Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000055-07.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000055-07.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2679392/SP (2024/0235445-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS REQUERENTE: GETULIO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio da PET 01058142, nos autos do Expediente Avulso 01058142/2025, a Defensoria Pública da União vem informar que há informe do falecimento do réu no ano de 2022, instruindo o pedido com notícia do site do PC do B e certidão da Receita Federal, afirmando o cancelamento do CPF em razão do falecimento do titular. Requer, assim, seja chamado o feito à ordem para oficiar o Cartório do Registro Civil no qual teria sido feito o registro, "provavelmente em MS" (fl. 2) para confirmar a data do falecimento, declarando-se nulo o julgamento, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade em razão da morte do réu, com efeitos retroativos à data do falecimento, "provavelmente 01/10/2022" (fl. 2). É o breve relato do necessário. DECIDO. Tratando-se de petição formulada após o trânsito em julgado, em expediente avulso, o pedido deve ser formulado perante o juízo das execuções, competente para o exame do pleito de extinção da punibilidade pela morte do agente, noticiada pela requerente, conforme o disposto nos arts. 65 e 66, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Nada há a deferir, portanto. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2026, 15:40

Expedida/certificada

19/12/2025, 19:36

Mero expediente

19/12/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 14:03

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:50

Mero expediente

27/11/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:36

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:40

Expedida/certificada

13/10/2025, 18:39

Expedida/certificada

06/10/2025, 11:41

Mero expediente

03/10/2025, 19:40

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:07

Recebimento

02/10/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2679392/SP (2024/0235445-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: GETULIO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679392/SP (2024/0235445-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GETULIO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, examina-se a inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático - probatório, o que é vedado pelo verbete n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária de R$ 20.000,00, mais pagamento de 11 dias-multa, cada um equivalente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 312 c/c artigo 327, ambos do Código Penal. O réu também foi condenado a ressarcir os danos causados à União no montante de R$322.851,91, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém teve parcial provimento ao apelo defensivo tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita (e-STJ 1032-1044). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, ”a”, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos artigos 44, 45 e 60 do Código Penal e art. 28-A do Código de Processo Penal, pretendendo a revisão das penas pecuniárias e de multa fixadas e o oferecimento do acordo de não persecução penal. O recurso não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ 1183-1187). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ 1234-1249), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 C. C ART. 327, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAIS PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/5. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO/REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO VALOR DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REAPRECIAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO RÉU E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO NÃO CABIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEFESA QUE SE MANTEVE SILENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PROPOSITURA DO ACORDO APENAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME PRATICADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limita-se a alegar que não se trata de reexame de provas, mas sim nova valoração jurídica dos fatos. Ocorre que a superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283 /STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÜMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÜMULA 568 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito a atipicidade da conduta, em razáo da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exigese a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NAO CONHECIDO. (...) III. Razóes de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloraçáo da prova náo é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razóes do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo náo conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL. SÜMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÜNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÁO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. E entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, náo basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloraçáo da prova, ainda que feita breve mençáo a tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, re1. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cogniçáo exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Entre os incontáveis julgados, relaciona-se o seguinte: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇAO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÜMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA RFVALORAÇAO JURIDICA. INOCORRÊNCIA. SÜMULA N. 182, STJ. (...) II - Náo basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe a parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamar solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. (...) V - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteraçáo do mérito da controvérsia. Incidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental náo conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp 2090034 / MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023) O Tribunal de origem ressaltou a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme segue: (...) Ainda, a confissão formal e circunstanciada do delito de que trata o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal não se confunde com aquela eventualmente existente nos autos (seja na fase investigativa, seja na judicial) e pode se realizar mesmo em contradição com anterior interrogatório (realizado no exercício da ampla defesa), porque destinada exclusivamente à obtenção do benefício e teria natureza extraprocessual, daí porque não pode ser utilizada em desfavor do confitente no caso de descumprimento do acordo e pode ser colhida exclusivamente no âmbito do acordo de não persecução penal perante o Ministério Público Federal. Por outro lado, a exigência de reparação de danos causados pela conduta delitiva (art. 28-A, I do Código de Processo Penal) e a manifestação conclusiva e fundamentada do titular da ação penal quanto à insuficiência do acordo de não persecução penal são óbices insuperáveis e impedem a remessa do feito nos termos da novel legislação processual penal. A reanálise dos fundamentos da condenação demanda reanálise probatória está, ademais, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. 2. O órgão superior do Ministério Público negou o oferecimento do ANPP, mantendo a recusa do acordo pelo promotor de justiça em primeiro grau, com base, para além da ausência de confissão formal, haver pena superior a quatro anos e pela gravidade da conduta do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP, baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de requisitos legais, configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. Razões de decidir 4. O Ministério Público possui a prerrogativa exclusiva de propor o ANPP, desde que presentes os requisitos legais, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada até pela instância revisora do Ministério Público. 6. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão do Ministério Público quando esta está legalmente embasada e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado. 2. A negativa de oferecimento do ANPP, quando baseada em requisitos legais não atendidos, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.025.524/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.523.455/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.08.2024. (AgRg no RHC n. 211.835/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) O agravo, pois, deixa de indicar, com clareza e objetividade, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que enseja o óbice do verbete de n. 83 da Súmula. Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GETULIO RAIMUNDO DE LIMA Advogado do(a) REU: LAIRSON RUY PALERMO - MS6460 S E N T E N Ç A I. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GETÚLIO RAIMUNDO DE LIMA, qualificado na inicial, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 312, caput, c/c art. 327, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, entre 09/07/2010 e 20/07/2012, o réu, responsável legal e de fato pela organização não governamental ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MATO GROSSO DO SUL – ESPADS/MS, apropriou-se e desviou indevidamente recursos financeiros federais repassados via Convênio SICONV 744.493/2010, no valor histórico de R$183.866,91 (R$322.851,91, valor atualizado em 14/01/2019), valendo-se para tanto da função pública que lhe fora confiada. Relata que o Inquérito Civil nº 1.21.000.001639/2017-83 foi instaurado devido às conclusões do Acórdão nº 7.226/2017-TCU- 2ª Câmara, processo TC nº 001.200/2014-3, que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu e pela ONG, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$183.866,91 e este último, individualmente, à multa de R$30.000,00. A condenação foi confirmada em 24/07/2018, no Acórdão nº 6.301/2018-TCU-2ª Câmara. Ao final, o Parquet pede a condenação do acusado pelo delito previstos no artigo 312, caput, c/c art. 327, ambos do Código Penal, e a reparação dos danos causados ao erário, no valor mínimo de R$322.851,91. Não arrolou testemunha, juntou memória de cálculo e o IC (ID. 18584473). A mídia de fls. 37 do volume I dos autos físicos, disponível em Secretaria (ID. 18584453), também foi juntada aos autos eletrônicos (ID’s 27605263 e ss.). Notificado (ID. 20462097), o acusado não apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 05/11/2019 (ID. 24200889). Certidões de antecedentes criminais (ID’s. 24998461, 25014803). Citado (ID. 26229149), apresentou resposta à acusação (ID’s. 26089361, 26097039). Cálculo da Prescrição da Pretensão Punitiva (ID. 27195956). Rechaçadas as preliminares alegadas na resposta à acusação, o recebimento da denúncia foi confirmado, ocasião em que se designou audiência de instrução (ID. 31066501). O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em virtude de o acusado negar a prática delitiva e não reparar o dano causado aos cofres públicos (ID. 32986705). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Encerrada a instrução processual, na fase do art. 402, do CPP, o órgão acusatório nada requereu, enquanto o defensor pleiteou a oitiva de testemunha de nome Adilson Miguel. A diligência foi indeferida, tendo em vista que o endereço para intimação da testemunha não foi indicado pela defesa na resposta à acusação, que era o momento processual oportuno para tanto, tendo-se operado a preclusão (ID. 36849226 e ss.). Em alegações finais, o MPF asseverou estar presente a materialidade delitiva e sustentou que o conjunto de elementos coligidos aos autos é suficiente para imputar a autoria ao acusado, havendo que se considerar válidas as provas indiciárias, e pugnando pela condenação de Getúlio Raimundo de Lima (ID. 44505764). A defesa apresentou alegações finais sustentando inépcia e ausência de justa causa nas imputações do delito do artigo 312 c/c 327, ambos do Código Penal. Defendeu ser nula a ação penal em virtude da inexistência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, acarretando a inversão do ônus da prova. Afirmou que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana foram violados. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido, com a consequente absolvição (ID. 47298838). É o que impende relatar. II – Fundamento e decido. II.1 – Das Preliminares. Em sede de memoriais escritos, a defesa reitera alegações preliminares que já foram rechaçadas no bojo da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Não obstante, passamos a ratificar, outrossim, os fundamentos pelos quais tais reclamos não merecem acolhida. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000055-07.2019.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Pois bem. A aptidão da denúncia, que se dá com o atendimento dos requisitos elencados no art. 41 do CPP, não diz respeito a uma exigência formal, mas sim visa a assegurar que o acusado e o defensor técnico estejam cientes das imputações feitas pelo órgão acusatório e assim possam exercer adequadamente a ampla defesa. Analisada sob esse prisma, verifica-se que a peça em questão é apta, na medida em que descreve o fato criminoso, consistente no desvio de recursos perfeitamente determinados e identificados, bem como sua classificação típica. Tanto é assim, que a defesa enveredou por duas linhas defensivas possíveis: a uma, alegando que os recursos teriam sido, sim, aplicados no objeto do convênio; a duas, imputando a responsabilidade por eventual malversação a terceiro. Vê-se daí que a imputação foi perfeitamente compreendida e não faltaram quaisquer informações ou circunstâncias que obstassem a ampla defesa ao acusado, razão pela qual não merece acolhida a alegação de inépcia. Quanto à alegação de ausência de justa causa, sabe-se que a justa causa consiste na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, a justificar o prosseguimento de ação penal. Ora, na presente fase processual, em que foi ultimada a instrução do feito e se procederá a uma análise exauriente dos elementos