Procedimento Comum Cível 5003697-70.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003697-70.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2024, 10:20

Trânsito em julgado

11/08/2024, 10:20

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme acórdão ID 280677532, pelo qual se busca o pagamento das verbas sucumbenciais. Pela exequente foi requerido o pagamento das verbas sucumbenciais conforme ID 285280947. A executada comprovou o depósito do valor devidos conforme ID 287591643. O valor depositado foi transferido para conta indicada pelo exequente conforme ofício ID 295151951, cujo comprovante de cumprimento encontra-se no ID 300915584. Considerando que o(s) valor depositado e já devidamente levantado conforme ID 300915584 atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 321608540) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 14:06

Julgamento em Diligência

12/04/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 14:04

Julgamento em Diligência

12/04/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:55

Mero expediente

20/07/2023, 17:11

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS - SP368263, HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA-SP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CREA. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REGISTRO PROFISSIONAL. LEI N.º 7.410/85. ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CF. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDOS.- Questão referente à obtenção do registro profissional como Engenheiro de Segurança do Trabalho, após conclusão do curso de bacharelado no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - A Lei n.º 7.410/1985 define os paramentos relativos à especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e de técnico de Segurança do Trabalho formado por curso ministrado pelo próprio Ministério do Trabalho, bem como seu respectivo registro. Destaque-se, por outro lado, que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, uma vez reconhecida pelo MEC a validade do curso superior de Engenharia de Segurança no Trabalho em debate, descabe ao ente fiscalizador restringir o exercício profissional do requerente. - Na situação concreta, o apelado concluiu o curso de bacharelado em Engenharia de Segurança do Trabalho ministrado pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, mas teve negado o seu requerimento de registro, bem como de expedição da respectiva carteira profissional, ao fundamento de que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação, nos termos da citada Lei n.º 7.410/85. Constata-se, contudo, que, demonstrado o reconhecimento do curso pelo MEC, nos termos do document, o qual não foi infirmado pela parte apelante, evidenciam-se preenchidos, in casu, os requisitos legais para exercício da profissão para a qual se encontra devidamente habilitado o recorrido. A restrição imposta pelo CREA/SP mostra-se ofensiva ao preceito constitucional destacado (artigo 5º, inciso XIII) e à legislação pertinente (Lei n.º 5.194/66, que rege a carreira de engenheiro). (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacada, não merece reforma o decisum recorrido ao determinar ao conselho que proceda ao registro profissional do apelado em seus quadros. - As alegações concernentes aos artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 24, 71 a 79, 8º, 10, 34, 45 e 46 da Lei n.º 5.194/66, Lei nº 7.410/85, bem como aos Decretos n.º 23.530/86 e 92.530/86, artigos 1º, e Resolução CNE/CES n.º 11/02, apresentadas em contrarrazões (fls. 164/181), não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS - SP368263, HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS - SP368263, HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmou a tutela de urgência deferida, para anular o ato administrativo expedido pelo CREA/SP que indeferiu o pedido de inscrição do autor e determinar ao conselho que inscreva o recorrido em seus quadros, como Engenheiro de Segurança do Trabalho. Condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, considerado o baixo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º, do Estatuto Processual Civil (ID. 178769686). Aduz, ID. 178769690, que: a) a negativa de registro profissional no CREA-SP teve seu total fundamento na legislação de regência, especialmente nas Leis nºs 5.194/66 e 7.410/85. O indeferimento administrativo do registro profissional tem seu fundamento na ausência de requisito substancial imprescindível para a atuação em tão importante área profissional que é a Engenharia voltada para a Segurança do Trabalho, requisito este relativo à formação; b) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS - SP368263, HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I - Dos fatos Ação anulatória ajuizada por Vitor Roberto Guimarães contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que indeferiu seu o pedido de registro profissional perante a autarquia. Afirma que concluiu o curso de bacharelado em Engenharia de Segurança de Trabalho pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNOR, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n.