Procedimento Comum Cível 0021223-37.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021223-37.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. C. E. E. C. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788-E REU: U. F. -. F. N. DESPACHO Inicialmente, levante-se o sigilo atribuído aos autos, uma vez que não estão presentes os requisitos à sua concessão. Contudo, deverá a Secretaria atribuir sigilo aos id's indicados pela parte autora, no item 22, de sua manifestação (id 468761171); Colho dos autos que depois de quase 14 (quatorze) anos de processamento o atual perito designado apresentou o resultado de seu trabalho pericial (id 362515210). Instadas a se manifestar a UNIÃO FEDERAL limitou-se a fazer juntar a manifestação apresentada pelo INSS (id 366221314). A parte autora, de seu turno, manifestou discordância com as conclusões do laudo pericial (id 410867675) e apresentou requerimentos de esclarecimentos adicionais. Intimado, o perito apresentou seus esclarecimentos (id 415663167). A parte autora, uma vez mais, manifesta discordância e aponta para a existência de suposto erro metodológico, na realização dos trabalhos periciais (id 426638627). Outrossim, fez juntar laudo crítico, elaborado por seus assistentes técnicos (id 426638628). Por fim, a parte autora renova seu pedido para a juntada de documentos que se encontram em posse do INSS e que não foram disponibilizados ao perito (id 468761171). É o breve relato. Inicialmente, abra-se nova vista ao perito para que se manifeste acerca das objeções apresentadas pela parte autora, bem como acerca do laudo, que acompanhou a manifestação. Outrossim, deverá o perito esclarecer se a documentação a que a parte autora faz referência (id 468761171) é indispensável à realização da perícia, já que o laudo pericial já foi apresentado. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021223-37.2011.4.03.6100

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 21:00

Mero expediente

13/01/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. C. E. E. C. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO ID.426291436: Vista ao autor. Deve a parte autora, inda, indicar os Ids. de eventuais documentos que reputa seja sigiloso, a fim de ser efetuado posterior levantamento do sigilo dos autos, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Após, conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021223-37.2011.4.03.6100

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

02/11/2025, 15:18

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: C. C. E. E. C. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 REU: U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea 'i', ficam as partes intimadas a se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito (ID. 415663167), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021223-37.2011.4.03.6100

