Execução de Título Extrajudicial 0000400-06.2006.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000400-06.2006.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 17:26

Trânsito em julgado

24/03/2023, 17:26

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775, FABIOLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - PE18645, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A, YARA COELHO MARTINEZ - RJ134443 EXECUTADO: J A M GARCIA - ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA, PEDRO MARQUES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 8, da Portaria COXI-01V nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o Ofício n. 016/2023 do Cartório de Registro de Imóveis de Coxim informando a necessidade de recolhimento dos emolumentos cartorários diretamente no cartório para cancelamento da penhora. Coxim/MS, 19 de janeiro de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000400-06.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

20/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775, FABIOLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - PE18645, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A, YARA COELHO MARTINEZ - RJ134443 EXECUTADO: J A M GARCIA - ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA, PEDRO MARQUES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000400-06.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BNDES contra J A M GARCIA – ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA e PEDRO MARQUES GARCIA. A exequente requereu a extinção do feito, em virtude do adimplemento da obrigação. É a síntese do necessário. DECIDO. Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no inciso II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Fica cancelado o leilão judicial designado em decisão de ID 268073712, imóvel objeto da matrícula n. 14.859 do CRI de Coxim/MS. Intime-se a CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas desta decisão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 19:06

Homologação de Transação

17/01/2023, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 15:29

Expedida/certificada

15/12/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775, FABIOLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - PE18645, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A, YARA COELHO MARTINEZ - RJ134443 EXECUTADO: J A M GARCIA - ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA, PEDRO MARQUES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 D E S P A C H O Considerando a certidão ID 269869898, INTIMEM-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, indiquem os herdeiros de LEONICE LEITE GARCIA para que sejam intimados da designação do leilão. Ademais, em razão da informação da decretação de falência do Credor Hipotecário Banco Royal de Investimento S.A., OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central (Processo nº 583.00.2008.158186-4 - 0158186-40.2008.8.26.0100) acerca da designação do leilão. Sem prejuízo do disposto acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000400-06.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE o administrador judicial da massa falida, Sr. Vânio Cesar Pickler Aguiar, na Rua Tababuã, 474, 8º andar, cjs. 84 ao 88 Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04533-001, Telefone: +55 (11) 2533-4673, Email: [email protected]. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

