Apelação Cível 0000224-18.2011.4.03.6115 - TRF3

Apelação Cível 0000224-18.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO Ciência às partes da decisão em sede de agravo (ID 259108851). Ante o extrato juntado ao ID 259114975, a inferir o levantamento do Alvará expedido nos autos (ID 249912511), determino: 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 Intime-se o exequente a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, em cinco dias, entendendo-se o silêncio como concordância com a quitação do débito. 2. Decorrido o prazo, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail recebido do PAB-CEF local, informando o cumprimento do ofício de transferência eletrônica expedido retro. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 24 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 24 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO 1. Sem prejuízo do cumprimento do despacho anterior, e à vista do depósito da diferença havida (id 249846741), pela CEF, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 intime-se o exequente a se manifestar sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seu crédito em cinco dias, entendendo-se o silêncio como concordância com a quitação do débito. 2. Expeça-se o necessário para a transferência do aludido depósito para a conta declinada no ID 241682977. 3. Determino o desbloqueio dos valores de Id 248454928, pelo Sisbajud, juntando-se o respectivo comprovante. 4. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO ID 249610332: Comunicado, pelo Tribunal, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que, excluído o valor correspondente ao recolhimento de IR, seja autorizado o levantamento do remanescente pela Sociedade de Advogados agravante, decido: 1. Cancele-se o Alvará de Levantamento expedido no id 242218407. 2. Expeça-se novo Alvará devendo constar anotação de "sem dedução de IR". 3. Após, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover o levantamento de seu crédito, comprovando-se nos autos, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. 4. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos os extratos do PAB da CEF do Juízo comprovando o cumprimento do(s) ofício(s) de transferência retro. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO ID 248750197: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para depósito do remanescente nos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO 1. Bloqueio de valores (ID 248454928): 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 intime-se a parte executada a se manifestar em 5 dias (NCPC, art. 841, 1º). 2. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 3. Não havendo impugnação à penhora, expeça-se o necessário a fim de viabilizar o requerimento do exequente de transferência do crédito remanescente a título de principal, conforme dados informados no id 241682977. 4. Publiquem-se este e o despacho anterior (id 247662109). 5. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO ID 245851472: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 trata-se de embargos de declaração da parte exequente em que alega omissão da decisão de ID 245381577 em relação ao quanto requerido na petição de ID 245373653 em relação ao valor incontroverso. Rejeito liminarmente os embargos de declaração, porquanto inexiste a omissão apontada na decisão de ID 245381577, uma vez que esta tratou de decidir os embargos de declaração de ID 245381594. De outra parte, a parte autora requer por meio da petição de ID 245373653, o quanto já havia sido despachado nos ID 245243234 e 241313363, sendo o requerimento, portanto, destituído de utilidade para o bom andamento do processo. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO Primeiramente, rejeito os embargos de declaração de ID 245382056, uma vez que não há omissão na decisão, tratando-se o recurso de mero inconformismo com o resultado, cuja sede é imprópria em sede de embargos declaratórios. ID 245373092: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 Intime-se a executada (CEF) a se manifestar sobre o cálculo da diferença havida, em cinco dias. Havendo concordância com o referido cálculo, e no mesmo prazo, fica intimada a CEF a promover o depósito do remanescente, devendo o feito prosseguir nos moldes do item 4 do ID 241313363. Discordando do valor, remetam-se os autos à Contadoria para correção do valor principal (R$ 109.430,76 - o qual fora atualizado para 03/2021 - ID 47640311) até a presente data, oportunizando-se, na sequência, vista às partes para manifestação em cinco dias. