Procedimento Comum Cível 5002102-88.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002102-88.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMBEV S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 582976964: entendo que a decisão antecipatória da tutela de urgência, proferida no id 4457484, não é impedimento à Representação Fiscal para fins Penais, vez que não guarda relação com a cobrança coercitiva no âmbito cível e, ainda, este Juízo não possui jurisdição penal. No mais, tendo em vista a manifestação da ré no sentido da regularidade da garantia, cumpra-se o já determinado no despacho proferido no id 580536313, vindo os autos conclusos para sentença. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002102-88.2018.4.03.6100

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 17:26

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:54

Mero expediente

15/09/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMBEV S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 376983749: Dê-se vista ao autor. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002102-88.2018.4.03.6100

11/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMBEV S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 372057289: Dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca do aditamento da garantia ofertada nos autos, para que adote as providências cabíveis no âmbito administrativo. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente., PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002102-88.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 17:57

Mero expediente

27/06/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:08

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AMBEV S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A presente ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da União Federal teve deferida a realização de prova pericial, sendo nomeado para o encargo o perito SIGEHISA MIURA. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação do perito, foi nomeado em substituição o perito ALESSIO MANTOVANI FILHO, que intimado apresentou sua estimativa (id 53967464). Instada a se manifestar, a parte autora concordou com a estimativa (id 55519687). A UNIÃO FEDERAL, de seu turno, discordou, por entender demasiado o valor estimado pelo profissional (id 57266615). Alega que que o pedido não restou devidamente justificado. Aduz, outrossim, que o valor global da perícia representa valor muito superior a renda média paga mensalmente a um contador máster, trabalhando em grande empresa no estado de São Paulo. É o relato do necessário. Inicialmente, mister esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, não deve ser tão onerosa que implique em entrave para a realização da prova, nem tão irrisória que não remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo perito. Essa é a fórmula para conciliar dois valores relevantes: o direito de defesa e a remuneração pelo trabalho prestado. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. O artigo 95, do Código de Processo Civil prevê que a verba pericial deverá ser paga por quem requereu a prova, ficando a deliberação acerca do quantum à cargo do Juiz, que o fixará de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei 9.289/96, que assim dispõe: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826). A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Na hipótese dos autos, o Perito Judicial não conseguiu demonstrar de forma concreta o trabalho a ser realizado em cada etapa a ser executada, sendo que na lista de atividades alguns elementos se assemelham, além do que a quantidade de horas destinada para certas tarefas também chamam a atenção pelo número elevado (id 53967464). Com efeito, o perito indica o total de 354 horas de trabalho para a realização da perícia, o que implicaria em 8 horas diárias por quase 45 dias dedicados exclusivamente a este processo, o que não se revela verossímil. Levando-se em conta as peculiariedades dos fatos objeto da perícia, o seu grau de complexidade, o lugar onde deve ser realizada, o tempo estimado para a elaboração do laudo e a remuneração praticada no mercado, arbitro os honorários periciais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Comunique-se o perito o teor deste despacho para que diga se subsiste o interesse na realização da perícia. Aceito o mister, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002102-88.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora a promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova. Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Outrossim, deverá o Perito comunicar, por meio de correio eletrônico, a data e o local para início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474, do C.P.C. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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