Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-60.2017.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-60.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/08/2024, 14:09

Baixa Definitiva

17/05/2024, 15:51

Trânsito em julgado

17/05/2024, 15:51

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA - MS16903 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, MELO & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a UNIÃO FEDERAL. Após a condenação, foi determinada a expedição do RPV e concedido prazo de 05 dias para eventuais requerimentos, sob pena de encaminhamento para extinção. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação de transferência dos valores, havendo a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 11:06

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 12:15

Publicação

20/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA - MS16903 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando o decurso do prazo de 65 (sessenta e cinco) dias da expedição de RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 16 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 14:17

Publicação

25/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA - MS16903 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123-A D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Decisão ID 268176404). Intimados para esclarecer em favor de quem seria expedido o ofício requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais, os advogados que patrocinavam a parte autora noticiaram a fusão de seus escritórios (ID 270681795), pois houve a constituição de novos advogados da parte autora quando da intimação para esclarecimento acerca do levantamento do precatório, apesar de ter cedido seu crédito a terceiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor acerca dos honorários advocatícios (ID 270272692) em favor de MELO E ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 26.288.794/0001-24. Contudo, INTIME-SE a sociedade de advogados a juntar aos autos o instrumento de fusão, em 5 (cinco) dias, ficando sua transmissão condicionada à juntada do referido documento. Após, RETIFIQUE-SE a autuação. Ademais, considerando que o Setor de Precatórios do TRF3 comprovou que os valores do PSS foram recolhidos à União, conforme se verifica do documento ID 269210359 e anexos e que o Banco do Brasil efetuou a devolução dos valores pagos indevidamente à parte autora (ID 268151092 e anexo), foi comprovada pela instituição bancária a transferência dos valores para a conta indicada pela cessionária, conforme comprovante ID 277233405. Por fim, com relação ao levantamento pela parte autora do valor do Precatório cedido, vale dizer que este juízo já oficiou ao Ministério Público Estadual e à Polícia civil para apuração de eventual ocorrência do delito de apropriação indébita (ID 266635714 e anexos) e considerando que o Banco do Brasil efetuou a devolução dos valores, nada mais a decidir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA - MS16903 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O Em petição ID 243959833 e anexos o advogado da parte autora requer a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em Decisão ID 268176404, em favor da sociedade de advogados MELO E ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ocorre que, em petição ID 261791554 e anexo foi requerido o pagamento dos honorários sucumbenciais respeitando a divisão efetuada entre DANTAS & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Assim, INTIMEM-SE os terceiros interessados MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS e DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ME para que esclareçam, em 15 (quinze) dias, em favor de quem será efetuada a expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais e, se o caso, em qual proporção. Sem prejuízo do disposto acima, considerando que o cálculo se refere a percentual de valor que se encontra homologado, tratando-se apenas de aplicação de percentual sobre o valor devido à autora, nos termos do art. 85, § 4º, I do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de expedição da requisição de pequeno valor, assim que cumprida a determinação acima e não havendo divergência entre as partes. Ademais, considerando que o Setor de Precatórios do TRF3 comprovou que os valores do PSS foram recolhidos à União, conforme se verifica do documento ID 269210359 e anexos e que o Banco do Brasil efetuou a devolução dos valores pagos indevidamente à parte autora (ID 268151092 e anexo), OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que transfira a integralidade do valor devolvido na conta n. 800127246335 para a conta indicada pela cessionária (ID 56732996). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA - MS16903 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se do documento ID 268151092 e anexo, que o Banco do Brasil efetuou a devolução atualizada dos valores do precatório pago indevidamente à parte exequente, para a conta judicial 0800127246335. Verifico que os valores destacados do precatório aos escritórios DANTAS & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS foram devidamente transferidos, conforme se verifica dos documentos ID 187246039 e 187246042. Em petição ID 264573082 e anexo, a União requer a intimação do exequente para efetuar o pagamento do PSS, sob pena de eventual apropriação indébita, bem como, se insurge quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença por não ter impugnado os cálculos. DECIDO. 1. Quanto ao valor do PSS, verifico que a questão foi decidida (ID 36221783) e houve expedição de ofício à Diretora da Subsecretaria de Feitos da Presidência – UFEP (ID 37237401) para constar o destaque do valor do PSS, e que foi, em tese, devidamente cumprido, conforme se verifica dos documentos ID 40005003 e anexos. 1.1. Assim, antes de se determinar a destinação dos valores devolvidos pelo Banco do Brasil, OFICIE-SE ao setor de Precatórios do TRF3 para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se houve a destinação diretamente à União, sendo retido na fonte, quanto aos valores destacados a título de PSS do Precatório n. 20200065237. 1.2. Após, retornem conclusos para deliberação acerca dos valores devolvidos pelo Banco do Brasil. 2. Com relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença formulado em petição ID 261791554 e anexo, o C. Superior Tribunal de Justiça, definiu ser devida a verba honorária ainda que o cumprimento individual de sentença coletiva não haja sido impugnado, reafirmando o entendimento consubstanciado na Súmula 345 daquela Corte e sua aplicabilidade na vigência do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).” “Súmula n. 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” 3. Desta forma, condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como Ofício n. 145/2022-CV ao Setor de Precatório do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Finalidade: Esclareça, em 5 (cinco) dias, se houve a destinação diretamente à União, sendo retido na fonte, quanto aos valores destacados a título de PSS do Precatório n. 20200065237, sobretudo considerando que foi Oficiada a Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP para aditamento do Precatório para destaque do valor do PSS. Encaminhe-se cópia dos documentos ID 36221783, 37237401, 40005023, 40005014, 40005016, 40005020, 40005017 e 40005019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