probatórios acerca de materialidade e autoria, não tem pertinência a suscitação dessa questão em preliminar. A análise sobre a suficiência das provas coligidas ao processo é, nesse momento, questão que será analisada a seguir, em sede meritória. Rechaçadas as alegações preliminares, passo, portanto, à análise de mérito. II.2. Do Mérito. Retomando os fatos, verifico que a ONG pela qual o réu era responsável, de fato e de direito, a ESPADS/MS, firmou convênio com a União, por intermédio da sua Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, para a execução do projeto “Cultivando Identidades e Fortalecendo Culturas” junto a discentes afrodescendentes de Mato Grosso do Sul. Para a execução deste projeto, a ONG recebeu da União valor histórico de R$183.866,91, comprometendo-se a empregar a verba na consecução das metas estipuladas no Plano de Trabalho e a prestar contas da aplicação dos recursos. As referidas metas consistiam na realização de 12 oficinas e 1 seminário, e na aplicação de 100 questionários que tinham como público alvo discentes afrodescendentes de quatro cidades do Mato Grosso do Sul. Em suma, as irregularidades apontadas pelo TCU, que motivaram a instauração de Inquérito Civil e o posterior oferecimento da denúncia, dizem respeito à impossibilidade de se comprovar a boa e regular aplicação dos recursos da União destinados ao Convênio SICONV 744.493/2010, em especial pela omissão na juntada de documentos ao sistema SICONV, pelo descumprimento das metas convencionadas e em razão da inadequação dos materiais de divulgação produzidos. Com efeito, o acórdão da Corte de Contas, que instrui a inicial, remete ao parecer conclusivo proferido pelo órgão concedente (SEPPIR), no bojo do qual foram reprovadas todas as etapas de execução do Convênio, por não terem sido apresentadas as listas de presenças dos eventos que teriam sido promovidos, nem a tabulação dos dados coletados, tampouco cópia dos questionários que deveriam ter sido aplicados. Em suma, a SEPPIR concluiu que nem os documentos juntados ao SICONV nem aqueles encaminhados ao TCU apresentam elementos suficientes e condizentes com o pactuado. Verifica-se que, na tomada de contas especial promovida pela Corte de Contas, foram apresentados documentos avulsos que não demonstram nexo causal financeiro entre gastos supostamente realizados pela entidade convenente e a execução do objeto do convênio. Em verdade, por lhes faltarem várias informações e requisitos, tais documentos não permitem sequer verificar se foi efetivamente realizada alguma das atividades ou se foi de fato produzido algum dos materiais previstos nas metas do convênio. Pois bem. Convém, logo de início, apartar a responsabilidade administrativa, apurada pelo TCU, da responsabilidade criminal, que interessa ao presente processo. Embora o inquérito civil que deu supedâneo à denúncia tenha-se embasado em fatos apurados em processo administrativo, a tipificação do ilícito penal é mais restrita do que a dos ilícitos administrativos, o que pode ser verificado a partir da análise do tipo penal imputado ao ora réu. O art. 312 do Código Penal dispõe que constitui crime de peculato “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” Embora se cuide de crime próprio, na medida em que o autor deve deter a condição de funcionário público, é inequívoco que o ora réu pode ser considerado funcionário público para fins penais, por força do §1º do art. 327 do mesmo Código Penal, que equipara a funcionário público aquele que trabalha para entidade conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Nesse toar, ressalte-se que o objeto do convênio em apreço é a promoção da cultura e da igualdade racial, que se insere entre os objetivos e competências expressamente outorgados à Administração Pública pela Constituição Federal de 1988, vide arts. 3º, IV; 24, IX; 215, §1º, dentre outros. Por todos, transcrevo o teor do §1º do art. 215, cuja disposição não deixa dúvidas de que o convênio gerido pelo réu constitui atividade típica da Administração Pública.: “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.” Certificado, portanto, que o réu detém a condição de funcionário público, para fins penais, há que se analisar as demais elementares da conduta típica que lhe é imputada, que consiste, ao que se infere da denúncia, em desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro de que tem a posse em razão do cargo. Outra das elementares típicas exsurge, de forma incontroversa, dado que o réu deteve a posse dos recursos financeiros federais repassados à ESPADS, entidade da qual era dirigente, única e justamente porque era o representante legal da aludida entidade, à qual foi repassado o dinheiro em razão da firmatura do Convênio SICONV 744.493/2010 com a União. Note-se