Apelação Cível 0006597-22.2011.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0006597-22.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o advogado da exequente intimado da expedição da certidão ID 276836765, conforme solicitado. Campo Grande, 28 de fevereiro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0006597-22.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 265190355, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 6 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 265190355, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 17 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 265139209), determino a expedição dos requisitórios correspondentes aos honorários advocatícios e ao reembolso das custas judiciais, nos termos do art. 535, 3º, II, do Código de Processo Civil. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: cinco dias. Após, transmitam-se. Vinda a notícia do pagamento, intimem-se os beneficiários de que os valores se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, conforme disposto no §1º do art. 40 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006597-22.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito e do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 242220549. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006597-22.2011.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2022, 14:27

Trânsito em julgado

09/02/2022, 14:25

Expedida/certificada (Decisão)

09/11/2021, 12:09

Recurso Especial

09/11/2021, 04:06

Publicação

18/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de outubro de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000

15/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2021, 16:33

Petição (Recurso especial)

13/10/2021, 16:09

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARALL ARACATUBA REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 7.102/1983, “são considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de (I) proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas”. O § 4º, do art. 10, dispõe que “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. Bem assim, “vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10”. Por sua vez, o objeto social da empresa autora era a “prestação de serviços a terceiros, representação comercial por conta própria, alimentação coletiva, prestação de serviços de limpeza, lavanderia industrial, administração – escritório e portaria e recepção”, ID 85856250 - Pág. 86. Constam das alegações finais do polo apelado, para o que interesse aos autos, ID 85856250 - Pág. 70 e seguintes: (Marcelo Simões Moreira) – (...) “Disse que, como é mantido um só porteiro no trabalho, ele deve ficar na guarita, não realizando rondas, apenas eventualmente fazendo checagens no estabelecimento e verificando portas que estejam abertas. Afirmou que da declaração de ANTÔNIO RAMOS DA SILVA, de que preveniria furtos, roubos e depredação de veículos e preveniria e evitaria depredação do patrimônio, não decorre que o Sr. ANTONIO seja vigilante. Este deve chamar a policia se houver algo suspeito. Ou seja, o St. ANTONIO não atua como vigilante; apenas protegeria o patrimônio, e deveria chamar a policia, como qualquer empregado que estivesse no local faria. Depoimento da testemunha LUIS ANTÔNIO MENDES DOS SANTOS técnico em segurança do trabalho O Sr. LUÍS afirmou que da declaração de ANTÔNIO RAMOS DA SILVA, de que preveniria furtos, roubos e depredação de veículos e preveniria e evitaria depredação do patrimônio, não decorre que o Sr. ANTONIO seja vigilante; disse que o Sr. ANTONIO tem a função de abrir e fechar o portão e carimbar notas fiscais. Ou seja, não atua como vigilante; apenas protegeria patrimônio, fazendo eventualmente rondas apenas para verificar se nada há de errado na empresa, como portas abertas, luzes acesas, chamando a policia se houver algo suspeito, como qualquer empregado que estivesse presente no local faria. (...) As testemunhas LUÍS ANTÔNIO MENDES DOS SANTOS, LAERTE DIONÍSIO, ÉBER DA SILVA RAMOS E ANTÔNIO RAMOS DA SILVA disseram que os porteiros utilizavam rádio para comunicação internamente à empresa, tanto entre os próprios porteiros quanto entre estes e os demais funcionários da empresa KLIN. Disseram também que o uso do rádio se fazia necessário porque, quando trabalhava o gerente anterior, MARCOS, havia dois porteiros: um na portaria e o outro que ficava na porta da produção da empresa, verificando se os funcionários entravam na linha de produção com bolsas e sacolas, o que era proibido.” Também apurado que os trabalhadores não usavam armas, ID 85856250 - Pág. 73 e seguintes. Com efeito, os obreiros flagrados pela Polícia Federal, sim, ainda que em cunho eventual, realizavam rondas, tinham por mister a proteção patrimonial e, inclusive, vigiavam a entrada no setor produção, porque proibida a entrada de funcionários com bolsas e sacolas. Entretanto, não exercendo a parte autora exclusivamente atividade de vigilância, assenta o C. STJ ser “pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83 aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo”, AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016. Logo, diante do entendimento firmado pelo C. STJ, os profissionais da parte autora, embora realizassem, também, a vigilância patrimonial, não estão caracterizados como insertos nas disposições da Lei 7.102/1983, porque não se tratava de “vigilância ostensiva”, nem havia uso de armas (o que é assegurado ao profissional vigilante em sentido estrito, art. 19, inciso II daquela norma), portanto incorreta a autuação da Polícia Federal, neste sentido, outrossim, esta C. Quarta Turma: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA. “FISCAIS DE LOJA”. INAPLICABILIDADE ART. 10 DA LEI Nº 7.102/83. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Conforme consta dos autos, a apelada foi autuada por possuir, dentro de seus estabelecimentos comerciais de varejo, “fiscais de loja”, empregados próprios exercendo a vigilância desarmada do estabelecimento, com o objetivo de zelar pela segurança patrimonial das mercadorias expostas à venda e, por este motivo, foi autuada com base no art. 10, da Lei nº 7.102/83. - Informa a apelada que esses empregados não dispõem do uso de armamento. Dentre suas atividades estão: proteger o patrimônio pessoal e material do estabelecimento. Na hipótese de observarem comportamento suspeito de clientes, comunicam o fato ao vigilante contratado pela autora, vinculado a uma empresa de segurança regularmente constituída, para que esse agente se encarregue de abordagem e verificação de eventual tentativa de apropriação indevida de produtos postos à venda no conjunto empresarial. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância (ainda que o objeto social seja outro), no âmbito comercial ou residencial, mas sem a utilização de armas de fogo, não se sujeitam ao disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/83. - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005111-32.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Arall Araçatuba Representações, Alimentação e Limpeza Ltda em face da União, visando à anulação de Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada, porque presta serviços de portaria, não de segurança privada. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 85856250 - Pág. 85, julgou procedente o pedido, asseverando que o serviço prestado é de portaria, sem armas, não havendo enquadramento na Lei 7.102/1983. Antecipou os efeitos da tutela, par suspender o ato impugnado. Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00. Apelou a União, ID 85856250 - Pág. 93, alegando, em síntese, que os trabalhadores, dentre suas funções, executavam prevenção de furto/roubo e realizam vigilância por meio de câmeras, além de realizarem rondas, assim exerciam a função de Vigilantes, inobstante a função contratual porteiro. Apresentadas as contrarrazões, ID 85856251 - Pág. 3, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006597-22.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE PORTARIA – REALIZAÇÃO DE RONDAS E PREVENÇÃO PATRIMONIAL PELOS PRESTAMISTAS – INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI 7.102/1983, PORQUE NÃO CONFIGURADO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA, NEM USO DE ARMA DE FOGO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO 1 - Nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 7.102/1983, “são considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de (I) proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas”. 2 - O § 4º, do art. 10, dispõe que “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 3 - Bem assim, “vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10”. 4 – O objeto social da empresa autora era a “prestação de serviços a terceiros, representação comercial por conta própria, alimentação coletiva, prestação de serviços de limpeza, lavanderia industrial, administração – escritório e portaria e recepção”, ID 85856250 - Pág. 86. 5 - Os obreiros flagrados pela Polícia Federal, sim, ainda que em cunho eventual, realizavam rondas, tinham por mister a proteção patrimonial e, inclusive, vigiavam a entrada no setor produção, porque proibida a entrada de funcionários com bolsas e sacolas. 6 - Entretanto, não exercendo a parte autora exclusivamente atividade de vigilância, assenta o C. STJ ser “pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83 aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo”, AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016. 6 - Diante do entendimento firmado pelo C. STJ, os profissionais da parte autora, embora realizassem, também, a vigilância patrimonial, não estão caracterizados como insertos nas disposições da Lei 7.102/1983, porque não se tratava de “vigilância ostensiva”, nem havia uso de armas (o que é assegurado ao profissional vigilante em sentido estrito, art. 19, inciso II daquela norma), portanto incorreta a autuação da Polícia Federal, neste sentido, outrossim, esta C. Quarta Turma. Precedente. 7 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo improvimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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