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO ID 245226622: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 Intime-se o exequente a se manifestar sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seu crédito em cinco dias, entendendo-se o silêncio como concordância com a quitação do débito. Sem prejuízo, cumpra-se o item 4 do ID 241313363. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO ID 245122648: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 indefiro o requerido, porquanto o ofício foi validamente expedido com as informações que havia nos autos, não sendo o caso, portanto, de retificação. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115

25/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Na peça processual de ID 47878364, de 25/03/2021, que a CEF cadastrou no PJe como "impugnação ao cumprimento de sentença", há alegação de "confusão" e "simbiose" processual entre este feito, de número 0000224-18.2011.4.03.6115, e o cumprimento de sentença de número 5001233-46.2019.4.03.6115, ambos tirados do mesmo título executivo judicial pelo mesmo autor. Diante disso, primeiramente, é preciso fazer um relato não apenas de alguns atos processuais, mas de todo o processado, neste feito, a fim de que sob luzes tudo seja bem compreendido, notadamente porque a CEF, na aludida peça, parece querer atribuir tal "confusão" ao Juízo, à Contadoria Judicial e à existência de dois cumprimentos de sentença, o que se verá adiante que não se coaduna com a realidade dos autos. Pois bem, o presente feito, de número 0000224-18.2011.4.03.6115, iniciou-se como procedimento comum no ano de 2011, em autos físicos, o qual culminou com a condenação da CEF a pagar ao autor indenização por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de ato ilícito cometido em outro processo no qual informação falsa da CEF prejudicou o autor, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00 no venerando acórdão lavrado em 12/03/2019. A indenização por danos materiais, de seu turno, foi fixada em valor correspondente ao "montante equivalente ao saldo em conta vinculada de FGTS, de titularidade do apelante, com incidência dos pertinentes consectários legais, a serem calculados na fase de liquidação do julgado, de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal" (ID 18352673). De plano, pontua-se assim que a condenação não trata de reposição de valores à conta vinculada do FGTS do autor, mas de indenização por ato ilícito da CEF. O valor do saldo da conta vinculada do FGTS foi tomado no julgado apenas como parâmetro para liquidação da indenização por danos materiais. Por conseguinte, desde já é preciso afirmar que não há responsabilidade patrimonial, no caso, do FGTS, mas própria e exclusiva da CEF, por ato ilícito seu; e qualquer débito que porventura tenha sido lançado para o Fundo para pagamento dessas indenizações pode configurar ato ilegal passível de correção pelo Conselho Curador do FGTS (art. 5º, inciso V, da Lei nº 8.036/90). Em conformidade com o que faculta o CPC (art. 509, § 1º), diante da necessidade de liquidação prévia da indenização por danos materiais, inclusive com produção de prova documental (extrato de FGTS), e da liquidez da indenização por danos morais, o autor optou por dar imediato início ao cumprimento de sentença do capítulo líquido enquanto se processaria a liquidação do capítulo ilíquido. A diversidade de procedimentos impunha que esses feitos tivessem andamento em autos apartados, segundo determinação do CPC no mesmo artigo 509, § 1º, acima referido. Em sendo assim, digitalizando os autos físicos, já no PJe o autor pediu a liquidação da indenização por danos materiais nos autos virtuais que mantiveram o número do procedimento comum, qual seja, este de número 0000224-18.2011.4.03.6115; e ressalvou que pretendia propor separadamente o cumprimento de sentença da parte líquida. A petição inicial da liquidação da indenização por danos materiais, de 16/06/2019, é bem clara nesse sentido (ID 18596724). Para iniciar a liquidação da indenização por danos materiais, além dos honorários advocatícios de sucumbência proporcionais a essa indenização, conforme definido no venerando