Procedimento Comum Cível 5001653-78.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001653-78.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2025, 16:32

Trânsito em julgado

15/01/2025, 17:11

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 10:10

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 12:03

Publicação

21/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que os autos estão à disposição para ciência/impressão da certidão de objeto e pé expedida. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Complemente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas para expedição da certidão requerida, considerando o valor de R$ 8,00 (oito reais). Após, expeça-se a certidão. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 11:21

Mero expediente

14/08/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. 1) Remetam-se os autos ao Setor Administrativo do INSS para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento dos autos, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N APELADO: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N APELADO: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): APELANTE: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N APELADO: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): Conforme relatado, a parte autora interpôs o recurso de agravo interno contra acórdão proferido por esta Colenda Sétima Turma. Sendo assim, não há como se conhecer o recurso interposto, pois o agravo interno não é cabível em face de decisão de órgão colegiado, sendo remédio processual adequado para impugnação de decisão monocrática do relator. Friso, por oportuno, que a interposição de agravo interno em face de julgado colegiado é considerado erro grosseiro, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso vertente. Sobre o tema, assim já decidiu esta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO. DESCABIMENTO. 1. O art. 1021 do CPC prevê o cabimento do agravo contra as decisões monocráticas proferidas pelo Relator, para que seja resguardado o princípio do colegiado, sendo a questão apreciada pela Turma. 2. Configurado está o erro grosseiro em relação à escolha do recurso adequado, não havendo, sequer, dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, uma vez que o art. 1021 do CPC dispõe expressamente sobre a questão. 3. Afastada, portanto, eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (TRF3, Sétima Turma, ApCiv 0012253-22.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. em 07/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA 13/05/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão desta C. Sétima Turma. A agravante requer, em síntese, que o seu agravo interno seja conhecido e provido, a fim de se fixar o termo inicial dos efeitos financeiros, do benefício concedido, na data de 30/04/2017. É o relatório. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Considerando que o julgamento agravado foi proferido pelo Colegiado da Sétima Turma, constata-se que o recurso em apreço não comporta conhecimento, eis que incabível. In casu, a parte autora, ora agravante, interpôs agravo interno contra decisão colegiada, o que se traduz em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e desta E. Seção. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N APELADO: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N APELADO: IRENE TOLFO LOURENCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas contra a sentença (ID.: 256225628) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Irene Tolfo Lourenço em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça, como tempo de serviço - e para efeito de carência -, o período de 16/10/1986 a 30/06/1987, no qual esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência, junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP, e, bem assim, que sejam declaradas, como especiais, as atividades desenvolvidas como técnica de enfermagem, a partir de 01/02/2016 e até os dias atuais* (*29/04/2019 – data da distribuição desta ação). Pugna, ainda, para que os períodos de 15/01/1998 a 30/01/1998 e de 17/12/2014 a 31/01/2016, durante os quais percebeu benefício por incapacidade, sejam considerados como de exercício de atividades especiais. Requer, mais, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos declarados como especiais neste feito e daqueles considerados como tal em sede administrativa, em tempo comum, e o cômputo destes aos demais intervalos de labor, a contar da data do requerimento administrativo (em 23/03/2017) ou da data em que se verificar a presença da integralidade dos requisitos necessários ao deferimento das espécies pretendidas. Pleiteia, por fim, para que a apuração da renda mensal do benefício requerido se dê sem a incidência do fator previdenciário, ou seja, consoante a sistemática estabelecida pela redação do art. 29-C da Lei de Benefícios (pela denominada ‘regra 85/95’). (...) Assim, ante as provas analisadas e com base nos fundamentos esposados, entendo pela possibilidade de conversão dos períodos laborados pela autora e reconhecidos como “especiais” – na presente sentença e em sede administrativa (20/10/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/01/2016 e 01/02/2016 a 29/04/2019*), em tempo comum, aplicando-se a tal período o fator de conversão na proporção de 1,2 (art. 70 do Decreto 3.048/99 – com redação anterior à edição do Decreto n.º 10.410/2020), dando total provimento ao pleito examinado no presente tópico. (...) Na hipótese vertente, considerando os dados lançados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e Resumo de Cálculos para Tempo de Contribuição, os apontamentos em CTPS (ID’s 16756884, 16756885, 19238937 e 37515162 (págs. 89/95) – já com a devida conversão dos períodos declarados como especiais, tanto na via administrativa quanto nos termos da presente fundamentação -, e ressalvada eventual concomitância entre um e outro vínculo, observo que, até a data do requerimento administrativo do benefício n.º 178.611.998-3 (em 23/03/2017 – ID 16756882), o cômputo do tempo de labor da demandante perfaz um total de 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho, conforme cômputo abaixo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/05/1974 a 30/01/1975 normal 0 a 9 m 0 d não há 0 a 9 m 0 d 16/10/1986 a 14/08/1987 normal 0 a 9 m 29 d não há 0 a 9 m 29 d 01/10/1987 a 22/12/1987 normal 0 a 2 m 22 d não há 0 a 2 m 22 d 20/10/1993 a 05/03/1997 especial (20%) 3 a 4 m 16 d 0 a 8 m 3 d 4 a 0 m 19 d 06/03/1997 a 09/01/2016 especial (20%) 18 a 10 m 4 d 3 a 9 m 6 d 22 a 7 m 10 d 10/01/2016 a 31/01/2016 normal 0 a 0 m 21 d não há 0 a 0 m 21 d 01/02/2016 a 23/03/2017 especial (20%) 1 a 1 m 23 d 0 a 2 m 22 d 1 a 4 m 15 d TOTAL: 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias De tal sorte, improcede o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 23/03/2017, uma vez que, em tal data, a soma do tempo de trabalho da requerente não alcançava o quantitativo previsto na legislação previdenciária para tal finalidade (30 anos – art. 53, inciso I, parte final – Lei n.