forma anteriormente explicitada. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS PIS. CÁLCULOS. MESMOS CRITÉRIOS CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. AÇÕES DECLARATÓRIAS. VENCIDA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO LIMITADO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU VALOR FIXO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Não há que se falar em inépcia do recurso, nos termos do artigo 514, II, do CPC/73, visto que as razões deduzidas desafiam a sentença proferida e guardam pertinência com o quanto decidido. - A atualização deve se dar na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, atualmente em vigor, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, com a adoção da tabela relativa às ações de repetição de indébito tributário, que inclui os seguintes indexadores: OTN de 03/1986 a 01/1989; IPC (IBGE) de 01/1989 a 02/1989; BTN de 03/1989 a 03/1990; IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991, IPCA (série especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 01/1996 e SELIC a partir de 01/1996. Cabe destacar que a aplicação do último índice exclui a de qualquer outro, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, a inflação do período e a taxa de juros real (STJ, REsp 952.809/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 252). - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, em caráter repetitivo, reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal por representarem a verdadeira inflação de período. No que se refere ao valor da verba honorária, nos casos de ação declaratória, como no presente caso, o montante deve ser arbitrado com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, respeitados os limites previstos no § 3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Por fim, mantida a sucumbência mínima, na forma estabelecida em sentença. - Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A APELADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELADO: I.V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029422-97.2001.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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