º 546, de 12/09/2014. O juiz a quo julgou procedente o pedido, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmou a tutela de urgência deferida, para anular o ato administrativo expedido pelo CREA/SP que indeferiu o pedido de inscrição do autor e determinar ao conselho que inscreva o recorrido em seus quadros, como Engenheiro de Segurança do Trabalho. Condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, considerado o baixo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º, do Estatuto Processual Civil (ID. 178769686). II - Do registro profissional Dispõe a Constituição em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, verbis: Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assim determina, em seu artigo 57: Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. Sobreveio a Lei n.º 7.410/1985, que prevê: Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho. Vê-se que a Lei n.º 7.410/1985 define os paramentos relativos à especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e de técnico de Segurança do Trabalho formado por curso ministrado pelo próprio Ministério do Trabalho, bem como seu respectivo registro. Destaque-se, por outro lado, que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, uma vez reconhecida pelo MEC a validade do curso superior de Engenharia de Segurança no Trabalho em debate, descabe ao ente fiscalizador restringir o exercício profissional do requerente. Na situação concreta, o apelante concluiu o curso de bacharelado em Engenharia de Segurança do Trabalho ministrado pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, mas teve negado o seu requerimento de registro, bem como de expedição da respectiva carteira profissional, ao fundamento de que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação, nos termos da citada Lei n.º 7.410/85. Constata-se, contudo, que, demonstrado o reconhecimento do curso pelo MEC, nos termos do document, o qual não foi infirmado pela parte apelante, evidenciam-se preenchidos, in casu, os requisitos legais para exercício da profissão para a qual se encontra devidamente habilitado o recorrido. A restrição imposta pelo CREA/SP mostra-se ofensiva ao preceito constitucional destacado (artigo 5º, inciso XIII) e à legislação pertinente (Lei n.º 5.194/66, que rege a carreira de engenheiro). Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No caso concreto, as provas necessárias, quais sejam, atestado de curso superior, carga horária total do curso e discriminação das disciplinas cursadas (fls. 30/33), foram juntadas aos autos com a inicial, de modo a demonstrar a existência, ao menos em tese, do direito líquido e certo postulado. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em providenciar o registro funcional do apelante em seus quadros, em razão de sua graduação no curso de Engenharia de Segurança do Trabalho (bacharel) no Centro Universitário no Norte Paulista - UNORP. - É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 546/2014. - Assim, entendo que se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia de Segurança no Trabalho, não pode o CREA/SP, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. - Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. - Apelação improvida. (AC 0004421-04.2015.4.03.6106, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 20.09.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 06.10.2017, destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. CREA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. LEI 7.410/1985. CURSO DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Ainda que possam ser relevantes as teses do CREA no sentido de que a Lei 7.410/1985 prevê a engenharia de segurança do trabalho como curso de especialização a exigir prévia graduação em curso de engenharia, e de que o curso deve cumprir os requisitos de que trata a Resolução CNE/CES 11/2002, é, porém, inquestionável que não cabe ao órgão profissional a função de revisar a autorização de funcionamento do curso, dada pelo MEC, mas apenas verificar se o requerente da inscrição apresentou a documentação própria para tal efeito. 2. É ilegal a incursão do CREA no exame de procedimentos afetos à competência do MEC, para negar validade e eficácia, seja ao ato de autorização de funcionamento do curso como graduação em engenharia, seja ao diploma ou certificado de conclusão, expedido com base na atribuição legal exercida pelo órgão ministerial. 3. Ainda que possa o CREA discutir, perante o MEC, a validade de tal autorização, ou ainda em Juízo, em procedimento próprio a tal fim, é ilegal, de todo modo, a decisão de negar registro profissional a graduado em curso de engenharia, enquanto válida a autorização de funcionamento pelo órgão de controle e fiscalização do ensino superior. 4. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas. (AMS 0009298-05.2015.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 22.09.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 30.09.2016, destaquei). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO (CREA). POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO E AUTORIZADO PELO MEC (PORTARIA NORMATIVA 40 DE 2007). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 5º da CF, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas às qualificações profissionais exigidas em lei, todavia, no caso o curso de graduação em Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido e autorizado pelo MEC, faz jus ao registro no conselho fiscalizador (CREA/SP), porquanto a Lei 7.410/85 é muito anterior à existência do curso específico. 2. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) é que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que o impetrante possa exercer sua profissão. 3. Apelação provida. (AMS 0005725-56.2015.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 17.02.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 08.03.2016, destaquei ). Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacada, merece reforma o decisum recorrido ao determinar ao conselho que proceda ao registro profissional do apelado em seus quadros. As alegações concernentes aos artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 24, 71 a 79, 8º, 10, 34, 45 e 46 da Lei n.º 5.194/66, Lei nº 7.410/85, bem como aos Decretos n.º 23.530/86 e 92.530/86, artigos 1º, e Resolução CNE/CES n.º 11/02, apresentadas em contrarrazões (fls. 164/181), não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de curso de graduação em Engenharia em Segurança do Trabalho, necessário seria que o apelado tivesse obtido conhecimento de Engenharia, o que não ocorreu no caso dos autos, porque o curso oferecido pela Instituição de Ensino – UNORP não tem os núcleos de disciplinas determinados nas normas do MEC (Resolução nº 11/2007, juntada aos autos com a contestação; c) o magistrado a quo julgou procedente o pedido e determinou que o conselho promovesse ao registro profissional do apelado, desconsiderou a questão fulcral sub judice e a inexistência de formação necessária ao exercício da Engenharia; d) a falta de previsão legal do curso na Lei nº 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86, artigos 3º e 1º, respectivamente, estabelecem a obrigatoriedade de conhecimento em Engenharia para exercício da Engenharia de Segurança do Trabalho, elemento substancial e não meramente formal; e) pelo princípio da legalidade o ato administrativo de concessão de registro (efetiva licença para o exercício de profissão) deve estar amparado na Lei nº 5.194/66, não pode registrar cursos e profissionais que não estejam abrangidos pelo citado diploma normativo; f) o curso feito pelo recorrido, que não é curso de engenharia (segundo as normas do MEC), a teor do disposto nos artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 5.194/66, referida lei proíbe o exercício ilegal da profissão de engenheiro, estabelece no seu artigo 6º c/c art. 71 a 79 as penalidades que devem ser impostas pela infração administrativa consistente no exercício ilegal da profissão, estabelece ao CREA o dever de coibir tal ilícito, conforme dispõe o artigo 24 c/c artigo 77. Não pode o conselho se furtar de mister, de modo que a negativa do registro profissional é a única medida revestida de legalidade; g) além do fato de que o curso concluído não ter amparo legal, por não se tratar de especialização, são os elementos técnicos que, nos termos da lei, são necessários para a profissão do Engenheiro de Segurança do Trabalho que não foram resolvidos na sentença prolatada; h) deve ser declarada a legalidade do ato administrativo que indeferiu o registro do apelado, nos quadros do conselho, uma vez que não há previsão na legislação de regência para seu registro no CREA-SP, já que não foi observado o disposto no artigo 7º, combinado com o artigo 1º da Lei nº 5.194/66 ou o disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.410/85; i) deve reconhecer a competência do CREA-SP para examinar “apreciar” e “julgar” pedidos de registro a partir da compatibilização do perfil de formação e sua subsunção às resoluções do CONFEA e, especialmente, à Lei nº 5.194/66. Com contrarrazões (ID. 178769694), o apelado requer a manutenção da sentença. ID. 179016877, decisão que recebeu a apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CREA. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REGISTRO PROFISSIONAL. LEI N.º 7.410/85. ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CF. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDOS.- Questão referente à obtenção do registro profissional como Engenheiro de Segurança do Trabalho, após conclusão do curso de bacharelado no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - A Lei n.º 7.410/1985 define os paramentos relativos à especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e de técnico de Segurança do Trabalho formado por curso ministrado pelo próprio Ministério do Trabalho, bem como seu respectivo registro. Destaque-se, por outro lado, que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, uma vez reconhecida pelo MEC a validade do curso superior de Engenharia de Segurança no Trabalho em debate, descabe ao ente fiscalizador restringir o exercício profissional do requerente. - Na situação concreta, o apelado concluiu o curso de bacharelado em Engenharia de Segurança do Trabalho ministrado pelo Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, mas teve negado o seu requerimento de registro, bem como de expedição da respectiva carteira profissional, ao fundamento de que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação, nos termos da citada Lei n.º 7.410/85. Constata-se, contudo, que, demonstrado o reconhecimento do curso pelo MEC, nos termos do document, o qual não foi infirmado pela parte apelante, evidenciam-se preenchidos, in casu, os requisitos legais para exercício da profissão para a qual se encontra devidamente habilitado o recorrido. A restrição imposta pelo CREA/SP mostra-se ofensiva ao preceito constitucional destacado (artigo 5º, inciso XIII) e à legislação pertinente (Lei n.º 5.194/66, que rege a carreira de engenheiro). (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacada, não merece reforma o decisum recorrido ao determinar ao conselho que proceda ao registro profissional do apelado em seus quadros. - As alegações concernentes aos artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 24, 71 a 79, 8º, 10, 34, 45 e 46 da Lei n.º 5.194/66, Lei nº 7.410/85, bem como aos Decretos n.