º 8.213/91). Todavia, e dentro dos limites do pedido veiculado na peça inaugural (v. idem 4.4), levando em consideração o labor desempenhado após a formalização do requerimento administrativo e até 30/04/2017 – inclusive com os efeitos decorrentes da especialidade ora reconhecida e da incidência do fator de conversão correspondente – tudo nos termos da presente fundamentação -, tem-se que, em 30/04/2017, a soma do tempo de labor da postulante importa em mais de 30 (trinta) anos: Período: Modo: Total normal acréscimo somatório 01/05/1974 a 30/01/1975 normal 0 a 9 m 0 d não há 0 a 9 m 0 d 16/10/1986 a 14/08/1987 normal 0 a 9 m 29 d não há 0 a 9 m 29 d 01/10/1987 a 22/12/1987 normal 0 a 2 m 22 d não há 0 a 2 m 22 d 20/10/1993 a 05/03/1997 especial (20%) 3 a 4 m 16 d 0 a 8 m 3 d 4 a 0 m 19 d 06/03/1997 a 09/01/2016 especial (20%) 8 a 10 m 4 d 3 a 9 m 6 d 22 a 7 m 10 d 10/01/2016 a 31/01/2016 normal 0 a 0 m 21 d não há 0 a 0 m 21 d 01/02/2016 a 23/03/2017 especial (20%) 1 a 1 m 23 d 0 a 2 m 22 d 1 a 4 m 15 d 24/03/2017 a 30/04/2017 especial (20%) 0 a 1 m 7 d 0 a 0 m 7 d 0 a 1 m 14 d TOTAL: 30 (trinta) anos e 10 (dez) dias Procede, portanto, o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 30/04/2017, data em que a demandante alcançou tempo de trabalho nos termos previstos na legislação de regência para fins de deferimento da espécie vindicada (30 anos - parte final do inciso I, do art. 53, da Lei n.º 8.213/91) e, bem assim, já havia cumprido a carência estampada no inciso II, do art. 25, da Lei n.º 8.213/91 (180 contribuições). Dito isto, e considerando que na data do implemento dos requisitos legais para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (em 30/04/2017) – a soma da idade de Irene Tolfo Lourenço (58 (cinquenta e oito) anos e 02 (dois) dias) – v. doc. ID 16756881) ao seu tempo de labor (30 (trinta) anos e 10 (dez) dias - conforme cálculo já reproduzido nesta sentença) resulta em mais de 88 (oitenta e oito) pontos, procede, também o pedido para que o cálculo da renda mensal da espécie aqui deferida seja efetuado na modalidade conhecida como 85/95 (sem a incidência de fator previdenciário), ou seja, à luz do que prevê o art. 29-C, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, reconheço, a ausência de interesse de agir da requerente quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do período trabalhado junto ao município da Estância Turística de Olímpia/SP (de 16/10/1986 a 30/06/1987) e, neste ponto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pela postulante, no período de 01/02/2016 a 29/04/2019- (auxiliar e técnica de enfermagem – Santa Casa de Misericórdia de Olímpia - * data da distribuição do feito) - pela comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos biológicos especificados nos itens 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I e 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99; e para reconhecer a possibilidade de cômputo – como especiais – dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam: NB. 105.815.312-6 – de 15/01/1998 a 30/01/1998 – e, em relação ao NB. 608.979.328-4 – apenas de 17/12/2014 a 09/01/2016, por ser este o marco final do período declarado como especial no âmbito administrativo (conf. já delineado na parte final do item ‘A’ da fundamentação). Reconheço, também, a possibilidade de conversão dos interregnos cuja especialidade foi declarada nesta sentença e em sede administrativa (20/10/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/01/2016 e 01/02/2016 a 29/04/2019), de tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,20 (art. 64, do Decreto 611/92 e art. 70, do Decreto 3.048/99), devendo o INSS providenciar a correspondente averbação. Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de IRENE TOLFO LOURENÇO, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (serviço) – com o cômputo de 30 (trinta) anos e 10 (dez) dias de labor – v. último cálculo no item ‘C’ da presente fundamentação -, a partir de 30/04/2017 (data do implemento da integralidade dos requisitos legais exigidos para concessão da espécie), arcando, mais, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento (entre DIB e DIP). A renda mensal do benefício será apurada em conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-C da Lei n.º 8.213/91 e, sobre ela deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos (se for o caso), chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 28/05/2019 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Como a postulante decaiu de parcela mínima do pedido, responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): IRENE TROLFO LOURENÇO Nome da mãe: Diva Ducatti Tolfo CPF do(a) beneficiário(a): 052.130.308-74 Inscrição NIT: 1.068.919.640-4 Endereço do(a) Segurado(a): Rua do Bem Te Vi, n.º 95, Olímpia-SP Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (serviço) Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 30/04/2017 - data do implemento da integralidade dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do beneficio Data de Início do Pagamento: A Partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 30/04/2017, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Arbitro os honorários da perita, Sra. Gisele Alves Ferreira Patriani, no valor equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pela expert na confecção do laudo (ID 48270530), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. (...).” Em suas razões de apelação (ID.: 256225634), sustenta o INSS: - que não basta a parte autora trabalhar dentro das dependências de um Hospital para que sua atividade venha a ser reconhecida como insalubre face à exposição a agentes biológicos, pois somente aqueles que trabalham permanentemente expostos aos pacientes com doenças infectocontagiosas, ou seja, os pacientes segregados em áreas específicas do Hospital; - a eliminação da potencial insalubridade pela utilização dos EPI's eficazes, não fazendo a parte autora jus ao enquadramento da atividade como especial; - que a prévia existência de um a fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial; - subsidiariamente, que os períodos de gozo de auxílio-doença previdenciário não podem ser computados como atividade especial para fins de aposentadoria; - que houve alteração no Decreto 3048/99 pelo Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 excluindo os períodos em gozo de auxílio-doença acidentário; - a suspensão da demanda, em cumprimento à decisão do STJ (Tema 998), até que seja proferida decisão definitiva sobre o Tema; - que, excluídos os períodos impugnados acima, a parte autora não atingiu o mínimo exigido; - subsidiariamente, que os efeitos financeiros da procedência do pedido sejam a partir da citação. A Autora interpôs recurso de apelação (ID.: 256225640), aduzindo, em síntese: (i) que o Juízo a quo julgou equivocadamente a ausência de interesse de agir com relação ao período de 16/10/86 a 30/06/87, uma vez que o INSS não contabilizou tal período na contagem de tempo de contribuição, contabilizando apenas o período de 01/07/87 a 14/08/87 e, (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais em 20%, conforme previsto no artigo 85, e seus §§, do CPC. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedentes: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018). HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Ademais, nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DAS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. As atribuições do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo, destarte, consideradas insalubres pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979, já que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais. Como visto, até 28.04.1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento dos seguintes períodos: a partir de 01/02/16, em que exerceu a função de técnica de enfermagem à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, e de 15/01/98 a 30/01/98 e 17/12/14 a 31/01/16, em que esteve afastada por incapacidade e recebeu o benefício de auxílio-doença, como especiais, e a averbação do período de 16/10/86 a 30/06/87, em que trabalhou como empregada, na função de servente, ao Município de Estância Turística de Olímpia, sob Regime Próprio da Previdência ao Servidor Público - PRPPS e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (30/04/2017) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER em 15/07/2018. O INSS reconheceu a atividade especial da autora nos períodos de 20/10/93 a 05/03/97, de 06/03/97 a 14/01/98 e de 31/01/98 a 16/12/14, assim como reconheceu e tem averbado no CNIS o período de 10/01/16 a 23/03/17, pelo que resta por incontroversos (ID.: 256225610 de pág. 89 e 93 e 256225592), deixando de reconhecer os períodos de 15/01/98 a 30/01/98 e 17/12/14 a 31/01/16 em que a parte autora esteve afastada em auxílio-doença, A sentença reconheceu o período em que a autora trabalhou de 01/02/16 a 29/04/19 como especial, a possibilidade de conversão dos períodos reconhecidos especiais na sentença, em sede administrativa e em que esteve afastada por incapacidade e recebeu o benefício de auxílio-doença (20/10/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/01/2016) em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,20 (art. 64, do Decreto 611/92 e art. 70, do Decreto 3.048/99) e o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/04/2017. A par disso, verifico que a parte autora não tem interesse recursal no que tange ao pedido de reconhecimento e averbação do período de 16/10/86 a 30/06/87 à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP, pois, como tal período de vínculo laboral já foi reconhecido no âmbito administrativo (ID.: 256224778), não há como se divisar que seu recurso possa lhe ensejar qualquer benefício prático. Logo, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da especialidade do período de 01/02/16 a 29/04/19, em que a autora exerceu a função de técnica de enfermagem à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, e a inclusão, na contagem de tempo, dos períodos laborados 20/10/1993 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 09/01/2016, em que esteve afastada por incapacidade e recebeu o benefício de auxílio-doença, convertendo tais períodos especiais, se confirmado, em comuns. Analisando os autos, contata-se que: O PPP ID.: 256224779, regularmente preenchido e emitido em 13/10/2017, relativo ao período de 20/10/93 a 13/10/17, comprova que a parte autora exerceu os cargos de Auxiliar e Técnica de Enfermagem para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, realizando as seguintes atividades: “Desempenham atividades técnicas de enfermagem em hospital. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administram medicamentos e desempenham tarefas e instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizam o ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família.”, em que esteve exposta a microrganismos (NR-32) e possíveis ferimentos, corroborado pela perícia judicial conforme o Laudo Técnico Pericial ID.: 256225620, realizado em 20/11/2020 na Santa Casa de Misericórdia de Olímpia que, segundo este: "CONCLUSÃO: Com base nas vistorias e informações obtidas, constatou-se que a Autora realizava atividades envolvendo AGENTES BIOLÓGICOS de modo habitual e permanente, com pacientes portadores e não portadores de doenças infecto contagiosas ou com materiais infecto contagiantes, não previamente esterilizados. Os agentes biológicos são inerentes às atividades e ambientes de trabalho da Autora, em condições que caracterizam Insalubridade de Grau Médio, conforme mencionados nos anexos 14 da NR15. As atividades desenvolvidas pelo(a) Autor(a) no grupo homogêneo das funções de AUXILIAR DE ENFERMAGEM e TÉCNICA DE ENFERMAGEM, do setor de Enfermagem, nas enfermarias, UTI, Emergências, Centro cirúrgico, outros, ficam em exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde, AGENTES BIOLÓGICOS, inerentes as atividades, processos e ambientes de trabalho do(a) Autor(a), durante toda a jornada de trabalho, em contato permanente com PACIENTES, portadores e não portadores de doenças infecto contagiosas, quando na coleta de sangue, urina, fluidos para exames, na verificação dos sinais vitais de pacientes, batimentos cardíacos, saturação de oxigênio, frequência cardíaca, pressão arterial, temperatura corpórea, aplicação de medicação, preparo para cirurgias, curativos, outras e contato permanente com MATERIAIS infecto-contagiantes, manuseio de materiais pérfuro-cortantes (agulha, seringa, equipo), limpeza dos locais, higiene dos pacientes, banhos, curativos, outros, sem comprovantes de EPI’s obrigatórios; Os EPI’s não neutralizam, nem eliminam agentes biológicos inerentes as atividades, processos e ambientes de trabalho do(a) Autor(a). Os agentes biológicos encontados são considerados insalubres, são prejudiciais à saúde e são obrigatórios o uso de EPI’s, em condições que CARACTERIZAM INSALUBRIDADES de grau médio, em conformidade com os mencionados nos anexos 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e nos respectivos códigos 3.0.1 a) do anexo IV do Decreto 3.048/99 do INSS e outros decretos previdenciários à época dos períodos. AGENTES BIOLÓGICOS são vírus, bactérias, bacilos, fungos, parasitas, protozoários, outros, que ocorrem por meio de microorganismos que, em contato com o homem, podem provocar inúmeras doenças, Tuberculose, Malária, Febre Amarela, HIV/AIDS, Hepatites A, B, C, Brucelose/animal, outras. Os riscos biológicos em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, outros, podem estar relacionados com a manipulação de: - Agentes patogênicos selvagens; - Agentes patogênicos atenuados; - Agentes patogênicos que sofreram processo de recombinação; - Amostras biológicas; - Culturas e manipulações celulares (transfecção, infecção); - Animais; Todos os itens citados acima podem tornar-se fonte de contaminação para os manipuladores. AS PRINCIPAIS VIAS envolvidas num processo de contaminação biológica são a via cutânea ou percutânea (com ou sem lesões - por acidente com