Procedimento Comum Cível 5018761-41.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018761-41.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:16

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O ID 293629402: Pede a CEF o prosseguimento com o cumprimento de sentença, à alegação de que não houve a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão, contudo. Ao que se verifica, tendo o autor/apelante pedido a concessão da JG em sede de recurso, o E. Relator, embora tendo desprovido a apelação e aumentado a sucumbência, determinou que fosse observado o disposto no artigo 98, §3º, isto é, concedeu o benefício. Tendo o apelante, em sede de embargos de declaração, reiterado o pedido de JG, o E. Relator asseverou que “se faz desnecessária a reiteração do pedido de justiça gratuíta, um vez que restou consignado a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art 98, § 3º do CPC. Vale dizer, a JG foi concedida e esse fato restou reiterado. Assim, por não restar dúvida de que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido da CEF.. Por óbvio, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, poderá a CEF demonstrar a alteração da situação econômica do autor e executar os honorários. Assim, neste primeiro momento, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para, se o caso, assim proceder. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O ID 293629402: Pede a CEF o prosseguimento com o cumprimento de sentença, à alegação de que não houve a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão, contudo. Ao que se verifica, tendo o autor/apelante pedido a concessão da JG em sede de recurso, o E. Relator, embora tendo desprovido a apelação e aumentado a sucumbência, determinou que fosse observado o disposto no artigo 98, §3º, isto é, concedeu o benefício. Tendo o apelante, em sede de embargos de declaração, reiterado o pedido de JG, o E. Relator asseverou que “se faz desnecessária a reiteração do pedido de justiça gratuíta, um vez que restou consignado a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art 98, § 3º do CPC. Vale dizer, a JG foi concedida e esse fato restou reiterado. Assim, por não restar dúvida de que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido da CEF.. Por óbvio, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, poderá a CEF demonstrar a alteração da situação econômica do autor e executar os honorários. Assim, neste primeiro momento, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para, se o caso, assim proceder. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 270707297 / 270707701: Considerando a concessão, em sede recursal (IDs 246998168 e 246998184), dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor vencido, e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, INTIME-se a CEF para manifestação sobre o presente requerimento de execução de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. SÃO PAULO, 27 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 270707297 / 270707701: Considerando a concessão, em sede recursal (IDs 246998168 e 246998184), dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor vencido, e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, INTIME-se a CEF para manifestação sobre o presente requerimento de execução de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. SÃO PAULO, 27 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 17:51

Mero expediente

27/06/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Desta maneira, se faz necessária advertência da parte recorrente nos termos do artigo 80, IV e VII c/c artigo 81, ambos do CPC, diante da reiteração dos fundamentos recursais apresentados, uma vez que esta C. Segunda Turma tenha decidido o tema, demonstrando-se inoportuno repisar a matéria nesta instância. Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Novamente se faz desnecessária a reiteração do pedido de justiça gratuita, uma vez que restou consignado a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC (id 158955085). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 178928969, que rejeitou os embargos de declaração, mantida a condição suspensiva das obrigações decorrentes da sucumbência nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. A parte embargante reitera os fundamentos explicitados no recurso anterior, objetivando que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - Inicialmente cumpre consignar que não conheço do recurso de id 159829480, com amparo ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a duplicidade recursal. Adentrando ao mérito, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. No tocante a gratuidade da justiça, verifica-se a condição suspensiva apresentada no acórdão recorrido, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC, não se justificando a reiteração do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 158955085, que negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§ 2.º e 11, do artigo 85, do CPC/2015, restando observado o disposto no artigo 98, § 3.