Procedimento Comum Cível 5003385-70.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003385-70.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA MARQUES CAETANO LOPES Advogados do(a) APELADO: CARLOS UMBERTO GIRARDI - SP149105-A, WERLY GALILEU RADAVELLI - SP209589-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003385-70.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA MARQUES CAETANO LOPES Advogados do(a) APELADO: CARLOS UMBERTO GIRARDI - SP149105-A, WERLY GALILEU RADAVELLI - SP209589-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela União (Id. 178935364) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido para condenaá-la ao fornecimento do medicamento ELIXINOL HEMP OIL CBD à autora, pelo período de 1 (um) ano, na forma da prescrição médica constante dos autos (Id 24552181), contado do primeiro fornecimento, e mediante a apresentação de receituário médico atualizado, com a indicação do medicamento e quantidade necessária ao seu tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - Id. 178935356). Alega, em síntese, que: a) o fármaco não tem registro na ANVISA; b) a Resolução RN° 17, de 06 de maio de 2015, autoriza os particulares a adquirirem e usarem o canabidiol com recursos próprios, desde que acompanhados de prescrição médica; c) a autora não demonstrou o preenchimento das condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 657718 para excepcionar a exigência de registro do medicamento na ANVISA; d) há a necessidade de estabelecer critérios de alocação de recursos, de distribuição destes para cada área específica, de critérios de inclusão e exclusão para realização de determinado tratamento ou concessão de medicamento, etc., sempre levando-se em consideração toda a coletividade e, em especial, aquilo que é possível realizar para todos em grau de igualdade. Contrarrazões apresentadas no Id. 178935372, nas quais a apelada requer seja desprovido o apelo e majorada a verba honorária, nos moldes do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003385-70.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA MARQUES CAETANO LOPES Advogados do(a) APELADO: CARLOS UMBERTO GIRARDI - SP149105-A, WERLY GALILEU RADAVELLI - SP209589-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela União (Id. 178935364) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido para condenaá-la ao fornecimento do medicamento ELIXINOL HEMP OIL CBD à autora, pelo período de 1 (um) ano, na forma da prescrição médica constante dos autos (Id 24552181), contado do primeiro fornecimento, e mediante a apresentação de receituário médico atualizado, com a indicação do medicamento e quantidade necessária ao seu tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - Id. 178935356). O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade, da integralidade, da proporcionalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II, IV e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-T, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 178935299 (fl. 02) e Id. 178935233). Relativamente à exigência de comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presentes. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 178935198 (fl. 05) e Id. 178935359), que a autora é portadora de fibromialgia e depressão e necessita do uso do medicamento ELIXINOL, único medicamento que se mostrou adequado ao seu quadro clínico, apto a atingir a estabilização da moléstia e o único eficaz para combatê-la. O exame pericial atestou (Id. 178935213): "3.6. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.). R. Sim. 3.7. Há substituto fornecido pelo SUS? (se existe algum outro medicamento, exame ou procedimento de eficácia equivalente que seja fornecido pelo SUS, inclusive genéricos) Qual? Há algum impedimento ou dificultador para que o paciente utilize do medicamento fornecido pelo SUS? R. Não." Quanto à ausência de registro do medicamento na ANVISA, saliento que não configura óbice para o seu fornecimento à recorrida, porquanto a própria agência reguladora estabelece, na Resolução RN° 17, de 06 de maio de 2015, autorização para os particulares a adquirirem e usarem o canabidiol e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 327, de 9 de dezembro de 2019, os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, bem como autoriza e define, por meio da Resolução - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, o que é o caso do fármaco objeto deste recurso. Ressalte-se, ademais, que a ANVISA atualizou o anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, com a inclusão da Cannabis, de maneira que medicamentos dela derivados poderão ser registrados na ANVISA na lista A3, que cuida dos medicamentos de tarja preta, cuja venda somente é permitida com prescrição médica especial. Dessa forma, a despeito da ausência de registro, toda a regulamentação existente sobre a Cannabis evidencia que a ANVISA autoriza expressamente a comercialização e utilização dos fármacos produzidos a partir dela em território nacional, bem como já prepara os meios necessários para o seu registro. Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 197, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90, 16 da Lei nº 6.360/76 e 1º da Lei nº 8.437/92, bem como as disposições da Lei nº 12.401/2011 e dos Enunciado nº 4, 6, 9 e 11 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. No que toca ao pedido de majoração da verba honorária, ressalta-se que o artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que será efetuada pelo tribunal, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, foi dado à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual é descabida a majoração pretendida, sob pena de não observância dos percentuais estabelecidos pela citada norma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003385-70.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios efetuado em contrarrazões. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - Quanto à ausência de registro do medicamento na ANVISA, saliento que não configura óbice para o seu fornecimento à recorrida, porquanto a própria agência reguladora estabelece, na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 327, de 9 de dezembro de 2019, os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, bem como autoriza e define, por meio da Resolução - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, o que é o caso do fármaco objeto deste recurso. Ressalte-se, ademais, que a ANVISA atualizou o anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, com a inclusão da Cannabis, de maneira que medicamentos dela derivados poderão ser registrados na ANVISA na lista A3, que cuida dos medicamentos de tarja preta, cuja venda somente é permitida com prescrição médica especial. Dessa forma, a despeito da ausência de registro, toda a regulamentação existente sobre a Cannabis evidencia que a ANVISA autoriza expressamente a comercialização e utilização dos fármacos produzidos a partir dela em território nacional, bem como já prepara os meios necessários para o seu registro. - No que toca ao pedido de majoração da verba honorária, ressalta-se que o artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que será efetuada pelo tribunal, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, foi dado à causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual é descabida a majoração pretendida, sob pena de não observância dos percentuais estabelecidos pela citada norma. - Apelação desprovida. Indeferido pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios efetuado em contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA MARQUES CAETANO LOPES Advogados do(a) AUTOR: WERLY GALILEU RADAVELLI - SP209589, CARLOS UMBERTO GIRARDI - SP149105 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003385-70.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIANA MARQUES CAETANO LOPES, qualificada na inicial, contra a UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de condenar a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito do medicamento ELIXINOL – HEMP OIL CDB para um prazo de tratamento de um ano, conforme sugerido pelo médico da autora. Afirma a autora que realiza tratamento médico e para fins terapêuticos lhe foi indicada a utilização do medicamento ELIXINOL. Por se tratar de um produto que requer licença para importação, a autora solicitou autorização da ANVISA para fazê-lo, tendo obtido o aval da agência de vigilância sanitária para realizar a compra, conforme documentação que fez acompanhar a inicial. Contudo, em virtude do elevado valor do medicamento, ela não possui condições financeiras de realizar a aquisição e seu fornecimento pelo SUS foi negado, motivo pelo qual busca provimento judicial que lhe garanta do fornecimento do medicamento prescrito. O feito foi inicialmente proposto no Juizado Especial Federal, que determinou a realização de perícia médica (Id 19854778, fls. 1/3) na autora com vista a confirmar melhor instruir o processo. O laudo pericial foi apresentado (Id 19854799). A União apresentou informações sobre o medicamento ELIXINOL – HEMP OIL CDB (Id 19855154 19855156). A decisão Id 19855160 reconheceu a incompetência para processar o feito de declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP. As decisões prolatadas pelo Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo - SP foram ratificadas (Id 19993677). A tutela antecipada foi concedida para determinar o fornecimento do produto terapêutico ELIXINOL HEMP OIL CBD, de modo contínuo e na dosagem terapêutica indicada pelo médico assistente da demandante (Id 20394323). A ré foi citada e apresentou a contestação (Id 22742794) na qual alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido sustentando que a pretensão da autora "afronta diretamente o disposto no art. 2º da Constituição Federal, que consagra as regras da tripartição funcional do poder e da independência dos Poderes constituídos". Além disso transcreveu a NOTA TÉCNICA Nº 4312/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, que, entre outros pontos, desaconselha a entrega do medicamento "por entender ser de altíssimo risco sanitário tanto para o País como para a autora, além de se abrir um precedente perigoso, com flagrante desrespeito às normas brasileiras de vigilância sanitária". Contra a decisão que deferiu a tutela antecipada foi interposto o agravo de instrumento 5025472-29.2019.4.03.0000 cuja pedido de efeito suspensivo foi negado (Id 24370510). Foi apresentada réplica (Id 36006207). A União depositou o valor necessário à compra do medicamento (Id 39320223) e a autora efetuou a aquisição, conforme demonstra o documento Id 40279361. A autora requereu a imputação do valor da multa por atraso no descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada com o saldo do valor que remanesceu após a compra do medicamento com desconto obtido (Id 40279112 e 52625768). Brevemente relatado, decido. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, uma vez que a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde recai, de forma solidária, em todos os entes federativos, podendo qualquer um desses ocupar o polo passivo de ação judicial destinada a dar-lhe cumprimento. Nesse sentido a Tese 793 do STF firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". No que toca ao mérito, a ação é procedente, cabendo aqui transcrever a Decisão Id 20394323 como fundamento do julgamento, uma vez que a ré não apresentou fundamento jurídicos e fáticos com aptidão para infirmá-la: Como visto, a autora requer o fornecimento de produto com fins medicinais, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, por conseguinte, não previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. A matéria em discussão foi apreciada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo n. 106, oportunidade em que restou assentada a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Posteriormente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o Tema com Repercussão Geral n. 500 (Recurso Extraordinário n. 657.718/MG, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator para acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 22/05/2019), admitiu, em caráter excepcional, a possibilidade de concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, desde que atendidos certos requisitos. Com efeito, no precitado julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral (Tema n. 500/STF): 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. Isso posto, cumpre salientar que embora o canabidiol (CNB) não possua registro na ANVISA, o aludido fármaco não pode ser considerado experimental, uma vez que o uso terapêutico da referida substância já conta com o aval de renomadas agências estrangeiras de vigilância sanitária, como, por exemplo, a FDA - U.S. Food and Drug Administration, a qual, recentemente, registrou e autorizou a comercialização do produto EPIDIOLEX (Canabidiol), como demonstram os documentos extraídos do sítio eletrônico do aludido órgão regulatório: a) https://www.accessdata.fda.gov/drugsatfda_docs/label/2018/210365s002lbl.pdf e; b) https://www.accessdata.fda.gov/drugsatfda_docs/label/2018/210365lbl.pdf) Conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n. 657.718/MG (Tema n. 500 – STF), a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Todavia, no caso concreto, não obstante o produto requerido pela autora não possua registro na ANVISA, cumpre observar que o requisito sanitário restou atendido, uma vez que a parte autora, por meio da Autorização de Importação n. 2235/2019/SEI/COCI/GPCON/DIRE5/ANVISA (Processo Administrativo n. 25351.910790/2019-01) foi expressamente autorizada pela aludida agência sanitária a importar o “produto ELIXINOL HEMP OIL CBD, pelo período de 1 (um) ano para tratamento de sua saúde, conforme prescrição de profissional legalmente habilitado, Rodrigo Croce Geraldo, CRM n. 121.110/SP.” (ID 19854757 - Pág. 6). Com efeito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 17, de 06 de maio de 2015, estabeleceu critérios e procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol relacionados no Anexo I do citado ato normativo infralegal. Posteriormente, a RDC n. 128, de 02 de dezembro de 2016, atualizou a relação de produtos constantes no Anexo I da RDC 17/2015, inserindo novos itens no aludido rol, entre eles, aquele postulado pela autora na presente demanda (ELIXINOL HEMP OIL CBD, comercializado pela empresa Elixinol). Lado outro, é importante sobrelevar que a imprescindibilidade do fármaco postulado pela autora e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz restaram demonstradas pelo relatório médico apresentado pelo médico assistente da demandante, bem como pelo laudo pericial apresentado pela auxiliar do Juízo: “A paciente Mariana Marques C. Lopes está em tratamento p/ F32.2/M79 CID-10. Atualmente está em uso de Cymbalta 120 mg/dia, Pamelor 50 mg/dia, Carb Litio 300 mg/dia, Donaren 50 mg/dia. A paciente já fez inúmeros tratamentos medicamentosos sem sucesso, teve pouca melhora c/ terapia atual, mas necessita uso de canabidiol para melhoras clínicas.” (ID 19854757 - Pág. 5 - Relatório Médico emitido pelo médico assistente da autora, Dr. RODRIGO CROCE GERALDO, Psiquiatra, CRM-SP 121.110) “3 Discussão Trata-se de Periciada que solicita medicação, Elixinol. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos apresentados, a Autora é portadora de fibromialgia e depressão desde 22 de abril de 2019. Faz uso de Cymbalta, Carbonato de Lítio e Donaren. Há relato de que a Autora já fez uso de inúmeras medicações sem sucesso e foi indicado uso de Elixinol 5000mg/ 120ml na posologia de 5 ml a cada 8 horas. De acordo com a Academia Brasileira de Neurologia (abril/2015), os canabinoides Δ9-tetrahidrocanabinol (THC), possui propriedades psicoativas e o canabidiol (CBD), não tem propriedades psicoativas. Existem no sistema nervoso central os endocanabinoides, sendo dois tipos mais abundantes: o 2-arachydonoyl glycerol e o n-arachidonoyl ethanolamide. Eles são liberados em resposta à atividade sináptica excitatória, sendo sintetizados no corpo e dendritos dos neurônios, em resposta ao aumento da concentração de cálcio intracelular. Inibem a liberação de neurotransmissores pela via final em terminais gabaérgicos e em menor extensão, glutamatérgicos. Agem em vários mecanismos de plasticidade de curto e longo prazo de sinapses inibitórias e excitatórias. Várias áreas cerebrais são ricas em receptores CB1, como o córtex frontal, os núcleos da base, cerebelo e na região límbica cerebral. Por estes mecanismos podem ter ação em várias doenças neurológicas. Consta no artigo “O tratamento atual da fibromialgia” (publicado em set/2008 no Brazilian Journal of Pain), os canabinóides foram propostos como fármacos úteis no tratamento da síndrome fibromiálgica pelo seu envolvimento na regulação do processamento da dor e do estresse crônico. Dois canabinóides, a nabilona (na dose de 0,5 a 1,0mg/dia) e o dronabinol (uma forma sintética de delta-9- tetrahidrocanabinol ou THC; na dose de 7,5mg/dia) reduziram significativamente os níveis de dor, depressão e ansiedade em portadores de FM, proporcionando-lhes melhora significativa na qualidade de vida. Pacientes com fibromilagia refratária a outros tratamentos mostram redução nos valores das escalas de intensidade de dor, aumento significativo dos limiares para estímulos dolorosos, melhora do humor e da sensação de fadiga, quando submetidos ao tratamento tópico com capsaicina em concentrações de 0,075% aplicadas 3 vezes ao dia durante 6 semanas). Embora a escala analógica visual (EAV) de intensidade da dor não tenha sido significativamente alterada neste estudo, o impacto da síndrome nos portadores, conforme determinado pelo questionário de impacto da FM, foi reduzido, levando a uma melhoria de curto prazo. Esses resultados são compatíveis com a modulação induzida pela capsaicina nos neurônios pseudounipolares que atingem desde a periferia como o SNC, modificando a somatória final da ativação e inibição de vários dos mecanismos responsáveis pelos sintomas da FM. Há indicação para uso da medicação em quadros de fibromialgia, que não respondem a outros tratamentos, como é o caso da Autora. Há liberação do uso do canabidiol para prescrição aos médicos do Estado de São Paulo, pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), em 9 de outubro de 2014. A ANVISA já liberou o seu uso medicinal por importação para vários casos; exige-se a prescrição e laudo médicos e termo de responsabilidade. A medicação foi liberada para uso do Autor pela ANVISA, conforme documento juntado aos Autos. Foi indicado uso da medicação na dosagem de Elixinol 5000mg/ 120ml na posologia de 5 ml a cada 8 horas por um ano. Conforme pesquisa realizada, o preço de cada frasco é de $ 599,00. O valor em real é de R$ 2.252,24 para cada frasco, conforme cotação do dólar na data de 17 de julho de 2019. Serão usados, em média, quatro frascos ao mês. O valor mensal é de R$ 9.008,93. Deve ser usada por um ano. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO; - A Periciada é portadora de fibromialgia e depressão; - Os estudos mostram que o uso leva a melhora da qualidade de vida em pacientes sem melhora com outros tratamentos; - Há indicação para uso da medicação solicitada.” (ID 19854799 - Laudo Médico-Pericial emitido pela Dra. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES, CRM/SP 112.790) Assim sendo, tendo restado devidamente demonstrada a necessidade do canabidiol (CNB) pela autora, bem como a expressa autorização da ANVISA para a importação do referido produto terapêutico, constata-se que a demandante apenas não iniciou o tratamento farmacológico do qual carece em razão de sua hipossuficiência econômica. Neste ponto, cumpre salientar que a autora juntou aos autos cópia de sua CTPS (ID 20338734 - Pág. 3), comprovando a existência de vínculo empregatício com a empresa SHOPPING CASA TOTAL LTDA, com data de admissão em 27/11/2017 e remuneração mensal de R$ 1.530,88 (mil quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Ademais, em consulta ao Sistema PLENUS (documento anexo), observa-se que a demandante encontra-se em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença – NB 622.899.108-0), desde 10/05/2018, recebendo, atualmente, benefício no valor de R$ 1.597,41 (mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Logo, em juízo de cognição sumária, denota-se a ausência de capacidade financeira da autora para arcar com o custo do tratamento farmacológico de que necessita, uma vez que sua renda (R$ 1.597,41) é inferior ao custo mensal do referido tratamento (R$ 2.252,54). Como bem pontuado pelo preclaro Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, no julgamento de caso análogo ao dos autos, “em face ao alto custo dos fármacos, e não tendo a agravada condições de custeá-los, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2086796 - 0007174-48.