que o recebimento dos recursos, nessa condição, é inclusive reconhecido pela defesa, não havendo qualquer controvérsia sobre esse ponto. O que se afigura mais complexo, todavia, é analisar se há provas de que o réu efetivamente desviou os aludidos recursos, em proveito próprio ou alheio. E aqui retomamos a já aludida distinção entre ilícito administrativo e ilícito penal. Isto porque os meros fatos de o réu não ter procedido à prestação de contas na forma pactuada nem juntado ao SICONV os documentos adequados e necessários à demonstração do cumprimento das metas do Convênio, embora configurem ilícitos administrativos cuja ocorrência foi exaustivamente apurada pelo TCU, não constituem, por si sós, qualquer crime. Não se pode negar, entretanto, que tais fatos constituem veementes indícios de que o valor que deveria ter sido aplicado na consecução do objeto do convênio teve destinação diversa. De outra forma, o réu não teria porque se omitir em apresentar documentos que demonstrassem a escorreita aplicação dos recursos. Embora a defesa técnica tenha razão quando diz que a prova da materialidade delitiva, da autoria e do dolo é ônus da acusação, é também certo que a valoração dos elementos de prova tem de ponderar a natureza do delito de que se está a cuidar, sob pena de tornar inviável a punição quando os infratores não deixem vestígios diretos da operação delituosa. Em casos tais, há que se usar da lógica e da experiência comum para deduzir como os fatos se deram. Quanto esta dedução ocorrer de forma fundamentada e além de qualquer dúvida razoável, será perfeitamente válida a condenação com fulcro na chamada prova indiciária. É o que ocorre no presente caso, em que se vê que os recursos foram transferidos à conta titularizada pela ONG ESPADS/MS, mas inexistem elementos que permitam inferir que o montante foi aplicado na consecução do objeto do convênio. Os documentos apresentados pelo réu no âmbito administrativo são genéricos e não se prestam a comprovar o nexo de causalidade entre os gastos supostamente realizados e a execução do objeto do convênio, como atestaram inclusive os analistas do TCU. Convém ressaltar que as atividades previstas no Plano de Trabalho são de natureza tal que deixariam “vestígios” ainda que os agentes da convenente não se preocupassem minimamente em documentá-las, como conviria a quem incumbe prestar contas perante a Administração Pública. A realização de palestras e oficinas em pleno ano de 2012 certamente seria registrada em fotos, vídeos e divulgada em sites e redes sociais. Ainda assim, não foram colacionados aos autos quaisquer registros dando conta da realização de tais eventos. Sobre a meta atinente à confecção de material de divulgação, dispensam-se comentários: se tal material houvesse sido produzido, seria muito fácil ao réu apresenta-lo. Ressalto ainda que o réu é pessoa de alto nível de escolaridade, com título de doutorado, o que torna inverossímil qualquer alegação de que desconhecia o modo como as coisas funcionam. Certamente, ele tampouco ignora as consequências financeiras (multas e ressarcimento) e criminais que poderiam resultar do processo administrativo que tramitou junto ao TCU e deste processo criminal, sendo impossível crer que, provido desse conhecimento, se omitisse em trazer aos autos os documentos que inevitavelmente decorreriam da concretização das metas pactuadas e que lhe seriam acessíveis mesmo que ele, como alega, não tenha gerido diretamente a execução do convênio. O mesmo raciocínio é aplicável em relação à tese defensiva que busca imputar toda a responsabilidade pela malversação dos recursos a um terceiro, de nome Adilson Miguel. Ora, não se pode crer que uma pessoa do nível de instrução que tem o réu estaria a assumir, passivamente, as gravosas consequências de condenações administrativas e judiciais pelos malfeitos de outrem. E mais: se o referido Adilson Miguel tinha um vínculo com a ONG presidida por Getúlio e gozava de sua confiança, é absolutamente esperado que este dispusesse dos dados de qualificação e do endereço daquele a quem supostamente confiou a gestão de vultosos valores sob a sua responsabilidade. Todavia, o acusado, inexplicavelmente, se omitiu em fornecer os dados daquele que aponta como culpado. Cotejados os fatos materialmente provados com as teses defensivas, e tudo analisado à luz da lógica e da experiência do que ordinariamente acontece, tenho, portanto, que se encontra provada a materialidade do crime de peculato-desvio. No dicionário, desviar significa alterar o destino ou aplicação de algo. Os recursos federais creditados à ESPADS/MS estavam, como se viu, vinculados a uma destinação específica, consistente na execução do objeto do Convênio firmado entre a ONG e a União. Por toda a