º, do mesmo diploma legal, mantendo, no mais, a sentença na sua integralidade. Pretende o embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Faço corroborar, no presente julgamento, os integrais termos do Relatório constante da bem lançada sentença recorrida, a qual julgou, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Parte autora apelou requerendo a procedência da ação, para que a instituição financeira seja condenada a conceder ao autor financiamento imobiliário de quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel, a uma taxa de juros de 2,95% mais IPCA, ao ano, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES - SP397272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Inicialmente, no que tange ao alegado cerceamento de defesa em virtude de suposto indeferimento do pedido de produção de prova documental, não há como acolher-se a irresignação. Com efeito, despicienda a realização de perícia documental, porque o debate em prisma é jus-documental. Ademais, conforme jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp 215.011/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 05.09.2005) Dessa forma, como as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a.produção de prova documental. O Juízo a quo, ao sentenciar o feito, assim se posicionou quanto à matéria em debate: “Trata-se de ação judicial, em trâmite pelo procedimento ordinário, ajuizada por WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a instituição financeira seja condenada a conceder ao autor financiamento imobiliário de quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel, a uma taxa de juros de 2,95% mais IPCA, ao ano, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Narra o autor que, em 20 de agosto de 2019, houve o lançamento, pela CEF, de uma nova linha de crédito imobiliário, com taxa de juros vinculada ao IPCA. Na ocasião, foram divulgadas informações acerca dessa modalidade de financiamento, que abrangeria “até 80% do valor do imóvel”, com taxas compostas pelo “IPCA mais juros que vão desde 2,95% até 4,95%”. Em outubro, o autor efetuou uma simulação de financiamento no site da instituição financeira e percebeu que a taxa de juros mínima apresentada para a nova modalidade de crédito era de 3,95% mais IPCA, ao ano e não de 2,95%, conforme havia sido anunciado pela CEF. A fim de obter maiores esclarecimentos acerca das taxas de juros, o autor dirigiu-se a uma agência bancária onde foi informado de que “para obter crédito imobiliário com a taxa de juros de 2,95% mais IPCA, era exigida a condição de ser funcionário público, ter rating ou ranking A ou AA de bom pagador ou cadastro positivo sem inadimplência nenhuma, ter conta bancária aberta na Caixa Econômica e de que o valor de aquisição do imóvel seria no máximo de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com financiamento de apenas 60% (sessenta por cento)”. Ou seja: a realidade se mostrava diversa da situação anunciada pela publicidade, Assim, em sua exordial, o autor sustenta que a informação veiculada pela instituição financeira, referente ao financiamento de até 80% do valor de imóvel a uma taxa de juros a partir de 2,95% mais IPCA, ao ano, caracteriza publicidade enganosa. Em decorrência disso, pleiteia que a CEF seja condenada a conceder-lhe financiamento imobiliário nas referidas condições e a indenizá-lo por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferido despacho (ID 23123939), intimando o autor a adequar o valor atribuído à causa. Em aditamento à inicial (ID 23235638), a parte autora pleiteou a manutenção do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inicialmente indicado. Além disso, apresentou novos pedidos, para condenação da CEF à inclusão da taxa de juros de 2,95% mais IPCA, ao ano na simulação disponível em seu site e à veiculação de contrapropaganda com todos os requisitos exigidos para utilização da referida opção de financiamento. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 24028244), requerendo a improcedência da ação, diante da ausência de irregularidades na conduta da instituição financeira. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa, pleiteando sua majoração para R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Houve réplica (ID 24505299). Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação (ID 25067867), requerendo a adequação do valor da causa para R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), tendo em vista que o montante a ser financiado referente ao imóvel que pretende adquirir corresponde à R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). Houve pedido de tutela de urgência incidental pelo autor (ID 27567998), que alegou a proximidade da data de vencimento da prestação a ser quitada mediante contratação do financiamento imobiliário. O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID 27944201). Na mesma oportunidade, houve o saneamento do feito, com o indeferimento do pedido de produção de prova documental requerido pela parte autora. Contra referida decisão, o autor interpôs o Agravo de Instrumento n. 5003344-78.2020.403.0000, que aguarda julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois considero a documentação trazida aos autos suficiente para o deslinde da questão submetida a juízo. Tendo em vista que, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, considero que a quantia indicada pelo autor na petição de ID 25067867 atende ao referido dispositivo legal, na medida em que corresponde ao somatório do montante que pretende que