Execução Fiscal 5005173-78.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5005173-78.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2022, 11:47

Por decisão judicial

17/10/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Face a inércia do exequente me promover o regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando-se oportuna manifestação das partes. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005173-78.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 13:56

Mero expediente

02/09/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 00:02

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005173-78.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração ID 244268470, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS à decisão ID 244019189. Assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. De fato, os juros são devidos antes da decretação da quebra da pessoa jurídica, bem como que, após, sua incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Como salientado na decisão embargada “...os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar.” Não obstante, o dispositivo exarado na decisão embargada, dissente da fundamentação supra, ao declarar o imediato afastamento da incidência dos juros moratórios. Nesse panorama, impõe-se, em consonância com a fundamentação acima exposta, o acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim único, de alterar o dispositivo, passando a constar: “Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para estabelecer a incidência de juros de mora até a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade, após referido termo, condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos.” Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 13:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2022, 13:36

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005173-78.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Com a oposição dos embargos declaratórios, oportunizo vista à parte contrária para facultativa contrariedade (artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada. Prazo: 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

24/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005173-78.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração ID 244268470, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS à decisão ID 244019189. Assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. De fato, os juros são devidos antes da decretação da quebra da pessoa jurídica, bem como que, após, sua incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Como salientado na decisão embargada “...os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar.” Não obstante, o dispositivo exarado na decisão embargada, dissente da fundamentação supra, ao declarar o imediato afastamento da incidência dos juros moratórios. Nesse panorama, impõe-se, em consonância com a fundamentação acima exposta, o acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim único, de alterar o dispositivo, passando a constar: “Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para estabelecer a incidência de juros de mora até a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade, após referido termo, condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos.” Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O Ofereceu a executada ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA, por intermédio do administrador judicial R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL, exceção de pré-executividade (ID 123598814), em que visa seja o débito recalculado de forma que o principal seja segregado da multa e os juros sejam computados tão somente até a data da quebra, de forma a balizar o crédito aos ditames do artigo 124, da Lei 11.101/2005. No ID 150453949, a exequente afirma, em resumo, a legalidade da cobrança em virtude de sua exigência estar prevista em lei específica e manifesta-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Bate pela fluência regular dos juros, salientando que eventual exclusão, apenas na hipótese de insuficiência de ativos da massa falida, cabe ao Juízo Falimentar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005173-78.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente de multa por infração administrativa apurada e constituída nos autos do processo administrativo nº 25789099915201217. No caso concreto, a leitura dos autos revela que a pessoa jurídica executada teve sua falência decretada sob a égide a Lei no. 11.101/2005, vale dizer, em 17/10/2016, razão pela qual a questão atinente à incidência de juros e multa ora questionados deve ser apreciada à luz da referida legislação. Em relação à multa de mora, uma vez decretada a falência decorrente de convolação após a edição da Lei nº 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, a multa, antes indevida conforme o art. 23, parágrafo único, III, desse diploma legal e as Súmulas nº 192 e 565 do STF, tornou-se plenamente exigível, nos termos dos arts. 83, VII, combinado com o art. 192, parágrafo 4º, da referida lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE FALÊNCIA NA VIGÊNCIA DA. LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A decretação da falência ocorreu em 04.04.2019, logo, na vigência da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, do referido estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de multa administrativa. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004788-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) No que tange à cobrança de juros da massa falida após a quebra, estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/05 que a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. De efeito, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA QUEBRA, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA EMPRESA FALIDA. 1. É bem de ver que as instituições operadoras de planos de saúde são excluídas do processo de falência, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, contudo, poderá haver a falência quando no curso da liquidação extrajudicial sejam constatadas as hipóteses do art. 23 da Lei nº 9.656/98. É o que ocorreu no presente caso. Assim com o encerramento da liquidação extrajudicial e posterior decretação da falência, a massa falida fica submetida à Lei nº 11.101/2005. 2. Por sua vez, a r. decisão agravada houve por bem excluir os juros moratórios a partir da quebra, que ocorreu em 17/10/2016, ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da massa falida. 3. Nestes termos, entendo que os juros moratórios são indevidos a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. 4. De outro lado, a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. 5. Deste modo, forçoso reconhecer que razão assiste ao MM. Juízo a quo no sentido de que a cobrança dos juros de mora se dê a partir da quebra, condicionada à suficiência do ativo da empresa falida. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011237-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para determinar o afastamento da incidência de juros de mora após a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos. Formalizada a penhora no rosto dos autos falimentares (ID 135409127), diga a exequente o que de direito. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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