Embargos à Execução 5004743-89.2018.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5004743-89.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 12:31

Mero expediente

04/05/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 15:23

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: WELITON FIOROTTO SANCHEZ, JULIANA DA SILVEIRA DE FREITAS SANCHEZ, LORD BLACK BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552, JUBER GERALDO CAFIERO COELHO - MG165246, MARCEL SCHINZARI - SP252929, THIAGO PIRES VILELA - MG106747 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 20 de março de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004743-89.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

21/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

20/03/2023, 12:15

Expedida/certificada

20/03/2023, 11:44

Mero expediente

20/03/2023, 10:04

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WELITON FIOROTTO SANCHEZ, JULIANA DA SILVEIRA DE FREITAS SANCHEZ, LORD BLACK BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552, JUBER GERALDO CAFIERO COELHO - MG165246, MARCEL SCHINZARI - SP252929, THIAGO PIRES VILELA - MG106747 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Tendo em vista a Informação de Secretaria no Id. 272296017, proceda-se à expedição de novo Ofício de Transferência eletrônica de valores referentes aos honorários periciais correspondente ao montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) conforme id. 19587432, e encaminhe-se à instituição bancária para cumprimento. Proceda-se à exclusão do Ofício de Transferência id. 269452821 e aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004743-89.2018.4.03.6119