análise que se fez acima acerca dos fatos, infere-se, acima de qualquer dúvida razoável, que os valores não foram aplicados na concretização das metas do convênio. Não tendo sido aplicados na destinação específica, foram, “a contrario sensu”, desviados, pelo que se tem provada a materialidade delitiva. Também a autoria é inferida dos mesmos indícios e recai, inevitavelmente, sobre a pessoa do réu Getúlio. E aqui não se cuida de responsabilizá-lo objetivamente por ocupar a presidência da ONG à qual foram transferidos os recursos. O que ocorre é que a conduta dele, tanto no âmbito do processo administrativo quanto neste processo judicial, omitindo-se, apesar de repetidamente instado a fornecer documentos que, caso existissem, lhe seriam facilmente acessíveis, e ainda suscitando teses de notória inverossimilhança induze-nos, inexoravelmente, a concluir pela responsabilidade do acusado, em especial quando se considera seu alto grau de escolaridade. Não é crível que uma pessoa do nível de instrução do réu, em não tendo nenhuma participação no desvio dos valores, deixasse de fornecer a qualificação daquele que aponta como responsável, ou mesmo de suscitar a responsabilidade patrimonial do tal Adilson Miguel no processo administrativo junto ao TCU ou mesmo em posterior ação regressiva. Desborda de toda a lógica e da experiência ordinária que alguém na posição do acusado, sendo inocente e podendo eximir-se legitimamente da responsabilidade pelos ilícitos administrativos e criminais, aceite que lhe sejam impostos os graves ônus da responsabilização e “deixe por isso mesmo”, embora conheça o real responsável. E aqui não se está a dizer que o referido Adilson Miguel não tenha nenhuma responsabilidade acerca do desvio ocorrido, mas que, se o réu Getúlio não tivesse atuado, seja como único autor ou coautor do peculato-desvio, outra seria sua postura tanto no processo administrativo quanto no processo judicial para esclarecer os fatos. Da postura adotada pelo réu também se infere que sua atuação foi dolosa, pois tivesse ele agido com culpa, “confiando demais” em Adilson Miguel, como alega, não haveria razões para deixar de fornecer a qualificação daquele que supostamente traíra sua confiança, ocasionando-lhe tantos e tão graves problemas. Embora não haja nos autos registros sobre movimentações bancárias na conta pessoal do réu, e não obstante ele alegue que esses recursos não passaram por suas contas, franqueando inclusive acesso ao juízo, não há necessidade de prova tão direta para a condenação de crime dessa espécie. Até porque seria improvável que uma pessoa com o perfil do autor agisse com tão pouca astúcia a ponto de deixar um vestígio tão evidente do crime. A experiência jurisprudencial revela que os peculatos-desvios que têm por objeto os recursos transferidos a entidades para execução de contratos ou convênios, em geral, ocorrem por meio de superfaturamento de contratações de terceiros ou até mesmo de contratos simulados, ou ainda com o uso de laranjas, todas essas modalidades compatíveis com o que se observa no presente caso. Assim, vê-se que as teses defensivas são absolutamente frágeis e não se prestam a invalidar as provas da materialidade nem as provas indiciárias que apontam, de forma uníssona e além de qualquer dúvida razoável, para a autoria dolosa de Getúlio. Por oportuno, registro que não se está a inverter o ônus da prova, como alega a defesa, mas sim a aplicar o quanto determina o caput do art. 156 do CPP, que dispõe que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Embora se tenham invocado linhas defensivas tendentes a elidir a responsabilidade do réu, a defesa não se desincumbiu de apresentar provas que embasem as alegações, a fora o fato de estas, como já foi dito, se afigurarem contextualmente inverossímeis. À vista do exposto, devem ser impostas ao réu as penas do art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, todos do CP, à cuja dosimetria se procederá no tópico subsequente. III – Dosimetria O preceito secundário do referido tipo penal prevê penas de 02 a 12 anos de reclusão e multa. Passo à dosimetria do quantum das penas, com base no sistema trifásico consagrado no art. 68 do CP. 1ª fase) O acusado apresentou culpabilidade inerente ao delito praticado. Quanto à personalidade do agente, nada há nos autos a valorar. Não existem elementos que retratem negativamente a conduta social do réu. No tocante aos antecedentes, verifico que nada foi encontrado a não ser este mesmo feito. Quanto aos motivos, nada a ponderar. As circunstâncias do crime não destoam do esperado. As consequências do crime merecem valoração negativa, em razão do vulto do prejuízo causado aos cofres públicos, e também porque, com a inexecução do objeto do convênio, deixaram de ser