Execução Fiscal 0001170-86.2013.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001170-86.2013.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869 DESPACHO Tendo em vista que o efeito suspensivo pleiteado nos autos do agravo de instrumento nº 5016313-52.2025.4.03.0000 foi indeferido (ID nº 376191230), fica a Exequente intimada para integral cumprimento da decisão ID nº 360857639, realizando a imputação do valor depositado à ordem do juízo conforme determinado. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo lapso de tempo, deverá a Exequente apresentar planilha referente a imputação efetivada, informando ainda, sobre a quitação do débito. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001170-86.2013.4.03.6125 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:11

Mero expediente

19/11/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860, FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 DESPACHO Os embargos declaratórios prestam ao esclarecimento, integração ou retificação do julgado. Analisando os argumentos apresentados pela ora embargante, resta evidenciado que a intenção é provocar a revisão ou reconsideração da decisão embargada - ID nº 360857639. Não existe omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidos, restando demonstrado o evidente inconformismo da parte. Ademais, tendo encontrado as razões pertinentes e suficientes para a formação do seu convencimento, com a devida fundamentação, o magistrado não é obrigado a enfrentar ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes (TRF-3 - ApCiv: 00090579720124036112 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024). Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para a revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através do recurso próprio. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001170-86.2013.4.03.6125 Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra e renovo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento do quanto determinado no despacho ID nº 360857639. Int.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:08

