Embargos à Execução 5003622-48.2021.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5003622-48.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2023, 15:36

Trânsito em julgado

13/12/2023, 15:36

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANUEL CARLOS SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA CARVALHO GARPELLI - SP428901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003622-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5005440-69.2020.4.03.6110, que é movida contra a embargante pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida consubstanciada nos contratos nº 252088110000080653 e 254188110000219421. A sentença proferida nos autos em Id. 251182223 julgou improcedente estes embargos. Com apelação, os autos aguardavam remessa à Instância Superior para apreciação. Em Id. 269819853 o embargante requer a desistência do recurso de apelação informando que as partes se compuseram amigavelmente, por meio extrajudicial. Com efeito, considerando que foi proferida sentença nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial referido, julgando a execução extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verifico não mais existir interesse processual da embargante nesta demanda, uma vez que, com a extinção da execução de título extrajudicial, a carência desta ação resta evidente por falta de objeto. Ante o exposto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

19/07/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MANUEL CARLOS SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA CARVALHO GARPELLI - SP428901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 84.416,71 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam cf2480ed-ded6-41db-9464-87bca8955f2c D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003622-48.2021.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS EM INSPEÇÃO Id 270382102: Defiro o pedido de desistência pela embargante, considerando notícia de acordo entre as partes e que houve trânsito em julgado da execução de título extrajudicial nº 5005440-69.2020.403.6110, acarretando perda do objeto destes embargos. Venham os autos conclusos para extinção. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

10/07/2023, 00:00

Mero expediente

19/05/2023, 19:33

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 16:14

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MANUEL CARLOS SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA CARVALHO GARPELLI - SP428901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do Art. 1º, XX, da Portaria 40/2021 deste Juízo, fica a CAIXA intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. SOROCABA, 9 de agosto de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003622-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 14:34

Petição (Apelação)

