Apelação / Remessa Necessária 0000673-05.2003.4.03.6002 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000673-05.2003.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA PIETRAMALE EBLING - MS6420, ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071, RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - MS7083 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Requeiram as partes, em 15 dias, o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

30/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/06/2023, 22:44

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2023, 16:27

Publicação

07/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogado do(a) APELADO: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de dezembro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002

06/12/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

05/12/2022, 11:02

Expedida/certificada

09/10/2022, 17:58

Recurso Especial

08/10/2022, 13:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/09/2022, 20:19

Publicação

23/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogado do(a) APELADO: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de agosto de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002

22/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 14:04

Petição (Recurso especial)

18/08/2022, 21:21

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogado do(a) APELADO: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogado do(a) APELADO: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 105179127 - fls. 344/352) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para "anular o auto de infração, notificação fiscal e MPF 0140100/00121/01, devendo serem consideradas como denúncias espontâneas as declarações de rendimentos dos anos-base de 1998-1999", bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 105179127 - fls. 330/339). Alega, em síntese, que: a) o endereço utilizado pela Secretaria da Receita Federal para intimação é o mesmo informado nas próprias declarações, de modo que não agiu com erro e sim em observância ao disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72; b) a autora teve ciência do inteiro teor do processo administrativo, sendo-lhe concedida oportunidade de defesa; c) não possui amparo legal ou mesmo lógico pretender que a simples retificação da declaração de bens configure denúncia espontânea e nem mesmo que a denúncia, ainda que existente, tenha o condão de anular atos administrativos; d) somente se tem como espontânea a denúncia oferecida anteriormente ao processo administrativo fiscal e principalmente quando acompanhada do pagamento e dos juros devidos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração (CTN, art. 138); e) de acordo com os documentos juntados, o débito referente ao ano-base de 1999 foi compensado com o que teria direito à restituição e o restante foi objeto de parcelamento, mas não há comprovação acerca do recolhimento do montante devido em decorrência da declaração de bens do ano-base de 1998. Assim, não há denúncia espontânea quanto ao débito referente ao ano-base de 1998, por ausência de pagamento, e de 1999, porque não basta a existência de parcelamento; f) a verba honorária deve ser excluída ou reduzida. Contrarrazões apresentadas no Id. 105176830 (fls. 03/09), nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (Id. 123203316). Contra referido decisum foi apresentado agravo regimental (Id. 125866845). Contraminuta juntada aos autos no Id. 126556723). E o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARGARIDA ELISABETH WEILER Advogado do(a) APELADO: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO - MS19071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 105179127 - fls. 344/352) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para "anular o auto de infração, notificação fiscal e MPF 0140100/00121/01, devendo serem consideradas como denúncias espontâneas as declarações de rendimentos dos anos-base de 1998-1999", bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 105179127 - fls. 330/339). Inicialmente, ressalta-se que a sentença recorrida foi proferida em agosto de 2008, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a questão da verba honorária será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, resta prejudicada a análise do agravo regimental ante o julgamento da apelação. 1. Da Intimação O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; De outro lado, os artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99 preveem: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. De acordo com as normas colacionadas, não é necessária a intimação pessoal do contribuinte, basta a comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1392133/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) Confira-se também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESTRITOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEPENDENTES. SENTENÇA OMISSA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA "CAUSA MADURA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há cerceamento de defesa, na medida em que, o juízo, que é o destinatário da prova, pode decidir, fundamentadamente, sobre a sua necessidade e indeferir a produção de provas inúteis. No caso, à vista da prova documental constante dos autos, constatou-se ser a oral prescindível. - A alegação de vício na intimação no processo administrativo fiscal que não merece acolhimento, pois o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. - A legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas, Lei nº 9.250/95, permite que o contribuinte deduza da base de cálculo do imposto determinados valores, como aqueles referentes ao pagamento de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Porém, a dedução deverá respeitar os estritos termos da decisão judicial, do acordo homologado judicialmente ou, ainda, da escritura pública. Igualmente, não há impedimento para o pagamento em dinheiro, no entanto, os valores não podem ultrapassar aqueles previstos na decisão judicial. - No caso, não há demonstração de ilegalidade na glosa dos valores, bem como, no lançamento de ofício, haja vista que o contribuinte não comprova o pagamento de pensão conforme exigido na legislação em vigor para deduzir da base de cálculo do IRPF. - A sentença não apreciou o pedido quanto à dedução de quantia por dependente, de modo restou omissa e se impõe o reconhecimento da nulidade parcial do julgado. Nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, verifica-se que o apelante não comprova a guarda dos dependentes, portanto correta a glosa dos valores a eles referentes na DIRPF. A inclusão no plano de saúde do alimentante, pactuada no acordo homologado judicialmente, não autoriza, ou sequer induz, a inclusão como "dependentes" para fins tributários. Improcedência do pedido. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, reconhecida a nulidade parcial da sentença recorrida e, nos temos do artigo 1013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, julgado improcedente o pedido e negado provimento à apelação. (TRF3ª Região, AC nº 0000778-26.2011.4.03.6123/SP, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal André Nabarrete, j. 05/09/2018, De 16/10/2018) No caso dos autos, verifica-se que a intimação da apelada acerca do início do procedimento administrativo foi enviada em 30/03/2001 (Id. 105179127 - fls. 59/60) e em 17/04/2001 (Id. 105179127 - fls. 63/64) para o endereço do seu antigo contador, o qual foi destituído do encargo em 01/09/2000 (Id. 105179127 - fl. 142), cujo AR foi recebido por terceira pessoa (Id. 105179127 - fls. 61/62 e 65/66). Dessa forma, restou demonstrado que a correspondência não foi recebida no domicílio fiscal, de modo que não foram atendidos os requisitos legais, conforme disposto nos artigos 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99. Portanto, há nulidade no processo administrativo que culminou no lançamento de ofício. 2. Da Denúncia Espontânea Estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [ressaltei] De acordo com a norma colacionada, se o contribuinte denunciar espontaneamente, ou seja, antes de qualquer providência do fisco, uma exação e proceder ao recolhimento do atinente valor e dos juros de mora, são excluídas as penalidades pecuniárias, entre as quais se inclui a multa moratória proveniente da impontualidade do pagamento. Dessa forma, o benefício não pode ser aplicado à situação de parcelamento do débito tributário, em que não há o pagamento integral da exação antes de ocasional procedimento administrativo fiscal. O tema, aliás, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, verbis: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009 - ressaltei) In casu, os documentos juntados comprovam que parte do imposto de renda relativo ao ano de 1998 foi objeto de compensação (Id. 105179127 - fls. 39/46, 47/58, 146/155 e 156/163) e o saldo remanescente incluído em parcelamento fiscal (Id. 105179127 - fls. 166/167, 188/189 e 220). No que toca ao imposto referente a 1999, não há comprovação de pagamento do montante. Dessa forma, não restou caracterizada a denúncia espontânea. 3. Dos Honorários Advocatícios À vista de que cada litigante foi vencedor e vencido nesta demanda, nos termos já indicados, a sucumbência é igualmente recíproca, nos moldes do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000673-05.2003.4.03.6002 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para declarar prejudicado o agravo regimental e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação para reformar em parte a sentença a fim de afastar o reconhecimento da denúncia espontânea e estabelecer a sucumbência recíproca. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO APELO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO ERRADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. Não é necessária a intimação pessoal do contribuinte, basta a comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. No caso dos autos, verifica-se que a intimação da apelada acerca do início do procedimento administrativo foi enviada em 30/03/2001 e em 17/04/2001 para o endereço do seu antigo contador, o qual foi destituído do encargo em 01/09/2000, cujo AR foi recebido por terceira pessoa. Dessa forma, restou demonstrado que a correspondência não foi recebida no domicílio fiscal, de modo que não foram atendidos os requisitos legais, conforme disposto nos artigos 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99. Portanto, há nulidade no processo administrativo que culminou no lançamento de ofício. - Se o contribuinte denunciar espontaneamente, ou seja, antes de qualquer providência do fisco, uma exação e proceder ao recolhimento do atinente valor e dos juros de mora, são excluídas as penalidades pecuniárias, entre as quais se inclui a multa moratória proveniente da impontualidade do pagamento. Dessa forma, o benefício não pode ser aplicado à situação de parcelamento do débito tributário, em que não há o pagamento integral da exação antes de ocasional procedimento administrativo fiscal. O tema, aliás, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.102.577/DF). In casu, os documentos juntados comprovam que parte do imposto de renda relativo ao ano de 1998 foi objeto de compensação e o saldo remanescente incluído em parcelamento fiscal. No que toca ao imposto referente a 1999, não há comprovação de pagamento do montante. Dessa forma, não restou caracterizada a denúncia espontânea. - À vista de que cada litigante foi vencedor e vencido nesta demanda, nos termos já indicados, a sucumbência é igualmente recíproca, nos moldes do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Agravo regimental declarado prejudicado. Apelação e remessa oficial providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo regimental e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação para reformar em parte a sentença a fim de afastar o reconhecimento da denúncia espontânea e estabelecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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