Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0014087-13.2016.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0014087-13.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:17

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:17

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931, DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0014087-13.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 16:14

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931, DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 D E S P A C H O Despachado em Inspeção. IDs 310086379 e 324900240: Tendo em vista as informações acostadas pela CEF, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Nada a deferir quanto ao pedido de cadastramento do d. patrono Diego Roberto Pinheiro Ferreira, OAB/SP 477.789, pois já consta do sistema processual - PJE, para fim de recebimento de publicações. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:11

Mero expediente

14/05/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 13:16

Expedida/certificada

09/04/2024, 11:10

Mero expediente

08/04/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931, DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença, que determinou a imediata liberação de valores depositados nas contas em nome do autor. Outrossim, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento de sentença, no que se refere à verba honorária (id 266231297). Intimada, a CEF apresentou Impugnação à Execução, alegando excesso de execução (id 279086163). O exequente manifestou discordância (id 279086163), motivo pelo qual os autos foram encaminhados à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou parecer (id 283314940), afirmando que a conta apresentada pela CEF encontra-se nos limites do julgado. É o breve relato. Colho dos autos que foi proferida sentença nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a imediata liberação dos valores depositados em todas as contas em nome do autor vinculadas à Caixa Econômica Federal, especialmente àquelas a que se referem os extratos anexados à fls. 101/104 dos presentes autos, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, I do CPC”. (id 58568309). A sentença foi integralmente mantida em sede de apelação (id 265654510). A conta apresentada pelo exequente (id 266231810) adotou como base de cálculo para a verba honorária, o valor do proveito econômico experimentado pelo autor. O valor da causa foi fixado, de ofício, em R$. 248.502,89 (id 15793936 – fl. 133). A sentença foi absolutamente clara ao dispor que os honorários seriam calculados com base no valor da causa atualizado e não sobre o proveito econômico experimentado. A corroborar o equívoco, o autor apresentou novos cálculos (id 280636654), onde realiza o cálculo com base no valor da causa. Contudo, utiliza-se de índices não acolhidos na sentença, que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo CEF e homologo seus cálculos (id 279086166), no valor de R$. 35.764,97 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Em consequência, autorizo a CEF a se apropriar do depósito realizado a título de garantia (0265.005.86441936), devendo comprovar a operação nos autos. Outrossim, defiro o levantamento do depósito realizado na conta judicial 0265.005.86441851-8 (id 279086171), devendo o patrono do autor indicar seus dados bancários, bem como o código de retenção do IRPF, para propiciar a expedição do ofício de transferência, na forma do art. 906, parágrafo único do C.P.C. Por fim, condeno a parte autora em 10% de honorários sucumbenciais, que serão calculados na diferença entre o valor apresentado e aquele efetivamente homologado, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do C.P.C.). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542-A, CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542-A, CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542-A, CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do novo CPC). Nos termos do § 2º do art. 85 do novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No caso dos autos, resta suficientemente demonstrada a sucumbência da parte apelante, a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, é devida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios com espeque no artigo 85, caput, do CPC e no princípio da causalidade, respeitado o patamar mínimo estabelecido pela legislação processual. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos embargados, servidores públicos civis, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Santos, que julgou procedente os embargos opostos pelo INSS, contra a execução promovida pelos exequentes, nos autos da Ação Ordinária nº 0208818.61.1997.403.6104, que visava a execução de título judicial que assegurava a correção da remuneração de servidor pela incidência do índice de 28,86%. Condenados os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Verba honorária: possibilidade de arbitramento na ação de execução (art. 85, §1º, CPC). Necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 3. Apelação desprovida.” (TRF3, AC 0004396-65.2013.4.03.6104, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 28/04/2020). (g.n.) Sendo assim, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a imediata liberação dos valores depositados em todas as contas em nome do autor vinculadas à Caixa Econômica Federal, especialmente àquelas a que se referem os extratos anexados à fls. 101/104 dos presentes autos, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, I do CPC. ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a liberação dos valores depositados nas suas contas poupança n's 4144.013.01138140.6 (saldo de R$ 238.976,0); 0995.013.01434088-0, 3809.013.00003452.3, 4031.013.00048072.1, bem como em outras que eventualmente sejam encontradas em seu nome. Alegou, em síntese, que possui diversas contas abertas junto à ré e que ao solicitar o resgaste de todos os valores disponíveis para aquisição de imóvel para moradia, a ré se negou, sob o argumento de que não poderia efetuar a operação devido a existência de código gerencial impeditivo, tendo o agente lhe informado que só poderia liberar os valores com apresentação do alvará judicial. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que o valor da condenação a título de honorários advocatícios se mostra exorbitante. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO FEITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do novo CPC). Nos termos do § 2º do art. 85 do novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). II - No caso dos autos, resta suficientemente demonstrada a sucumbência da parte apelante, a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III - Outrossim, é devida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios com espeque no artigo 85, caput, do CPC e no princípio da causalidade, respeitado o patamar mínimo estabelecido pela legislação processual. IV - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931, DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA - SP370542 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014087-13.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de Alvara Judicial requerido por ANTONIO ALEXANDRE INACIO DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a liberação dos valores depositados nas suas contas poupança n's 4144.013.01138140.6 (saldo de R$ 238.976,0); 0995.013.01434088-0, 3809.013.00003452.3, 4031.013.00048072.1, bem como em outras que eventualmente sejam encontradas em seu nome. Alega, em síntese, que possui diversas contas abertas junto à ré e que ao solicitar o resgaste de todos os valores disponíveis para aquisição de imóvel para moradia, a ré se negou, sob o argumento de que não poderia efetuar a operação devido a existência de código gerencial impeditivo, tendo o agente lhe informado que só poderia liberar os valores com apresentação do alvará judicial. Juntou documentos (fls. 06/19). Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal de Sao Paulo e redistribuídos a esta Vara Federal em 04/07/2017. A CEF apresentou contestação às fls. 72/120, impugnando o valor da causa e o pedido de concessão de Justiça Gratuita, bem como arguiu a incompetência do Juízo em relação às contas relacionadas no Rio de Janeiro. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 130/137. Decisão proferida sob o ID 19527996 saneou o feito e determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial sob o ID 35626582. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, já tendo sido afastadas as preliminares, o feito se encontra em termos para julgamento. Requer a parte autora provimento jurisdicional que determine a liberação de suas contas vinculadas à instituição financeira ré, que, por sua vez, alega que efetuou os bloqueios combatidos por indício de fraude por suspeita de falsificação de assinatura. Todavia, as provas produzidas nos autos afastam qualquer possibilidade de falsificação de assinatura, esvaziando a tese sustentada pela CEF. Com efeito, no laudo pericial acostado sob o ID 35626582, a Sra. Perita nomeada para o encargo concluiu enfaticamente que são autênticas as assinaturas lançadas nos documentos questionados e atribuídas ao autor. Da mesma sorte, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, a expert afastou qualquer dúvida sobre a legitimidade e veracidade das assinaturas analisadas. Nesse contexto, constatada a inexistência de qualquer tipo de fraude que legitime o bloqueio perpetrado pela CEF, de rigor a procedência da demanda para determinar o desbloqueio das contas do postulante. Importa salientar, ainda, que embora a CEF tenha informado em sua contestação a existência de saldo apenas nas contas 0113814-6 (R$ 238.976,04) e 48.072-1 (R$ 1.176,31), os extratos anexados à própria peça de defesa do banco público apontam a existência de saldo também na conta nº 1.434.088-08, vinculada à agência Rio Branco (4144), no valor de R$ 248.502,89. Por fim, ressalto que, em que pese a defesa da instituição bancária sustentar a ausência de dano moral a ensejar indenização, não há pedido formulado pela parte autora nesse sentido. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a imediata liberação dos valores depositados em todas as contas em nome do autor vinculadas à Caixa Econômica Federal, especialmente àquelas a que se referem os extratos anexados à fls. 101/104 dos presentes autos, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, I do CPC. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI JUIZA FEDERAL

30/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(120)

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