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 17:00

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860, FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 D E C I S Ã O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. O valor bloqueado, consoante detalhamento de fls. 67/68, foi transferido para conta judicial em 11/12/2013. Em ofício de fls. 71, a Caixa Econômica Federal, encaminhou ofício referente à ratificação de dados das contas. Observa-se, que a conta aberta vinculada a este feito, indicava operação DJE 005. A conversão em renda dos valores depositados, foi determinada em março de 2019 (fls. 126) e cumprida em maio de 2019 (fls. 128/129). Nota-se que a conta permaneceu com código de depósito DJE 005 (ID nº 41293207 - Pág. 61). Considerando que a Caixa havia solicitado, em ofício de fls. 71 dos autos físicos, a ratificação dos dados, entendo que não se pode atribuir a responsabilidade a agência depositária, razão pela qual reconsidero o despacho ID nº 342226623. Por outro lado, o equívoco ora constatado (código do depósito) não pode penalizar a executada, posto que sua responsabilidade fica limitada tão somente à diferença entre o valor bloqueado e o efetivamente devido na data bloqueio, sendo certo que compete ao ente fazendário, como parte interessada, a conferência do depósito efetuado nos autos, de sorte a verificar se foi observado o código de receita correto. Assim, deverá a exequente realizar a imputação do valor depositado à ordem do juízo em dezembro de 2013 e convertido em renda em maio de 2019, com a devida correção nos moldes da Lei 9.703/98, como depósito de operação DJE 635. Considerando todas as conversões em renda realizadas nestes autos, bem como o quanto acima determinado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que proceda aos ajustes necessários, para correta imputação dos valores e apresente planilha respectiva, devendo informar, ainda, sobre a quitação do débito. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001170-86.2013.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE MELO - SP201860, FELIPE DE MORAES FRANCO - SP298869, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO - SP23689 D E C I S Ã O Id n. 240733138: consta informação da Caixa Econômica Federal, acerca do deposito judicial realizado nos presentes autos, no seguinte sentido: (...). 1. Em atendimento ao oficio 073/2019 referente ao processo supracitado, informamos que não há reajustes, devido a conta judicial ser do tipo 005 que é remunerada pela TR do dia limite do depósito, com crédito mensal, como ocorre com a caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.289/96, no entanto a TR se mantém zerada desde o final do ano de 2017, em 27/12/2021. (...). Id n. 313490238: a parte exequente alega que os depósitos judiciais realizados nos presentes autos se deram como OPERAÇÃO 005 — resultou na correção do montante depositado pela TR —, quando o correto, por força do art. 3º da Lei 12.099/2009, seria a utilização de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE (operação 635), em ordem a garantir a correção pela taxa Selic acumulada mensalmente, já que se trata de débito de titularidade de autarquia federal. Aduz, ainda: (...) A correção do depósito judicial pelo mesmo indexador (taxa Selic) utilizado para atualização do crédito público em execução é fator fundamental para que tal depósito faça cessar a responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora. Além disso, o valor depositado deve corresponder à integralidade da dívida na data do depósito, outro aspecto não observado. Nesse contexto, tratando-se de depósito judicial não integral e realizado de forma dissonante das prescrições legais, não há como se afastar a responsabilidade da parte devedora pelo pagamento do saldo remanescente da dívida, que atualmente perfaz o montante de R$ 27.130,93 - em fevereiro/2024, (...). Id n. 328356184: a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, consignando que entende estar em aberto, a importância de R$ 27.797,71 (06.2024). Id n. 32866240: a parte executada defendeu que realizado bloqueio de valores pelo BACENJUD, a exequente teria expressado sua concordância com o valor bloqueado e transferido este para conta judicial, estaria precluso seu direito de arguir eventual insuficiência de valores para garantia da dívida. Sustentou ter ocorrido a prescrição referente à diferença ora exigida. Relatou que a Caixa Econômica Federal teria informado que o depósito judicial foi realizado em conta 005, a qual seria remunerada pela TR, porém, deveria ter sido realizada em conta 635, remunerada pela SELIC, por se tratar de autarquia federal. Aduziu que cabe à Caixa Econômica Federal o pagamento da remuneração devida à exequente, inclusive porque foi esse banco que fez a alocação dos recursos, haja vista que a constrição se deu por penhora via BACENJUD sem qualquer participação da executada. A executada NÃO preencheu as guias de depósitos judiciais. Assim, pleiteou seja reconhecida a extinção do crédito tributário. Id n. 329294284: a parte exequente aduz serem protelatórias as alegações da executada, porquanto os depósitos não foram efetuados pelo código 635. E tal incorreção não alteraria o montante que foi depositado mas sim o que deveria ter sido depositado após a conversão em renda, pois o cômputo de atualização monetária é diverso entre as duas naturezas de contas. Defendeu a legalidade de que os valores depositados em Juízo devam ser atualizados pela taxa SELIC. Ao final, requereu seja declarada a inadequação da via eleita para arguição de suas alegações, bem como requereu a improcedência das razão expendidas pela executada. É o relatório DECIDO O art. 32 da Lei n. 6.830/80 estabelece: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Por seu turno, o artigo 3.º da Lei n. 12.099/2009 previa o tratamento da Lei n. 9.703/98 para os depósitos decorrentes de créditos não-tributários quando relativos às Autarquias Federais: Art. 3º Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Neste sentido, o art. 1.º do Decreto-Lei nº 1.737/79, disciplinava: Art 1º - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: [...] III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; [...] Art 7º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito: I - em dinheiro, será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado; Parágrafo único. A atualização monetária, de que trata o inciso I, correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários. E, ainda, o art. 2º-A, §2º, da Lei nº 9.703/1998, por sua vez, estabelecia que, após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Atualmente, a Lei n. 14.973/2024, com vigência a partir de 16.09.2024, revogou as leis referidas, com exceção da Lei n. 9.250/96, e, em seu art. 35, estabeleceu: Art. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal. § 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade. § 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. § 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade. § 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório. § 5º Aplica-se o disposto no caput: I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo; II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal; III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado. § 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos. Nesse contexto, observa-se que, no caso em tela, houve equívoco na forma de atualização monetária aplicada ao depósito judicial sub judice, pois mantido em conta tipo 005, corrigida pela TR, quando deveria ter sido em conta com operação 635, de modo a viabilizar a incidência da taxa SELIC. Note-se que, em razão de bloqueio pelo sistema BACENJUD, foram transferidos para Caixa Econômica Federal os valores, à época, suficientes para garantia da dívida, conforme determinação do despacho de id n. 41293206 – p. 70. Na sequência, foi lavrado termo de penhora (id n. 41293206 – p. 74). Transferidos os valores à Caixa Econômica Federal, foi remetido ofício ao Juízo, a fim de determinar a retificação de dados da conta aberta por meio do BACENJUD, a fim de se dar por meio da operação 635 (id n. 41293206 – p. 75). Pelo despacho de id n. 41293207 – p. 56, foi determinada a conversão em renda dos valores penhorados. E, ainda, em razão de a exequente pleitear o pagamento de diferença por ela apurado, foi determinado à Caixa Econômica Federal manifestar-se sobre o índice de correção monetária aplicado quando da citada conversão, considerando o disposto nas Leis n. 9.703/98 e 12.099/09 (id n. 41293207 – p. 85). Em resposta, a Caixa Econômica Federal registrou que não foi aplicado reajuste, pois se tratava de conta 005, a qual seria remunerada pela TR, conforme disposto na Lei n. 9.289,96 (id n. 240733138). Nesse passo, tem-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instituição financeira responde pelas diferenças de remuneração, pois é a responsável pelos depósitos e constitui atribuição sua viabilizar a adoção dos procedimentos corretos, conforme entendimento expresso nas Súmulas 179 e 271, a saber: Súmula 179 Depósito judicial responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Súmula 271 Correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria pontua: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS. TIPO DE CONTA 005 E 635. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - Nos termos da Lei n. 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais serão efetuados na Caixa Econômica Federal. - A Lei n. 9.703/1998, também preceitua que os depósitos devem ser repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. - Assim, é inconteste a responsabilidade da instituição financeira quanto ao pagamento de eventuais diferenças decorrente de equívoco na utilização do tipo de conta (como no presente caso - conta tipo 005 para conta tipo 635). - É pacífico o entendimento jurisprudencial, nesta Corte, que a discussão sobre a forma correta de repasse dos valores depositados pela instituição financeira (tipo de conta) e seus consectários (atualização monetária pela TR ou pela SELIC), por cuidar de relação diversa da discutida nos autos da execução fiscal, deve ser analisada em ação própria. - Precedentes jurisprudenciais: 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000773-07.2015.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024; 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031032-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 24/04/2024; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000610-39.2012.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023; 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021565-41.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, e 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020611-34.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/12/2021. - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000671-13.2014.4.03.6111..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. APLICAÇÃO DA SELIC POR IMPOSIÇÃO LEGAL. (SÚMULA 179 DO STJ). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.- A responsabilidade pelo pagamento de diferença, a título de correção monetária, entre a TR e a SELIC (Lei 9.250/95, § 4º do art. 39), relativamente a valores depositados judicialmente, é da instituição financeira depositária, conforme o previsto no § 1º do art. 32 da Lei 6.830/80. 2. O equívoco do contribuinte ao efetuar o depósito mediante guia (código 005), em vez de DARF (código 635), não afasta seu direito de que os valores sejam corrigidos pela SELIC. (TRF4, AG 5027023-75.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DEPOSITÁRIO. SÚMULA Nº 179 DO STJ. 1. Convertida a penhora em depósito na execução fiscal, fica ele sujeito à atualização monetária de acordo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, frente ao disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. A responsabilidade pelo pagamento da diferença, a título de correção monetária, entre a TR e a Selic (Lei 9.250/95, § 4º do art. 39), em relação aos valores depositados judicialmente, é da instituição financeira depositária, forte no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AG 5013823-06.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 17/11/2021) Importante salientar, também, que cabia à Caixa Econômica Federal fazer os ajustes necessários para que o valor depositado judicialmente fosse corretamente atualizado, conforme o seguinte precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SELIC. CONTAS DO TIPO 635. - Tratando-se de depósito realizado para conta do tipo 005 (corrigida pela taxa referencial), e não sendo reclamada, oportunamente, a realocação do numerário para outra conta distinta (corrigida pela taxa Selic), embora tenha sido cientificado da operação oportunamente, tal circunstância não implica preclusão sobre a questão. - Cabe à própria instituição bancária, ao receber depósito judicial, efetivá-lo em conta cuja forma de correção seja a mais adequada à natureza do valor depositado, sendo sua a responsabilidade por eventuais diferenças de correção monetária, nos termos da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça. - O equívoco no depósito mediante guia (código 005), em vez de DARF (código 635), não afasta o direito de que os valores sejam corrigidos pela SELIC, conforme precedentes do STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058567-86.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/03/2021) Logo, por se tratar de obrigação legal, a Caixa Econômica Federal deveria ter observado a correta forma de atualização monetária e, se assim não procedeu, ainda que ciente de sua obrigação (conforme denota o ofício enviado ao Juízo), deve ser responsabilizada pela diferença ora apurada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001170-86.2013.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, acolho o pedido da parte exequente, a fim de determinar à Caixa Econômica Federal que efetue o pagamento da diferença de atualização monetária, apurada conforme planilha de id n. 328356185, no importe de R$ 27.797,71 (06.2024). Intime-se à instituição referida para efetuar o pagamento da importância supra indicada, devidamente atualizada até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, para tanto, a orientação trazida pela exequente na petição de id n. 278945059. Por fim, destaca-se que eventual discordância da Caixa Econômica Federal deverá ser arguida por meio de ação própria, visto se tratar de relação diversa da discutida nos presentes autos, conforme entendimento do e. TRF/3.ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

23/10/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00