Procedimento Comum Cível 5001128-98.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001128-98.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA DE SIMONE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do CESSIONÁRIO: MARCUS MORTAGO registrado(a) civilmente como MARCUS MORTAGO - OAB SP316848 - CPF: 274.356.968-97, CAMILLA AZZONI EMINA - OAB SP177583 - CPF: 203.831.438-10 (ADVOGADO) D E S P A C H O Id 315446654 – Da análise dos autos verifica-se que: Id 242508982 - Constou homologação de cessão de crédito pela parte autora de 70 % (setenta por cento) do valor devido a título de principal, para o cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 35.705.695/0001-91); Id 311470022 – Juntado extrato de pagamento dos valores devidos a título de principal, em conta à disposição do juízo; Id 312284910 – Determinou-se a transferência eletrônica dos valores objeto de cessão nos autos; Id 312591900 – Expedido ofício de transferência eletrônica de 100% (cem por cento) dos valores pagos a título de principal (R$ 98.437,38); Id 313337464 – Certificado pela instituição bancária o cumprimento da determinação de transferência eletrônica (R$ 99.108,00 – em 31/01/2024); Id 313573831 – Sentença de extinção do cumprimento de sentença; Id 315446654 – A patrona da Exequente reitera pedido anterior de de destaque de honorários contratuais, o qual não havia sido solicitado por ocasião da expedição e transmissão do ofício requisitório da autora. Em que pese até o presente momento não haver sido deferido o destaque dos honorários contratuais (conforme contrato de prestação de serviços juntado no id 315446861 – 30% - trinta por cento), fato é que a homologação da cessão de crédito (70% - setenta por cento) observou a reserva dos valores devidos a esse título. O mesmo não ocorreu em relação à transferência eletrônica dos valores objeto da cessão deferida nos autos. Sendo assim, determino a devolução por parte do cessionário, no prazo de 10 (dez) dias, do valor recebido a maior referente aos honorários contratuais (30% do montante levantando, correspondente a R$ 29.732,40), devidamente corrigido pela taxa SELIC a partir de seu recebimento (31/01/24), sob pena de enriquecimento ilícito, e das medidas daí advindas, a ser depositado junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950), em conta à disposição deste juízo, remunerada pela variação da taxa SELIC, informando nos autos. Informado nos autos o cumprimento da providência supra determinada, venham conclusos com urgência, para apreciação do quanto requerido pela patrona da Exequente (transferência eletrônica de valores). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O I – Id 242040186 - Ante a ciência da parte autora, homologo a cessão de 70% do PRC n.º 20210149337 (Protocolo da requisição n.º 20210269404 – id 171795823) em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 35.705.695/0001-91), representado por VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, conforme instrumento de cessão juntado nos id´s 210925417 e ss. II - Id 240142998 – A patrona solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais (id 239008212). Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 29.643.342/0001-01, a importância de R$ 8.893,13 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4800124047660 (iniciada em 22/12/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 239008212). Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 2920-3; conta corrente 35875-4, titular FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 29.643.342/0001-01). Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). III - Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, permaneçam os autos sobrestados aguardando o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos para a autora (id 171795823) e objeto de cessão nos autos. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316.848 D E S P A C H O 1 - Providencie a Serventia o cadastramento como terceiro interessado de “PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS”, CNPJ 35.705.695/0001-91, administrado pela VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA representado pelo patrono Dr. MARCUS MORTAGO (OAB/SP 316.848). 2 - Ciência ao INSS dos documentos juntados nos ID´s 210925417 e ss (cessão de crédito a terceiros). 3 – Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a cessão do PRC n.º 20210149337 (Protocolo da requisição n.º 20210269404) em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS”, CNPJ 35.705.695/0001-91, conforme instrumento de cessão juntado nos id´s 210925417 e ss. 4 - Comprove o(a) patrono(a), no prazo de 15 (quinze) dias, o levantamento dos valores depositados nos autos –sucumbencial – id 239008212. Poderá também o causídico, no mesmo prazo e se acaso ainda não levantados, informar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores. Em sendo assim, deverá fornecer os dados bancários necessários à expedição do(s) ofício(s). Requerida transferência eletrônica, venham os autos conclusos. 5 – Sem prejuízo, tendo em vista que caso deferida a cessão aplicar-se-à o disposto no artigo 21 da Resolução CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, que determina a comunicação ao Tribunal para que coloque os valores integralmente requisitados à disposição do Juízo, com o objetivo de liberar diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, preventivamente e ante a proximidade do pagamento dos valores requisitados, oficie-se ao E.TRF3, servindo cópia deste de ofício, para que mantenha o valor à disposição do Juízo. Instrua-se com as peças necessárias. 5 – Com a manifestação da parte, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação da cessão de crédito. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 70196904), homologo os cálculos apresentados pela Exequente (ID 44263753). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 83.556,32 (sendo R$ 38.176,41 de principal e R$ 45.379,91 de juros de mora) para o autor e R$ 8.355,63 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2021, relativo a 137 parcelas de anos-calendário anteriores. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 6 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CECILIA DE SIMONE Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À priori, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, no tocante ao não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue. “(...) Na hipótese, a apelação foi interposta em razão da decisão proferida em 24/10/2017, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelo INSS, com atualização monetária e juros de mora na forma da Resolução 267/2013 do CJF. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 31/8/2017, na vigência do CPC/2015, com fulcro no art.535 daquele diploma legal. Em nosso sistema processual vigente, o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, as quais não põem fim ao processo, é sempre o de agravo de instrumento. Dessa forma, é manifestamente incabível o recurso de apelação na espécie, por força do princípio da unicidade recursal, segundo o qual cada decisão judicial é atacável por um tipo de recurso apenas, sendo manifesto o erro grosseiro. Sob outro aspecto, não há como ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal, em razão de serem recursos com ritos incompatíveis, já que a apelação é interposta no primeiro grau da jurisdição e o agravo de instrumento no tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART.557, §1º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCABÍVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. -A decisão agravada proferida pelo e. Desembargador Federal Nelton dos Santos está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. -A apelação é o recurso cabível contra a sentença que julga os embargos a execução. Caracterizado o erro grosseiro na interposição do agravo, não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. -As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. -Agravo desprovido. (TRF3, 6ª Turma, AI 541848, Proc. 00249601020144030000, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, DJe 21/08/2015). Com fulcro no art.932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Intimem-se.” Denota-se, assim, ao contrário do alegado pela parte exequente, que a decisão em face da qual esta interpôs o recurso de apelação é interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que o juiz a quo não pôs fim à fase executória. Nestes termos, não se tratando o decisum de sentença, não é ele impugnável por meio de apelação, mas de agravo de instrumento, conforme artigos 1.009 e 1.015 do CPC, restando caracterizado o erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso bem como a aplicação do princípio da fungibilidade. Refutam-se, portanto, as alegações do recorrente. De rigor, a manutenção do decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão que não conheceu do seu recurso de apelação, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença de demanda previdenciária. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão que põe fim à fase de conhecimento, sem ou com julgamento do mérito, e a decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença tem natureza jurídica de sentença, contra a qual é cabível o recurso de apelação. Alternativamente, sustenta ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou, caso assim não se entenda, a apreciação por este Colegiado. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-98.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - A decisão em face da qual a parte exequente interpôs o recurso de apelação é interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que o juiz a quo não pôs fim à fase executória. Não se tratando o decisum de sentença, não é ele impugnável por meio de apelação, mas de agravo de instrumento, conforme artigos 1.009 e 1.015 do CPC, restando caracterizado o erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso bem como a aplicação do princípio da fungibilidade. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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