28/06/2022, 20:23

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANUEL CARLOS SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA CARVALHO GARPELLI - SP428901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO embargante: O primeiro no valor de R$63.214,76 (sessenta e três mil duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), firmado em 09 de março de 2017; e o segundo no valor de R$14.379,44 (quatorze mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), firmado em 25 de agosto de 2017. Esclarece o embargante que, após a contratação dos empréstimos, as parcelas passaram a ser descontadas, mês a mês, diretamente de sua folha de pagamento, todavia, em 19 de junho de 2019, sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico, que o tornou cadeirante, dependente de terceiros e, consequentemente, incapaz de exercer atividade laborativa, principalmente, em virtude de uma paralisia cerebral que atingiu todo o lado direito de seu corpo, conforme documentos médicos anexos. Assinala que, assim, após alguns meses desligado de seu emprego, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, sofrendo uma drástica redução em seu patamar de vida. Além disso, passou a ter inúmeros gastos com tratamento de saúde, decorrentes do AVC que sofreu, os quais comprometem quase que integralmente sua renda mensal. Afirma que somente deixou de honrar com os pagamentos das parcelas dos empréstimos consignados, ora executados, em virtude do AVC que alterou drasticamente a situação financeira de sua família. Frisa que contratou seguro prestamista (morte e invalidez permanente), vinculado ao contrato de empréstimo nº 254188110000219421, cuja apólice nº 107700000011 garante a quitação de uma parte do débito (R$13.779,99) na ocorrência do sinistro, conforme documentos anexos, no entanto, não foi instruído de que deveria abrir um procedimento apartado para a solicitação do sinistro, acreditando que apenas informando a gerente da conta vinculada ao empréstimo, da ocorrência do sinistro, seria suficiente para saldar o respectivo débito. Esclarece que, após a propositura da presente demanda, efetuou a abertura do procedimento de solicitação do sinistro, junto à seguradora da Caixa (protocolo de atendimento nº300.00000.7850.164 (03/05/2021 às 09:45). No mérito propriamente dito, o embargante sustentou a necessidade da aplicação da Teoria da Imprevisão, bem como a Onerosidade Excessiva, o que implica no reequilíbrio do contrato ou a sua rescisão. Entende que há excesso de execução e que o valor devido é de apenas R$70.636,72 (setenta mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Acompanharam a inicial os documentos de Id. 53678003/53678728. Os presentes embargos à execução de título extrajudicial foram recebidos, sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia (Id. 55309453). A CEF foi regularmente citada e não apresentou impugnação. A decisão de Id. 170999148 decretou a revelia da CEF. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, registre-se que a revelia do embargado induz à presunção relativa dos fatos alegados pela embargante, que devem estar amparados por todo o conjunto probatório. Isso porque a contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Assim sendo, a ausência de contestação, desencadeia os efeitos materiais da revelia e interdita a possibilidade da ré manifestar-se sobre o que a ela cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do disposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, salvo os efeitos relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme disposto pelo artigo 342, do Código de Processo Civil. Tecidas tais considerações, é de se registrar que, quanto à alegação do embargante de excesso de execução na medida em que contratou seguro prestamista (morte e invalidez permanente), vinculado ao contrato de empréstimo nº 254188110000219421, cuja apólice nº 107700000011 garante a quitação de uma parte do débito (R$13.779,99) na ocorrência do sinistro, o documento de Id. 53678714 – Certificado Individual comprova apenas a existência de uma Apólice de Seguro entabulada com a Caixa Seguradora, e não com a ora embargada, referente ao contrato de financiamento nº 84188770007323-00 e não como mencionado pelo embargante na inicial, de modo que não pode ser admitido. De qualquer modo, frise-se que em caso de contratação de seguro prestamista e ocorrência de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas ou eventual quitação ou abatimento do saldo residual deve ser verificado junto à empresa Seguradora, que não é parte destes autos, e nem poderia ser, na medida em que a discussão gira em torno de títulos executivos extrajudiciais, não sendo caso de dilação probatória. Requer, ainda, o embargante, em sua peça preambular, a aplicação da Teoria da Imprevisão, no caso em tela, bem como o reconhecimento da onerosidade Excessiva, a fim de que, intervindo na relação obrigacional, seja reconhecido que o valor devido é de R$ 70.636,72 (setenta mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), e não de R$ 84.416,71 (Oitenta e quatro mil e quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), como pretendido pela embargada nos autos da execução de título extrajudicial nº 5005440-69.2020.403.6110. Pois bem, analisando-se os contratos objeto desta controvérsia, verifica-se que não existe a alegada onerosidade excessiva, eis que os juros pagos e a correção do saldo devedor visam remunerar o custo do capital emprestado, exatamente como previsto nos contratos executados – 252088110000080653 e 254188110000219421. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a intervenção do poder judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), hipóteses inocorrentes nos presentes autos. Corroborando com referida assertiva, os seguintes julgados: “..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. "Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes." (REsp 1566231/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a adecisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...EMEN: (AIRESP – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1543466 – 2015.01.72555-2 - STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERCEIRA TURMA – DJE: 03/08/2017 – RELATOR: PAULO DE TARSO SANSEVERINO) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido...EMEN: (ANTARESP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1340589 – 2018.01.97146-0 – STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUARTA TURMA – DJE: 27/05/2019 – RELATOR: RAUL ARAÚJO) Por sua vez, no tocante à aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, verifica-se que, no direito brasileiro, a revisão judicial do negócio só está autorizada: I) em relações negociais não paritárias, com especial proteção legal à parte vulnerável, II) quando a parte prejudicada demonstrar que se previsse a alteração da circunstância intrínseca à época da celebração do negócio, não o teria celebrado ou só o teria celebrado com outro