Petição Cível 5000232-48.2022.4.03.6106 - TRF3

Petição Cível 5000232-48.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:36

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:36

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE APARECIDA MORELLI CRIMBER, LUIZ PAULO DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE ARRUDA - SP358258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000232-48.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pelo qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 15:40

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE APARECIDA MORELLI CRIMBER, LUIZ PAULO DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE ARRUDA - SP358258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à Parte Exequente que o feito encontra-se com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do depósito acima informado. Após o feito será extinto pelo pagamento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ YACUBIAN ANALISTA JUDICIÁRIO RF 3050 SUPERVISOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000232-48.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 17:21

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE APARECIDA MORELLI CRIMBER, LUIZ PAULO DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

21/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE APARECIDA MORELLI CRIMBER Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO DE ARRUDA - SP358258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-48.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Marlene Aparecida Morelli Crimber, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 a 51 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91). Aduz a requerente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do mencionado benefício: idade mínima e tempo de labor no campo em quantidade equivalente à carência exigida. Foi concedido, em favor da demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 242698091). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. No mérito, defendeu a improcedência do pleito (ID 243927441). No ID 243926828 apresentou a autarquia previdenciária proposta de transação, em relação a qual manifestou a autora sua expressa concordância (ID’s 244149964, 244154232 e 244291557). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as manifestações das partes em pôr termo à lide, homologo a transação efetuada (conf. ID’s 243926828, 244149964, 244154232 e 244291557), para que produza seus regulares efeitos, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS, para que implante o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos em que convencionado, qual seja, consoante os seguintes parâmetros (item 1 da Proposta da Acordo – ID 243926828): - Espécie: Aposentadoria por Idade Rural; - Data de Início do Benefício – DIB: em 27/12/2019; - Data de Início do Pagamento – DIP: em 01/02/2022; - Renda Mensal Inicial – RMI: a ser apurada pelo INSS; - Prazo para Implantação do Benefício: 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do expediente para fins de implantação da espécie em tela (correio eletrônico – se o caso for – destinado ao Setor de Atendimento de Demandas Judiciais). Anote-se que o expediente a ser enviado ao INSS para fins de implantação da Aposentadoria deverá ser instruído com cópia da declaração reproduzida no ID 244291564. Apresente o réu, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos a título de atrasados, inclusive àqueles correspondentes ao período compreendido entre a Data de Início do Benefício e a Data de Início do pagamento do mesmo (DIB e DIP), já destacado o importe correspondente aos honorários advocatícios, tudo conforme delimitado nos itens 3, 4 e 5 da avença ora homologada (v. ID 243926828). Com a apresentação dos cálculos em questão, abra-se vista à Parte Autora, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o correspondente ofício requisitório. Após a expedição do requisitório de pequeno valor, providencie a Secretaria a retificação da classe da ação para “execução contra a fazenda pública”, com a devida certificação. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que promova o levantamento dos valores junto a uma das agências bancárias (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE APARECIDA MORELLI CRIMBER Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO DE ARRUDA - SP358258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a autora a emenda da petição inicial, juntando declaração de hipossuficiência econômica, procuração outorgada com data atual e comprovante de endereço recente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a contento a determinação acima, processe-se da seguinte forma: Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu manifestou desinteresse naquela audiência, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara. Ressalto que em qualquer fase processual, havendo interesse de ambas as partes, manifestado nos autos, a audiência poderá ser designada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-48.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se e intime-se o INSS. Apresentada contestação, vista à autora, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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