º 23.530/86 e 92.530/86, artigos 1º, e Resolução CNE/CES n.º 11/02, apresentadas em contrarrazões (fls. 164/181), não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR ROBERTO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: HOMAILE MASCARIN DO VALE - SP357243 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-70.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, buscando provimento judicial que determine ao réu que anule o ato administrativo que negou a inscrição do autor e proceda ao seu registro em seu quadro de inscritos. Aduz o autor que concluiu o curso de engenharia de segurança do trabalho na UNORP – Centro Universitário do Norte Paulista, aprovado pelo MEC (Portaria n. 546, de 12/09/2014) em 20 de dezembro de 2018 e colou grau em 01 de fevereiro de 2019. Relata que, realizada solicitação de inscrição/registro no CREA, foi indeferida, ao argumento de que o exercício do curso de Engenharia de Segurança do Trabalho apenas é permitido a engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho em nível de pós-graduação (id 20398717). Juntou documentos com a inicial. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (id 20750553). Citado, o réu apresentou contestação (id 13935561). O autor se manifestou em réplica (id 25738285). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id 28411039) e a ré comunicou o cumprimento da decisão (id´s 29506753 e 29506763). O autor não requereu produção de outras provas (id 28470508). A ré peticionou afirmando que o curso em questão não cumpriu à grade estabelecida pelo MEC na Resolução CNE/CES n. 11/2002 e requereu a produção de prova pericial na grade curricular (id 30805158), o que foi indeferido (id 32557438). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Busca o autor, com a presente, obter provimento judicial que determine seu registro junto ao CREA/SP em seu quadro de inscritos. Inicialmente, trago a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada como razões de decidir: “(...) O autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, o seu registro nos quadros do CREA, para exercer a profissão de Engenheiro de Segurança do Trabalho. O réu, por sua vez, se recusa a processar o pedido do autor e a incluí-lo em seus quadros alegando, quando do indeferimento, que somente graduados em Engenharia ou em Arquitetura podem exercer plenamente a Segurança do Trabalho, a partir de curso de especialização em nível de pós-graduação, nos termos da Lei n. 7.410/85. Nesta ação, a contestação do réu não se refere ao caso em questão. De todo modo, o busílis deste processo está em definir se o curso realizado pelo autor o qualifica como engenheiro ou não. A Constituição Federal, ao dispor sobre a liberdade de exercício profissional, em seu artigo 5º, inciso XIII, prevê: "Art. 5º (...) XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." A finalidade dos conselhos de fiscalização profissional é o controle do exercício da profissão. É o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 5.194/66: "Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados." A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, em seu artigo 2º, dispõe o seguinte: "Art. 2º. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais." No presente caso, verifico que o autor concluiu o curso de bacharelado em Engenharia de Segurança do Trabalho, no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, tendo colado grau em 01/02/2019 (id 20398712). O curso de formação do autor é de graduação em engenharia de segurança no trabalho, com 5 anos de duração, e carga horária compatível com outros cursos de engenharia, portanto, o autor se enquadra exatamente no que dispõe o artigo 1º, inciso I, da Lei n. 7410/85, ou seja, pertence por graduação de curso aprovado pelo MEC à categoria de engenheiro. A qualificação do curso (em nível de pós graduação) ao final do inciso I não afasta o enquadramento do autor, já que destinada aos engenheiros e arquitetos cuja formação não foi exatamente em Engenharia de Segurança do Trabalho. Pensamento contrário ensejaria a conclusão de que o curso do autor não o qualifica para o exercício de profissão alguma, o que contraria o seu reconhecimento pelo MEC, na Portaria nº 546 de 12/09/2014. De acordo com o indeferimento em sede administrativa, o CREA não reconhece o curso de graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, somente aceitando tal modalidade em nível de pós-graduação do engenheiro ou do arquiteto já registrado no Conselho (id 20398717). No entanto, o Conselho de Engenharia não é órgão competente para reconhecer a regularidade do curso de bacharelado. Ademais, não cabe ao CREA aprovar ou reprovar cursos ou seus currículos, pois estaria invadindo competência reservada ao MEC. Aprovado o curso de engenharia (em segurança do trabalho), com 5 de duração e carga horária compatível, não pode o CREA negar registro aos que se graduaram com esses critérios. Da mesma forma, a estes, por formação específica, não é exigida ainda uma pós graduação, vez que a formação regular já os capacita para o tema de forma plena. Se o MEC já o fez, cabe ao respectivo conselho realizar o registro profissional. Com efeito, o MEC é o órgão competente para analisar se as disciplinas e a carga horária são compatíveis com as exigências legais, reconhecendo ou não a regularidade do curso, por meio da Portaria. Ora, o exercício da profissão é garantido constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Assim, o réu deve realizar o registro profissional do autor, que demonstrou possuir diploma de bacharelado em Engenharia de Segurança no Trabalho, devidamente expedido e reconhecido pelo MEC. Ademais, a Lei nº 5.194/66, já citada anteriormente, que regula a profissão de engenheiro e trata dos Conselhos Federal e Regionais, não impede o registro de nenhum curso superior. Daí decorre que o autor faz jus ao registro. Vale destacar que aos engenheiros de outras áreas é dado atuar na área de segurança do trabalho mediante curso de pós graduação, com carga de 2 anos, não se confundindo, portanto, as situações. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0003348-79.2015.403.0000/SP, pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, em 27/02/2015: "No caso em apreço, cumpre observar que o agravado graduou-se Bacharel em Engenharia de Segurança no Trabalho pela Faculdade UNORP (Centro Universitário Norte Paulista); o Conselho agravante indeferiu o pedido de registro profissional, ao argumento de que o curso não possui registro perante aquele órgão fiscalizador; e, conforme documento de fls. 96/96vº, referido curso é reconhecido pela Portaria Normativa MEC nº 40 de 12/12/2007.E, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não há controvérsia acerca do reconhecimento oficial do referido curso, e nem sobre eventual nulidade do diploma expedido. Nos capítulos que dispõem sobre a instituição do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, dos Conselhos Regionais e suas respectivas atribuições, a Lei Federal nº 5.194/66 não faz qualquer menção à possibilidade de veto ao registro de curso superior. Ao contrário, os artigos. 2º, alínea a e 57 da Lei Federal nº 5.194/66 dispõem expressamente que: Art. 2º. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País. Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões diante do registro provisório no Conselho Regional.(...)Em face do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III)." Ainda, em casos semelhantes, assim se decidiu: "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREA/RJ - LEGITIMIDADE - CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL RECONHECIDO PELO MEC - REGISTRO PROFISSIONAL NEGADO - RECONHECIMENTO DO CURSO PELO CONFEA - DESNECESSIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O CREA é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo exclusivo de registro em seus quadros. Precedente: TRF2 - AC nº 2007.51.04.003361-6/RJ - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO - E-DJF2R 24-02-2011. 2 - O registro profissional a ser emitido pelo conselho fiscalizador não pode ser vinculado ao definitivo reconhecimento da instituição de ensino junto ao CONFEA. 3 - Curso de Engenharia Ambiental reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, de acordo com a Portaria Normativa nº 40, de 12-12-2007 - MEC. 4 - Precedentes: REOAC nº 2010.51.01.017358-7/RJ - Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA - E-DJF2R 15-06-2012; REOAC nº 2009.51.01.014453-6/RJ - Sétima Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATOS - E-DJF2R 21-07-2011; AC nº 2007.51.04.002609-0/RJ - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES - E-DJF2R 09-12-2010. 5 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada."(REO 200951010116061, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, j. em 07/05/13, E-DJF2R de 21/05/2013, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - grifei)"ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO. I - A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que à União compete a análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, exclusivamente; II - Em sendo assim, o CREA não pode negar validade a título obtido regularmente em curso reconhecido pela União Federal, através do MEC; III - Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas (APELRE 200751040027227, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, j. em 03/12/08, DJU de 17/12/2008, p. 307, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE)”. Na esteira desses julgados, entendo que o autor tem direito ao registro. Presentes, assim, elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, verifico que o perigo de dano pela demora é patente, eis que, sem o competente registro, o autor fica impedido de trabalhar na área de sua formação. Diante do exposto, presentes os requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil), defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata inclusão do autor nos quadros do conselho réu, bem como a expedição da competente carteira profissional no prazo de 30 dias. (...)”. Não houve alteração fática desde a prolação dessa decisão, e este Juízo segue firme no entendimento de que não cabe ao Conselho negar registro por discordar do currículo de curso autorizado pelo MEC. Por tais motivos, aliás, rechaço a alegação do réu de que o autor não cumpriu a grade estabelecida na Resolução CNE/CES n. 11/2002, uma vez que tal insurgência é irrelevante após a aprovação do curso pelo próprio MEC. Em suma, não havendo dúvida quanto à obrigatoriedade do registro do autor junto ao CREA/SP, o pedido procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e confirmando a tutela de urgência deferida, para anular o ato administrativo expedido pelo CREA/SP que indeferiu o pedido de inscrição do autor e determinar ao conselho réu que inscreva o autor em seus quadros, como Engenheiro de Segurança do Trabalho. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00, considerando o baixo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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