Execução Fiscal 0022189-21.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022189-21.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 14:26

Trânsito em julgado

28/03/2022, 14:26

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENT SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022189-21.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que as certidões de dívida ativa que deram origem à presente execução fiscal foram desmembradas da seguinte maneira: 1) CDA n° 80.2.06.020673-73: desmembrada nas CDAs nº 80.2.06.092893-71 e 80.2.06.092894-52; 2) CDA n° 80.6.06.032118-09: desmembrada nas CDAs nº 80.6.06.187440-00 e 80.6.06.187441-82; e C) CDA n° 80.7.06.008698-86: desmembrada nas CDAs nº 80.7.06.049690-60 e 80.7.06.049691-41. Por seu turno, observa-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato corroborado pelo documento de ID nº 170080590. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança das CDAs nos 80.2.06.092893-71, 80.6.06.187440-00, 80.7.06.049690-60 e 80.7.06.049691-41, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Anoto que, no que toca às CDAs nos 80.2.06.092894-52 e 80.6.06.187441-82, o feito já foi extinto, nos termos das decisões de ID nº 150143513, fls. 102/103 e 124. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada. Proceda-se ao levantamento da penhora de ID nº 150143513, fls. 39/40, ficando o depositário livre do encargo. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 18:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 10:02

Julgamento em Diligência

17/02/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENT SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0022189-21.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 14:01

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENT SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - SP246770 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022189-21.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que as certidões de dívida ativa que deram origem à presente execução fiscal foram desmembradas da seguinte maneira: 1) CDA n° 80.2.06.020673-73: desmembrada nas CDAs nº 80.2.06.092893-71 e 80.2.06.092894-52; 2) CDA n° 80.6.06.032118-09: desmembrada nas CDAs nº 80.6.06.187440-00 e 80.6.06.187441-82; e C) CDA n° 80.7.06.008698-86: desmembrada nas CDAs nº 80.7.06.049690-60 e 80.7.06.049691-41. Por seu turno, observa-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato corroborado pelo documento de ID nº 170080590. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança das CDAs nos 80.2.06.092893-71, 80.6.06.187440-00, 80.7.06.049690-60 e 80.7.06.049691-41, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Anoto que, no que toca às CDAs nos 80.2.06.092894-52 e 80.6.06.187441-82, o feito já foi extinto, nos termos das decisões de ID nº 150143513, fls. 102/103 e 124. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada. Proceda-se ao levantamento da penhora de ID nº 150143513, fls. 39/40, ficando o depositário livre do encargo. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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