agulhas e vidraria, na experimentação animal - arranhões e mordidas), a via respiratória (aerossóis), a via conjuntiva e a via oral. Há uma classificação dos agentes patogênicos selvagens que leva em consideração os riscos para o manipulador, para a comunidade e para o meio ambiente. Esses riscos são avaliados em função do poder patogênico do agente infeccioso, da sua resistência no meio ambiente, do modo de contaminação, da importância da contaminação (dose), do estado de imunidade do manipulador e da possibilidade de tratamento preventivo e curativo eficazes." A leitura que se faz das atividades desempenhadas pela autora é clara e não autoriza dúvidas de que ela laborava em condições sujeitas a agentes nocivos que merecessem o tratamento diferenciado da legislação previdenciária. A fim de comprovar a especialidade dos períodos, a requerente acostou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – ID.: 256224779), que abrangeu os períodos narrados na causa de pedir como sujeitos aos efeitos deletérios, embasado em PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Corroborando tais assertivas, realizou-se perícia judicial, "no mesmo local de trabalho da Autora, no mesmo hospital, no mesmo local, com ampliação e melhorias físicas, instrumentais de mobiliários que ocorreram ao longo dos anos", para ratificar a presença de tais agentes nocivos e ou periculosos, elucidando-se definitivamente a questão instaurada (ID.: 256225620). Considerando que, conforme se extrai do PPP, as atividades desenvolvidas pela parte autora implicavam em contato habitual e permanente com agentes biológicos, considerados nocivos pela legislação de regência (microrganismos: vírus, bactérias, protozoários), mantenho a sentença no que tange ao reconhecimento da especialidade no período de 20/10/93 a 29/04/19. Cabe ressaltar, ainda, que não há que se falar em não reconhecimento da especialidade do período por ausência de habitualidade e permanência a exposição do agente nocivo, tendo em vista que, segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Como já mencionado, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, já decidiu esta colenda Turma, em precedentes envolvendo a mesma função ora analisada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000815-13.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000821-12.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/06/2022, DJEN DATA: 30/06/2022); TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004614-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022); e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6145865-39.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2022, DJEN DATA: 01/06/2022. O fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. Ademais, as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente em razão da pandemia por COVID/19, apenas corroboram e lançam luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante de tais elementos, não se pode perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Nesse cenário, o fornecimento de EPI indicado no PPP não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade do labor sub judice. IEAN – INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO Assinalo, ainda, que o reconhecimento da especialidade nos períodos de 20/10/93 a 29/04/19 é corroborado pelo fato de constar, no CNIS, o IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), o qual evidencia que, em tais intervalos, a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, II, da Lei 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais (ID.: 256225610, pág. 49/59 e 256225643). Destaco que o indicativo IEAN é hábil para corroborar o reconhecimento da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. (Precedente desta C. Turma, AC nº 5003730-57.2018.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3: 19.09.2019) Ademais, tal entendimento é adotado também pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis: “O período de 19/02/2002 a 01/04/2012, exercido na empresa Estaleiro Mauá Petro-Um S.A., deve ser enquadrado no Código 2.0.1, do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo Administrativo nº 44232.001202/2014-24, APS Niterói – Barreto, NB nº 42/163.681.066-4, Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas”. Nesse cenário, considerando o acervo probatório trazido aos autos pela parte autora, bem assim a constatação do IEAN no CNIS, o reconhecimento da especialidade nos períodos antes especificados é de rigor. DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA Enfatizo, ademais, que os períodos percebidos de auxílio-doença de 15/01/1998 a 30/01/1998 e de 17/12/2014 a 31/01/2016, devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). DO TERMO INICIAL No que tange a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é importante distinguir (i) a reafirmação da DER para uma data até o dia da propositura da ação – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 – da (ii) reafirmação da DER para uma data posterior ao ajuizamento da ação, esta sim objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ. No caso da primeira (reafirmação da DER para uma data até o dia do ajuizamento da ação), deve ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação. Sublinhe-se que, nos casos de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, ou, na data do ajuizamento da ação, não há que se aplicar o regramento delineado no julgamento do tema 995, devendo-se, ao revés, realizar a necessária distinção, já que, em casos tais, a situação jurídica divisada é distinta daquela objeto do tema 995, em que a questão submetida a julgamento consistia na " Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção". Feitas tais considerações, conclui-se que, no caso dos autos, em que a segurada preencheu os requisitos para a concessão do benefício anteriormente à data do ajuizamento da ação, ocasião em que a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação da DER e preenchimento dos requisitos à concessão do benefício, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação. Em resumo, vale repetir que a situação dos autos não se amolda às questões debatidas no C. STJ nos temas 995 (reafirmação judicial) ou 1.124, já que as provas do preenchimento dos requisitos eram de conhecimento da Autarquia Previdenciária desde o ajuizamento da ação. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto: (i) DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, para fixar o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios na data da citação; (ii) NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora e (iv) determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – TEMA 995 STJ – NÃO APLICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO E DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 3- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4- Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. 5- Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. 6- Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 7- Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. 8- O regulamento (artigo 55, II, da Lei 8.213/91 e artigo 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99) prevê, expressamente, que os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios acidentários devem ser considerados como tempo de trabalho permanente, portanto, tempo especial, desde que, à data do afastamento, o segurado esteja exposto aos fatores de risco e, ainda que não preveja que o período do afastamento em razão de benefícios previdenciários comuns (não acidentários) deva ser considerado especial, sucede que a Lei 8.213/91 não estabeleceu qualquer distinção de tratamento entre o período do benefício comum (não acidentário) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55, feito menção apenas ao "tempo intercalado em que" o segurado "esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". 9- Se a lei não faz distinção entre benefícios acidentários e comuns para fins de enquadramento do respectivo período como especial, não pode o regulamento, inovando a ordem jurídica, fazê-lo, já que isso viola os artigos 5°, II, 84, IV e 37, todos da CF/88, que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 10- Diante da exposição a agente nocivo, caso haja períodos de gozo de benefício previdenciário e retorno à atividade, tais intervalos também devem ser considerados como especiais. 11- As atribuições do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo, destarte, consideradas insalubres pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979, já que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais. 12- O enquadramento do labor especial, até 28.04.1995, poderia ser feito com base na categoria profissional e, após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 13- A denominada reafirmação da DER para um momento anterior ao ajuizamento da ação sempre foi admitida, porquanto acolhida a sua possibilidade no âmbito administrativo. É dizer, a jurisprudência, pacificamente, entendia ser possível o juiz reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, já que o próprio INSS deveria fazê-lo no curso do processo administrativo, inclusive admitida pela administração previdenciária, no âmbito da IN 77/2015. 14- Considerando que o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER, fato anterior ao ajuizamento da ação, tem-se que as teses submetidas aos Temas 995 e 1.124 não se aplicam aqui, em sua extensão. 15- No caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação, não prosperando a alegação autárquica no sentido de que, no julgamento do tema 995, o C. STJ assentou a impossibilidade de se reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação. 16- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 17- Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 18- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à Apelação do INSS, negar provimento à Apelação da parte autora e alterar, de ofício, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M-ER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene Tolfo Lourenço, sob a alegação de existência de omissão na sentença ID 64761103. Defende a embargante que referida sentença “... julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição...” e “... julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do período (...) de 16/10/1986 a 30/06/1987 sob o argumento de ausência de interesse de agir.” - ID 91578542. Assevera, mais, que “... mesmo que o período de 16/10/1986 a 14/08/1987, já esteja averbado no CNIS, é necessário que o INSS realize a contagem considerando todo o período...” – sic – ID 91578542. Requer, assim, que seja suprida a omissão nos termos em que apontado nos presente embargos. Foi dada vista ao embargado (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil), que quedou-se silente (ID 111672576). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Pois bem. Com o devido respeito à tese defendida nos embargos, não vejo na sentença vergastada vício algum a ser sanado. Ora, como bem se depreende do item ‘C’ da fundamentação da sentença ora questionada, à vista das provas trazidas aos autos e respeitado o quanto consignado na exordial, entendeu este juízo pelo reconhecimento do direito da autora (ora embargante) à percepção da espécie aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data em que o mesmo implementou tempo de serviço em quantitativo equivalente ao fixado na legislação de regência para tal finalidade. Note-se, mais, que, ao contrário do que defende a embargante, ambos os cômputos retratados na fundamentação (item ‘C’) levaram em consideração – para fins de apuração do tempo de labor – o período de 16/10/1986 a 30/06/1987 – já que, nos somatórios ora citados, dito lapso integra o intervalo de 16/10/1986 a 14/08/1987. De tal sorte, não há que falar em omissão no julgado, restando, pois, improcedentes os presentes embargos de declaração. A propósito, também não vislumbro as hipóteses de erro material, contradição ou obscuridade na sentença em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE TOLFO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autora: a) o reconhecimento e averbação do período de 16/10/1986 a 30/06/1987, no qual exerceu atividades profissionais junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP; b) que seja declarada a especialidade das atividades desenvolvidas na condição de técnica de enfermagem, junto à Santa de Misericórdia de Olímpia, a partir de 01/02/2016 e até os dias atuais* (*29/04/2019 – data do ajuizamento deste feito); c) que os períodos declarados como de exercício de atividades especiais – neste feito e na via administrativa – sejam convertidos em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão correspondente; c) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (serviço), mediante o cômputo dos períodos reconhecidos como de labor especial, em tempo comum – já com a aplicação do fator de conversão - aos demais contratos de trabalho, a contar do requerimento administrativo do benefício n.º 178.611.998-3 (em 23/03/2017), ou da data em que se acharem presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da espécie em questão, e sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C – Lei n.º 8.213/91). Conforme Comunicação de Decisão (ID 16756882) o requerimento do benefício n.