Execução Fiscal 5000326-36.2021.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000326-36.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 13:18

Trânsito em julgado

04/07/2023, 13:18

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEURO FRANCISCO CASAGRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEURO FRANCISCO CASAGRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR FERREIRA DA SILVA - MS4843 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000326-36.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra NEURO FRANCISCO CASAGRANDA, para satisfação de crédito de honorários advocatícios. Efetuada a regular penhora de dinheiro para satisfação do crédito (IDs 262145101 e 271105211), seguiu-se à conversão em renda do valor constrito em favor da Exequente (ID 280140942). Em Petição de ID 271931067, a Exequente requereu a extinção da execução, após ultimados os procedimentos de conversão em renda. Intimadas as partes da efetivação da conversão em renda, nada mais requereram. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando-se o êxito na constrição patrimonial necessária para satisfação do obrigação, bem com a transferência dos respectivos valores para a Exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual penhora. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 12:28

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 13:28

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEURO FRANCISCO CASAGRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEURO FRANCISCO CASAGRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR FERREIRA DA SILVA - MS4843 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 27 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000326-36.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 16:26

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEURO FRANCISCO CASAGRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEURO FRANCISCO CASAGRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR FERREIRA DA SILVA - MS4843 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020., 27 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000326-36.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

30/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEURO FRANCISCO CASAGRANDA Advogado do(a) AUTOR: VALDIR FERREIRA DA SILVA - MS4843 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000326-36.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação, sob o rito comum, ajuizada por NEURO FRANCISCO CASAGRANDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de extinção de débito fiscal, com fundamento no pagamento, e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Id 56626235, pp. 2-7 e 8-90). O autor recolheu custas iniciais (id 56626235, p. 91). A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso-MS. O autor relata que, após ter aderido a acordo de parcelamento do débito e honrado com os pagamentos de todas as parcelas avençadas, foi surpreendido com a intimação do protesto da CDA 13101000304, que fora objeto do parcelamento. Em decisão de antecipação de tutela, foi determinado o cancelamento provisório do protesto do título (Id 56626235, pp. 95-97). Citada, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ofertou contestação e juntou documentos (Id 56626235, pp. 112-137 e 138-147). Aduz que o autor, embora tenha aderido ao parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014, não ultimou os procedimentos a seu encargo para consolidação do parcelamento, mesmo tendo sido regularmente intimado para tanto, resultando no cancelamento do parcelamento. Argumenta que o crédito é exigível, pugnando pela improcedência da demanda. Intimado, o autor apresentou réplica, reafirmando as alegações iniciais (Id 56626235, pp. 151-156). Intimadas as partes a especificar provas, ambas manifestaram desinteresse em produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id 56626235, pp. 157 e 161). Em decisão, o Juízo da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso declinou da competência para este Juízo Federal (Id 56626235, pp. 164-165). Recebidos os autos por este Juízo, foram ratificados os atos decisórios e instrutórios (Id 56694203). Cientificadas as partes da redistribuição, ambas reiteraram o requerimento de julgamento antecipado da lide (Id 58040548 e 58174006) É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. De fato, o autor aderiu ao parcelamento da Lei n. 12.996/2014, bem como efetuou o recolhimento de 60 parcelas. Por outro lado, assiste razão ao réu, quanto à ausência de consolidação do parcelamento. O réu comprovou ter intimado o autor acerca da necessidade de prestar as informações, para fins de consolidação do parcelamento, por três vezes, sob pena de cancelamento do parcelamento (Id 56626235, pp. 142, 143 e 144). Cito, a propósito, parte final do texto de uma das intimações: Por fim, destaque-se que a prestação das informações para consolidação da Lei nº 12.996/2014 é etapa indispensável para que o contribuinte não tenha o seu parcelamento cancelado. Mesmo nos casos em que há a utilização de PF e BCN da CSLL com a Quitação Antecipada, o contribuinte ainda está obrigado a prestar as informações pertinentes para a etapa de consolidação (Id 56626235, p. 144) As intimações foram encaminhadas ao e-mail do autor e foram por ele acessadas/lidas (Id 56626235, pp. 142, 143 e 144). Quanto à ausência de