Execução Fiscal 0002386-30.2004.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0002386-30.2004.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 15:10

Retificação de Classe Processual

23/06/2022, 15:10

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:28

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:15

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: TARCISIO ARAUJO KROETZ - PR17515, EMERSON VIONCEK - PR45534, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR10515, FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-30.2004.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte executada satisfez a obrigação (ID 244598154). O requerimento da parte (ID 247017873) faz alusão a ato irrelevante para o andamento processual, já que, estando os valores na esfera de disponibilidade da parte (ID 246485663), a comprovação de levantamento não é necessária para o reconhecimento da satisfação da obrigação. Sendo assim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2022, 13:07

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: TARCISIO ARAUJO KROETZ - PR17515, EMERSON VIONCEK - PR45534, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR10515, FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O valor pago no ofício requisitório a título de honorários advocatícios (id 244598154) já se encontra disponível para saque pelo beneficiário, junto à conta declinada no respectivo extrato, na Caixa Econômica Federal, sendo prescindível qualquer providência do Juízo para a transferência de valores. Ademais, a medida excepcional de transferência bancária somente seria autorizada para os casos de requisitório com levantamento à ordem do Juízo. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-30.2004.4.03.6115 Indefiro o requerimento de ID 245737965. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 11:57

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: TARCISIO ARAUJO KROETZ - PR17515, EMERSON VIONCEK - PR45534, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR10515, FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 S E N T E N Ç A (Tipo B) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002386-30.2004.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de execução fiscal entre exequente e executado acima identificados, em que se pretende o pagamento de valor inscrito em dívida ativa. Sobreveio acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo E. TRF da 3ª Região, em que declara quitada a dívida (ID 53375377). Em seguida, a executada requereu o imediato cumprimento do v. acórdão, independentemente do trânsito em julgado, a fim de que a exequente promovesse o cancelamento da certidão de dívida ativa (ID 53375231). Intimada a manifestar-se sobre o requerimento, a exequente requereu extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil e apresentou prova do cancelamento da certidão de dívida ativa (ID 53319745 e 54964117). Novamente a executada veio aos autos, agora para requerer a transferência dos valores penhorados nos autos para conta bancária de sua titularidade (ID 55527752). É a síntese do necessário. Decido. O cancelamento da certidão de dívida ativa e o requerimento de extinção da execução fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil pela exequente, sem ressalvas, é inequívoco ato incompatível com a vontade de recorrer contra o resultado do v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Em sendo assim, além do cancelamento da certidão de dívida ativa, é caso de extinguir a presente execução, independente de trânsito em julgado do v. acórdão proferido no agravo de instrumento. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ante o princípio da causalidade e considerando que o exequente deu causa à interposição do recurso no qual foi reconhecida a extinção total do crédito tributário, condeno o exequente a pagar aos advogados da executada honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre a diferença cobrada pela exequente e reconhecida como indevida no agravo de instrumento e observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada a pagar honorários advocatícios de sucumbência sobre os valores devidos, porquanto já incluídos no encargo legal constante da CDA. Custas pela executada. Proceda o gabinete na forma do Comunicado nº 47/2016 do Núcleo de Apoio Judiciário, para informação do valor do débito quitado ao setor de arrecadação da Justiça Federal. Concedo prazo de 30 dias para que a União manifeste-se sobre o requerimento de levantamento de valores pela executada. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já deferido o requerimento da executada (ID 55527752). Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do agravo de instrumento, com urgência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica).

20/07/2021, 00:00

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