Execução Fiscal 5000965-85.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

SERGIO REGINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP 205792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 07:18

Por decisão judicial

13/06/2022, 07:18

Expedida/certificada

13/06/2022, 07:18

Mero expediente

07/06/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 14:32

Expedida/certificada

23/05/2022, 16:18

Mero expediente

23/05/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:36

Mero expediente

10/03/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO REGINI D E S P A C H O Diante da constrição efetivada através do sistema RENAJUD de id 91829078, expeça-se mandado de penhora dos referidos veículos ou de bens encontrados, até a satisfação do débito. Sem prejuízo, proceda-se à transferência dos valores bloqueados no id 91829077 para o PAB/CEF de Santo André, em conta judicial à disposição desse juízo. Após, abra-se vista ao exequente para indicar os dados de conversão em renda, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o cumprimento do referido mandado de penhora. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 10 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000965-85.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 18:08

Mero expediente

11/11/2021, 09:45

Todas as movimentações(35)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 07:18

Por decisão judicial

13/06/2022, 07:18

Expedida/certificada

13/06/2022, 07:18

Mero expediente

07/06/2022, 17:33

Documentos

•25/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 14:32

Expedida/certificada

23/05/2022, 16:18

Mero expediente

23/05/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:36

Mero expediente

10/03/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO REGINI D E S P A C H O Diante da constrição efetivada através do sistema RENAJUD de id 91829078, expeça-se mandado de penhora dos referidos veículos ou de bens encontrados, até a satisfação do débito. Sem prejuízo, proceda-se à transferência dos valores bloqueados no id 91829077 para o PAB/CEF de Santo André, em conta judicial à disposição desse juízo. Após, abra-se vista ao exequente para indicar os dados de conversão em renda, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o cumprimento do referido mandado de penhora. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 10 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000965-85.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 18:08

Mero expediente

11/11/2021, 09:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 21:57

Expedida/certificada

22/10/2021, 07:37

Mero expediente

18/10/2021, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 15:48

Expedida/certificada

10/09/2021, 09:24

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 17:44

Publicação

10/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: SERGIO REGINI D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000965-85.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, objetivando a extinção da ação, tendo em vista a prescrição do crédito em cobro, nulidade diante da não observância do princípio do contraditório em sede de procedimento administrativo e fato de cobrança de dívida indevida, uma vez referente a período anteriores à filiação. Instado, o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido. As multas administrativas são regidas pela Lei 9.873/99, sendo o prazo decadencial de cinco anos, da data do fato até a notificação pessoal, AR ou edital e, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação. Da análise dos autos, se verifica a juntada de documento de recebimento de notificação administrativa ID 53261543, datado de 15 de agosto de 2018, do qual se infere o prazo não foi superior a cinco anos. Considerando a comprovação de notificação do executado, a alegada nulidade de intimação resta prejudicada. Demais fatos elencados demandam dilação probatória, a ser verificada em ação pertinente de conhecimento. Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. SANTO ANDRé, 5 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2021, 07:15

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

27/05/2021, 17:39

Expedida/certificada

20/04/2021, 19:25

Mero expediente

20/04/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/04/2021, 15:23

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/04/2021, 15:38

Mero expediente

10/02/2021, 16:02

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 15:10

Remessa (outros motivos)

10/02/2021, 11:47

Distribuição (sorteio)

09/02/2021, 09:24

Decisão

•09/08/2021, 00:00