Procedimento do Juizado Especial Cível 0003889-89.2014.4.03.6130 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003889-89.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 10:39

Trânsito em julgado

03/05/2024, 10:31

Publicação

08/04/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 3 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 3 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/04/2024, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 07:08

Publicação

24/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 D E S P A C H O Vista às partes da manifestação da CEF, demonstrando o cumprimento da decisão de 15/02/2024. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. OSASCO, 20 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/02/2024, 11:47

Mero expediente

20/02/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo ao exame do mérito recursal. O recurso não merece provimento. Ao se analisar o teor da decisão agravada, nota-se que todas as questões suscitadas foram devidamente resolvidas, inexistindo qualquer equívoco a ser sanado. O acórdão recorrido está em plena consonância com o Tema n. 846 e 1.193 do(a) Supremo Tribunal Federal, em que restou firmada a seguinte tese: É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. Nessa esteira, entendo que as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta pela procedência de suas alegações, requerendo, em síntese, seja dado seguimento/provimento ao recurso, e reformada a decisão agravada, ao argumento de que a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/01 é inconstitucional. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. ementa Agravo interno. pedido de uniformização. decisão agravada em perfeita sintonia com a tese firmada no prEcedente relevante. negado provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Defende, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da manutenção da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, após atingida a finalidade que motivou sua instituição; e (ii) a não recepção desse tributo pela Emenda Constitucional 33/2001. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, as discussões referem-se aos Temas 846 e 1.193, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Eis as teses firmadas: 846 - “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”; 1.193 - “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 24 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO – E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Alegação de existência de vício no acórdão, posto que a despeito de não concessão da justiça gratuita, foi condicionada a cobrança da verba honorária. 3. É o sucinto relatório. 4. Com razão a Embargante. Não fora concedida a justiça gratuita. 5. Assim, no acórdão, onde consta condenação em honorários advocatícios, leia-se: “Condeno o autor recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC.”. 6. Embargos de declaração da União Federal acolhidos para aclaramento e integração conforme item acima, mantido o acórdão tal como prolatado. 7. É como voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente demanda em face da União Federal visando a restituição de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre a multa do FGTS, instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, sustentando a inconstitucionalidade da exação, bem como o suposto exaurimento da finalidade para o qual foi criada. O Juízo de 1º grau julgou IMPROCEDENTE o pedido, ao argumento de que a constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recorre o autor. Esta Turma Recursal sobrestou o feito, aguardando o julgamento do RE 878313/SC. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença de primeiro grau analisou de forma aprofundada a questão, baseando suas conclusões na análise dos fatos e da prova documental apresentada, considerando, ainda a ausência de comprovação por mais elementos das alegações trazidas na petição inicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556/DF, manifestou-se no sentido de considerar a contribuição constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 como contribuição social de caráter geral, de natureza tributária, portanto. Mencionada contribuição tem finalidade específica, qual seja, a reposição de valores do Fundo em virtude do pagamento das correções das contas vinculadas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor 1, decorrentes de decisões judiciais e do acordo administrativo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Desta forma, conclui-se que a finalidade constitucional da contribuição foi observada. Por sua vez, o artigo 1º de mencionada Lei Complementar não estabelece limite temporal de cobrança da contribuição, ao contrário da contribuição prevista no artigo 2º, cuja cobrança findaria após o decurso de sessenta meses a contar da sua exigibilidade. Consequentemente, a norma ainda vige, uma vez que não foi objeto de modificação ou revogação posterior, a teor do artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o STF no julgamento do Tema nº 846, firmou o seguinte entendimento: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para o qual foi instituída". Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, e faço de seu conteúdo as razões do presente voto. <#Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença de primeiro grau. Condeno o autor recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. FGTS. LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LC 110/2001, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA GERAL. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. TEMA 846 STF. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-89.2014.4.03.6130 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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