02/12/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775, FABIOLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - PE18645, LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A, YARA COELHO MARTINEZ - RJ134443 EXECUTADO: J A M GARCIA - ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA, PEDRO MARQUES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 D E S P A C H O 1. Considerando-se a realização das 278ª, 282ª e 286ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000400-06.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DESIGNO as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: a. Dia 08/02/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da primeira praça. b. Dia 15/02/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da segunda praça. 1.1. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 278ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: a. Dia 12/04/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da primeira praça. b. Dia 19/04/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da segunda praça. 1.2. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 282ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: a. Dia 14/06/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da primeira praça. b. Dia 21/06/2023, às 11:00 horas (horário de SP), para o encerramento da segunda praça. 2. O(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) nos autos será(ão), devendo ser observado o disposto no artigo 843, caput, do CPC (reserva da quota-parte de terceiro); a. Imóvel objeto da matrícula n. 14.859 do CRI de Coxim/MS, 3. Proceda a Secretaria à imediata extração, compilação de cópias necessárias já constantes nos autos e seu devido encaminhamento à Central de Hastas, conforme orientação do Manual da CEHAS. 3.1. Sendo o bem imóvel, diligencie a Secretaria junto ao sistema https://www.penhoraonline.org.br/, a obtenção da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Não logrando êxito, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, solicitando o encaminhamento do mencionado documento a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se o(a) exequente, o(a) executado(a) e todos os demais interessados (cônjuge, credor hipotecário, terceiro, etc) da designação do leilão, nos termos do art. 887 e do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive cônjuge e coproprietários para manifestação acerca do direito de preferência, nos termos do artigo 843, § 1º, do mesmo diploma normativo. 4.1. Em havendo, oficie-se ao(s) Juízo(s) que tenha(m) registrado a indisponibilidade do(s) bem(ns) em processos diversos, para comunicar a designação do leilão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775, FABIOLA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - PE18645, YARA COELHO MARTINEZ - RJ134443, MARINA ESTATO DE FREITAS - SP386158-A EXECUTADO: J A M GARCIA - ME, JOSE ABILIO MARQUES GARCIA, PEDRO MARQUES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO GAI - MS1419, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, ROMULO GUERRA GAI - MS11217 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000400-06.2006.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se Execução de Título Extrajudicial em que as partes controvertem acerca de avaliação de bem imóvel dado em garantia da execução. Findos os Embargos à Execução (Id 15188578, pp. 172-176), dando-se sequência aos atos executivos, o Oficial de Justiça efetuou a reavaliação do bem, em 22/10/2015, atribuindo-lhe o valor de R$1.420,00 (Id 15188578, pp. 200-204). Inconformado, a parte executada impugnou, juntando laudo próprio de avaliação, realizado em 25/11/2016, no valor de R$ 2.942.500,00 (Id 15188578, pp. 206-208). O exequente, por sua vez, apresentou avaliação no valor de R$ 560,000,00, em 11/07/2016 (Id 15188580, pp. 17-20). Em face da divergência, foi nomeado perito do Juízo, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Id 15188580, pp. 22-23 e 27). O perito apresentou laudo (Id 42548191 e anexos), sendo atribuída ao imóvel a avaliação no valor de R$ 1.153.000,00, em 27/11/2020. Intimadas as partes acerca do Laudo, a executada o impugnou, pedindo a sua anulação, ao argumento de ser tecnicamente inconsistente e desarrazoado (Id 44204527), e a exequente o aceitou (Id 44612218). Em face da impugnação, o perito apresentou complementação do Laudo (Id 46012406). Intimadas as partes, a executada reiterou a impugnação (Id 47463970) e a exequente reiterou a concordância (Id 47604376). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico que o perito adotou como critério de avaliação da edificação, o valor da construção por m2, podendo alcançar a edificação 100% do valor por m2 se nova fosse, atribuindo um percentual de valor por m2, de acordo com a classificação que indicou do estado de conservação: considerando os padrões MB=Muito bom, correspondente a 90% do valor, B-Bom, 70% do valor, RE=Regular, 50% do valor, e R=Ruim, 30% do valor, avaliou o estado do imóvel entre regular e ruim, atribuindo-lhe valor de 40% do que seria uma edificação nova correspondente; apresentou, ainda, pesquisa de preço referente ao custo da construção e referente ao custo do terreno (anexos II e III – ids 42550310 e 42550312). O Laudo se apresenta bem fundamentado. As impugnações da executada são genéricas, sustentando, por exemplo, que o estado de conservação da edificação seria bom, que o mais acertado seria avaliá-la no patamar de 70% de uma construção nova; que no local funciona um hotel regularmente, o que no seu entender seria indicativo do bom estado da edificação; que a localização do terreno, na confluência de duas rodovias, seria indicativo de maior valorização do terreno e das edificações; por fim, que não teria sido considerado o valor do ponto comercial. Vale ressaltar que o Laudo foi produzido por perito nomeado pelo Juízo, em regular contraditório, e que a executada, como bem informou o perito, não acompanhou a perícia, tampouco se fez acompanhar de assistente técnico (Id 42549490), portanto, não traz informações com bases técnicas aptas a abalar as conclusões do laudo pericial, seja em relação ao valor da avaliação da construção, seja em relação à pesquisa de mercado. Com relação à avaliação do ponto comercial, trata-se de questão impertinente, tendo em vista que não foi este o objeto da penhora. No máximo, se poderia levar em conta, para fins de avaliação, a localização favorável do imóvel para a prática do comércio, não o fundo de comércio em si, que se trata de bem distinto, de natureza imaterial. Além disso, o fato de a edificação ser preparada e destinada para a exploração da hotelaria foi considerado na avaliação, inclusive o estado de conservação regular/ruim das edificações. Outra questão levantada pelo exequente foi a suposta discrepância com avaliações anteriores, realizadas anteriormente, o que também não se sustenta. Veja que o Oficial de Justiça avaliou o bem em 22/10/2015, atribuindo-lhe o valor de R$ 1.420.000,00. Embora apresente valor superior, não se trata de valor muito discrepante. Além disso a diferença se justifica pela considerável piora do estado de conservação da edificação, bem como pelo fato de na avaliação atual ter sido efetuado estudo técnico aprofundado, tornando mais realista a avaliação sob exame, inclusive levando em consideração obsolescência dos itens que guarnecem o empreendimento. Ante o exposto, acolho a avaliação realizada pelo perito do juízo, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 1.153.000,00, valor válido para 27/11/2020. Considerando os termos da INFORMAÇÃO Nº 5999820/2020 – DPED, notadamente quanto ao destaque de que “não restam mais obstáculos de ordem prática à realização dos leilões da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, bastando o contato com a Central (Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS/SP) para orientação acerca do encaminhamento dos expedientes”, providencie a Secretaria o necessário, encaminhando-se o expediente para a CEHAS/SP, intimando-se as partes do encaminhamento e da designação de data do leilão. Tópico síntese: Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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