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2023, 14:16

Mero expediente

19/01/2023, 14:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WELITON FIOROTTO SANCHEZ, JULIANA DA SILVEIRA DE FREITAS SANCHEZ, LORD BLACK BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552, JUBER GERALDO CAFIERO COELHO - MG165246, MARCEL SCHINZARI - SP252929, THIAGO PIRES VILELA - MG106747 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Lord Black Bar E Restaurante Ltda, Juliana Da Silveira De Freitas Sanchez e Weliton Fiorotto Sanchez opuseram embargos à execução de título extrajudicial com pedido de efeito suspensivo em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Decisão determinando a intimação do representante judicial dos embargantes para apresentar as peças processuais relevantes dos autos principais (art. 914, § 1º, CPC), notadamente cópia da inicial da execução e dos discriminativos de cálculos que a instruem, sob pena de indeferimento da vestibular (Id 10368565). A parte embargante cumpriu a determinação (Id 10487074, 10487087). Decisão recebendo a inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, haja vista que a parte embargante confessa ser devedora, ao menos, de R$ 368.766,29 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos); bem como, determinando a intimação do representante judicial da CEF a fim de que apresente eventual impugnação, e, após, a intimação do representante judicial da parte embargante a fim de que se manifeste sobre a impugnação (Id 10795778). A CEF apresentou impugnação aos embargos à execução (Id 11242689), sobre os quais se manifestou a parte embargante (Id 11796580). Petição da embargante pleiteando a produção de prova pericial contábil para apuração do real valor da execução (Id 11796913). Decisão designando audiência de conciliação, tendo em vista que a parte embargada manifestou opção pela sua realização quando da distribuição dos autos principais (Id 12610516). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 14814323). Decisão deferindo o pedido de realização de perícia contábil (Id 15531214). Manifestação da Sra. perita pela apresentação da proposta de honorários posteriormente à vinda dos quesitos (Id 16191256). A parte embargante apresentou quesitos (Id 16955229). Decisão determinando a intimação da parte embargada para que apresente eventuais quesitos, e após, a intimação novamente da perita para oferecer proposta de honorários; e com sua Apresentação, a intimação das partes para que se manifestem (art. 465, § 3º, CPC). Determinou-se o adiantamento dos honorários periciais a ser efetuado pela parte requerente, “Lord Black Bar e Restaurante Ltda.”, (art. 95, “caput”, CPC), sob pena de preclusão (Id 17232810). A Sra. Perita apresentou proposta de honorários periciais (Id 18513537). A parte embargante impugnou à proposta de honorários periciais alegando que o ônus da prova é da CEF, devendo o Banco arcar com o pagamento dos honorários periciais. Alternativamente, requereu a redução dos honorários propostos (Id 18986058). Decisão mantendo o montante apontado pela Perita e intimando o representante judicial da parte embargante, para que deposite o valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida (Id. 19587432). A parte embargante requereu a concessão de AJG (Id 20673086). Decisão indeferindo o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à embargante, e decretando a preclusão da prova pericial contábil (Id 20909678). Comunicação de decisão proferida aos 19.09.2019 no agravo de instrumento nº 5023344-36.2019.4.03.000 deferindo parcialmente a liminar para, concedendo efeito suspensivo, determinar que o MM. Juízo a quo aprecie os pedidos de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como o pedido de parcelamento do valor referente à perícia contábil, pleiteado pela parte (Id 22243844). Decisão indeferindo o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, e deferindo o pagamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas (Id 22248191). Petição da parte embargante reiterando o pedido de parcelamento dos honorários periciais em dez vezes ou que se determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (Id 22939404). Petição da CEF pleiteando que se declare preclusa a pretensão da prova pericial requerida pela empresa embargante ante a falta de pagamento dos honorários periciais (Id 22966719). Decisão deferindo o parcelamento dos honorários periciais em 10 vezes diante da petição e reanalisando os comprovantes anteriores (Id 23163580). Comunicação de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5023344-36.2019.4.03.000 dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para confirmar os termos da liminar deferida (Id 98301528). Decisão determinando a intimação da Sra. Perita nomeada na decisão Id. 15531214, para que manifeste se possui interesse em realizar a perícia após o pagamento integral dos honorários periciais (Id 23774157). A Sra. Perita informou que tem interesse na realização da perícia após o pagamento dos honorários (Id. 24178413). Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte embargante para que as parcelas restantes sejam depositadas até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, considerando que já houve o pagamento da primeira parcela (Id 24338210). Decisão determinando a intimação do representante judicial dos embargantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial (Id 48294529). Petição da parte embargante requerendo o adiamento de 90 dias para efetuar o depósito integral dos honorários periciais (Id 48427174). Decisão determinando a intimação do representante judicial da embargante, para que no prazo de 30 dias, complemente integralmente o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial (Id 51861119). Decisão mantendo a decisão do Id 51861119 (Id 53185791). Embargos de declaração opostos pela embargante (Id 53939531). Decisão não conhecendo do recurso de embargos de declaração (Id 54004023). Comunicação de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5013706-08.2021.4.03.0000 deferindo parcialmente o pedido liminar para autorizar o parcelamento do saldo devedor dos honorários periciais em 04 parcelas iguais de R$ 890,00 (Id 58175065). Parcelamento autorizado, com início da perícia somente após o depósito da integralidade dos valores. Petição da CEF juntando extrato e planilha de evolução referente ao contrato n. 210275704000073271, e informando que o contrato de n. 0275003000015130/0275197000015130, está devidamente liquidado, razão pela qual requereu a extinção parcial da ação execução (Id 245512276). Laudo pericial contábil apresentado (Id 257061242). Petição da embargante requerendo a intimação da Sra. perita para prestar esclarecimentos (Id 259867590). Esclarecimento pericial apresentado (Id 267128454). Petição da embargante concordando com o laudo pericial (Id 268546403). Petição da CEF discordando com o laudo pericial (Id 272318498). Os autos vieram conclusos Intimadas as partes, mais uma vez nada disseram. Autos conclusos para sentença. Em 11.01.2023, a CEF apresentou manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. I. Não conheço da manifestação da CEF a respeito do laudo pericial, juntada apenas em 11.01.2023, pois manifestamente intempestiva. II. Diante da informação da CEF de que houve a quitação parcial da dívida exequenda, verifica-se a extinção da execução em relação ao contrato n. 0275003000015130/0275197000015130 (Id 2593114, 10487087). O ato de pagamento do contrato integralmente na seara administrativa é contrário ao de judicialmente alegar ilegalidades na avença. Diga-se a verdade que a parte embargante não insistiu no questionamento, pois ciente da posição da senhora perita de somente analisar o contrato ainda inadimplido, não apresentou objeções. Assim o fez corretamente. Tratar-se-ia de postura contraditória. Prossegue-se, portanto, em relação ao contrato n. 210275704000073271. III. Prejudicada preliminar suscitada na impugnação da CEF pela não concessão de efeito suspensivo à execução, considerando a ausência de garantia do juízo pelos embargantes, tendo em vista a decisão recebendo a inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, haja vista que a parte embargante confessou ser devedora, ao menos, de R$ 368.766,29 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). IV. O feito observou o devido processo legal, com amplo espaço de oportunidade às partes para manifestação, e realização da prova pericial requerida, com apresentação de laudo e esclarecimento posterior. Tenho, assim, que a instrução se encontra devidamente encerrada, com possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo à análise do mérito restante. Independentemente da análise e conclusão do laudo pericial, o julgador deve observar o que foi pedido e argumentado (causa de pedir) pelos embargantes, sob pena de julgamento extra petita. Nota-se que a senhora perita, no ponto mais relevante, disse: "A Perícia entende que, determinar se houve excesso de execução é uma questão de mérito” (ID 267128454 - Pág. 5). Disse, ainda, que: "a Perícia elaborou o cálculo da operação sub judice de acordo as cláusulas contratuais e o recálculo da operação de acordo com os critérios dos Embargantes, na data-base de 30/12/2021, mesma data-base do demonstrativo do banco". Não houve nenhuma ordem judicial, até o momento, reconhecendo como válidos os parâmetros da parte embargante, a fim de se adotar como corretos os cálculos da perícia em abono ao que foi feito pelos embargantes. A título de exemplo, em que pese seja fato notório que o presente processo tramite na Justiça Federal, os embargantes apresentaram cálculos com base na tabela do TJSP o que, respeitosamente, não possui qualquer amparo. É nesse contexto em que passo a cotejar o laudo pericial com os principais aspectos discutidos nos autos, complementando-o ou divergindo se houver a necessidade em razão de questão jurídica (e não contábil), subjacente. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em que pese um dos embargantes ser pessoa jurídica, não se descuida, de fato, da aplicação do CDC ao caso concreto, tampouco da existência de normas de ordem pública, o que não importa, porém, em procedência automática da demanda. 2. VÍCIOS INSANÁVEIS NO TÍTULO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 Alega a parte embargante que a embargada não procedeu à cobrança de acordo com o artigo 28, pois cobrou valor diverso do fixado, antes do vencimento e, ainda, deixou de informar e esclarecer, antecipadamente, aos embargantes, as regras, índices e fórmulas utilizados, de forma discriminada, o valor exato e a evolução da dívida, “fazendo os embargantes acreditarem que a prestação pactuada era a devida mensalmente”. Alega que era dever e responsabilidade do banco emitir planilhas de cálculo da dívida justamente para esclarecer todos os pontos e deixar os embargantes informados acerca do débito. Verifico que consta expressamente no contrato n. 210275704000073271 (Id 10487087 - p. 31-36), o número de parcelas, o valor das prestações e a data de vencimento da primeira prestação e da operação, estando ciente a parte embargante dos termos e condições do instrumento. Sendo do conhecimento dos embargantes, as datas de vencimento das prestações e seus respectivos valores, e estando inadimplentes, não é concebível a alegação de que a embargada “fez os embargantes acreditarem que a prestação pactuada era a devida mensalmente”. Ademais, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004743-89.