acórdão, era fundamental que a CEF carreasse aos autos deste feito os extratos da conta vinculada do FGTS do autor do tempo dos denominados expurgos inflacionários, sendo isso requerido pelo autor na petição inicial da liquidação (ID 18596724). No despacho de ID 18669454, proferido em 24/06/2019, foi deferida pelo Juízo a liquidação de sentença da indenização por danos materiais nestes autos e autorizado o imediato início do cumprimento de sentença da indenização por danos morais em autos apartados, tudo, portanto, conforme o estatuído no CPC. Foi ainda determinado à CEF carrear aos autos os extratos do FGTS do autor, de abril de 1990, para cálculo da indenização por danos materiais, a fim de dar cumprimento à coisa julgada no tocante ao cálculo da indenização por danos materiais. Em apartado, assim, foi ajuizado o cumprimento de sentença que recebeu o número 5001233-46.2019.4.03.6115, no qual o autor postula exclusivamente o cumprimento de sentença da indenização por danos morais, a parte que já era líquida do título executivo judicial, além dos honorários advocatícios de sucumbência proporcionais ao valor dessa indenização. Em prosseguimento nestes autos, este de número 0000224-18.2011.4.03.6115, ante a completa ausência de manifestação da CEF neste feito, o Juízo determinou em outras duas oportunidades, em 13/08/2019 (ID 20636255) e em 23/10/2019 (ID 23674821), a exibição dos extratos do FGTS indispensáveis à liquidação da indenização por danos materiais, os quais também não foram cumpridos nestes autos, a despeito inclusive de intimação pessoal para cumprimento da determinação, já em 14/02/2020 (ID 28395643). Diante disso, em 18/02/2020, o Juízo proferiu novo despacho (ID 28486687), no qual observou que há o outro procedimento, o de número 5001233-46.2019.4.03.6115, no qual se postula o cumprimento de sentença da parte líquida, a indenização por danos morais, procedimento em que a CEF apresentou os extratos para cumprir as determinações contidas neste feito, o de número 0000224-18.2011.4.03.6115. Esses extratos, apresentados indevidamente nos autos do cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115, cujo andamento não dependia de quaisquer extratos de FGTS por tratar exclusivamente da indenização por danos morais, haviam sido lá juntados pela CEF em 07/08/2019 (ID 20304008, dos autos 5001233-46.2019.4.03.6115), isto é, antes da segunda determinação nestes autos. Não obstante, em momento algum, a despeito das reiteradas determinações nestes autos, a CEF comunicou ao Juízo que já havia cumprido a determinação de apresentar os extratos, ainda que equivocadamente em outros autos. Coube ao próprio Juízo perceber o manifesto equívoco da CEF e corrigi-lo de ofício, no despacho de ID 28486687, em que foi determinado o traslado dos extratos para estes autos, o que foi cumprido em 19/02/2020 (ID 28593483, destes autos). No mesmo despacho, foi observado também que a CEF, nos autos do cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115, comunicou em 26/09/2019 haver efetuado um depósito de R$28.704,58 na conta vinculada do FGTS do autor, sendo determinado o traslado também desse extrato, o qual se encontra nestes autos no ID 28593483 (Pág. 4 e 6). Diante desse despacho, o autor peticionou para esclarecer que nos autos do cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115 postula-se somente o cumprimento de sentença da indenização por danos morais e que nestes autos postula-se apenas a indenização por danos materiais, àquela altura ainda em liquidação, e que nenhum dos dois feitos trata de valores atinentes a FGTS propriamente dito (ID 29354283). A CEF foi intimada a manifestar-se sobre essa alegação (ID 31223628) e peticionou em 27/04/2020 para alegar que, embora apresentados os extratos em outro feito, a determinação judicial foi cumprida (ID 31421466). Dessa forma, neste feito, como se não bastasse a clareza das petições e despachos iniciais de ambos os feitos, a CEF já havia sido alertada e estava bem ciente da distinção dos feitos de liquidação e de cumprimento de sentença no mínimo desde a data dessa petição de ID 31421466. Em prosseguimento neste feito, foi proferida a decisão de ID 32506234, na qual o Juízo afastou a alegação do autor de litigância de má-fé da CEF e determinou a remessa dos autos à Contadoria para cálculo da indenização por danos materiais. A Contadoria do Juízo