º 178.611.998-3 foi protocolizado na via administrativa em 23/03/2017, ao passo que a distribuição desta ação data de 29/04/2019, pelo que não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. De outra face, pelo que se tem da documentação trazidas nos ID’s 19238935, 19238937 e 37515562, o vínculo laboral da autora com a municipalidade de Estância Turística de Olímpia está lançado junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (extrato previdenciário da autora) com início e término, respectivamente, em 16/10/1986 e 14/08/1987, daí porque, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir da postulante, com a consequente extinção do feito, apenas em relação ao pedido de reconhecimento e averbação do período de 16/10/1986 a 30/06/1987. Passo ao exame do mérito. II.1 – MÉRITO A) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL No que tange ao reconhecimento de períodos de trabalho desenvolvidos sob condições adversas, tenho como necessário e conveniente traçar um breve escorço histórico das inúmeras mudanças ocorridas na legislação pertinente. Nesse diapasão, cabe consignar que a denominada “aposentadoria especial” foi originariamente prevista no art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que assim estabelecia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”, sendo que o requisito idade mínima foi eliminado com a edição da Lei nº 5.440-A. Posteriormente, o Decreto nº 53.831, editado em 25 de março de 1964 – depois revogado pelo Decreto n.º 62.755/1968 -, introduziu em seu Anexo os serviços tidos como insalubres, perigosos ou penosos para fins de concessão da espécie em comento. Dentre outras alterações legislativas cuja menção é irrelevante no presente feito, é importante mencionar que a Lei nº 5.890/73, estatuiu que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.” Foi então editado, pelo Poder Executivo, o Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, disciplinando a questão. Também a Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, inciso II (redação original), previu a hipótese de concessão de aposentadoria especial, em tempo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, “se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”. Nessa esteira, a Lei nº 8.213/91, assim disciplinou a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997). Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei). Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico). Em outras palavras, em face de tais inovações, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, cujas atividades pressupunham a submissão do executor a condições especiais, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais próprio de cada atividade. Oportuno frisar que, em se tratando de reconhecimento da atividade de natureza especial, a legislação aplicável é aquela vigente à época do respectivo exercício. Nessa mesma linha, cabe mencionar que, à vista do pedido inicial – concessão de benefício, a princípio, a partir de 23/03/2017 - a análise mérito há de levar em consideração as disposições da Lei n.º 8.213/91 (sem as alterações decorrentes da edição da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019). Feitas tais considerações, passo à análise das provas trazidas ao feito, a fim de aferir se bastam para embasar a pretensão deduzida na exordial. Em relação à aduzida nocividade do trabalho realizado no período questionado neste feito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – ID 16756887) – emitido a cargo do empregador – indica que, nos períodos nele descritos, e no exercício das funções de auxiliar e técnica de enfermagem, as atribuições da autora compreendiam, dentre outras, “(...) assistência ao paciente (...), instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. (...).”. O mesmo documento aponta, ainda, que na execução das atividades nele especificadas, havia a presença de fatores de risco biológicos. Corroborando tais informações, no Laudo Técnico Pericial (ID 48270530), após minuciosa inspeção junto ao local de trabalho da demandante, atestou a assistente do juízo, que durante todo o período em que atuou como auxiliar e técnica de enfermagem, em setores diversos da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, Irene Tolfo Lourenço, esteve exposta, de modo habitual e permanente, à agentes nocivos biológicos diversos, o que se verificou, em razão do contato direto e permanente com paciente portadores e não portadores de doenças infecto contagiosas, do manuseio de materiais infecto contagiantes e, também, por conta das peculiaridades inerentes ao próprio ambiente das unidades hospitalares e aos estabelecimentos voltados aos cuidados da saúde humana – v. quadros avaliativos e respostas aos quesitos das partes – págs. 11/24. Ainda quanto às condições do trabalho executado pela autora, assim ponderou a expert: “A Autora (...) laborou em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana exercendo funções de AUXILIAR DE ENFERMAGEM e TÉCNICA DE ENFERMAGEM, e realizava atividades e operações exposta a fatores de riscos nocivos, envolvendo AGENTES BIOLÓGICOS, de modo habitual e permanente, (...), em condições que caracterizam insalubridade (...)” – v. conclusão págs. 25/28 – ID 48270530. Portanto, em que pesem os argumentos postos pelo INSS suas oportunas manifestações, dou total provimento ao pleito analisado neste tópico e reconheço a especialidade das atividades desenvolvidas pela requerente, como auxiliar e técnica de enfermagem, a partir de 01/02/2016 e até 29/04/2019* (Santa Casa de Misericórdia de Olímpia - *data da distribuição do feito), uma vez que, de acordo com as provas analisadas, tais atividades foram desempenhadas mediante a submissão do(a) executor(a) (autora) aos agentes insalubres de que tratam os itens 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I e 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99 - ‘Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar’. Com efeito, não prospera a ilação do INSS (contestação) no sentido de que não se pode atribuir aos períodos nos quais a autora percebeu auxílio-doença (NB’s 105.815.312-6 e 608.979.328-4) o caráter especial – nos termos em que requerido na peça inaugural -, uma vez que, no julgamento do REsp 1759098, pela sistemática de Repercussão Geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerou que não deve prevalecer a distinção estabelecida no artigo 65 do Decreto Regulamentar n.º 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003) quanto às modalidades de afastamento (auxílio doença acidentário e auxílio-doença previdenciário) para efeito de contagem especial de tempo de serviço, firmando a seguinte tese (Tema 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Sendo assim, de acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Superior no julgamento do REsp 1759098/RS, cujos fundamentos adoto como razão de decidir no caso concreto, reconheço que os intervalos em que a autora esteve afastada de suas atividades profissionais e em gozo de auxílio-doença (NB 105.815.312-6 – vigente de 15/01/1998 a 30/01/1998 -, e NB. 608.979.328-4 – vigente de 17/12/2014 a 31/01/2016 – conforme CNIS – ID 19238937) são passíveis de serem computados como tempo de serviço especial. Tendo em vista que a exordial limitou o pedido de reconhecimento da atividade especial a partir de 01/02/2016 e, ainda, considerando que, em sede administrativa, o reconhecimento da especialidade das atividades teve como marco final a data de 09/01/2016 (v. págs. 89/95 – ID 37515562), em relação ao último dos auxílios citados, o caráter especial ora reconhecido deve se limitar ao intervalo de 17/12/2014 a 09/01/2016. Reproduzo ementa do julgado em destaque: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a Documento: 97816525 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/08/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. Documento: 97816525 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/08/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” – (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO – REsp 1759098/RS – Relator(a): MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (2018/0204454-9 - DJe: 01/08/2019) B) DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A possibilidade de conversão do tempo especial em comum teve previsão na dicção do parágrafo 5º, do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95): “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” - grifei A Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28 de maio de 1998, em seu artigo 28, expressamente revogou tal possibilidade ao dispor que “Revogam-se (...) o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 (...)”, revogação esta que foi mantida até a 13º republicação da MP em comento, e bem assim ensejou a expedição das Ordens de Serviço n.