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de direito do cliente de, em havendo dúvida, solicitar esclarecimentos, bem como a atualização do débito administrativamente à CEF, o que não se comprovou ter sido feito. 3. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO A parte embargante aduz que o título executado nos autos não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, porque não há dívida líquida, certa e exigível, logo, é ilegal a conduta do embargado em cobrar valores em desacordo com a lei. A execução está lastreada em cédula de crédito bancário, qual seja: Cédula de Crédito Bancário – cheque empresa CAIXA n. 12180275 e Aditamento n. 00112180275 no valor de R$ 49.000,00; Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à pessoa jurídica n. 210275704000073271, no valor de R$ 491.467,22, firmado em 14.06.2016 (Id 10487087 - p. 31-36). Consta, ainda, Termo de Constituição de garantia por meio de cessão fiduciária de direitos creditórios sobre faturas de cartão de crédito visa (Id 10487087 - p. 38-48). A cédula de crédito bancário se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. A exequente, ora embargada, instruiu a inicial da execução com os contratos, acompanhados das planilhas de evolução de débito, documentos aptos a demonstrar que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e § 1º da Lei n. 10.931/2004. Assim, os documentos acostadas à inicial da execução permitem a compreensão do valor devido, bem como a atualização da dívida; estando presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação executiva. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ALEGADAS ILEGALIDADES 4.1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte embargante aduz que no contrato foi aplicada a tabela price, que incide juros compostos, portanto, não deve ser este o sistema de amortização para este tipo de contrato. De acordo com a perícia, a metodologia de cálculo dos encargos e prestações da Cédula de Crédito Bancário nº 21.0275.704.0000732-71, de acordo com a cláusula segunda do instrumento contratual foi a Tabela Price que proporciona a capitalização composta de juros. A existência de capitalização, por si só, não representa ilegalidade. A legislação admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada no contrato. A constitucionalidade do art. 5º da MP 2170, sob o ponto de vista da relevância e da urgência, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o procedimento da repercussão geral, confira-se: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Já do ponto de vista infraconstitucional, a taxa aplicável, a capitalização dos juros e a comissão de permanência foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma do art. 543-C do CPC73, no RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS, transitado em julgado em 27/11/2012, cuja Relatora para acórdão, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementou: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar patuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Assim, restou decidido, em sede de recurso repetitivo (logo, de observância obrigatória à primeira instância em razão do art. 927, NCPC), a permissão da capitalização dos juros remuneratórios nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), contanto que clara e expressamente avençada pelas partes, inclusive quanto a sua periodicidade. Ainda, em julgamento dos Embargos Infringentes nº 5000103-57.2012.404.7208/SC (12/09/2013), a 2ª Seção deste Tribunal manifestou-se no mesmo sentido. Neste contexto, considero o entendimento atualmente adotado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual reputo legítima a capitalização composta dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos de mútuo comum com fulcro na Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que firmada a avença sob a vigência do novo regulamento (31/03/2000) e expressamente prevista a prática remuneratória nesta sistemática, bem como sua periodicidade. Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia, pacificou os assuntos ora tratados nos seguintes termos: Tema STJ nº 246 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema STJ nº 24 - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF." Tema STJ nº 25 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Tema STJ nº 247 - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso concreto, a perícia ponderou a respeito da existência da capitalização mensal, mas a análise sobre a licitude de tal prática é judicial. Não há dúvidas que o contrato pactuado (14/06/2016) é bem posterior à medida provisória, pelo que possível a capitalização (geralmente chamada de anatocismo) em periodicidade inferior à anual. Na primeira lauda do contrato assinado, há menção a uma taxa efetiva anual de 35,91200% ao ano, com taxa efetiva mensal de 2,59000% (Id 10487087 - p. 31, no ponto). Ou seja, há expressa previsão de que o custo efetivo total é superior a doze vezes os juros mensais, o que de acordo com a jurisprudência indica de forma clara a capitalização, por isso a autoriza. Tenho, assim, pela regularidade da capitalização, o que faço também em homenagem ao pacta sunt servanda. Nesses termos, não dou por ilegal a capitalização de juros cobrada no contrato Id 10487087 - p. 31-37. 