Procedimento Comum Cível 5001708-26.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001708-26.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER LEANDRO LOPEZ ROSALES Advogado do(a) AUTOR: VANESSA BIRAL ZANCANARO - SP319831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001708-26.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por WALTER LEANDRO LOPEZ ROSALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais que teria sofrido em decorrência de compra indevida por meio de seu cartão bancário de débito. A parte autora afirma que, no dia 06/04/2019, por volta das 10h30, se dirigiu a um caixa eletrônico no interior de um hipermercado Extra, para sacar R$20,00. Logo após realizar a operação, foi abordada por um terceiro desconhecido, que orientou a “atualizar o chip e o código de acesso” e, na sequência, desferiu-lhe um empurrão, ocasionando a queda de seu cartão ao chão. O desconhecido, então, recolheu o cartão do chão e o entregou ao autor, comportamento que o autor considerou, naquele momento, como uma gentileza. Passados dois dias, em 08/04/2019, o autor foi a uma lotérica a fim de realizar novo procedimento bancário, quando se deu conta de que o seu cartão havia sido trocado por outro de pessoa de nome Lauri Monteiro Neto. O autor associou a troca aos fatos ocorridos dois dias antes, percebendo que havia sido vítima de um golpe. Constatou, ainda, que houve uma compra com seu cartão de débito no importe de R$5.800,00. Almeja a restituição desse valor, pois debitado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Citada, a Caixa Econômica Federal não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. A indenização por dano material ou moral está assegurada no artigo 5º da Constituição Federal, tendo o artigo 186 do Código Civil disposto que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Contudo, há que se considerar que a indenização do dano material ou moral exige a presença de três pressupostos: o ato ilícito praticado; o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticada e o dano sofrido, sem o qual, não há que se falar em responsabilidade por indenização, máxime se o dano decorrer de atos do próprio paciente. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, excluída apenas se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14). Por consequência, os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. No caso, Sr. Walter Leandro afirma que, no dia 06/04/2019, por volta das 10h30, se dirigiu a um caixa eletrônico no interior de um hipermercado Extra, para sacar R$20,00. Logo após realizar a operação, foi abordado por terceiro desconhecido, que o orientou a “atualizar o chip e o código de acesso”. A pessoa o empurrou, causando a queda de seu cartão ao chão. O objeto foi pego pelo desconhecido, fato que o autor considerou, naquele momento, como uma gentileza. Passados dois dias, em 08/04/2019, o autor foi a uma lotérica a fim de realizar novo procedimento bancário, quando se deu conta de que o seu cartão havia sido trocado por outro de pessoa de nome desconhecido. O autor associou, pois, a troca aos fatos ocorridos dois dias antes, percebendo que havia sido vítima de um golpe. Constatou, ainda, que houve uma compra com seu cartão de débito no importe de R$5.800,00. O autor apresentou boletim de ocorrência policial, elaborado no dia 08/04/2019, dois dias após os fatos que originaram o crime. No entanto, não há notícia ou documentos de que o autor tenha comunicado o fato imediatamente à Caixa, o que leva a crer que a instituição bancária não foi comunicada acerca do crime imediatamente após a sua ocorrência ou nem mesmo após o conhecimento do fato pelo autor. No momento do saque pelo terceiro criminoso, a CEF ainda não havia sido comunicada acerca do furto e, como não tinha conhecimento do ocorrido, não lhe cabia a obrigação de já ter procedido ao bloqueio do cartão furtado. Além disso, não há comprovação de que a parte autora tenha aderido ao serviço de envio de mensagens via celular, a fim de que pudesse ter sido cientificada das transações. A parte autora foi vítima da ação de criminosos que refogem ao espectro de agir da ré, que vão além das medidas de segurança bancária a que as instituições estão obrigada a implantar de efetivo, de forma que não há imputação de qualquer responsabilidade à Caixa pelos danos sofridos. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal, entre qualquer ato da Caixa e o prejuízo do consumidor. O saque mediante cartão e senha é prática usual no meio bancário e está de acordo com o atual estágio da sociedade. Há que se prestigiar o desenvolvimento tecnológico, com a devida harmonização dos interesses dos fornecedores e dos consumidores, consoante princípio insculpido no inciso III do artigo 4º do CDC. Embora não se possa negar a possibilidade de existência de saques por terceiros, já que o cotidiano demonstra a ocorrência de clonagens de cartão magnético, no presente caso, como restou comprovado, a autora teve seu cartão furtado. Tal fato exclui a responsabilidade da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência: “Ementa RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença.” (RESP 601805/SP 4ª T, STJ, de 20/10/05, Rel. Min. Jorge Scartezzini) Desse modo, não é devida indenização pela CEF, uma vez que o prejuízo da autora não decorre de qualquer ato, omissão ou falha de seus serviços. Também não há que se falar em dano moral uma vez que restou afastado o nexo causal entre os fatos e qualquer ato ou omissão da CEF. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2020, 14:53

Publicação

04/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2020, 07:00

Incompetência

06/04/2020, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/04/2020, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2020, 15:46

Conclusão (para despacho)

03/04/2020, 11:45

Remessa (outros motivos)

02/04/2020, 15:43

Distribuição (sorteio)

02/04/2020, 13:38

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

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