Procedimento Comum Cível 0061856-57.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0061856-57.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB - SP12665 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi fixada obrigação de pagar. O feito teve regular processamento. A requisição de pagamento foi paga, conforme extrato juntado aos autos (ID13729472 - Pág. 152). Após transferências realizadas aos juízos que deferiram o pedido de penhora no rosto destes autos, a União manifestou concordância quanto ao levantamento do saldo remanescente (ID 362205502). Efetivada a apropriação pela exequente, esta informou a satisfação da obrigação (ID 474299141). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente e os documentos juntados, demonstrando a liquidação da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 20:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 19:16

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 15:31

Mero expediente

09/10/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB - SP12665, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a ausência de impugnação pela União (ID 362205502), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento dos valores remanescentes na conta judicial indicada nº 3300130544800, pela exequente. 2. Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado, devendo a(s) conta(s) informada(s) ser(em) de titularidade do(s) exequente(s) ou de advogado(a) com poderes para receber e dar quitação; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; 3. Após, se em termos, expeça-se ofício de transferência eletrônica, em benefício de SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA, para levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada nº 3300130544800 - Banco do Brasil, conforme informações fornecidas pela parte exequente. 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Além disso, registre-se a baixa das penhoras vinculadas às execuções fiscais 0024742-12.2004.403.6182 e 0045459-45.2004.4.03.6182, tendo em vista a manifestação de ID 362205502. 7. Após, conclusos para extinção da execução, considerando que os valores foram destinados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 19:28

Mero expediente

26/09/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB - SP12665, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a ausência de respostas dos juízos fiscais, apesar das diversas solicitações/reiterações (desde abril/2024, em cumprimento ao despacho de ID 321661040), manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 dias, sobre se ainda persiste o interesse nas penhoras, bem como o valor atualizado das constrições, descontados os valores já transferidos, sob pena de baixa nas penhoras e transferência dos valores remanescentes depositados neste feito (ID 322436994), à parte exequente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB - SP12665, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a ausência de impugnação pela União (ID 362205502), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento dos valores remanescentes na conta judicial indicada nº 3300130544800, pela exequente. 2. Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado, devendo a(s) conta(s) informada(s) ser(em) de titularidade do(s) exequente(s) ou de advogado(a) com poderes para receber e dar quitação; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; 3. Após, se em termos, expeça-se ofício de transferência eletrônica, em benefício de SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA, para levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada nº 3300130544800 - Banco do Brasil, conforme informações fornecidas pela parte exequente. 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Além disso, registre-se a baixa das penhoras vinculadas às execuções fiscais 0024742-12.2004.403.6182 e 0045459-45.2004.4.03.6182, tendo em vista a manifestação de ID 362205502. 7. Após, conclusos para extinção da execução, considerando que os valores foram destinados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ADIB DIB - SP12665 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Reitere-se o correio eletrônico encaminhado ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, nos autos nº 0045459-45.2004.403.6182, informando que o valor penhorado neste processo foi transferido para conta 42530-5, operação 635, agência 2527, conforme comprovante juntado no ID 270614712. Na oportunidade, deverá o MM. Juízo informar se existe eventual interesse na manutenção da penhora, tendo em vista a transferência já realizada, conforme anteriormente noticiado por mensagem eletrônica enviada em 16.03.2023 (ID 279631339). Em caso positivo, deverá ser informado o respectivo valor. 2. ID 287302736: Considerando a resposta do Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, expeça-se Ofício ao Banco do Brasil para que transfira R$ 184,51 (para 04/2023), que deverá ser atualizado na data da efetiva transferência, da conta nº 3300130544800 para a conta judicial nº 00035212-0 na CEF, agência 2527, PAB do Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, Operação 635, vinculada ao processo nº 0024742-12.2004.403.6182. Se necessário, cópia deste despacho servirá como ofício. Efetivada a transferência, comunique-se àquele Juízo, o qual deverá informar se persiste o interesse na manutenção da penhora. 3. Após, providencie a Secretaria a atualização da planilha de penhoras ID 253914835, a fim de que seja baixada a determinação relativa à Execução Fiscal nº 0030383-78.2004.403.6182, considerando o despacho proferido na referida execução (ID 286144517). A atualização deverá considerar, também, as manifestações dos juízos da 5ª e 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADOS PARE LEVE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA SATIE YANO - SP175361, WILLIAM ADIB DIB - SP12665 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP que foram realizadas as transferências complementares dos valores de R$ 179,57 (para 05/2022), relativos à Execução Fiscal nº 0024742-12.2004.403.6182, e R$ 261,69 (para 05/11/2021), relativos à Execução Fiscal nº 0030383-78.2004.403.6182. Instrua-se a comunicação com o documento ID 256843120. Na mesma oportunidade, solicite-se ao juízo informações se os valores exigidos estão efetivamente satisfeitos. 2. Providencie a Secretaria a atualização da planilha de penhoras ID 253914835, a fim de que seja baixada a determinação relativa à Execução Fiscal nº 0021163-56.2004.403.6182, considerando a sentença extintiva daquela execução (ID 262877120), bem como inserida da penhora deferida na Execução Fiscal nº 0045459-45.2004.4.03.6182 pelo juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. 3. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência de R$ 35.052,28 (para 06/2022) da conta 3300130544800 para conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2527 (PAB Execuções Fiscais), operação 635, vinculada ao juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, Execução Fiscal nº 0045459-45.2004.4.03.6182. A presente decisão servirá como ofício. 4. Com a resposta do item supra, comunique-se ao respectivo juízo a transferência do valor, além de requerer informações sobre eventual satisfação do crédito tributário exigido naquela execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061856-57.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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