Procedimento Comum Cível 5007775-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007775-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 20:55

Trânsito em julgado

01/03/2023, 20:55

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007775-28.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2022, 20:50

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O ID 268126531: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007775-28.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo exequente. São Paulo, data registrada no sistema.

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Informe a exequente se já procedeu ao levantamento do alvará expedido. No silêncio ou nada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007775-28.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 15:17

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659 REU: FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 Advogados do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007775-28.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. JULIANA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI - EPP, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare nulo o ato de cancelamento do registro do diploma autuado sob o nº 1602, no livro 02, folha 60, processo nº 6201510783, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007. Narra, em síntese, que em maio de 2016, foi expedido diploma no curso de Artes Visuais pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, o qual foi registrado devidamente pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, no Ministério da Educação sob o nº 1602, livro 02, folha 60, nos autos do processo nº 6201510783 nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007. Diz que prestou concurso na Prefeitura de Franco da Rocha, tendo sido aprovada, e encontra-se na iminência de assumir cargo público de professora de artes, o que haveria de ser prejudicado em virtude do cancelamento do seu diploma (no curso de artes visuais) pela Associação de ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG. Menciona que o MEC publicou no DOU, a portaria nº 910, de 26 de dezembro de 2018, a revogação da portaria SERES nº 738, de 22/11/2016, que trata da medida cautelar imposta a Universidade Iguaçu – UNIG, sendo determinada a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados. Os autos foram distribuídos inicialmente perante o Juízo Estadual da 2ª Vara do Foro de Francisco Morato/SP. O pedido de tutela foi deferido pelo r. Juízo Estadual (fls. 40/43 sendo concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus. Citada, a ré, Foccus Desenvolvimento Educacional Eireli apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e alegando preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que seu papel foi de apenas divulgar a oferta do curso oferecidos pela corré FAMOSP. E mais, pugnou ao Juízo Estadual a conexão com os autos 1000555-30.2019.8.26.0197 e sustentou a incompetência do Juízo Estadual e a necessidade do chamamento ao processo da União. Ao final pugna pela regularidade do diploma expedido, e pela não configuração do dano moral e material (fls. 95/104). Citada, a União Cultural e Educacional Mozarteum ofertou contestação suscitou em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que cumpriu com seu contrato de prestação de serviços educacionais, com a expedição do diploma da autora. Ao final pugna pela regularidade do diploma expedido, e pela não configuração do dano moral e material (id 17052277 - fls. 119/125). Citada, a ré, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG apresentou contestação e suscitou preliminar de incompetência do Juízo Estadual, ainda a sua ilegitimidade passiva ad causam, impugnou a gratuidade de justiça, a denunciação a lide com a citação da União. No mérito, sustenta não ter sido comprovado nenhum dano à autora, e pugna pela não aplicação do CDC e pela ausência de responsabilidade civil. Ao final, pela improcedência dos pedidos declinados na exordial (id 17052277 - fls. 130/165). Réplica apresentada (id 17052279 – parte 2 - fls. 10/33). Decisão do r. Juízo Estadual da 2ª Vara do Foro de Francisco Morato declinou a competência para a Justiça Federal (id 17052279 – fl. 54). Aportaram os autos, nesta 1ª Vara Cível de SP, sendo ratificado o deferimento da gratuidade de justiça, determinada a inclusão da União no polo, com a respectiva citação (id 17074830). Citada, a União (AGU) ofertou sua contestação suscitando sua ilegitimidade passiva, pela incompetência do Juízo Federal e pugnando pela total improcedência dos pedidos destacados na inicial (id 18407201). Despacho para manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir (id 21061335). Manifestaram desinteresse na produção de provas, a parte autora (id 21341757), a União (id 21418647), a corré UNIG peticionou pela oitiva da autora – id 22107334), as demais corrés quedaram-se silentes. Decisão deste Juízo declinando da competência e determinando o retorno dos autos ao Juízo Estadual (id 30361417). Opostos Embargos de Declaração pela corré, UNIG (id 31177982). A União manifestou-se ingressando no feito (id 26172255). Mantida a decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo (id 43083926). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela UNIG (id 43823225). Juntada decisão proferida no AI 500038-67.2021.4.03.0000 deferindo a tutela recursal, para reconhecer a competência do Juízo Federal (id 44459756). Despacho determinando a manifestação da parte autora acerca das contestações ofertadas, uma vez que o feito tramitará neste Juízo Federal, assim como a manifestação das partes quanto às provas a serem produzidas (id 45007933). A União manifestou desinteresse na produção de provas (id 45387768). A corré, UNIG, requereu a designação de audiência (id 45733195). Decisão indeferindo a prova oral (id 123801796). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, aprecio a preliminar suscita pela ré, UNIG, no tocante à sua ilegitimidade passiva ad causam, e tenho por rejeitá-la. Ora, é flagrante que a UNIG deve integrar o polo desta lide, uma vez que a parte autora concluiu seu curso em 20/06/2015 pela União Cultural e Educacional Mozarteum tendo obtido o registro do mesmo em 25/07/2016 perante a ré, Universidade Nova Iguaçu – UNIG. Além disso, o registro do diploma é sua atribuição, nos termos da Lei nº 9.394 de 1996, art. 48, § 1º, e Portaria Ministerial nº 1.318 de 1993. No tocante a preliminar de inépcia da inicial tenho por rejeitá-la, pois pelo exame do conjunto probatório é possível o exame do pretenso direito objeto dessa lide, seja para no mérito, declarar ou não a procedência do pleito exordial. No que diz respeito, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, já foi objeto de apreciação nos autos do Agravo de Instrumento e restou rejeitada. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 1154), nos autos do RE 1.304.964 (no qual consta como recorrente também a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU), pela competência da Justiça Federal para "processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré, Foccus Desenvolvimento Educacional Eireli, eis que tenho que acolhê-la. Pela leitura da exordial nota-se que apenas divulgou a oferta de cursos realizados pela corré, FAMOSP. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré, União Cultural e Educacional Mozarteum, eis que tenho que acolhê-la, uma vez que prestou os serviços educacionais, aliás, não se está a discutir relação contratual entre a autora e a instituição de ensino, mas sim a validade do ato que cancelou seu diploma, o qual foi levado a termo pela UNIG. Sem mais preliminares prossigo no exame do mérito. Nota-se que a ré, UNIG, impugna a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos seguintes termos: “Entretanto, cumpre esclarecer que até o momento a parte autora não comprovou nesses autos ser hipossuficiente, ou seja, não apresentou seus extratos de movimentações bancárias, comprovantes de seus últimos três anos de declaração de Imposto de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal,”. No tocante à gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Pela leitura dos dispositivos supracitados, resta claro que a hipossuficiência declarada pela parte autora tem presunção de veracidade, podendo ser ilidida, se presentes nos autos, elementos que demonstrem não ser a mesma pessoa hipossuficiente. O fato é que pelo exame dos autos, percebe-se que se trata sim de pessoa hipossuficiente, ora, os contra-cheques acostados comprovam. Portanto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, e mantenho o benefício à parte autora. Rejeito também a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, eis que o pedido de reativação do diploma cancelado por ato da corré, UNIG, é perfeitamente possível e, trata-se de tutela que visa reconstituição da validade do diploma. A corré UNIG aventou o interesse da União na presente lide, nesse sentido, peticionou pela denunciação à lide, assim pugnou pela citação da UNIÃO para responder a presente ação. Entretanto, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação à lide (art. 125, I e II, do CPC). Portanto, não reconheço da denunciação feita em sede de contestação. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o registro do diploma da parte autora pela corré, UNIG, se deu em 25/07/2016, portanto, em data anterior à Portaria nº 738 do Ministério da Educação, de 22/11/2016, que determinou instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades em face da Universidade Iguaçu – UNIG. A propósito, em 22/11/2016 foi publicada no DOU a Portaria 738, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação (Portaria SERES/MEC nº 738/2016), a qual dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/200. Da aludida Portaria, destacam-se os artigos 2º e 6º: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas;” (grifos nossos). Observa-se, ainda, que em 26/07/2017 foi publicada a Portaria 782, da lavra do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação (Portaria SERES/MEC nº 782/2017), a qual dispõe sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria nº 738, de 22/11/2016, em face da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo n. 23000.008267/2015-35 (cópia anexa). A referida Portaria determinou: “Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.” Com já dito alhures, o diploma da autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, quanto ao impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES. Nota-se também que não há qualquer demonstração de que, tenha sido dada a oportunidade do contraditório e a ampla defesa, para a parte autora, de modo a permitir combater o ato de cancelamento do registro de seu diploma. Com efeito, o ato de cancelamento do registro do diploma pela UNIG foi marcado por ilegalidade, na medida em que não garantiu à parte autora a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Ademais, é de notar que quando da expedição e registro do diploma, a UNIG, encontrava-se regular perante o MEC, o que demonstra ter sido a cassação do diploma ato posterior. Portanto, não é razoável que a parte autora seja prejudicada, pelo fato de a referida faculdade estar impedida de registrar os diplomas futuros, em razão de irregularidades encontradas pelo MEC. Cabe frisar que a Portaria nº 738/2016 editada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, a qual instaurou o processo contra a ré, UNIG, determinando o cancelamento dos diplomas, foi revogada pela Portaria nº 910/2018, isso reforça o reconhecimento do direito da parte autora. Dessa forma, a manutenção do diploma da autora, é providência necessária com vistas a lhe garantir o exercício pleno de seu ofício como professora. Nesse sentido, caminha iterativa jurisprudência do E. TRF3ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027553-18.2018.4.03.6100 - REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo do MEC que cancelou o registro do diploma da impetrante. A sentença merece ser mantida. 