Procedimento Comum Cível 5009117-93.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009117-93.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 16:45

Trânsito em julgado

03/08/2022, 14:51

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIA LOPES, RONALDO L. SARTORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 20 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 18:44

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 14:40

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIA LOPES, RONALDO L. SARTORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 16:33

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIA LOPES, RONALDO L. SARTORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIA LOPES Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIA LOPES Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIA LOPES Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica na suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo sem comprovação na CTPS e CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927, do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” DO CASO DOS AUTOS No caso em concreto pretende a autora a suspensão da cobrança dos valores que recebeu a título de auxílio-doença (NB 605.544.224-1), no período de 19/03/2014 a 31/03/2015, no valor de R$58.870,04 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta reais e quatro centavos). O INSS defende a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício da autora, e consequente cobrança dos valores recebidos, pois foi apurado que esta estava desempenhando atividade laborativa durante o recebimento do auxílio-doença. Passo à análise. Conforme se infere dos autos, a Autora pleiteou administrativamente a concessão de auxílio-doença, NB 605.544.224-1, o qual lhe foi concedido a partir de 19/03/2014, tendo em vista ter sido constatada incapacidade total e temporária, em razão de ter sofrido queda na montaria de seu cavalo durante prestação de Serviço Militar (id Num. 143886943 - Pág. 18/21). Houve pedido de prorrogação, o qual foi deferido, sendo a percepção do referido benefício prorrogada até 01/07/2015, em razão da constatação da incapacidade (id Num. 143886943 - Pág. 7). Porém, o benefício por incapacidade foi suspenso em 22/05/2015, pois foi apurado através do MOB (órgão do INSS de Monitoramento de Operações de Benefícios), que a Autora estava desempenhando atividade laborativa durante o recebimento do auxílio-doença. Assim, o INSS cessou o auxílio-doença - NB nº 605.544.224-1, bem como realizou a cobrança do valor de R$58.870,04 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), em razão do recebimento indevido durante o período de 19/03/2014 a 31/03/2015 (id Num. 143886943 - Pág. 17). Efetivamente, não se vislumbra a ocorrência de exercício de atividade remunerada em período concomitante com o recebimento de benefício por incapacidade, tendo em vista a comprovação nos autos de que os recolhimentos constantes do CNIS foram efetuados de forma extemporânea pelo empregador, conforme se infere da declaração emitida pela Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, afirmando que a autora prestou serviço como plantonista, como pessoa física, nos períodos de 02/2013 a 13/03/2014, ou seja, antes do início do recebimento do benefício (DIB 19/03/2014), estando afastada de suas atividades no período de 14/03/2014 a agosto de 2015, em razão do acidente sofrido no 3º Regimento de Carros de Combate. Para tanto, esclarece a empresa empregadora que: “Os pagamentos de honorários médicos obedecem a modalidade de pós pagamento, onde o hospital se encarrega da cobrança junto ao Ministério da Saúde e Operadoras de saúde privadas de todas as contas hospitalares, tem seu prazo médio de recebimento; um novo prazo para apuração dos valores recebidos e separação entre honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos e somente então efetua o devido repasse dos honorários médicos aos profissionais executores. Este processo todo tem a duração aproximada de 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar a 180 (cento e oitenta), nos casos de operadoras de saúde que tenham prazo maior para pagamento aos hospitais credenciados. Buscamos através desta, aclarar que a profissional em questão somente recebeu durante seu período de afastamento os honorários referentes a serviços prestados anteriores a 14 de março de 2014, incluindo atendimentos realizados no ano anterior. Não constando seu nome nos livros de plantão desta Entidade de Saúde; conforme disponibilizamos.” (id Num. 143886948). Assim, denota-se que os serviços foram prestados antes do acidente – ANTES DE MARÇO DE 2014 – tendo sido pagos nos meses subsequentes, pois a empregadora adota o regime de pós pagamento, onde o hospital se