informou que elaborou os cálculos de acordo com os extratos de FGTS acostados aos autos em 22/05/2020 (ID 32625854), isto é, liquidou a indenização por danos materiais, nestes autos, conforme proposto pelo autor e determinado pelo Juízo. Sobre esses cálculos, as partes foram intimadas a manifestar-se (ID 32780293). Somente o autor manifestou-se e discordou dos cálculos por não contar os juros moratórios desde a data do evento danoso, que deveria ser considerada a data da citação nos autos em que ocorreu o ato ilícito da CEF, 30/03/1995 (ID 33550261). A CEF não se manifestou sobre esses cálculos. Determinada nova remessa dos autos à Contadoria para calculo dos juros moratórios na forma alegada pelo autor (ID 35179438), a Contadoria apresentou os cálculos de ID 35434408, em 15/07/2020. Novamente as partes foram intimadas a manifestar-se (ID 35436159), mas somente o autor apresentou manifestação, na qual novamente discordou dos cálculos da Contadoria (ID 35665141). Remetidos os autos à Contadoria para esclarecer a razão de haver substituído o percentual de juros de mora antes aplicado (ID 36938402), foram apresentados novos cálculos (ID 37089409). Uma vez mais, intimadas as partes para manifestação sobre os cálculos (ID 37235732), somente o autor apresentou manifestação e desta feita concordou com os cálculos (ID 38416517). Foi então proferida a decisão de liquidação, em 30/09/2020, a qual homologou os cálculos da Contadoria do Juízo de ID 36938402 e fixou, neste feito, apenas o valor da indenização por danos materiais, considerando que os juros de mora são calculados desde o evento danoso por tratar o caso de indenização por ato ilícito. Nessa decisão, novamente se destaca que há o cumprimento de sentença 001233-46.2019.4.03.6115, no qual se postula a porção que já era líquida do julgado, ou seja, a indenização por danos morais (ID 39445390). Dessa decisão, o autor interpôs embargos de declaração, no qual alegou omissão por não haver sido estabelecido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência proporcionais ao valor da indenização por danos materiais (ID 39590129), os quais foram acolhidos para suprir a omissão apontada (ID 41505761). Decorrido o prazo para interposição de recursos (ID 44017995), o autor requereu o cumprimento de sentença, agora neste feito, da indenização por danos materiais liquidada pela Contadoria do Juízo e por ele atualizada, alcançando o montante de R$106.117,97, dos quais R$96.470,89 de crédito do autor e R$7.965,40 de honorários advocatícios de sucumbência (ID 44386068 e 44387496). Foi então determinada a alteração da classe processual, deste feito, de liquidação de sentença para cumprimento de sentença e a intimação da CEF para pagar, na forma do art. 523 do CPC (ID 45648848). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da CEF, o autor foi intimado a apresentar o valor consolidado da dívida, com os acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC (ID 47495487), em razão do que apresentou valor atualizado com os aludidos acréscimos, ou seja, 10% de multa mais 10% adicionais de honorários advocatícios, totalizando R$129.327,26 (ID 47640311 e 47642087). Somente então veio a CEF aos autos, em 24/03/2021, para informar que providenciaria o pagamento da condenação em 48 horas e requerer liberação do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud (ID 47774492). O extrato de bloqueio do sistema Sisbajud foi juntado aos autos na sequência (ID 47787003), indicando o bloqueio de R$129.327,26, valor correspondente ao atualizado pelo autor com acréscimo de multa e adicional de honorários advocatícios pela falta de pagamento da CEF no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC). Deferido o prazo requerido pela CEF para prova do cumprimento da obrigação (ID 47792186), em 25/03/2021 veio aos autos a manifestação da CEF de ID 47878364, cadastrada pela ré no PJe como "impugnação ao cumprimento de sentença" e na qual alega a "confusão" processual entre este feito e o cumprimento de sentença da indenização por danos morais. Nessa petição, em síntese, a CEF alega que tomou conhecimento do bloqueio de R$129.327,26 e que, ao analisar os pagamentos já efetuados, disse que constatou a existência de outro cumprimento de sentença do mesmo título executivo judicial. Diz ainda que observou que o outro cumprimento de sentença (5001233-46.2019.4.03.6115) tem