º s 600 e 612/98, do INSS, as quais restringiram a possibilidade de tal conversão, ante a exigência de laudos (ainda que relativos à períodos anteriores). Tais restrições foram extirpadas com a 13º republicação da MP. 1.663, que alterou o teor do seu art. 28, eliminando as aludidas restrições de modo a permitir a conversão do tempo de trabalho em condições especiais. Por fim, em sua republicação de n.º 14, a Medida Provisória 1.663-14, foi convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, passando seu artigo 28 a ter a seguinte redação: “Art. 28 – O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.528/97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.” Revendo posicionamento anterior, curvo-me ao já sedimentado entendimento em nossos Tribunais Superiores, no sentido de que a conversão de tempo especial em comum não se limita à primeira edição da Medida Provisória N.º 1.663-10 (em 28 de maio de 1998), uma vez que a revogação do §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, proveniente da citada medida foi afastada pela nova redação dada ao seu art. 28, quando de sua conversão em Lei (lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 956.110/SP, cuja ementa sintetiza adequadamente os fundamentos que passo a acolher: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUINTA TURMA - Resp 956110/SP – RECURSO ESPECIAL 2007/0123248-2 – Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - DJ 22/10/2007 p. 367) - grifei. Assim, ante as provas analisadas e com base nos fundamentos esposados, entendo pela possibilidade de conversão dos períodos laborados pela autora e reconhecidos como “especiais” – na presente sentença e em sede administrativa (20/10/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/01/2016 e 01/02/2016 a 29/04/2019*), em tempo comum, aplicando-se a tal período o fator de conversão na proporção de 1,2 (art. 70 do Decreto 3.048/99 – com redação anterior à edição do Decreto n.º 10.410/2020), dando total provimento ao pleito examinado no presente tópico. C) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) Pode aposentar-se por tempo de contribuição aquele que contar com trinta e cinco anos de serviço – se homem - e trinta anos de serviço, se mulher -, e cento e oitenta contribuições, ressalvada a regra de transição do artigo 142, da Lei 8.213/91, para os que eram filiados anteriormente a 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Ainda que por força da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha sido extinta a aposentadoria por tempo de serviço, instituindo-se, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria será contado como tempo de contribuição, além disso, a referida emenda assegura o direito de opção pelas normas por ela estabelecidas (v. artigo 9º, “caput” c.c artigo 4º da Emenda n.º 20/98). Na hipótese vertente, considerando os dados lançados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e Resumo de Cálculos para Tempo de Contribuição, os apontamentos em CTPS (ID’s 16756884, 16756885, 19238937 e 37515162 (págs. 89/95) – já com a devida conversão dos períodos declarados como especiais, tanto na via administrativa quanto nos termos da presente fundamentação -, e ressalvada eventual concomitância entre um e outro vínculo, observo que, até a data do requerimento administrativo do benefício n.º 178.611.998-3 (em 23/03/2017 – ID 16756882), o cômputo do tempo de labor da demandante perfaz um total de 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho, conforme cômputo abaixo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/05/1974 a 30/01/1975 normal 0 a 9 m 0 d não há 0 a 9 m 0 d 16/10/1986 a 14/08/1987 normal 0 a 9 m 29 d não há 0 a 9 m 29 d 01/10/1987 a 22/12/1987 normal 0 a 2 m 22 d não há 0 a 2 m 22 d 20/10/1993 a 05/03/1997 especial (20%) 3 a 4 m 16 d 0 a 8 m 3 d 4 a 0 m 19 d 06/03/1997 a 09/01/2016 especial (20%) 18 a 10 m 4 d 3 a 9 m 6 d 22 a 7 m 10 d 10/01/2016 a 31/01/2016 normal 0 a 0 m 21 d não há 0 a 0 m 21 d 01/02/2016 a 23/03/2017 especial (20%) 1 a 1 m 23 d 0 a 2 m 22 d 1 a 4 m 15 d TOTAL: 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias De tal sorte, improcede o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 23/03/2017, uma vez que, em tal data, a soma do tempo de trabalho da requerente não alcançava o quantitativo previsto na legislação previdenciária para tal finalidade (30 anos – art. 53, inciso I, parte final – Lei n.º 8.213/91). Todavia, e dentro dos limites do pedido veiculado na peça inaugural (v. idem 4.4), levando em consideração o labor desempenhado após a formalização do requerimento administrativo e até 30/04/2017 – inclusive com os efeitos decorrentes da especialidade ora reconhecida e da incidência do fator de conversão correspondente – tudo nos termos da presente fundamentação -, tem-se que, em 30/04/2017, a soma do tempo de labor da postulante importa em mais de 30 (trinta) anos: Período: Modo: Total normal acréscimo somatório 01/05/1974 a 30/01/1975 normal 0 a 9 m 0 d não há 0 a 9 m 0 d 16/10/1986 a 14/08/1987 normal 0 a 9 m 29 d não há 0 a 9 m 29 d 01/10/1987 a 22/12/1987 normal 0 a 2 m 22 d não há 0 a 2 m 22 d 20/10/1993 a 05/03/1997 especial (20%) 3 a 4 m 16 d 0 a 8 m 3 d 4 a 0 m 19 d 06/03/1997 a 09/01/2016 especial (20%) 18 a 10 m 4 d 3 a 9 m 6 d 22 a 7 m 10 d 10/01/2016 a 31/01/2016 normal 0 a 0 m 21 d não há 0 a 0 m 21 d 01/02/2016 a 23/03/2017 especial (20%) 1 a 1 m 23 d 0 a 2 m 22 d 1 a 4 m 15 d 24/03/2017 a 30/04/2017 especial (20%) 0 a 1 m 7 d 0 a 0 m 7 d 0 a 1 m 14 d TOTAL: 30 (trinta) anos e 10 (dez) dias Procede, portanto, o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 30/04/2017, data em que a demandante alcançou tempo de trabalho nos termos previstos na legislação de regência para fins de deferimento da espécie vindicada (30 anos - parte final do inciso I, do art. 53, da Lei n.º 8.213/91) e, bem assim, já havia cumprido a carência estampada no inciso II, do art. 25, da Lei n.