Monitória 5017755-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017755-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2023, 17:21

Trânsito em julgado

03/10/2023, 17:11

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR - SP184258 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017755-28.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes noticiaram a quitação do débito (id´s 277988320 e 298586472). Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinto o feito nos termos do disposto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR - SP184258 D E S P A C H O Certidão de ID nº 292162670 – Nada a ser determinado, eis que a executada constituiu advogado e apresentou impugnação à penhora, a qual foi decidida no despacho de ID nº 263170234. Passo à análise da petição pendente de apreciação no ID nº 277988320. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se houve a satisfação integral do débito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017755-28.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 19 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2023, 18:44

Mero expediente

20/07/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR - SP184258 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos da CECON. Intimem-se as partes para que juntem aos autos o comprovante do acordo extrajudicial firmado, esclarecendo ainda se há mais alguma providência a ser adotada no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SÃO PAULO, 7 de março de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017755-28.2021.4.03.6100

08/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR - SP184258 D E S P A C H O Petição de ID nº 263029473 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017755-28.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora na qual requer a executada EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA o desbloqueio da importância de R$ 1.988,21 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), constrita via SISBAJUD, por se tratar de proventos de aposentadoria do INSS e, portanto, impenhorável. Pleiteia, ainda, o desbloqueio das quantias de R$ 877,42 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 127,68 (cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sustentando possuírem natureza alimentar, além de “não excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos”. Requer, por fim, a concessão de justiça gratuita, bem como a designação de audiência para a tentativa de conciliação. Juntou instrumento de procuração e documentos. A Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID nº 263075640, postulando a rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, ressalvando-se que este não se aplica a valores pretéritos, bem como que não é capaz de isentar a parte do pagamento do crédito principal. Anote-se. Quanto à impugnação à penhora, esta merece acolhimento. O documento anexado no ID nº 263029498 comprova que a parte recebe o seu provento de aposentadoria no Banco BMG, no importe de R$ 1.954,87 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo de natureza impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto aos demais valores bloqueados, ainda que não reste demonstrado se tratar de conta poupança, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Destarte, a executada tem direito à liberação dos valores constritos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido da executada, para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 1.988,21 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), R$ 877,42 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 127,68 (cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Esclareça a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 19 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA D E S P A C H O Petição de ID nº 58229815 – Diante da regularização da representação processual e do recolhimento das custas iniciais, passo a analisar o pedido inicial. MONITÓRIA (40) Nº 5017755-28.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de EDNA MARIA SIQUEIRA DA SILVA. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 23 de julho de 2021.

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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