Monitória 5004014-81.2022.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5004014-81.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 REU: ROBERTO CARIBE MORAIS DESPACHO ID 563791595 - Suspenda-se a execução, nos termos do art. 921 do CPC (ID 353768289). Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004014-81.2022.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 07:31

Mero expediente

17/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 REU: ROBERTO CARIBE MORAIS DESPACHO A exequente pediu prazo suplementar para se manifestar nos autos. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004014-81.2022.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 dias para que a exequente requeira o que de direito quanto ao prosseguimento. Ao término do prazo, os autos permanecerão no arquivo até que haja provocação efetiva da exequente, o que não se caracteriza por mero pedido de prazo. Int.

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:37

Mero expediente

13/02/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:02

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:36

Mero expediente

11/12/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 REU: ROBERTO CARIBE MORAIS D E S P A C H O Intimada, a CEF requereu Sisbajud, Renajud, Infojud, obtenção de certidões junto à Receita Federal, CNIB, SERP, SNIPER e ARISP. Tendo em vista que decorreu menos de um ano desde as últimas diligências efetuadas (Ids. 350127427, 350540815 e 355447054) e nesse período os réus dificilmente acumulariam bens suficientes para pagar o valor do débito executado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004014-81.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de nova penhora online de valores. Indefiro também os pedidos de SERP e ARISP, visto que cabe também à parte autora diligenciar em busca de bens da parte executada. Nada a decidir sobre o pedido de CNIB, visto que tal pedido já foi indeferido no despacho de Id. 342772049. No tocante ao pedido de SNIPER, conforme disposto no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta em questão opera “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados", acrescentando "o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Como se vê, no presente momento a nova ferramenta limita-se a permitir o cruzamento de informações contidas em diferentes bases de dados, destacando os vínculos formais presentes entre pessoas físicas e jurídicas. A par de sua sabida implementação em etapas, o fato, pois, é que, ao menos no estágio em que se encontra, o aludido instrumento não serve aos fins pretendidos pela parte exequente (localização de ativos e bens). Indefiro, assim, o pedido de diligência junto ao SNIPER. Em relação às declarações DOI, DIMOB, DITR e DIPJ, autorizo a Caixa Econômica Federal a diligenciar diretamente pelos meios próprios por informações em nome da parte executada, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-ofício. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, cumpra-se o despacho de Id. 353768289, arquivando-se os autos nos termos do Art. 921, III, do CPC. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: ROBERTO CARIBE MORAIS D E S P A C H O Ciência da redistribuição dos autos da 25ª Vara Cível Federal. A exequente pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada, bem como Renajud, Infojud, CNIB e apreensão de CNH e passaporte. Muito embora a teimosinha seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004014-81.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha) e defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A executada terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, intime-se a autora a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, para que se possa deferir o pedido de Infojud, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte devedora. Por fim, indefiro o pedido de apreensão dos documentos, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto e o pedido de indisponibilidade de bens. Com efeito, trata-se de medida excepcional, expressamente prevista na legislação, como por exemplo na execução fiscal (art. 185-A do CTN), na recuperação judicial e falências (art. 82, par. 2º da Lei 11.101/05) e em ações civis públicas de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/92), o que não é o caso dos autos. Int. SãO PAULO, 18 de outubro de 2024.

08/01/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

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