por objetivo apenas a cobrança da indenização por danos morais e que neste feito há a cobrança da indenização por danos materiais, tendo sido instaurada uma confusão de difícil solução no outro cumprimento de sentença (5001233-46.2019.4.03.6115); e que houve uma verdadeira “simbiose” de matérias nos autos 5001233-46.2019.4.03.6115 com a juntada de extratos de conta do FGTS e indução do juízo a erro. Sustenta, em outras palavras, que a Contadoria do Juízo foi responsável pela confusão e que a incrementou com informações sobre o valor do FGTS devido de acordo com os extratos apresentados; e que a CEF acabou por promover o depósito em conta do FGTS. Logo após dizer sobre o que denominou de "simbiose" indevida de matérias nos autos do cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115, a CEF passa a discorrer nessa mesma petição, neste feito, o de número 0000224-18.2011.4.03.6115, sobre o valor apurado a título de indenização por danos morais naquele cumprimento de sentença, o de número 5001233-46.2019.4.03.6115; e novamente efetua crédito na conta vinculada do FGTS do autor, de R$109.430,76, no mesmo dia 25/03/2021, agora para pagamento da indenização por danos materiais, pede a liberação do bloqueio no Sisbajud e a compensação dos valores que entende terem sido pagos a mais nos autos 5001233-46.2019.4.03.6115 com os valores devidos neste feito (ID 47878364). Por conta das alegações deduzidas na petição de ID 47878364, este Juízo, cautelarmente, determinou a suspensão de todos os levantamentos e transferências de valores, inclusive os efetuados na conta vinculada do FGTS do autor, neste feito e no cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115; determinou ainda a intimação do autor para manifestação (ID 47901868). A CEF apresentou guia de depósito judicial para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$19.896,50, requerendo que seja o valor mantido bloqueado até a decisão do que agora denominou de "incidente de impugnação" (ID 48077020 e 48077043). O autor manifestou-se sobre a impugnação da CEF e alegou litigância de má-fé. Em síntese, alegou ainda o advogado do autor que o advogado subscritor da impugnação da CEF telefonou-lhe no dia 23/03/2021 para propor um acordo, dizendo que se não fosse aceito, faria a impugnação; como não houve aceitação da proposta, fora apresentada a impugnação. Diz ainda o autor que neste feito a CEF busca indevidamente debater sobre o valor devido a título de indenização por danos morais, cobrado nos autos 5001233-46.2019.4.03.6115 (ID 48217021). Ante as alegações deduzidas pelo autor, foi dada oportunidade de nova manifestação à CEF, a qual, em síntese, apenas voltou a afirmar que nos autos 5001233-46.2019.4.03.6115 (o outro cumprimento de sentença) houve confusão e cobrança das indenizações por danos morais e materiais em razão da juntada dos extratos do FGTS naqueles autos, como teria sido demonstrado na manifestação anterior (ID 48944826). É O RELATO DO QUANTO SUCEDIDO NESTE FEITO. Passo a apreciar a petição da CEF de ID 47878364, de 25/03/2021, cadastrada pela ré no PJe como "impugnação ao cumprimento de sentença", principiando pela análise da alegada "confusão" processual, nos limites do que se tem neste feito. Pelo que se observa deste feito, é possível concluir que de fato houve confusão processual nos autos do outro cumprimento de sentença, o de número 5001233-46.2019.4.03.6115. Muito ao contrário do quanto alegado pela CEF, contudo, essa confusão não foi provocada pelo Juízo, embora este possa ter sido induzido a erro pela própria CEF no início daquele outro procedimento; tampouco foi a confusão provocada pela Contadoria do Juízo, que apenas cumpriu determinações do Juízo; muito menos fora induzida pela existência lícita e regulamentada (art. 509, § 1º, CPC) de dois procedimentos paralelos tirados do mesmo título executivo judicial, um de liquidação e outro de cumprimento de sentença. A confusão processual foi iniciada pela própria CEF, que, intimada neste feito a apresentar extratos de FGTS para possibilitar a liquidação da indenização por danos materiais, cumpriu a determinação nos autos do outro feito, o cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115, em que os extratos não tinham valia alguma, e não comunicou o equívoco ao Juízo, que o corrigiu de ofício. Também pelo relatado, surpreende que agora compareça a CEF