conteúdo, e III) que a alteração superveniente da circunstância inicial não estava contemplada na distribuição contratual e legal dos riscos da contratação (inexistência de alocação de riscos estabelecida em contrato). No caso em exame, verifica-se a ausência das hipóteses acima elencados, não havendo o que se falar em quebra da base objetiva do negócio jurídico. Ademais, constata-se que não há qualquer atuação por parte da CEF em sentido diverso ou além do pactuado entre as partes, não havendo, destarte, o que se falar, nesse sentido, em abusividade e excesso no valor da dívida. Com efeito, no tocante à cobrança de juros, o Decreto nº 22.262, de 07 de abril de 1933, proíbe, em seu artigo 1º, de forma geral, a contratação de juros superiores ao dobro da taxa legal: “Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.” O artigo 406 do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por sua vez, ao tratar da questão dos juros legais, impõe, em seu art. 406 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, ou o for sem taxa estipulada ou ainda quando provier de determinação legal será fixada segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Ainda que alguns sustentem que, a partir da vigência do Novo Código Civil, na ausência de estipulação os juros moratórios estes corresponderiam à taxa em vigor para a mora do pagamento de tributo, definindo-a como a Selic, entendemos que, por embutir esta taxa, além dos juros propriamente ditos, àquela decorrente da desvalorização da moeda, a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN, que estipula os juros moratórios em 1% ao mês. Esta interpretação, segundo entendemos, é mais consentânea com a taxa de juros estipulada no parágrafo 3º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, que a fixava em 6% ao ano na ausência de estipulação entre as partes, e em seu artigo 5º admitia que, pela mora, os juros fossem elevados em até 1%. Essa mesma lei tipifica, em seu art. 13, o delito de usura, caracterizado pelas simulações ou práticas que buscam ocultar a taxa real de juros a ser aplicada ou a frustrar os dispositivos legais que impedem tal abuso, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, muito acima daqueles ajustados no respectivo instrumento. A Lei n. 4.595/64 criou o Conselho Monetário Nacional e destinou-lhe a tarefa de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Dispõe o art. 4º da referida lei: "Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil." Desse modo, cumpre observar que os artigos da Lei n. 4.595/64 não delegaram ao Conselho Monetário Nacional poderes legislativos, pois o art. 4º, inciso IX, só confere atribuições normativas para "limitar, sempre que necessário", e o inciso XVII, por sua vez, outorga poderes para "regulamentar, fixando limites". Isto significa que, em momento algum, a Lei n. 4.595/64 permitiu a fixação dos juros acima do teto percentual previsto em lei. Assim, respeitando a legislação infraconstitucional, todos os juros devem ser empregados à taxa máxima de 12% ano, por força do disposto no Decreto nº 22.626/33, adequando-se o enunciado da Súmula nº 596, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, editada no período de galopante escalada inflacionária, à realidade econômica atual, em que não há correspondência com a inflação daquele período. Porém, por outro lado, no tocante aos juros remuneratórios, convém ressaltar que não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na medida em que ajustados entre os contratantes. Isto porque, tal limitação não se aplica às instituições financeiras, visto que regidas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, que autorizam a cobrança de juros em consonância com os índices praticados no mercado financeiro e em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, desde que não provada a abusividade da cobrança em relação aos juros cobrados no mercado, consoante Súmula nº 382 do STJ, in verbis: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I – Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II – A cobrança antecipada do valor residual garantido (VGR) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. III – Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.(grifo nosso) IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V – É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo à taxa contratada. VI – É legítima a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP 200501562639 – AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 782895 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/06/2008 Fonte DJ DATA: 01/07/2008 Relator(a) SIDNEI BENETI).” Destarte, depreende-se que os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando forem divergentes em relação à taxa de mercado, hipótese inocorrente nos presentes autos. Com relação a cobrança dos juros aplicados, denota-se que a instituição financeira seguiu o ordenamento jurídico na cobrança dos valores objeto dos conflitos discutidos. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção, salvo se ocorrerem abusos que devem ser elencados pela parte de forma específica e não genérica. No caso destes autos, a requerida questiona, genericamente, a legalidade da cobrança dos juros aplicada pela Caixa Econômica Federal – CEF. É certo que o Poder Judiciário pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito - inclusive o da boa-fé albergado pelo novo Código Civil, pode-se afastar a obrigatoriedade do pactuado, caso haja relevante razão jurídica para tal. Analisando-se o contrato objeto desta controvérsia, verifica-se que não existe onerosidade excessiva em favor da ré no contrato em desfavor da parte autora. Os juros pagos e a correção do saldo devedor visam remunerar o custo do capital emprestado. Conclui-se, desta forma, que a pretensão da embargante não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003622-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por MANUEL CARLOS SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a teoria da imprevisão / onerosidade excessiva, para fins de resolução da obrigação assumida pelo embargante nos títulos ora executados, ou, subsidiariamente, defira o pedido de reequilíbrio contratual, estabelecendo-se nova forma de pagamento da dívida. Por fim, requer seja admitido o excesso de execução, sendo reconhecido como devida somente a importância de R$70.636,72 (setenta mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Narra a exordial, em suma, que a Embargada ajuizou Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, em razão de inadimplência de dois contratos de empréstimos consignados, contraídos pelo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à embargada os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual deverá ser atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/20, observado os benefícios da gratuidade judiciária. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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