Execução Fiscal 5002659-52.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002659-52.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA DESPACHO IDs 352477400 e 352226927: Reputo desnecessária a lavratura de termo de penhora na forma requerida pela exequente no ID 352226927, uma vez que a apólice juntada nos autos permite, por si, a adequada individualização da garantia apresentada, além de ter a executada interposto embargos à execução, de maneira que inexistiria prejuízo à parte interessada. Estando garantida a execução por apólice de seguro garantia aceita pela exequente, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5020108-23.2020.4.03.6182. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002659-52.2020.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:20

Recebimento de Embargos à Execução

21/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 11:21

Expedida/certificada

29/01/2025, 12:46

Expedida/certificada

07/10/2024, 13:07

Expedida/certificada

01/08/2024, 11:40

Expedida/certificada

25/04/2024, 11:25

Expedida/certificada

05/04/2024, 16:51

Mero expediente

05/04/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 18:48

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 D E C I S Ã O ID 248783992 – Não obstante considerar que a matéria é de cunho interna corporis, porquanto da mesma forma que eventuais convenções particulares, relativas ao pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (artigo 123 do CTN), penso que, de igual modo, os convênios estabelecidos para a representação processual em juízo para a cobrança de débitos do Poder Público, não podem ser trazido ao juízo, para que este promova a diligência ou autorize a intervenção de outros órgãos nos autos, encargo de competência do patrono que assumiu a representação processual da Exequente. Assim, uma vez aceita a representação da Fazenda Nacional para a defesa das Dívidas Inscritas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pela Caixa Econômica Federal, à esta compete promover todas as diligências para a defesa da União Federal em juízo e, neste aspecto, diligenciar sobre a aceitação ou não do seguro garantia regulado pela Portaria n° 164/2014, trazendo a resposta em juízo. Para as diligências necessárias ao impasse noticiado pela própria Exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002659-52.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o prazo de 30 dias para a sua solução, razão pela qual INDEFIRO o pedido de intimação da Fazenda Nacional para o fim pretendido. No silêncio a garantia oferta será analisada de acordo com os elementos dos autos. Intimem-se SãO PAULO, 30 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 D E S P A C H O Petição de ID 44816495: A responsabilidade pela análise dos critérios de legalidade para aceitação da carta de fiança cabe preponderantemente ao exequente e ao membro que o representa, sob pena de restar caracterizada conduta desidiosa, ensejando possível condenação em litigância de má-fé, caso sua manifestação imprecisa resulte prejuízo à parte executada e ao Juízo. Observo que em feitos que tramitam nesta Vara e que veicularam pedidos semelhantes, deparei-me com manifestações genéricas e muitas vezes equivocadas dos exequentes, que visivelmente não haviam procedido à correta análise dos requisitos necessários para a aceitação da garantia, deixando de atuar com a higidez que se espera das partes. Noutro giro, é certo que o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 6º, que os sujeitos do processo devem colaborar entre si, na busca de um objetivo comum, que é a célere e justa prestação jurisdicional. Atribuir o ônus exclusivamente ao Juízo é postura que não mais se admite na atual ordem jurídica. Desta forma, DETERMINO nova abertura de vista à parte exequente para que se manifeste, à luz da Portaria PGFN nº 644/2008, de forma pormenorizada e fundamentada, acerca da apólice de seguro garantia apresentada pela parte executada nestes autos, conforme documento de ID 41122102. Na hipótese de não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos deverá a exequente apontá-lo de forma criteriosa e fundamentada, sendo certo que este Juízo não aceitará manifestação genérica ou exemplificativa e devolverá os autos para complementação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. São Paulo, 05 de abril de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002659-52.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)