14/11/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON MATIAS VITAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DANTAS & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que houve a disponibilização de valores de precatório à ordem do Juízo. Ressalte-se ainda que valores desse montante foram cedidos a terceiro. O cessionário é pessoa jurídica, caracterizado como fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, e solicitou o pagamento do seu crédito com a isenção do imposto de renda, juntando declaração de isenção. Essa declaração é irrelevante, eis que o tributo incide sobre valores que seriam devidos ao cedente (art. 25, parágrafo único, Resolução 458/2017). No mesmo sentido, a decisão proferida no Recurso Especial 1.217.348-ES (2010/0193074-3), de relatoria da Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF 3ª região): Na hipótese, o crédito do agravante foi obtido por meio de cessão de crédito. O pólo passivo do processo em que expedido o precatório foi substituído pelo agravante, em decorrência dessa cessão. A questão da cessão de crédito foi objeto de análise detalhada pelo juízo a quo, cujos termos merecem ser transcritos. Vejamos: “Por outro lado, é imperioso recordar que, como bem definem CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica” (Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 225). Como se pode extrair do conceito, um dos elementos essenciais para a cessão de crédito é a manutenção do vínculo obrigacional, o qual permanece intacto, nada obstante se modifique a pessoa do credor. Aliás, é esse o principal ponto de distinção, com vários impactos práticos relevantes, entre os institutos da cessão de crédito e da novação ativa, porque, enquanto nesta a alteração do sujeito ativo faz nascer uma nova relação jurídica, naquela o vínculo mantém-se idêntico. (...) Por conseguinte, para compreensão de qualquer operação dessa espécie, é fundamental partir da premissa de que o vínculo obrigacional mantém-se o mesmo, de modo que o devedor irá cumprir a prestação ajustada em favor do cessionário, mas exatamente como se a estivesse cumprindo em prol do cedente. Com efeito, justamente porque o cessionário simplesmente dará continuidade a uma situação igual àquela em que se encontrava o cedente, o devedor não precisa intervir ou consentir na celebração desse negócio jurídico, que não poderá acarretar-lhe qualquer prejuízo. Ora, se a cessão de crédito realizada pudesse gerar perda ou dano de qualquer natureza ao devedor, parece lógico que ele poderia simplesmente recusá-la, a exemplo do que ocorre na novação ativa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000462-60.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Indefiro, portanto, o pedido de isenção do imposto de renda. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme requerido nas petições ID 56732996 e 44793079. Comprovada a transferência pela instituição bancária, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

06/10/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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