4.2 JUROS EXORBITANTES Alegam os embargantes que o percentual de juros pactuado de 35,912% ao ano, e 2,59% ao mês, está muito superior à taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação e data divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 21,66% ao ano equivalente a 1,65% ao mês. No item 5.3 período de inadimplência, a Sra. Perita apresenta Encargos moratórios cobrados pela Embargada: Inadimplência antes da ação: Multa de 2%. Juros de Mora de 1% ao mês. Não houve cumulatividade. Inadimplência após a ação 1º ato: Juros de mora de 1% ao mês. Não houve cumulatividade. Inadimplência após a ação 2º ato: Juros remuneratórios de 2,59% ao mês. Juros de mora de 1% ao mês. Multa de 2%. Houve cumulatividade da multa de 2% com juros remuneratórios e juros de mora. (Ressaltei). Assim, verifica-se que a perícia não identificou diferença, a maior, entre as taxas de juros cobradas com as estipuladas contratualmente. Ademais, como bem esclarecido pela Sra, perita, “o Banco Central não tem determinação específica sobre limitação de taxa de juros, portanto, a instituição financeira está livre para pactuar a taxa que melhor lhe convir. Tampouco com relação aos índices de correção monetária ou sistema de amortização”. Ainda: “A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (STJ - AgInt no AREsp 1726346/SC - QUARTA TURMA – Rel. Ministro Raul Araújo - DJe 17/12/2020) Portanto, sem amparo o inconformismo da parte embargante. Quanto à cumulação de verbas, em julgado recente, o E. TRF3 entendeu pela possibilidade de tal cumulação: “É lícita, no entanto, a aplicação de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e multa moratória que tem naturezas jurídicas distintas” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000131-04.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) 4.3 ILEGALIDADE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO Segundo a parte embargante não há respaldo na legislação para efetivar a cobrança do valor de R$ 2.000,00 referente à taxa de abertura de crédito devendo ser expurgada do total do empréstimo. A tarifa foi prevista contratualmente. O contrato prevê a cobrança de TAC, e possui tamanho legível, permitindo sua leitura e compreensão. Quanto a referida tarifa, “o C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica.” (TRF3 – ApCiv 5006662-16.2018.4.03.6119 – 2ª Turma - Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco – DJEN 07/12/2022). No mesmo sentido, admitindo a taxa de renovação de crédito: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006662-16.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022 4.4 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Diz a parte embargante que o embargado efetua cobrança abusiva da comissão de permanência em conjunto com outros encargos discriminados no cálculo de encargos básicos e adicionais. Conforme o laudo pericial: Encargos moratórios cobrados pela Embargada: Inadimplência antes da ação: Multa de 2%. Juros de Mora de 1% ao mês. Não houve cumulatividade. Inadimplência após a ação 1º ato: Juros de mora de 1% ao mês. Não houve cumulatividade. Inadimplência após a ação 2º ato: Juros remuneratórios de 2,59% ao mês. Juros de mora de 1% ao mês. Multa de 2%. Houve cumulatividade da multa de 2% com juros remuneratórios e juros de mora. (Ressaltei) Nota-se com clareza do laudo, pois, que não houve incidência de comissão de permanência, embora prevista em contrato, pelo que descabe maiores considerações ao seu respeito. Finalmente, segundo a perícia, no item 5.4. são apontados os saldos apurados: 1º critério com base nas premissas contratuais •Apêndice 06 apresenta o saldo devido pelos Embargantes referente a Cédula de Crédito Bancário nº 21.0275.704.0000732-71 no valor de R$ 2.651.351,71 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) na data-base de 30/12/2021; 2º critério com base nas premissas dos Embargantes •Apêndice 08 diferenças credoras apuradas entre as prestações pagas e recalculadas referente a Cédula de Crédito Bancário nº 21.0275.704.0000732-71 no importe de R$ 61.296,82 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) na data-base de 30/12/2021; •Apêndice 09 apresenta o saldo devido pelos Embargantes referente a Cédula de Crédito Bancário nº 21.0275.704.0000732-71 na quantia de R$ 957.068,15 (novecentos e cinquenta e sete mil, sessenta e oito reais e quinze centavos) na data-base de 30/12/2021. •Total de R$ 895.771,33 frente a um valor executado pela instituição financeira de R$ 2.651.351,71. 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. A Lei 10.931 autoriza tal cobrança: "Art. 28. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Em recente julgado do TRF3, também foi admitida sua cobrança, reformando-se sentença que não a havia admitido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003104-35.