seja financiado pela instituição financeira com o montante pleiteado a título de indenização por danos morais. Passo à análise do mérito. Consoante entendimento já assentado pela Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, a situação posta nos autos se submete à aplicação das disposições consumeristas. Nesse diapasão, a conduta da ré deve ser apreciada sob a ótica da responsabilidade objetiva. Isto é, para que exista o dever de reparação dos danos alegadamente sofridos pelo consumidor, basta que haja prova da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, entendo, contudo, que não houve comportamento ilícito por parte da instituição financeira. De fato, conforme narrado pelo autor em sua exordial, após muitos anos utilizando a Taxa Referencial (TR) como critério de correção dos contratos de financiamento imobiliário oferecidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a instituição financeira ré passou a ofertar uma nova modalidade de financiamento –, com taxas de juros indexadas ao IPCA (ou seja, uma parte fixa mais o IPCA) –, amplamente divulgada como uma alternativa vantajosa para os mutuários. Todavia, assim como ocorre nas demais modalidades de financiamento, o oferecimento de crédito imobiliário e as condições da contratação dependem de minuciosa análise não só do imóvel a ser financiado como também do perfil do contratante, o que pode incluir a observância de determinados requisitos, tais como, valor do imóvel, percentual a ser financiado, pertencimento a determinada categoria (v.g., funcionário público) e, de forma muito pertinente, ranking de bom pagador etc. Em outras palavras, conquanto tenha o financiamento vinculado à inflação sido apontado como vantajoso (aspecto em relação ao qual não compete a este Órgão Julgador a emissão de juízo valorativo), não houve, em momento algum, a garantia de que ele seria aplicável objetivamente a toda a população brasileira. Inclusive, a inexistência de garantia à indistinta concessão de financiamento com todas as condições mais vantajosas (taxa de juros e percentual passível de financiamento, por exemplo) é facilmente verificada na informação veiculada pela instituição financeira, o que descaracteriza a publicidade enganosa. Vejamos. Nos termos do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se enganosa a informação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito dos produtos ou serviços ofertados. No presente caso –, conforme demonstram as próprias imagens apresentadas pelo autor em sua exordial (ID 22919744, pág. 2 e 3) –, a publicidade veiculada pela instituição financeira esclarece: i) que o financiamento pode abranger “até 80% do valor do imóvel”, indicando, portanto, que o montante financiável pode ser inferior; ii) que as taxas de juros variam desde 2,95% ao ano mais IPCA, ao ano, a depender da observância de certos requisitos, tais como, renda inicial do mutuário e valor do imóvel; e iii) sobretudo, que o “crédito [está] sujeito à aprovação” da instituição financeira. Considero, desse modo, que as informações divulgadas pela CEF não induzem o consumidor à conclusão de que tem direito a obter financiamento imobiliário com as condições que julgar mais interessantes, independentemente da concordância da instituição financeira e do cumprimento de quaisquer requisitos. Muito pelo contrário. É da própria natureza do financiamento bancário, e disso não decorre qualquer ilegalidade, que o mutuante adote as precauções que considerar pertinentes –, incluindo requisitos para o fechamento do negócio –, a fim de assegurar-se de que o mutuário tenha condições de efetuar o pagamento das prestações acordadas, de modo a resguardar sua legítima expectativa de que, ao final do contrato, a quantia emprestada seja devolvida juntamente com os encargos pactuados. Assim, ante à ausência de conduta ilícita por parte da CEF, não há fundamento para condenação da instituição financeira. Pela mesma razão, não vislumbro necessidade de intimação do Ministério Público. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018761-41.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto às custas e aos honorários, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5003344-78.2020.403.0000. Providencie a Secretaria à alteração do valor da causa para R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.” Quanto à matéria de fundo, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juiz de 1ª grau analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, decidindo a lide em consonância com a reiterada jurisprudência dos Tribunais, razão pela qual inexistem motivos para alterar o que restou decidido. A situação relatada, não induz ao reconhecimento de veiculação de propaganda enganosa. Por corolário lógico, eis que tem por fundamento justamente a suposta conduta irregular da instituição financeira, incabível o reconhecimento de danos morais. Nesse sentido: “AÇÃO DE RITO COMUM – SFH – INÍCIO DE TRATATIVAS PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM A REALIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCEDIMENTAIS – NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DESEJADA, POR JÁ EXISTIR FINANCIAMENTO ANTERIOR – CAIXA A TER OFERECIDO OUTRAS ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, EXPERIMENTANDO A PARTE AUTORA DISSABOR E IRRITAÇÃO – DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE OFERTADO COMO CAUÇÃO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Sem guarida o efeito suspensivo pugnado, afinal aqui prestada tutela jurisdicional recursal em Segundo Grau, assim tudo o mais submetido às regras recursais de imediatidade/suspensividade já positivadas ao sistema, logo negado o pleito. 