nestes autos, por meio da petição de ID 47878364, em 25/03/2021, para afirmar que ao tomar conhecimento do bloqueio pelo sistema Sisbajud do valor de R$129.327,26 "na oportunidade, fora constatada a existência de outro expediente de cumprimento de sentença, cuja numeração é 5001233-46.2019.4.03.6115, e que tramita nesta mesma Vara" (ID 47878364 - Pág. 4), como se somente nessa oportunidade houvesse tomado conhecimento da existência de dois procedimentos. Ora, neste feito, a CEF já deveria ter ciência disso desde o início, em 2019, em que o despacho inicial é de clareza hialina no que autoriza a liquidação de uma parte da res judicata neste e o imediato cumprimento de sentença da porção líquida do julgado em autos apartados, sendo também a inicial bastante clara em seus requerimentos nesse sentido. Além disso, como acima relatado, mais especificamente em outras oportunidades no processo, a CEF foi novamente alertada nos autos sobre a distinção dos feitos, por despacho pelo Juízo em 18/02/2020 (ID 28486687) e por petição pelo autor em 09/03/2020 (ID 29354283), havendo a CEF inclusive se manifestado sobre isso em 27/04/2020, há mais de um ano (ID 31421466). Mais do que isso, na petição ora em apreço, a CEF alega ter havido "simbiose" de matérias no cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115 e confusão processual nesse outro procedimento por ter havido lá debate também sobre a indenização por danos materiais, a qual é objeto somente deste feito. Como visto, a confusão que houve no outro procedimento, provocada por manifestação impertinente da CEF, foi corrigida de ofício pelo Juízo. Neste feito, por outro lado, tal alegação significa que, ao passo que alega confusão processual e combate o que denomina de indevida "simbiose" de matérias ocorrida no outro procedimento, busca a CEF trazer debate sobre suposta incorreção dos cálculos da indenização por danos morais, a qual não é objeto deste feito, promovendo assim, agora neste feito, o que ela própria combate e denomina de indevida "simbiose" de matérias. A ré, de tal sorte, em postura contraditória, combate seus próprios atos processuais. Não é admissível que, uma vez propostos dois procedimentos distintos para cumprimento de partes diversas do julgado, com suas próprias fases processuais, no curso dos procedimentos seja mesclada a cobrança de obrigações, sob o risco de haver enriquecimento sem causa do autor com pagamentos indevidos. Bem por isso o Juízo corrigiu o curso do procedimento do cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115, e igualmente o deste, quando determinou o traslado para estes autos dos extratos de FGTS indevidamente juntados pela CEF naqueles outros autos. Por esse motivo, isto é, a inadmissibilidade de mescla de procedimentos de cumprimento de sentença que tramitaram em autos apartados, e pelas razões trazidas pela própria CEF em sua petição de ID 47878364, de 25/03/2021, aludida petição não merece ser conhecida em todo o mais, porquanto apenas alega incorreção do cálculo da indenização por danos morais, a qual não é objeto deste feito. Dessa forma, ante a manifesta impertinência neste feito, deixo de conhecer das demais alegações deduzidas pela CEF na petição de ID 47878364. Passo a apreciar a alegação de litigância de má-fé deduzida pelo autor. Depois de tanto tumulto processual provocado pela própria CEF, ora por ausência de manifestação nestes autos, ora por cumprimento equivocado das determinações judiciais; e depois de decorridos os prazos para a CEF interpor recurso da decisão de liquidação neste feito, para pagar ou impugnar os cálculos após intimada nos termos do art. 523 do CPC, agora é interposta manifestação impertinente neste feito que, por cautela do Juízo, provocou a suspensão de dois procedimentos de cumprimento de sentença, inclusive deste em que não houve em momento algum qualquer oposição da ré aos valores apurados. Tal conduta afronta o dever processual de boa-fé (art. 5º, CPC), opõe resistência injustificada ao processo (art. 80, inciso IV, CPC) e provoca incidente manifestamente infundado neste feito (art. 80, inciso VI, CPC), o que configura litigância de má-fé e atrai as penalidades processuais previstas no art. 81 do CPC. Em sendo assim, imponho à CEF multa, a ser paga ao autor, de 2% do valor total da condenação deste feito, o qual corresponde ao valor corrigido da causa, pela