promovidas ações e serviços imbuídos de especial interesse social e de relevo constitucional. Neste crime, não há que se cogitar sobre o comportamento da vítima. Pela valoração negativa das consequências do crime, elevo a pena-base em patamar superior ao mínimo abstrato, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa. 2ª fase) Não há atenuantes ou agravantes. A pena intermediária fica mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa. 3ª fase) Não verifico causa especial de aumento ou diminuição da sanção que deva incidir na 3ª fase da dosimetria, de modo que resta a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa. Dado que o réu trabalha como professor do ensino médio e possui elevado nível de qualificação profissional, presumindo-se que tenha renda compatível com tal, determino o dia-multa com valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. A multa deverá ser liquidada com atualização monetária até o efetivo pagamento. Fixo o regime aberto, próprio à quantidade de pena atribuída pela sentença, e considerando a valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, caput e §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de proceder à detração determinada pelo artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade. O réu poderá apelar em liberdade, ante a ausência das circunstâncias que determinam o decreto de prisão preventiva. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se encontrarem presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Determino como penas substitutivas, portanto, as seguintes: a) prestação pecuniária, nos moldes do artigos 43, inciso I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida quando da execução, em modo igualmente a ser definido quando da execução, que poderá tratar, inclusive, do parcelamento; b) e prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, nos termos do artigo 46 (§§ 3º e 4º) do Código Penal. O D. Juiz da Execução fixará as entidades beneficiadas, a forma e as condições de cumprimento da pena. Eventual descumprimento injustificado das penas substitutivas poderá provocar o efeito de que trata o art. 44, § 4º do CP, inclusive a conversão em pena privativa de liberdade. IV – Do pedido de ressarcimento. Também merece deferimento o pedido do Parquet para condenação do réu a ressarcir os danos causados ao erário, no valor mínimo de R$322.851,91. Trata-se de consequência que decorre logicamente do reconhecimento de que os danos, apurados no montante citado, possuem nexo de causalidade com o ato ilícito praticado pelo acusado, conforme restou certificado nesta sentença. Com efeito, cuida-se justamente do montante desviado pelo réu, em valores atualizados até a data da denúncia, sendo plenamente possível a condenação com fulcro no art. 387, IV, do CPP. Ressalto, todavia, que em face da natureza ressarcitória da condenação em questão, eventuais valores que tenham sido ou venham a ser ressarcidos na seara administrativa deveram ser deduzidos em uma eventual cobrança. V -DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para: CONDENAR o réu GETÚLIO RAIMUNDO DE LIMA pela prática do crime descrito no artigo 312, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos; Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação pecuniária, nos moldes do artigos 43, inciso I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida quando da execução, em modo igualmente a ser definido quando da execução, que poderá tratar, inclusive, do parcelamento; 2) e prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, nos termos do artigo 46 (§§ 3º e 4º) do Código Penal. O D. Juiz da Execução fixará as entidades beneficiadas, a forma e as condições de cumprimento da pena. CONDENÁ-LO ainda, com fulcro no art. 387, IV, do CPP, a ressarcir os danos causados à União no montante mínimo, atualizado em 14/01/2019, de R$322.851,91, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais deverão ser arcadas pelo réu. Poderá o acusado recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (a) às anotações da condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; (b) à expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (c) à intimação do réu para efetuar o recolhimento do valor correspondente à pena de multa quando da expedição de guia de execução definitiva, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP), sob pena de inscrição na dívida ativa e posterior cobrança judicial. P.R.I. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2021.

12/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2679392/SP (2024/0235445-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: GETULIO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

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