2. Despicienda a realização de perícia, porque o debate em prisma é jus-documental. 3. No que respeita aos pleitos indenizatórios materiais e morais, que teriam brotado da frustrada tentativa de realizar financiamento imobiliário, nenhum reparo a comportar a r. sentença. 4. Como bem ponderado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, jamais houve promessa de concretização do negócio jurídico, ao passo que as tratativas, então em curso, cuidavam de simulação de valores e atos sucessivos, atinentes à avaliação do imóvel, apresentação de documentos etc. 5. No âmbito desta negociação, evidente que limites de crédito sejam debatidos, bem como seja informado determinado valor que possa ser liberado, tudo, porém, sem o conceito de definitividade, porque não houve a formal assinatura de contrato, estabelecendo as diretrizes correlatas. 6. É sabido que o procedimento em discussão é complexo e demanda detalhado exame das condições de quem busca pelo crédito e, também, do objeto a ser financiado, afinal envolve vultosas cifras e o tempo do contrato geralmente não é por curto prazo. 7. Embora de início se avente a possibilidade de contratação, durante o curso procedimental podem surgir empecilhos que não permitam o prosseguimento do negócio, situação absolutamente corriqueira, em qualquer negociação. 8. Ao momento em que a CEF não permitiu o financiamento na modalidade desejada, corretamente atendeu aos preceitos normativos que norteiam a espécie, ao passo que o banco ofereceu outras linhas de crédito, doc. 6991456, pg. 14, a fim de atender tanto o anseio particular de financiar, como as regras imobiliárias. 9. Irregularidade estaria configurada se a Caixa tivesse liberado dinheiro à autora, “i.e.”, ignorando as vedações habitacionais ao dúplice financiamento, o que acarretaria, aí sim, prejuízos aos interesses públicos envolvidos, por isso andou bem o banco, ao não permitir a concretização do negócio jurídico. 10. Não existindo ato ilícito pela CEF, não se há de falar em reparação. 11. A apontada disposição de imóvel de propriedade autoral, para locação, vênias todas, ocorreu de modo açodado, afinal nenhuma certeza havia acerca do contrato de financiamento, ao contrário, nunca houve promessa de sua concretização. 12. A contratação com outra instituição financeira partiu de livre escolha autoral, pois, reitere-se, a CEF ofertou outras modalidades de financiamento, assim competia à parte interessada eleger o que melhor atendia à sua necessidade, ao tempo e modo. 13. Igualmente descabida qualquer reparação material, sob tais flancos. 14. Sobre os danos morais, aos autos não logra evidenciar a parte recorrente abalo profundo de seu estado psicológico, o atingimento de sua honra, muito menos sua exposição a situação vexatória, tendo experimentado, quando muito, aborrecimento e irritação, sentimentos impassíveis de serem indenizados. 15. O dano moral serve para reparar a ofensa que atinja o íntimo da pessoa, por eventos que causem transtornos e vulnerações à sua dignidade, sendo que o cenário dos autos a não denotar a referidos percalços. “Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral”. 16. A propósito, no julgamento do RESP 142671/RS, ocorrido em 25 de outubro de 2016, a Eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi teceu exímias conclusões a respeito da banalização do dano moral, repugnando condenação por “dor abstrata” e firmando não ser qualquer situação de incômodo hábil a configurar prejuízo de ordem moral: “Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana”. 17. Nenhum dano moral a ter se configurado, sob referido vértice. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014436-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2020)” Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer alteração, devendo ser mantida, em todos os seus termos. Dos Honorários Recursais Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando os Honorários em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, mantendo, no mais, a sentença na sua integralidade. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas pleiteadas pela parte não são necessárias à solução da lide. 2. Tal como se extrai dos autos, vê-se que dos fatos não emerge o direito invocado pela parte autora, pois não houve demonstração de que ela incorreu em erro sobre o objeto do negócio jurídico (Código Civil, art. 139, inciso I), tampouco que a instituição financeira tenha agido com dolo de enganar a parte autora. A situação relatada, portanto, não induz ao reconhecimento de veiculação de propaganda enganosa. 3. Para o surgimento do direito à indenização, é imprescindível que seja demonstrada a existência de conduta irregular da instituição financeira, o que não ocorreu. Incabível o reconhecimento de danos morais. 4. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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