Execução Fiscal 0004407-18.2004.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004407-18.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

08/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JAQUELINE ZILIO MARTINS, JAQUELINE ZILIO MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS - SP414039 DESPACHO ID nº 415154378: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004407-18.2004.4.03.6102 Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a petição acima indicada, bem como que não houve distribuição de cumprimento de sentença apartado nos termos do despacho ID nº 254976580, reconsidero-o, de modo que o cumprimento de sentença prossiga nestes autos. Proceda-se à retificação da autuação para alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença (156)”, bem como para o correspondente ajuste dos polos processuais, invertendo-os. Nestes termos, fica o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, intimado, na pessoa do advogado, a efetuar o pagamento da importância de R$1.786,76, atualizada para agosto de 2025 (ID nº 415154378), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo supra sem o devido pagamento, o montante pleiteado será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme referido dispositivo legal. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:11

Mero expediente

20/03/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 09:49

Desarquivamento

28/08/2025, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 09:49

Baixa Definitiva

08/08/2022, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 15:53

Julgamento em Diligência

08/08/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Nome: JAQUELINE ZILIO MARTINS Endereço: Avenida Padre Antonio Cesarino, 450, Vila Xavier (Vila Xavier), ARARAQUARA - SP - CEP: 14810-142 Nome: JAQUELINE ZILIO MARTINS Endereço: VICENTI DE LUCCA, 801, JARDIM PLANALTO, SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP - CEP: 18900-000 Valor da causa: R$ R$ 2.667,90 DESPACHO Ciência do retorno dos autos. Deixo consignado que eventual cumprimento da sentença prolatada nestes autos se dará pela abertura de procedimento próprio no sistema PJE, registrando-se o número do presente processo como referência, instruindo-se com os seguintes documentos: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Cabe assentar que a providência tem por objetivo manter as partes originárias do presente feito para evitar eventual problema na análise de prevenção de outro feito que possa a vir a ser distribuído entre as mesmas partes, uma vez que o cumprimento de sentença nos próprios autos implica na inversão dos polos da ação bem como na alteração da classe processual da mesma. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004407-18.2004.4.03.6102

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

27/06/2022, 17:08

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JAQUELINE ZILIO MARTINS, JAQUELINE ZILIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004407-18.2004.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JAQUELINE ZILIO MARTINS, JAQUELINE ZILIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (ID. 133636260) contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição dos débitos inscritos sob nº 58952/03, 58953/03, 58954/03, 58955/03 e 58956/03 e, por conseguinte, extinguiu a execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Condenou o conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil (ID. 133636258). Aduz, em síntese, que: a) os débitos são exigíveis, não há que se falar na ocorrência de prescrição dos créditos em cobro; b) o feito tem por objeto a execução de 02 anuidades e 03 multas, com fulcro nos artigos 22 e 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 (constituição definitiva em 30/07/1999; 14/10/1999; 27/10/1999, 30/11/99 e 31/03/2000), respectivamente; c) não houve inércia imputável ao apelante que caracterize prescrição. O conselho impulsionou o feito para perseguir o crédito em execução, postulou medida útil e eficaz a sua satisfação, qual seja, a inclusão do sócio-administrador no polo passivo; d) considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das multas executadas (10/06/1999; 09/06/1999; 16/08/1999 e 11/09/1999), não há que se falar em ocorrência de prescrição, haja vista que o despacho que ordenou a citação se deu em 07/05/2004 (fl. 11). Outrossim, os débitos em cobro na ação não estão prescritos e, por decorrência, revelam-se legítimos a cobrança, já, já que a ação foi ajuizada em 28/04/1999; e) tampouco há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos nos exatos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. Cabe ainda observar que se aplica o disposto no artigo 219, §1º, do CPC/1973, segundo o qual os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data de propositura da demanda; f) ainda que a presente ação tenha sido distribuída em 28/04/1999, ou seja, antes da alteração promovida pela LC nº 118/2005, no qual somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional, não é possível, in casu, caracterizar inércia do apelante em promover os atos e diligências necessários para obtenção da citação do co-executado. A citação retroagirá à data da distribuição da ação; g) vale destacar o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CP; Requer o provimento do apelo, para o normal prosseguimento da execução originariamente proposta. Sem contrarrazões. ID. 134118898, decisão que determinou a complementação de custas. ID. 138504301, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004407-18.2004.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JAQUELINE ZILIO MARTINS, JAQUELINE ZILIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A Advogado do(a) APELADO: HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO - SP164345-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (ID. 133636260) contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição dos débitos inscritos sob nº 58952/03, 58953/03, 58954/03, 58955/03 e 58956/03 e, por conseguinte, extinguiu a execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Condenou o conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil (ID. 133636258). De início, ressalto que a sentença tratou da questão relativa à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, a qual foi reconhecida. Portanto, o tema suscitado pelo recorrente acerca da não ocorrência de prescrição do crédito está dissociado do que foi decidido na sentença, razão pela qual não merece conhecimento. Quanto ao tema da prescrição intercorrente, determina o artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 que, transcorrido o prazo quinquenal, após a suspensão do processo por um ano, sem que haja a promoção de atos no processo, bem como sem a apresentação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição pelo exequente, tem-se a sua ocorrência intercorrente. De acordo com entendimento firmado no âmbito do STJ quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, na sistemática do representativo de controvérsia: não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) A corte superior já firmou entendimento sobre o tema, inclusive com a edição da Súmula 314, verbis: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Primeira Seção, j. em 12.12.2005, DJ de 08.02.2006, p. 258). Na espécie, o apelante foi intimado sobre a não localização da recorrida em 19/10/2004. A citação somente foi efetuada em 31.05.2019. Verifica-se que transcorreu mais de 14 (catorze) anos entre a data da ciência do recorrente. Ademais, até a prolação da sentença em 2020, não foi localizado patrimônio, embora realizadas diversas tentativas. Assim, de acordo com o precedente citado, a exequente não se desincumbiu da condução do processo sob o aspecto de propiciar a quitação do débito tributário, de modo que foi desidiosa quanto o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Desse modo, há que se reconhecer a incidência da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004407-18.2004.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, conheço de parte do apelo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4ª, LEF. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - A sentença tratou da questão relativa à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, a qual foi reconhecida. Portanto, o tema suscitado pelo recorrente acerca da não ocorrência de prescrição do crédito está dissociado do que foi decidido na sentença, razão pela qual não merece conhecimento. - Determina o artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 que, transcorrido o prazo quinquenal, após a suspensão do processo por um ano, sem que haja a promoção de atos no processo, bem como sem a apresentação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição pelo exequente, tem-se a sua ocorrência intercorrente. De acordo com entendimento firmado no âmbito do STJ quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, na sistemática do representativo de controvérsia: não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (Precedente). - O apelante foi intimado sobre a não localização da recorrida em 19/10/2004. A citação somente foi efetuada em 31.05.2019. Verifica-se que transcorreu mais de 14 (catorze) anos entre a data da ciência do recorrente. Ademais, até a prolação da sentença em 2020, não foi localizado patrimônio, embora realizadas diversas tentativas. Assim, de acordo com o precedente citado, a exequente não se desincumbiu da condução do processo sob o aspecto de propiciar a quitação do débito tributário, de modo que foi desidiosa quanto o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Desse modo, há que se reconhecer a incidência da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer de parte do apelo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

—

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(92)