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022 4.6. DEMAIS ILEGALIDADES. No ID 9875526 - Pág. 23, a parte autora apresentou a seguinte alegação: "i) (CCB nº 12180275 – cláusula quarta, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; cláusula quinta, parágrafo segundo; cláusula sexta; cláusula décima, parágrafo segundo; cláusula décima primeira e cláusula décima sétima); ii) (1º Aditamento CCB nº 12180275, cláusula terceira e sexta); iii) (2º Aditamento CCB nº 112180275, cláusula terceira e sexta); iv) (CCB nº 21.0275.704.0000732-71, cláusula primeira, parágrafo único (TARC R$ 2.000,00); cláusula segunda, parágrafo primeiro e segundo; cláusula terceira, inciso I; cláusula sexta, parágrafo terceiro; cláusula oitava, parágrafo primeiro e parágrafo terceiro e cláusula nona). “Ad argumentandum tantum”, nas referidas cláusulas estão previstas cobranças abusivas de tarifas de abertura de crédito, tarifas de renovação de crédito, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e outras penalidades, honorários advocatícios extrajudiciais, renúncia de direitos, juros abusivos em desacordo com o que determina a legislação e a jurisprudência dominante". Penso, respeitosamente, que tal alegação, com exceção à TARC(já apreciada), é genérica, e como tal não pode ser apreciada. Competia à parte autora individualizar a cláusula com a ilicitude correspondente. Mencionar inúmeras cláusulas e após inúmeros vícios submete o Juízo a apreciar de ofício a correção ou não de cada cláusula com base em vários parâmetros, o que não possui guarida judicial, cf. Súmula 381 do C. STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Ademais, há um desrespeito ao CPC, que exige pedido certo com correspondente causa de pedir, e não a tranferência do trabalho da parte ao Juízo, o que, se admitida, também importaria em desrespeito ao princípio da impessoalidade. Não vislumbrando, pois, ilegalidade no contrato entre as partes dentro da cognição feita, não há redução a ser acolhida judicialmente, em que pese os cálculos da perícia nas premissas dos embargantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos embargantes. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários periciais, custas e honorários advocatícios em favor da CEF. Cf. já certificado nos autos, não há custas de distribuição em embargos à execução (Id 10059622). Os honorários periciais já foram recolhidos. Quanto aos honorários, condeno os embargantes ao rateio, em partes iguais, da verba honorária, que fixo no montante total de 10% sobre o benefício econômico pretendido com a presente demanda, qual seja, a diferença entre o valor cobrado pela CEF e o valor compreendido pelos embargantes como devido. Sendo assim, para cálculo dos honorários, a CEF deverá: Apontar o valor contratualmente devido e inadimplido para a competência agosto de 2017; Descontar o valor que a parte embargante entendia como devido em agosto de 2017, R$ 368.766,29 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) - Id 9875539 - p. 14); Calcular 10% do resultado da operação acima; Atualizar monetariamente este valor conforme manual de cálculos da justiça federal vigente na data do início da execução deste montante. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado e oportunizada a execução da sucumbência, arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 5002994-71.2017.4.03.6119. Certifque-se quanto ao cumprimento da transferência dos honorários à senhora perita. Pedido de reconsideração não tem previsão legal. Embargos de declaração possuem estreitas hipóteses de cabimento. O manejo de instrumento não previso ou em desacordo com a Lei poderá levar à imposição de multa. Registrada eletronicamente. P. I. C. Guarulhos, data registrada no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: WELITON FIOROTTO SANCHEZ, JULIANA DA SILVEIRA DE FREITAS SANCHEZ, LORD BLACK BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO PIRES VILELA - MG106747, MARCEL SCHINZARI - SP252929, ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552 Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO PIRES VILELA - MG106747, MARCEL SCHINZARI - SP252929, ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552 Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO PIRES VILELA - MG106747, MARCEL SCHINZARI - SP252929, ALEXANDRE MARQUES FRIAS - SP272552 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Lord Black Bar e Restaurante Ltda. – EPP, Weliton Fiorotto Sanchez e Juliana da Silveira de Freitas Sanchez opuseram embargos de declaração (Id. 53939531) contra a decisão do Id. 53185791 que manteve a determinação de a embargante complementar integralmente o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da prova pericial (Id 51861119). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embargos de declaração tempestiva e formalmente em ordem, pelo que passo a conhecer. Alegam os embargantes, omissão, porquanto a decisão teria deixado de considerar fatos públicos e notórios que importaram na suspensão das atividades dos embargantes por longo período, o que presumidamente causou queda de receita, impactando em sua situação financeira. Requer seja sanada a omissão existente, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração para que seja deferido o parcelamento pleiteado (Id 53939531). A alegação veiculada pelos embargantes, na verdade, configura-se como contrariedade com o decidido, o que poderia ensejar a interposição de recurso diverso, e não a oposição de recurso de embargos de declaração. Observo, ainda, que eventual omissão teria ocorrido na decisão de Id. 5186119 e não na decisão de Id. 53185791. Em face do explicitado, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intimem-se. Guarulhos, 20 de maio de 2020. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004743-89.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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