encarrega da cobrança junto ao Ministério da Saúde e operadoras de planos de saúde particulares e posteriormente faz o repasse dos honorários aos médicos. Ainda, foi fornecida pela empregadora a cópia das folhas do livro de presença de plantões médicos na referida instituição, sendo o último em nome da autora datado de março/2014, antes da ocorrência do acidente (id Num. 143886948). Da mesma forma, a fim de corroborar os fatos, se observa que houve o arquivamento dos autos do processo investigatório criminal, por não vislumbrar a ocorrência de conduta típica, instaurado em razão dos autos de sindicância encaminhados pelo 3º Regimento de Carros de Combate do Exército Brasileiro, para se apurar a possível prática do delito previsto no artigo 171, §3º do Código Penal (id Num. 143886974). Sendo assim, uma vez que não comprovada fraude ou má-fé da beneficiária, deve ser anulado o ato administrativo de cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-doença, motivado pela percepção concomitante de benefício por incapacidade e atividade remunerada. Ainda, pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas do benefício que deixaram de ser pagas nos meses de abril, maio e junho de 2015, uma vez que o benefício havia sido concedido até 01/07/2015, mas foi cessado em 31/03/2015. Com efeito, uma vez deferida a prorrogação do benefício até 01/07/2015, e não havendo irregularidade na concessão do auxílio-doença, sendo que o retorno ao trabalho pela segurada ocorrido somente em agosto de 2015, conforme noticiado pela Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, o INSS deverá proceder ao pagamento dos meses de abril, maio e junho/2017, do auxílio-doença (NB 605.544.224-1). Destarte, de rigor a manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada por FÁBIA LOPES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a declaração da inexistência de débito, bem como o recebimento de atrasados dos meses em atraso (abril a junho de 2015) do benefício de auxílio-doença NB 605.544.224-1. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a se abster de cobrar da autora os valores recebidos a título do benefício de auxílio-doença (NB 605.544.224-1), no período de 19/03/2014 a 31/03/2015, correspondente ao valor de R$58.870,04 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), pois recebidos de forma regular; 2) pagar à autora, após o trânsito em julgado, as prestações do benefício de auxílio-doença (NB 605.544.224-1) referente aos meses de abril, maio e junho/2015, observados os consectários que especifica. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a data da sentença. Custas na forma da lei. Inconformada, apela a autarquia, em que afirma estar demonstrada a legalidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora exerceu atividade remunerada após o início do recebimento do benefício. Prequestiona a matéria para efeitos recursais. Subiram os autos a esta instância para decisão. É o sucinto relato. ab a APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009117-93.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação, observando-se no que tange à verba honorária aos critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - No caso, não se vislumbra a ocorrência de exercício de atividade remunerada em período concomitante com o recebimento de benefício por incapacidade, tendo em vista a comprovação nos autos de que os recolhimentos constantes do CNIS foram efetuados de forma extemporânea pelo empregador, conforme se infere da declaração emitida pela Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, afirmando que a autora prestou serviço como plantonista, como pessoa física, nos períodos de 02/2013 a 13/03/2014, ou seja, antes do início do recebimento do benefício (DIB 19/03/2014), estando afastada de suas atividades no período de 14/03/2014 a agosto de 2015, em razão do acidente sofrido no 3º Regimento de Carros de Combate. - Sendo assim, uma vez que não comprovada fraude ou má-fé da beneficiária, deve ser anulado o ato administrativo de cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-doença, motivado pela percepção concomitante de benefício por incapacidade e atividade remunerada. - Ainda, uma vez deferida a prorrogação do benefício até 01/07/2015, e não havendo irregularidade na concessão do auxílio-doença, pois o retorno ao trabalho ocorreu somente em agosto de 2015, conforme noticiado pela Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, o INSS deverá proceder ao pagamento dos meses de abril, maio e junho/2017, do auxílio-doença (NB 605.544.224-1). - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015, a incidir, a teor da Súmula 111 do E. STJ sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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