2. Extrai-se dos autos que a impetrante matriculou-se no primeiro semestre de 2014 no curso de Pedagogia - licenciatura, tendo colado grau 28/02/2015, e diploma expedido em 03/06/2015. 3. Observa-se que o referido curso de Pedagogia – licenciatura plena foi ministrado pela Faculdade Brasil, instituição autorizada e reconhecida pela Portaria SERES N.º 46 de 22/05/2012, inexistindo qualquer irregularidade ou pendência do curso junto ao órgão competente ao tempo da matrícula da impetrante. A impetrante somente teve conhecimento acerca da existência de processo administrativo para investigação da UNIG, responsável pelo registro e expedição do diploma, após o cancelamento do documento. 4. A impetrante que não deu causa às irregularidades, não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, sobretudo após aprovação em concurso público para o exercício de profissão que exige o diploma que foi cancelado. 5. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à impetrante que seja cancelado seu diploma. 6. Remessa oficial desprovida." “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (MS 5027553-18.2018.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, j. 10/06/2021, e-DJF3 06/07/2021). (grifos nossos). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre afastar de início a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. Com efeito, como afirma em suas próprias razões recursais, o cancelamento do diploma ora em questão se deu em razão do Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, de modo que resta evidente a sua relação com o direito debatido na lide, razão pela qual, possui legitimidade passiva ad causam. Aliás, nesse sentido já houve decisão do STJ. 2. No caso, a impetrante pede a suspensão do cancelamento de seu diploma e sua consequente validação, argumentando que concluiu o curso de Pedagogia em Junho de 2013, sendo atualmente Professora Titular da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 3. De fato, o histórico escolar juntado pela impetrante (Id 16625420 dos autos principais) evidencia a sua aprovação em todas as matérias cursadas. Além disso, presume-se a sua boa-fé e competência, tanto que foi aprovada em concurso público. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser deferida a medida pleiteada. 5. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021919-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 10/03/2020). (grifos nossos). "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -A agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. -Agravo improvido." (AI 5030453-04.2019.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, j. 12/03/2020, e-DJF3 18/03/2020). (grifos nossos). Reafirmo que o direito da parte autora não pode ser afetado por ato administrativo posterior, visto que o ato anteriormente praticado era plenamente válido, isso em respeito ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, possibilitando a estabilidade das relações jurídica. Com relação ao pedido de condenação por dano moral pretendido pela parte autora, é de se registrar o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ocorre que, no caso em tela, não há que se falar em responsabilidade civil da União, que atuou exercendo seu poder de fiscalização e, uma vez constatada irregularidade cabe-lhe adotar as medidas cabíveis. Sendo certo de que é seu dever o saneamento de irregularidades no processo de validação de diplomas podendo nesse desiderato até mesmo descredenciar instituições. Ressalte-se ainda, que a responsabilidade civil da Administração, nos casos de omissão, é subjetiva, ou seja, carece de demonstração de culpa ou dolo, o que não ocorreu no processo em questão. Ademais, para a indenização por dano moral não basta o ato ilícito, tem que haver a consequência, isto é, que haja efetivamente a ocorrência de dano à honra ou à imagem da pessoa. In casu, não verifico caracterizado o dano moral pretendido pela parte autora, seja por parte da União ou mesmo por parte das corrés. A própria autora menciona que “caso não obtenha, sofrerá irreparáveis prejuízos, tanto no aspecto material, quanto moral.” Isto posto, confirmo o acolhimento das preliminares e, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação às rés FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI – EPP e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, em face da ilegitimidade passiva de ambas. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a ré UNIG a proceder o restabelecimento do registro do diploma e a manutenção de sua validade, com a ressalva da possibilidade posterior de cancelamento caso seja identificada alguma irregularidade insanável. Custas ex lege. Levando em conta o princípio da sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, observando-se, quanto à autora, o teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que faz jus à gratuidade de justiça. Em razão da denunciação à lide oposta, condeno a ré UNIG ao pagamento de honorários em favor da União no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno a parte autora, ao pagamento de honorários em favor das rés FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI – EPP e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remessa desnecessária, eis que a condenação é inferior ao patamar do art. 496, § 3º, I, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao CEDIS para exclusão das corrés FOCCUS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI – EPP e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM do polo passivo na autuação. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(85)