litigância de má-fé reconhecida. Passo a decidir sobre os valores bloqueados e depositados nestes autos. Primeiramente, quanto ao valor depositado em conta vinculada do FGTS do autor para pagamento de indenização por danos materiais, de R$109.430,76 (ID 47878372), dever ser estornado ao FGTS, devidamente corrigido, porquanto o Fundo nada deve neste feito, mas somente a CEF, por obrigação própria decorrente de ato ilícito próprio. No que concerne ao bloqueio de R$129.327,26 por meio do Sisbajud, ele corresponde à soma do crédito do autor com o crédito de honorários advocatícios de sucumbência, já com os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC. Sucede, entretanto, que já há nos autos o depósito de ID 48077043, de R$19.896,50, efetuado pela CEF em conta judicial para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Esse valor está rigorosamente de acordo com o valor corrigido e adicionado dos acréscimos legais do art. 523, § 1º, do CPC postulado pelo advogado do autor a esse título (ID 47642087). Tendo isso em consideração, uma vez que não houve impugnação alguma da CEF sobre esses valores, nem mesmo sobre os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, cabe transferir para conta judicial vinculada a este feito o valor de R$109.430,76, correspondente ao crédito do autor e à diferença entre o valor total bloqueado (R$129.327,26) e o valor do depósito de honorários advocatícios de sucumbência (ID 48077043, R$19.896,50). O levantamento dos valores depositados nestes autos, em contas judiciais, para pagamento da indenização por danos materiais e honorários advocatícios de sucumbência, será oportunamente decidido, após o decurso do prazo para interposição de recursos. Ante o exposto, em suma: 1) indefiro os requerimentos da Caixa Econômica Federal (CEF) contidos na petição de ID 47878364. 2) condeno a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar ao autor multa por litigância de má-fé de R$2.586,54 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 2% do valor total atualizado da condenação até o momento (R$129.327,26); 3) e determino: 3.1) fica a ré Caixa Econômica Federal (CEF) intimada a promover o estorno ao FGTS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, independentemente do decurso de prazo para interposição de recursos, do valor de R$109.430,76 (cento e nove mil quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, depositado indevidamente na conta vinculada do FGTS do autor (ID 47878372). O estorno determinado deverá ser comprovado pela CEF nos autos, contábil e documentalmente, no prazo estabelecido; 3.2) providencie a Secretaria do Juízo, desde logo, a transferência do valor de R$109.430,76 (cento e nove mil quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), parte do bloqueado no Sisbajud (ID 47787003), para conta judicial, também independentemente do decurso de prazo para interposição de recursos; 3.3) sem prejuízo das determinações acima, determino à Secretaria do Juízo que expeça ofício à Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS com cópia desta decisão, por e-mail ([email protected], telefone (61) 2031 6418), a fim de que proceda como entender de direito no que se refere aos depósitos realizados pela CEF na conta vinculada do FGTS do autor, nenhum deles determinado por este Juízo, bem como no que diz respeito à fiscalização do estorno desses valores, este sim determinado por este Juízo. O destino dos valores depositados em contas judiciais neste feito, decorrentes da determinação de transferência do Sisbajud e do depósito da CEF em conta judicial, será decidido somente depois do decurso do prazo para interposição de recursos. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 D E S P A C H O 1. Considerando a petição (id 44386068), promova a Secretaria a alteração da classe processual dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida, conforme memória de cálculo (id 44387496). 3. Inaproveitado o prazo de pagamento, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. No caso de juntada de pesquisas ao INFOJUD, devem ser juntadas aos autos apenas a ficha de declaração de bens do devedor, com anotação de sigilo de documentos. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 0000224-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

22/02/2021, 00:00

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