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015). Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal assim preleciona: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) No mesmo sentido, dispõe o art. 2º da Lei n. 8.080/1990 (Lei do Sistema Único de Saúde): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (Lei n. 8.080/1990) Como é facilmente perceptível, a lide em apreço tem inegável jaez constitucional, já que o direito à saúde, além de positivado no art. 196 da Carta Política Fundamental, possui também íntima ligação com os fundamentos do Estado Democrático de Direito (p. ex. cidadania e dignidade da pessoa humana – art. 1º, incisos II e III), com os direitos fundamentais (v.g. vida e igualdade – art. 5º) e com os direitos sociais (e.g. atendimento integral das ações e serviços de saúde – art. 198, inciso II) consagrados no texto constitucional. Nesse sentido, se traz à baila a doutrina de ANDRÉ RAMOS TAVARES para quem o direito à saúde “relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade, que pressupõe o Estado-garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de condições básicas para o indivíduo viver e desenvolver-se.” (Curso de Direito Constitucional, 17ª edição, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 750). O art. 196 da Constituição Federal consagra a saúde como um direito subjetivo do indivíduo e da coletividade e, concomitantemente, como um dever jurídico fundamental do Estado. A esse respeito, transcreve-se o magistério de GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO: “É possível identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Dizer que a norma do art. 196, por se tratar de um direito social, consubstanciasse tão somente norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição. (...) O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).” (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 685) Dessa forma, tendo a parte autora comprovado a necessidade do produto terapêutico para o tratamento e recuperação de sua saúde, bem como sua incapacidade econômica de custear a aquisição do fármaco de que necessita, impõe-se o dever fundamental do Estado de prover o referido tratamento. Nesta senda, transcrevem-se os seguintes arestos, versando sobre o fornecimento de produtos terapêuticos a base de Canabidiol (CNB): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. EPLEPSIA. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminar de conhecimento parcial do agravo afastada, vez que, ao contrário do alegado pela Procuradoria Regional da República, o agravante não foi incluído no polo passivo da lide pela decisão agravada. Conforme se verifica da petição inicial, a ação ordinária foi ajuizada em face de todos os entes federativos. 2. A decisão do STJ no REsp. 1.657.156/RJ sofreu modulação nos seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, a fim de determinar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, ou seja, somente para as ações propostas a partir de 04/05/2018. 3. Preliminarmente, sobre a ilegitimidade “ad causam” arguida pelo agravante, tal não procede, visto que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 4. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 5. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 6. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 7. A agravada, com 11 anos de idade, possui quadro compatível com os diagnósticos de Retardo Mental Grave, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento – CID 72.1, outros transtornos mentais especificados, em razão de uma lesão e disfunção cerebral, uma doença física – CID F06.8, e Epilepsia não especificada – CID G40.9. 8. O relatório médico informa que o atraso em seu neurodesenvolvimento iniciou-se aos 04 meses de idade, em razão de ter sofrido parada respiratória, o que resultou em atrofia na parte frontal do cérebro, apresentando crises convulsivas e epilepsia, sintomas de auto e hetero agressividade, tais como morder-se, arranhar-se, puxar o próprio cabelo, beliscar-se, bater na cabeça com a mão, chutar, empurrar e puxar os outros, balançar o corpo para frente e para trás, cheirar objetos, girar o próprio corpo, movimentos corporais repetitivos, principalmente com as mãos, e fixar o olhar para objetos, dificuldade com mudanças de rotina, agressividade e agitação. Salienta, ainda, que os sintomas se intensificaram apesar do uso de inúmeros medicamentos disponíveis para as enfermidades, motivo pelo qual lhe foram prescritos os medicamentos a base de Canabidiol. 9. O médico psiquiatra Dr. Vinícius Barbosa, relata que, em outubro de 2017, após realização de processo de importação de medicamentos à base de Canabidiol, a paciente iniciou uso do óleo da empresa Charlotte’s Web 5000, evoluindo com melhora significativa dos comportamentos impulsivos auto e heteroagressivos, melhora da estabilidade motora e conseguindo sustentar melhor a atenção, facilitando sua inserção no ambiente escolar, além de estabilização do quadro epiléptico, sem novos episódios de crises convulsivas. 