resposta do autor às intimações no processo administrativo, bem como a ausência do cumprimento das obrigações para fins de consolidação do parcelamento, trata-se de questão incontroversa, pois o autor sequer se insurgiu contra essas informações trazidas pelo réu, limitando-se, em sua réplica, a insistir que efetuou o pagamento do parcelamento. Portanto, o autor demonstra reconhecer não ter cumprido as exigências da consolidação, limitando a reafirmar que efetuou os pagamentos das parcelas, como quem está a impugnar o próprio cabimento do processo de consolidação. Assim, a controvérsia se resolve verificando-se se a consolidação é legalmente exigível, como requisito de validade do parcelamento. Sobre o parcelamento em questão, e sua respectiva consolidação, dispõe a Lei n. 12.996/2014: Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. § 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 4º As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2º deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontada s as antecipações; e II - os valores constantes do § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo. § 7º Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Grifamos). Nota-se que Lei n. 12.996/2014 refere-se à consolidação como um procedimento administrativo a cargo das autoridades fazendárias, procedimento esse pré-existente à referida lei, cuja base legal se estriba no art. 12 da Lei 11.941/2009: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. (Grifamos). Por seu turno, a Portaria PGFN/RFB n. 13/2014, que regulamentou o parcelamento previsto no art. 2º da Lei 12.996/2014, assim dispõe: Art. 3º A opção pelas modalidades de parcelamentos de que tratam os incisos I a IV do § 1º do art. 1º, considerados isoladamente, se dará mediante: I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (...) § 1º A antecipação de que trata este artigo refere-se à 1ª (primeira) prestação do parcelamento. § 2º Para enquadramento nos incisos I a IV do caput, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções de que trata o art. 2º. § 3º Para determinação do valor a ser pago a título de antecipação, sobre a dívida consolidada na data do pedido aplicam-se as reduções previstas no art. 2º. § 4º As antecipações de que trata este artigo deverão ser calculadas pelo devedor e pagas em sua integralidade até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014) (...) Art. 4º Após o pagamento da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação de que tratam os arts. 10 e 11, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente prestação equivalente ao maior valor entre: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014) I - o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma; e (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 14, de 15 de agosto de 2014) (...) Art. 11. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as seguintes informações, necessárias à consolidação do parcelamento: I - a indicação dos débitos a serem parcelados; II - o número de prestações pretendidas; e III - os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. § 1º Somente será realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que estiver adimplente com todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações de que trata o caput. § 2º O sujeito passivo que não apresentar as informações de que trata o caput no prazo ali estabelecido terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos. (Grifamos). De acordo com disposições acima se pode concluir que a consolidação do parcelamento é um procedimento administrativo que possui base legal, sendo o meio pelo qual se dá validade ao parcelamento. As normas infralegais que o regulam se respaldam na lei que atribuiu às autoridades fazendárias a edição dos “...atos necessários à execução dos parcelamentos...” (art. 12 da Lei n. 11.941/2009). Todos os contribuintes que queiram parcelar seus débitos se submetem às condições do parcelamento estabelecidas nas regras supracitadas, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. Na fase inicial do parcelamento, conforme disposições supracitadas, é o próprio contribuinte que calcula o valor a recolher, submetido a posterior homologação administrativa, mediante apresentação das informações e documentos pertinentes. Não tendo o contribuinte cumprido com essa formalidade essencial à validade do ato, obrigação essa prevista em lei, não há como o Poder Judiciário substituir a autoridade fazendária no ato de validação do parcelamento, pois assim estaria validando o ato unilateral do contribuinte, em franca violação do devido processo legal. Insta salientar, a propósito, que o controle judicial dos atos administrativos se restringe ao controle de legalidade, portanto, sendo exigível o processo de consolidação do parcelamento, e não tendo o contribuinte cumprido com as obrigações necessárias para tanto, não se vislumbra qualquer violação à lei, ou ao devido processo legal, de parte da autoridade fazendária. Cancelado regularmente o parcelamento, o crédito tributário voltou a ser exigível, portanto, a hipótese é de improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada. Oficie-se ao Cartório de Protestos da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso-MS, para restabelecimento do protesto. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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