Execução Fiscal 5000453-68.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000453-68.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 16:27

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. T. O. CLNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO NARDEZ BOA VISTA - SP184759 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO WILD - SP188771 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-68.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

17/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 08:10

Por decisão judicial

14/07/2023, 08:10

Expedida/certificada

14/07/2023, 08:09

Mero expediente

17/08/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 12:54

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:29

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. T. O. CLNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO NARDEZ BOA VISTA - SP184759, MARCO WILD - SP188771 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Extrai-se dos documentos constantes dos autos, que já transferidos à conta judicial (em 04/2022), o importe de R$ 48.304,37, correspondente ao valor do débito para 03/2022 (extrato ID 245909851), permanecendo bloqueado em Sisbajud a quantia de R$ 12.474,29. No ID 249900099, informa a União que o saldo executado para 05/2022 equivale a R$ 48.638,59. Nesse panorama, determino a transferência para conta judicial da importância de R$ 334,22, a qual acrescida aos valores já transferidos (R$ 48.304,37), integraliza o montante do débito devido em maio/2022 (R$ 48.638,59), conforme extrato ID 249900099. Cumprida a ordem, determino o desbloqueio do saldo restante retido em Sisbajud (R$ 12.140,07), porquanto excedente ao valor da dívida informada pela credora. Em passo seguinte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-68.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro a transformação em pagamento definitivo, tendo em vista a ausência de intimação da parte executada para oposição de embargos. No mais, comprovada a inexistência de parcelamento em curso, fica a executada, pela presente decisão, devidamente intimada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, contados da publicação desta pela Imprensa Oficial. Int. e Cumpra-se com urgência a transferência e o desbloqueio determinados. CAMPINAS, data registrada no sistema.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2022, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. T. O. CLNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO NARDEZ BOA VISTA - SP184759, MARCO WILD - SP188771 D E C I S Ã O No ID 245909297, a União reafirma que o débito inscrito na CDA nº FGSP202000095 não encontra-se parcelado, na contramão do afirmado pela parte executada. Pois bem. O parcelamento dos créditos tributários deve ser realizado dentro dos estritos limites previstos na lei reguladora do pacto, uma vez que o parcelamento é atividade administrativa subordinada ao princípio da legalidade. Além disso, é necessária a formalização do acordo em todos os seus termos, o que envolve, por certo, a identificação e extensão dos tributos parcelados. No caso concreto, em que pese noticiado pela demandada a celebração de parcelamento, verifica-se que não está evidenciado que os débitos em comento foram compreendidos pelo referido acordo. Não há nos autos documentos hábeis a demonstrar referida informação, nem mesmo acerca da data de adesão, tendo em vista que, como já salientado em decisão anterior, a Proposta encartada no ID 243575395 não se encontra sequer firmada pelas partes e também não se verifica correspondência entre o valor das pressupostas parcelas e as guias de recolhimento de FGTS anexadas ao feito. Outrossim, a hipótese em tela comporta a aplicação do Tema 365/STJ (REsp 957509/RS), cuja tese jurídica fixada dispõe que “a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.” Nesse panorama, à míngua de comprovação sólida da formalização de acordo em data anterior à retenção de valores, impõe-se a manutenção do bloqueio Sisbajud, razão pela qual, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-68.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro, nesta oportunidade, o levantamento pleiteado pela executada. Não obstante, por ora, determino a transferência à conta judicial, apenas do valor constante do extrato ID 245909851, qual seja, R$ 48.304,37, devendo o restante permanecer bloqueado junto ao Sisbajud. No mais, diga a União, em cinco dias, quanto à existência de saldo remanescente a liquidar. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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