Procedimento Comum Cível 5025402-45.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025402-45.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 15:09

Trânsito em julgado

28/06/2023, 15:08

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: TRANSPLANTE HEPATICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA - EPP Advogado do(a) REU: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 Sentença (tipo C) Homologo, por sentença, a desistência da execução. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025402-45.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 23:23

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 20:25

Julgamento em Diligência

31/05/2023, 20:25

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 14:40

Expedida/certificada

14/12/2022, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 19:59

Publicação

04/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPLANTE HEPATICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) TRANSPLANTE HEPÁTICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é alíquota de IRPJ e CSSL para prestação de serviços hospitalares. Narrou a autora que a presente ação judicial tem por finalidade o reconhecimento do benefício fiscal objetivamente concedido pela Lei 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, mas muita controvérsia gravita em torno da interpretação do vocábulo “serviços hospitalares”, motivo pelo qual levou as autoridades administrativas fiscais a editarem diversos instrumentos normativos, com o fito de regulamentarem a matéria, quando na realidade, restringiram o texto da lei enumerando incontáveis requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes para que os mesmos fizessem jus a tal benesse fiscal. Sustentou que há entendimento jurisprudencial do STJ sobre o caso em tela. Requereu antecipação de tutela “para que a Requerente possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, ‘inaudita altera pars (sic)’, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, na literal expressão da palavra, os quais foram discriminados ao longo desta peça, excluindo-se as simples consultas”. No mérito requereu a procedência do pedido para declarar “[...] o direito da Autora a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido, aliado ao fato de que tal benefício pleiteado não se enquadra para atividades outras que são desenvolvidas pela Autora, qual seja, consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual da alíquota base de cálculo de 32%, quando realizados e que sempre estarão discriminados detalhadamente quando da emissão de cada nota fiscal”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A União apresentou petição requerendo a expedição de mandado de citação, não bastando a mera intimação via sistema para suprir o ato, e, subsidiariamente, “para o caso de procedência da ação em relação à repetição de indébito, que este se limite aos valores recolhidos pela Autora a partir da comprovação de sua regularidade perante a Vigilância Sanitária, em obediência ao art. 15, § 1º, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995 e, invariavelmente, seja respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional”. Expedido mandado de citação e intimação, a União ofereceu contestação na qual defende que a parte autora não preenche os requisitos legais para gozo das alíquotas reduzidas, ainda que considerando o precedente firmado no Recurso Especial n. 1.116.399/BA, ante a ausência de alvará sanitário em nome próprio, e a prestação de serviços em ambiente de terceiros. A norma da Lei n. 9.249/95 “reconhece alíquota tributária menor apenas às sociedades que, verdadeiramente, se organizam sob a forma empresarial, de modo que a atividade econômica seja exercida de modo organizado, com devida utilização dos fatores de produção como capital, mão de obra, insumos e tecnologia”. Pediu pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação, bem como arguiu a própria preclusão consumativa da contestação apresentada pela parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da validade da contestação Quando da apresentação da petição de 03 de janeiro de 2020 a União ainda não havia sido regularmente citada. De fato, também não consta da aba “Expedientes” a citação da União, em data anterior, apenas intimação da decisão que indeferiu a tutela provisória, O ato de integração da ré ao processo, e o início do prazo para oferecer contestação, se deu em 21 de fevereiro de 2020, com a juntada do mandado cumprido ao processo, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. No que tange ao teor da contestação, em cotejo com a petição anteriormente apresentada, não há que se falar em preclusão consumativa ou incompatibilidade entre os dois atos, eis que não houve reconhecimento expresso da procedência do pedido da ação, mas pedido para a expedição de mandado de citação eletrônico, ou, subsidiariamente, “para o caso de procedência da ação em relação à repetição de indébito [...]” a limitação da condenação. Na contestação, a União apontou que, não obstante a existência da dispensa de contestar o presente tema, o presente caso não se enquadra dentro dos limites estabelecidos pelas normas infralegais nem pelo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual ofereceu contestação. Assim, considerando-se a inexistência de citação válida anterior à apresentação da petição em janeiro de 2020 pela União, bem como a inexistência de expresso reconhecimento da procedência do pedido, é válida a apresentação da contestação. Mérito O ponto controvertido consiste no enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; [...] A interpretação da norma deve observar, ainda, o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) No presente caso, porém, a autora não demonstra cumprir todos os requisitos necessários ao gozo da alíquota reduzida, eis que não apresentou documento comprobatório expresso em alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal em nome próprio. Ademais, a autora presta serviços em ambiente hospitalar de terceiros, em desconformidade com a Instrução Normativa RFB n. 1.700 de 2017, o que implica concluir que os serviços hospitalares são prestados pelo hospital: AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária. Para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou deve ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares. A própria apelante declara que “exerce atividade de cirurgias, as quais, obrigatória e imprescindivelmente, são realizadas nas dependências de um hospital, ou seja, ambiente de terceiro”. Como os serviços da empresa recorrente são prestados em ambiente hospitalar de terceiros, não presta ela serviços hospitalares na forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004308-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) Conclui-se, portanto, que a autora não se enquadra na exceção prevista no artigo 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025402-45.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os pedidos de “[...] declarar “[...] o direito da Autora a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido, aliado ao fato de que tal benefício pleiteado não se enquadra para atividades outras que são desenvolvidas pela Autora, qual seja, consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual da alíquota base de cálculo de 32%, quando realizados e que sempre estarão discriminados detalhadamente quando da emissão de cada nota fiscal”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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