Execução Fiscal 5001080-88.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001080-88.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO ID nº 575558208: Considerando a decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5001817-91.2020.4.03.6111, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação sobrestado, até o julgamento final daquele processo. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001080-88.2020.4.03.6111 Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO 1. Petição ID nº 399498648: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001080-88.2020.4.03.6111 Trata-se de pedido formulado pela Exequente para intimação da executada a promover o depósito do valor da garantia e, restando silente, a intimação da seguradora para que deposite em juízo o valor do seguro garantia. Ocorre que, não consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 5016551-85.2017.4.03.6100. Ademais, foram opostos os embargos à execução nº 5001817-91.2020.4.03.6111, associados à presente execução e ainda pendente de julgamento. Desta forma, estando a presente execução garantida por meio de apólice de seguro garantia, a sua liquidação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão de mérito nos termos do art. 9º, § 7º da Lei 6830/80. Assim, indefiro o pedido formulado. 2. Tendo em vista que os embargos à execução nº 5001817-91.2020.4.03.6111 foram redistribuídos à 9ª Vara federal local, quando da redistribuição realizada em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, solicite-se àquele Juízo a sua redistribuição por dependência ao presente feito. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão, que servirá de ofício. Int.-se. Cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:04

Mero expediente

09/02/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Registre-se o presente despacho com o código 15164, a fim de regularizar o cadastro do despacho ID nº 248591086, que julgou os embargos de declaração opostos nos autos. 3. Requeira o exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001080-88.2020.4.03.6111

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 22:25

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 12:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/05/2025, 12:28

Recebimento

29/05/2025, 20:03

Expedida/certificada

29/05/2025, 20:02

Incompetência

28/05/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 17:43

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001080-88.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Na manifestação de ID 297913905 a exequente aquiesceu com a garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória 5016551-85.2017.403.6100 (anterior à presente execução fiscal), em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, mas refutou a possibilidade de suspensão do feito, pois a ação anulatória com apresentação de seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito executado. Pois bem. A ação antecipatória 5016551-85.2017.403.6100 está em trâmite em Vara Especializada de Execuções Fiscais, de modo que esta execução poderia lá se processar sem qualquer ofensa à competência funcional estabelecida. A impossibilidade de reunião de processos somente possuiria fundamento se a ação antecedente estivesse em Juízo sem competência para o conhecimento de execução fiscal, uma vez que a conexão somente modifica competência relativa e não absoluta. Desta forma, esse óbice não se apresenta no presente caso. Esse, portanto, não seria o impedimento à redistribuição deste processo. Faz parte da apólice o processo administrativo e o auto de infração objeto do título desta execução fiscal (52602.002404/2017-17 e auto de infração 2944737), de sorte que há conexão a fomentar hipótese de julgamento simultâneo, tendo em conta que o título desta execução é causa de pedir do processo de tutela antecipatória (art. 55 do CPC). Como não há óbice no tocante à competência funcional para o conhecimento desta execução fiscal pelo juízo que aprecia a ação antecipatória, não há, no momento, impedimento à redistribuição desta execução ao juízo prevento (art. 58 do CPC). Assim sendo, e, considerando que a ação anulatória supramencionada busca a nulidade do processo administrativo que instrui a presente execução fiscal e a fim de evitar decisões conflitantes, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ao Douto Juízo da 2ª Vara Federalde Execuções Fiscaisde São Paulo. Traslade cópia desta decisão aos autos de embargos à execução (5001817-91.2020.403.6111) para redistribuição conjunta por prevenção. Intimem-se. No decurso do prazo recursal, cumpra-se, com nossas homenagens. MARíLIA, na data da assinatura digital.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001080-88.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLÉ BRASIL S.A. (ID 244946516), em face da decisão de ID 243341311, que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados por meio da ferramenta BacenJud para conta à ordem do Juízo e determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, sustenta a embargante a existência de obscuridade no decisum, sustentando que não é o caso de sobrestamento da execução, uma vez que houve a suspensão da exigibilidade do débito na Ação Anulatório nº 5016551- 85.2017.4.03.6100. Instada, a exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos, tendo em vista a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Contudo, no mérito, não comporta provimento por não haver obscuridade na decisão atacada, conforme alega. É cediço que a execução se processa no interesse da exequente, ponderando o Juízo, no caso concreto, os atos menos onerosos ao executado. No caso vertente, o executado compareceu a destempo para garantir a execução da forma menos gravosa, não sendo razoável atacar decisão proferida em seu desfavor, uma vez que a ela deu causa. Extrai-se dos argumentos expostos que o que recorrente pretende, em verdade, é a reforma da decisão exarada, o que se mostra inadequado por esta via. Destarte, não verificando a obscuridade apontada, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS. Mantenham-se os autos sobrestados nos termos do quanto decidido no Id 243341311. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

28/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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