Petição Cível 0000906-67.2021.4.03.6326 - TRF3

Petição Cível 0000906-67.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/04/2026, 10:20

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERCIO VITORIO SACCON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGDA CARRIEL SILVA - SP445475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA - SP270493-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000906-67.2021.4.03.6326 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 3 de fevereiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 12:29

Sem descrição

28/01/2026, 14:23

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEMERCIO VITORIO SACCON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGDA CARRIEL SILVA - SP445475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA - SP270493-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 17 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000906-67.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:22

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEMERCIO VITORIO SACCON Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGDA CARRIEL SILVA - SP445475, SANDRA VALERIA DE ALMEIDA - SP270493-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000906-67.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença em razão de condenação por sentença transitada em julgado, cujo valor pleiteado pela parte exequente perfaz o montante de R$ 50.918,83, posicionado em 03/2024 (ID 317536379). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado (INSS) apresentou impugnação, entendendo serem devidos o montante de R$22.981,36, posicionado em 03/2024. (ID 320661779) A exequente manifestou-se (ID 322294295). O contador judicial apresentou informação ratificando os cálculos apresentados pela autarquia. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Nos presentes autos, verifico que o exequente requereu a execução invertida, sendo o INSS intimado a apresentar os cálculos de liquidação. Contudo, o INSS permaneceu inerte, o que levou a parte exequente a apresentar os cálculos que entendia devidos para dar andamento ao feito. Posteriormente, o INSS impugnou os cálculos apresentados pelo exequente. Após análise técnica realizada pelo contador judicial, profissional imparcial e de confiança deste Juízo, concluiu-se pela correção dos cálculos apresentados pelo INSS. Diante disso, acolho os cálculos apresentados pelo INSS e fixo o valor da condenação em R$22.981,36, posicionado em 03/2024. Considerando que o INSS, apesar de intimado, deixou de apresentar os cálculos no prazo inicialmente fixado, forçando o exequente a tomar a iniciativa de apresentar cálculos, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEMERCIO VITORIO SACCON Advogados do(a) AUTOR: MAGDA CARRIEL SILVA - SP445475, SANDRA VALERIA DE ALMEIDA - SP270493-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000906-67.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por DEMÉRCIO VITÓRIO SACCON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos motivos abaixo delineados. Alega a parte autora, em síntese, que o réu, em procedimento de apuração de irregularidade, conclui pela impossibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1093048511 com o auxílio-acidente por acidente do trabalho NB 1016163425. Conta que, após concluída a análise, o réu, equivocadamente, cessou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1093048511, mantendo ativo o auxílio-acidente por acidente do trabalho NB 1016163425. Sustenta a parte autora que o recebimento concomitante dos dois benefícios se deu de boa-fé. Diante do acima exposto, a parte autora pugna pelo restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pelo reconhecimento da irrepetibilidade do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi deferido (de ofício). A Gratuidade da justiça foi deferida (ID 85157066). Citado, o INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, que a parte demandante não tem direito adquirido à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, já que – pela lei vigente na época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria – o auxílio-acidente é levado em conta para efeito do salário-de-contribuição (conforme art. 31, da Lei 8.213/91), o que impede seja cumulado com aquela, sob pena de pagamento em duplicidade do benefício. Ademais, sustenta que deve a parte autora devolver ao Erário os valores recebidos indevidamente. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos (ID 85157073). O Juízo do JEF, pelos motivos deduzidos na decisão ID 243817978, retificou de ofício o valor da causa para R$73.972,34. Por consequência, reconheceu a incompetência absoluta daquele Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Regularmente redistribuído o feito, a parte autora foi instada a se manifestar em termos de réplica (ID250977609) Réplica apresentada à ID 253573574. As partes foram instadas para se manifestar em termos de provas (ID 256915572), todavia, quedaram-se inertes. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial Fundamento e decido A parte autora busca, no presente feito, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 109.304.851-1, desde a data de sua suspensão promovida pelo INSS em processo administrativo. Cumulativamente, a parte autora postula a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a restituir ao INSS os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Compulsando os autos verifica-se que o INSS, inicialmente, trouxe à tona um questionamento sobre suposta cumulação indevida de benefícios, sendo o requerente notificado por meio do Ofício n.