10. É com base na excepcionalidade do quadro clínicos dos pacientes com epilepsia refratária que a jurisprudência tem entendido a possibilidade de autorização de importação, pelos entes públicos, de medicamento não registrado na ANVISA, pois a retirada do Canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, pela ANVISA, combinada com a autorização do uso compassivo do canabidiol para o uso no tratamento das epilepsias afasta qualquer alegação de ofensa à legalidade. 11. A alegação do agravante de óbice à concessão do tratamento à parte autora em razão da ausência de registro na ANVISA, sob pena de violação à legalidade, não prospera, pois esta vedação pode ser superada frente uma situação excepcional. Isso, inclusive, restou claro no julgamento da STA 175. Aliás, no caso dos autos, a ANVISA já autorizou a responsável legal da agravante a importar excepcionalmente produto à base de Canabidiol, no período de 01 (um) ano. 12. Como a parte autora já foi submetida aos tratamentos convencionais, ou seja, àqueles padronizados pelo SUS, sem alcançar os resultados pretendidos à manutenção e qualidade de sua vida, plenamente possível a sua submissão ao tratamento com o Canabidiol na dosagem médica recomendada. 13. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou atenda comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, mostra-se irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuem recursos para custeá-lo. 14. A hipossuficiência financeira da parte autora foi comprovada nos autos. 15. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 5009676-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/03/2019, Intimação via sistema DATA: 26/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL. SÍNDROME DE LOWE. REGISTRO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011 de forma a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Supera-se a ausência de registro do fármaco na ANVISA, pela autorização de importação decorrente da Resolução ANVISA RDC 17/2015. 5. Não tendo sido oferecida opção terapêutica com eficácia equivalente para o tratamento da moléstia, resta autorizada a dispensação do fármaco postulado. (TRF 4ª Região, AG 5000371-60.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/05/2019) É certo que a saúde é direito constitucional assegurado ao cidadão brasileiro. O direito à saúde é um direito público da pessoa que demonstre necessidade de tratamento médico e medicamentoso (art. 196 da CF), cabendo ao Poder Público fornecer, aos carentes de recursos financeiros, medicamentos e insumos prescritos ao tratamento da moléstia de que é portador. Não se trata de interferência do Judiciário em política governamental na área da saúde, mas de determinação para cumprimento pelo ente público de obrigação prevista na Constituição Federal e na Lei 8.080/1990, que assim dispõe: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Uma vez que o fornecimento do medicamento tem como finalidade garantir o direito à saúde, que é inestimável e, considerando o disposto pelos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento ELIXINOL HEMP OIL CBD à autora, pelo período de 1 (um) ano, na forma da prescrição médica constante dos autos (Id 24552181), contado do primeiro fornecimento, e mediante a apresentação de receituário médico atualizado, com a indicação do medicamento e quantidade necessária ao seu tratamento. Devido ao tempo transcorrido desde a propositura da ação, deverá a autora apresentar, dentro de 30 (trinta), relatório médico descrevendo os efeitos obtidos e o prognóstico então verificado. Reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por isso determino a expedição de ofício ao Ministério da Saúde (Coordenadora Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD/SE/MS, Endereço: Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios – Anexo – Ala A – Sala 472 – cep. 70.058-900 – Brasília/DF - fone: (61) 3315-2741), para que no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao fornecimento do medicamento ELIXINOL HEMP OIL CBD a Mariana Marques Caetano Lopes, inscrita no CPF/MF 424.213.188-74, em quantidade suficiente para tratamento contínuo e na quantidade indicada no receituário médico a ser juntado pela autora, conforme determinado no parágrafo retro. Indefiro o pedido de compensação formulado na petição Id 40279112, devendo o valor da multa ser objeto de execução específica (art. 537 do CPC). Quanto ao saldo em poder da autora, deverá ser objeto de prestação de contas ao final, podendo ser utilizado para futuras aquisições de medicamentos ou eventualmente ser restituído, caso os relatórios médicos não mais indicarem a necessidade de prosseguimento com o tratamento. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, conforme acima exposto, além do reembolso das custas processuais e honorários periciais. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do CPC. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(134)