º 8.213/91 (180 contribuições). D) DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) – APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PELA ‘REGRA 85/95’ A possibilidade de opção pela não incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição surgiu com a Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015 – convertida na Lei n.º 13.183/2015 (publicada em 05/11/2015) – que acrescentou o Art. 29-C à Lei n.º 8.213/91, criando, então, a denominada ‘regra 85/95: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Pois bem. Pela sistemática em comento, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá o(a) segurado(a) ter sua renda mensal apurada consoante a fórmula popularmente conhecida como ‘85/95’, qual seja, sem a incidência do fator previdenciário, desde que a soma da idade ao tempo de contribuição alcance 85 (oitenta e cinco) pontos ou mais – se mulher -, e 95 (noventa e cinco) pontos ou mais – se homem; e com a observância do tempo mínimo, que deve ser, respectivamente, de trinta e trinta e cinco anos. Dito isto, e considerando que na data do implemento dos requisitos legais para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (em 30/04/2017) – a soma da idade de Irene Tolfo Lourenço (58 (cinquenta e oito) anos e 02 (dois) dias) – v. doc. ID 16756881) ao seu tempo de labor (30 (trinta) anos e 10 (dez) dias - conforme cálculo já reproduzido nesta sentença) resulta em mais de 88 (oitenta e oito) pontos, procede, também o pedido para que o cálculo da renda mensal da espécie aqui deferida seja efetuado na modalidade conhecida como 85/95 (sem a incidência de fator previdenciário), ou seja, à luz do que prevê o art. 29-C, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Irene Tolfo Lourenço em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça, como tempo de serviço - e para efeito de carência -, o período de 16/10/1986 a 30/06/1987, no qual esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência, junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP, e, bem assim, que sejam declaradas, como especiais, as atividades desenvolvidas como técnica de enfermagem, a partir de 01/02/2016 e até os dias atuais* (*29/04/2019 – data da distribuição desta ação). Pugna, ainda, para que os períodos de 15/01/1998 a 30/01/1998 e de 17/12/2014 a 31/01/2016, durante os quais percebeu benefício por incapacidade, sejam considerados como de exercício de atividades especiais. Requer, mais, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos declarados como especiais neste feito e daqueles considerados como tal em sede administrativa, em tempo comum, e o cômputo destes aos demais intervalos de labor, a contar da data do requerimento administrativo (em 23/03/2017) ou da data em que se verificar a presença da integralidade dos requisitos necessários ao deferimento das espécies pretendidas. Pleiteia, por fim, para que a apuração da renda mensal do benefício requerido se dê sem a incidência do fator previdenciário, ou seja, consoante a sistemática estabelecida pela redação do art. 29-C da Lei de Benefícios (pela denominada ‘regra 85/95’). Foram concedidos, em favor da demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito (ID 16764398). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, como questão prejudicial, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. No mérito, defendeu a improcedência dos pleitos (ID 19238930). Réplica no ID 22704282. Atendendo ao pedido formulado pela parte autora (ID31494308), foi nomeada profissional da área de engenharia de segurança do trabalho para realização de perícia técnica (ID 36568635), cujo Laudo está documentado no ID 48270530. ID’s 52974889 e 54418020: ofertaram as partes suas considerações finais. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Em síntese, pretende a Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, reconheço, a ausência de interesse de agir da requerente quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do período trabalhado junto ao município da Estância Turística de Olímpia/SP (de 16/10/1986 a 30/06/1987) e, neste ponto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pela postulante, no período de 01/02/2016 a 29/04/2019- (auxiliar e técnica de enfermagem – Santa Casa de Misericórdia de Olímpia - * data da distribuição do feito) - pela comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos biológicos especificados nos itens 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I e 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99; e para reconhecer a possibilidade de cômputo – como especiais – dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam: NB. 105.815.312-6 – de 15/01/1998 a 30/01/1998 – e, em relação ao NB. 608.979.328-4 – apenas de 17/12/2014 a 09/01/2016, por ser este o marco final do período declarado como especial no âmbito administrativo (conf. já delineado na parte final do item ‘A’ da fundamentação). Reconheço, também, a possibilidade de conversão dos interregnos cuja especialidade foi declarada nesta sentença e em sede administrativa (20/10/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/01/2016 e 01/02/2016 a 29/04/2019), de tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,20 (art. 64, do Decreto 611/92 e art. 70, do Decreto 3.048/99), devendo o INSS providenciar a correspondente averbação. Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de IRENE TOLFO LOURENÇO, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (serviço) – com o cômputo de 30 (trinta) anos e 10 (dez) dias de labor – v. último cálculo no item ‘C’ da presente fundamentação -, a partir de 30/04/2017 (data do implemento da integralidade dos requisitos legais exigidos para concessão da espécie), arcando, mais, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento (entre DIB e DIP). A renda mensal do benefício será apurada em conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-C da Lei n.º 8.213/91 e, sobre ela deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos (se for o caso), chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 28/05/2019 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Como a postulante decaiu de parcela mínima do pedido, responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): IRENE TROLFO LOURENÇO Nome da mãe: Diva Ducatti Tolfo CPF do(a) beneficiário(a): 052.130.308-74 Inscrição NIT: 1.068.919.640-4 Endereço do(a) Segurado(a): Rua do Bem Te Vi, n.º 95, Olímpia-SP Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (serviço) Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 30/04/2017 - data do implemento da integralidade dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do beneficio Data de Início do Pagamento: A Partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 30/04/2017, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Arbitro os honorários da perita, Sra. Gisele Alves Ferreira Patriani, no valor equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pela expert na confecção do laudo (ID 48270530), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se a solicitação de pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)