Procedimento Comum Cível 0006056-22.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006056-22.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 11:38

Trânsito em julgado

28/10/2025, 12:16

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo M Proceda-se à exclusão da petição ID. 419105150, conforme requerido no ID.419122996. ID. 411033731 - Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução, sob a alegação de ocorrência de obscuridade por não aguardar o levantamento dos valores que se encontram depositados para pagamento do requisitório. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conforme o Código de Processo Civil, Artigo 1.022, admite-se Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso consta na sentença a informação de que o valor está em conta à disposição da parte para saque, com as informações necessárias ao seu recebimento, restando desnecessário aguardar que a parte providencie o saque e junte comprovação nos autos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e no mérito, lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, artigo 1.022, incisos I a III, do CPC, eis que a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois é possível aferir seu exato alcance, tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, com aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. Ademais, conforme extratos em anexo, a parte já providenciou o levantamento das contas. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/10/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 14:56

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 13:06

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 17:42

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

Expedida/certificada

28/07/2025, 13:56

Documentos

Sentença tipo M

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo M Proceda-se à exclusão da petição ID. 419105150, conforme requerido no ID.419122996. ID. 411033731 - Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução, sob a alegação de ocorrência de obscuridade por não aguardar o levantamento dos valores que se encontram depositados para pagamento do requisitório. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conforme o Código de Processo Civil, Artigo 1.022, admite-se Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso consta na sentença a informação de que o valor está em conta à disposição da parte para saque, com as informações necessárias ao seu recebimento, restando desnecessário aguardar que a parte providencie o saque e junte comprovação nos autos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e no mérito, lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, artigo 1.022, incisos I a III, do CPC, eis que a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois é possível aferir seu exato alcance, tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, com aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. Ademais, conforme extratos em anexo, a parte já providenciou o levantamento das contas. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO ARCANJO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-22.2011.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de NIVALDO ARCANJO ALVES, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada pela parte exequente (ID 41298288, no importe de R$ 454.393,09, em 10/2020), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 394.296,23, em 11/2020 (ID 52237556). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos (ID 58622117). O INSS concordou com o perito judicial (ID 67699977). A parte exequente, por outro lado, discordou do perito judicial (ID 76404578 e ID 76414756). Os honorários sucumbenciais decorrentes do processo de conhecimento foram fixados no percentual mínimo previstos no art. 85, parágrafo terceiro do CPC, tendo em vista que a condenação supera 200 salários-mínimos (ID 244005053). A parte exequente interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 244005053, conforme ID 244883033. Após o pedido da parte exequente, foram expedidos os valores referentes à parcela incontroversa (ID 246523619 e ID 246523620). Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos (ID 253722330). A parte exequente manifestou-se contrariamente aos cálculos do perito judicial (ID 207974783). O INSS concordou com o perito judicial (ID 28572617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 13001400 - fls. 40/54, ID 13001400 - fls. 64/65, ID 36918157 a ID 36918161, ID 36918173 e ID 36918185), o INSS foi condenado a conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (20/04/2011), não havendo parcelas prescritas. Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Conforme o julgado, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. Ressalta-se que, na sentença de ID 13001400 - fls. 40/54 foi fixada a verba honorária no percentual mínimo. Verifico que as partes divergem sobre os juros de mora e sobre a verba honorária. Pela leitura dos autos, entendo que apenas o crédito principal pode ser definido no presente momento processual. Vejamos: Em relação à divergência sobre juros de mora, entendo que a parte exequente não merece prosperar. Conforme bem explanou a Contadoria Judicial (ID ) no “cálculo de fls. ID-41298291, os juros moratórios foram aplicados no percentual fixo de 0,5% ao mês, desde a citação (19/01/2012), entretanto, o r. julgado fixou os juros de mora, nos termos da Lei 11960/09 (juros aplicados à caderneta de poupança), que a partir de 05/2012, a taxa dos juros da caderneta de poupança deve ser calculada em 70% da taxa Selic, quando esta ficar em 8,5% ou menos, ao ano, conforme Medida Provisória nº 567/2012”. Dessa forma, o exequente aplicou juros de mora a maior. Em relação à verba honorária, de fato, o Juízo não se manifestou sobre os Embargos de Declaração de ID 244883033. Dessa forma, atenho-me à questão neste momento. Entendo que a decisão de ID 244005053 não respeitou o definido no julgado, ao não observar a determinação de observância do disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. Entretanto, ainda que a definição da verba honorária tenha sido a menor em relação ao definido no julgado, entendo que o percentual que melhor representa o labor em fase recursal não é 20% como requer o exequente, e sim 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 9% (nove por cento) sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme o julgado. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração, e, em relação à verba honorária, entendo que os autos deverão retornar à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos nos termos da presente decisão. Na mesma oportunidade, o perito judicial deve apresentar o valor total devido e o saldo residual em relação aos honorários. Diante do exposto, em relação ao crédito principal, entendo que a conta correta é a do perito judicial de ID 253722330. Entretanto, considerando que a diferença entre os cálculos do INSS de ID 52237556 e do perito judicial de ID 253722330 (em relação ao crédito principal) é pequena (aproximadamente 1 mil reais), e que já foi requisitada a parcela incontroversa entre as partes (pelo valor reconhecido pelo próprio INSS), entendo que o crédito devido ao exequente encontra-se totalmente satisfeito, não havendo valores a complementar. Diante da sucumbência predominante da parte exequente em relação ao crédito principal, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor do crédito principal impugnado (ID 41298288, no importe de R$ 385.531,76, em 11/2020) e o valor total acolhido nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Ressalto que o percentual de honorários sucumbenciais decorrentes do processo de conhecimento foi retificado nesta decisão, razão pela qual não há de se falar em sucumbência por nenhuma das partes em relação à verba honorária. Após o transcurso do prazo recursal em relação a esta decisão, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, nos termos acima determinados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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