Execução Fiscal 0011031-54.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011031-54.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O.V.M. CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, OSMAR MAESTRELLI Advogados do(a) EXECUTADO: ARIOVALDO LUNARDI - SP69530, CARLOS ALBERTO CORAZZA - SP59239 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, uma vez que não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. CAMPINAS, 7 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011031-54.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/06/2023, 00:00

Execução frustrada

07/06/2023, 21:00

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Mero expediente

15/02/2023, 18:14

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 10:04

Julgamento em Diligência

23/09/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 08:55

Expedida/certificada

08/06/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OVM INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI, OSMAR MAESTRELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CORAZZA - SP59239 Advogado do(a) EXECUTADO: ARIOVALDO LUNARDI - SP69530 D E S P A C H O ID 244556696: considerando que além do bloqueio indicado no ID 244020415, também fora constrita do executado OSMAR MAESTRELLI a quantia ID 244678809, que referidos valores não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como o quanto já fundamentado na decisão ID 244024418, de que consolidou-se na jurisprudência uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a ampliar a impenhorabilidade nele estabelecida para quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em papel-moeda, em conta corrente, em fundos de investimentos, ou ainda, em qualquer outra aplicação financeira, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011031-54.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro o desbloqueio dos valores ID 244020415 e 244678809. Sem prejuízo, intime-se novamente o executado OSMAR MAESTRELLI para que regularize sua representação processual, mediante juntada de Procuração. Intime-se. Cumpra-se.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 14:17

Mero expediente

07/03/2022, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OVM INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI, OSMAR MAESTRELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CORAZZA - SP59239 D E S P A C H O ID 243920286: comprova o executado OSMAR MAESTRELLI, através do documento ID 243920289, que o valor de R$ 1.880,12 (hum mil oitocentos e oitenta reais e doze centavos), bloqueado nesta execução, enquadra-se na hipótese prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil. Ademais, consolidou-se na jurisprudência uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a ampliar a impenhorabilidade nele estabelecida para quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em papel-moeda, em conta corrente, em fundos de investimentos, ou ainda, em qualquer outra aplicação financeira. Nesse sentido: EMEN: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. EMEN:(AGRESP 201502877278, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador. 2. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é, serve não só como uma poupança em si, mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 3. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta-corrente e aplicação financeira. 4. Agravo provido. AI 00096490820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do artigo 833, CPC/2015, declara impenhoráveis as verbas de natureza salarial, assim como as recebidas de terceiro por liberalidade para o sustento do devedor. 2. Todavia, ainda que em conta corrente, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários-mínimos a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X, CPC/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 00017545920174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Isso posto e considerando que os valores bloqueados nos autos ID 244020415 não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011031-54.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro o desbloqueio de referidos valores. Sem prejuízo, intime-se o executado OSMAR MAESTRELLI para que regularize sua representação processual, mediante juntada de Procuração. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OVM INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CORAZZA - SP59239 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011031-54.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es)/diretor(es)/instituidor(es), na qualidade de responsável(is) tributário(s), no polo passivo da presente execução. Alega a executada, em sua manifestação ID 43039559, que não houve o encerramento irregular de suas atividades, somente suspensão delas em decorrência da pandemia da Covid-19. Contudo, não assiste razão à executada, mas à Exequente, consoante manifestação ID 44508472, visto que da certidão ID 42133829 o oficial de justiça relata que o local do domicílio fiscal da executada está em "estado de abandono e com placa de aluga-se". Desta feita, considerando que a responsabilidade dos sócios /diretor(es)/instituidor(es), na hipótese de dissolução irregular, decorre do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, que reza que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Lado outro, nos termos do disposto na Súmula nº 435 do E. STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Comprova-se pela(s) certidão(ões) do(s) oficial(is) de justiça que a empresa executada encerrou suas atividades no domicílio fiscal, o que induz a presunção de dissolução irregular, nos termos da aludida Súmula nº 435 do STJ, ensejando a responsabilização dos sócios/ diretor(es)/instituidor(es), a teor do artigo 135, III, do CTN, possibilitando, com isso, o redirecionamento da execução fiscal àquele(a) que era sócio(a)-gerente à época do(s) fato(s) gerador(es) e, outrossim, quando da dissolução irregular. Note-se que a dissolução irregular do(a) executado(a) está caracterizada pela(s) certidão(ões) ID 42133829, datada(s) de 19/11/2020, sendo que, conforme se denotam das Fichas Cadastrais da JUCESP ID 44508481 e 44508491, o(s) sócio(s) administrador(es) contra o(s) qual(is) se pretende o redirecionamento desta execução fiscal, fazia(m) parte dos quadros societários da empresa ora executada no momento da dissolução irregular, bem como na época do(s) vencimento(s) do(s) tributo(s)/multa(s) em cobro. Sobre o tema tem-se os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 201402435880, AGRESP 201303019683 e AGRESP 201303798284. Saliente-se a não aplicação do incidente previsto no artigo 133 do CPC à hipótese dos autos, na medida em que não há, no caso, desconsideração de personalidade jurídica, mas sim imputação de responsabilidade tributária por infração à Lei, conforme art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, o Enunciado 1, do Grupo I, do II FONEF – FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL, a saber, “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da Súmula 435 do STJ. Assim,, DEFIRO o pedido de inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) administrador(a)(es)/diretor(es)/instituidor(es), Sr(a). OSMAR MAESTRELLI, inscrito(a) no CPF sob nº 661.971.638-53, no polo passivo desta execução. Proceda-se ao cadastramento no polo passivo deste PJe. Após, cite-se, estando ordenadas, desde logo, quaisquer das providências de que trata o artigo 7º da lei nº 6.830/80, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) nos autos e no sistema WebService - Receita Federal. Se necessário, depreque-se. Negativa(s) a(s) diligência(s) ora determinada(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. No silêncio, suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 40, da lei nº 6.830/80, devendo os autos aguardar manifestação da(s) parte(s) SOBRESTADOS no arquivo. Cumpra-se e intime(m)-se, oportunamente.

24/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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