º 202000166445, o qual informou que possivelmente havia uma acumulação indevida de benefícios previdenciários de sua titularidade. O ponto controvertido no presente caso versa, portanto, sobre duas questões: opção pelo melhor benefício e irrepetibilidade do benefício recebido de boa fé. Analisando os autos do processo administrativo de apuração de irregularidade (anexo 10), constata-se que houve equívoco interno do réu em suspender o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1093048511. Com efeito, constata-se que a decisão proferida no final do citado procedimento de apuração de irregularidade determinou a suspensão do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho NB 1016163425 (págs. 45/46 do anexo 10), contudo, conforme dados constantes do HISCRE (anexo 11), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1093048511 acabou sendo suspenso em 08/2020 (pág. 03 do anexo 11). Diante dos mencionados acontecimentos, verifica-se que o INSS deixou de observar o artigo 687 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que assim dispõe: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Quanto ao período em que houve a acumulação dos aludidos benefícios, a parte autora não pode ser responsabilizada, tendo em vista que, segundo consta dos autos, a acumulação que o INSS alega ser indevida se deu exclusivamente por erro da própria autarquia requerida. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXEGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 2. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 5177473-38.2020.4.03.9999, RELATOR Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021)” – grifo nosso. Nesse sentido, tendo em vista a natureza alimentar das prestações, as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado não podem ser objeto de cobrança por parte do INSS. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a liminar que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1093048511, fixando a DIP no dia posterior à cessação administrativa do benefício, bem como, para, nos termos da fundamentação supra, RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a restituir ao INSS os valores recebidos a título de auxílio-acidente por acidente do trabalho NB 1016163425, posto que recebidos de boa-fé. As prestações devidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que afasta a necessidade de remessa de ofício. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 3 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEMERCIO VITORIO SACCON Advogados do(a) AUTOR: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA - SP270493-B, MAGDA CARRIEL SILVA - SP445475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para processar e julgar demandas com valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas sedes das subseções judiciárias em que tiverem sido instalados (art. 3º, § 3º da Lei n. 10259/2001). O valor da causa é o proveito econômico pretendido, apurado mediante a soma das prestações vencidas e uma prestação anual vincenda, conforme interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, c/c art. 3º, caput e § 2º da Lei n. 10259/2001. Observado que o valor da causa atribuído pela parte autora não observa os preceitos legais acima expostos, poder é o juiz da causa retifica-lo de ofício (art. 292, § 3º do CPC). No mesmo sentido acima exposto, observe-se julgado que ilustra o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. 1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000906-67.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente. 2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. 3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 107.636,27 (cento e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio da soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01. 4. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003502-02.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 14/07/2021). Permite-se, porém, que o demandante renuncie, de maneira expressa, ao que ultrapassar o valor de (sessenta) salários mínimos, para fins de determinação da competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, deve ser observada a tese adotada no Tema Repetitivo n. 1.030, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015” (EDcl no REsp 1807665/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 109.304.851-1, desde a data de sua suspensão promovida pelo INSS em processo administrativo. Cumulativamente, o autor postula a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a restituir ao INSS os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Pois bem, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser apurado mediante soma dos dois pedidos isoladamente considerados. Conforme cálculos em anexo, o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem valor de R$ 39.240,65. Por seu turno, o pedido declaratório negativo tem valor de R$ 34.731,69, conforme informado no inicial. Por consequência, a soma dos valores do dois pedidos implica em valor da causa de R$ 73.972,34, que excede ao montante de 60 salários mínimos vigente ao tempo da distribuição, Não houve renúncia expressa aos valores que excedem à alçada dos juizados especiais federais, nos termos acima expostos. Face ao exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 73.972,34. Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Decorrido o prazo recursal, promova-se a redistribuição, com os lançamentos cabíveis no sistema processual. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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