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:30

Mero expediente

29/08/2025, 20:10

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. C. E. E. C. S. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO ID. 345775167: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021223-37.2011.4.03.6100 Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, verifico que assiste razão à embargante, uma vez que o despacho id. 343875528 padece do vício apontado, tratando-se, na verdade, de erro material. Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração e retifico o item 2 do despacho id. 343875528, para que, onde se lê "autora", leia-se "ré". Intimem-se. ID. 345899008: Vista às partes acerca da manifestação do perito. ID. 346152076: Intime-se a ré a atender o requerido pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. O perito Wilson Baccarini aceitou o encargo em 14.07.2024. Os honorários periciais no valor de R$ 17000,00 foram fixados em 21.10.2013 e o depósito foi efetuado em 16.12.2013. Já se passaram mais de 11 anos e a perícia não foi concluída por diversas razões, seja por falta de documentos ou motivo de saúde do perito anteriormente designado. Em 11.10.2024 o perito solicitou honorários complementares (id. 341782994) no valor de R$ 7200,00 devidamente justificado com a planilha de custos e tarefas. A União Federal discorda dos honorários complementares (id. 345507423). Em contrapartida o autor comprova o recolhimento dos honorários (ID. 345775193). Inicialmente, mister esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, não deve ser tão onerosa que implique em entrave para a realização da prova, nem tão irrisória que não remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo perito. O artigo 95 do Código de Processo Civil prevê que a verba pericial deverá ser paga por quem requereu a prova, ficando a deliberação acerca do quantum à cargo do Juiz, que o fixará de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei 9.289/96, que assim dispõe: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Ao estimar seus honorários, o Perito levou em consideração todos os fatores que interferem na formação do valor, conforme tabela que acompanhou a manifestação (id 341782994). Assim, defiro os honorários periciais complementares de R$. 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Considerando que a parte autora já efetuou o depósito dos honorários periciais, o perito continuará com os trabalhos periciais, cabendo às partes fornecerem toda a documentação solicitada pelo perito. Intimem-se. Após, dê-se vista ao perito. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. C. E. E. C. S. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO ID 57645888: Em sua manifestação sobre o laudo pericial, a autora alega que o trabalho foi inconclusivo, uma vez que “as respostas apresentadas pelo Perito Judicial aos quesitos formulados pela Autora foram novamente no sentido da impossibilidade de se responder aos quesitos em função da ausência de apresentação de informações pelo INSS”. Requer, assim, seja intimado o Diretor de Saúde do Trabalhador e Ministério da Previdência Social a fornecer, por si e pelos órgãos que a integram, todos os elementos e documentos solicitados pelo Perito Judicial para a realização da perícia, os quais estão em seu exclusivo poder. Também sustenta que, de acordo com o Sr. Perito, não foi possível a recomposição manual dos cálculos do FAP, pois os cálculos somente podem ser feitos pelo sistema Dataprev. Requer, portanto, a intimação da União Federal “para viabilizar o acesso do Perito Judicial ao sistema Dataprev, ainda que em ambiente de produção e de testes, a fim de que lhe seja possível utilizar rotinas específicas que sejam criadas dentro desses ambientes para a elaboração dos cálculos necessários à realização da Perícia Judicial, com a produção dos relatórios necessários ao deslinde da prova”. É o resumo do necessário. Em seu laudo original (ID 15810471 – fls. 2759 e ss), alguns quesitos não foram respondidos por falta de informações nos autos, cujos documentos foram solicitados à autora e por ela não fornecidos, ao argumento de que foram destruídos em um incêndio. Quanto ao cálculo do FAP, informa ser impossível realizá-los, pois são feitos de acordo com o anexo à Resolução N° 1236, de 28 de abril de 2004, e que todos os itens de processamento são de responsabilidade da Previdência Social e fazem parte do algoritmo de processamento do FAP, ao qual a Perícia não tem acesso. Em seus esclarecimentos, verifico que o Sr. Perito consignou ter solicitado os laudos médicos ao INSS, no total de 266 segurados, sendo, contudo, fornecidos somente os laudos de 39 segurados, conforme ID 55748359. Também registrou que “comparando-se o NIT/nome dos 266 Segurados, cujos Laudos foram solicitados ao INSS com o NIT/nome dos 39 Segurados dos Laudos fornecidos pelo INSS, verifica-se que apenas 9 Segurados constam da relação do Anexo 1 das Petições efetuadas pela Perícia. Não há informações nos Laudos Médicos, sobre o vínculo empregatício do Segurado”. E prossegue: “Os Laudos Médicos fornecidos pelo INSS e acostados aos Autos, só trouxeram informações possíveis de complementar o Quesito 3 da Autora. Quanto aos demais Quesitos, não foi possível complementar suas respostas, em relação ao que foi posto no Laudo Pericial”. Quanto ao cálculo do FAP informou que: “Especificamente em relação aos quesitos que solicitam à Perícia o recálculo do FAP em diversas condições, a Perícia esclarece que mesmo que todas as informações estejam disponíveis, é impraticável efetuar os cálculos manualmente, pois tais cálculos, além das operações aritméticas normais, utilizam também, técnicas de discriminação estatística envolvendo as demais 1909 empresas da mesma subclasse de CNAE da Autora”. A questão comporta analise sob duas óticas. É certo que à autora incumbe trazer aos autos as provas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Todavia, em razão de força maior (Incêndio ocorrido na empresa terceirizada Interfile – fls. 1710/1720), apresentou os documentos que possuía e requereu expedição de ofício ao INSS para juntada de cópias das CATs faltantes. O art. 373, § 1º, do CPC, prevê: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Nesse cenário, devem ser juntados os laudos médicos faltantes, a fim de que seja possível esclarecer o eventual cômputo em duplicidade e outros temas relacionados. Contudo, o acesso ou divulgação de dados de outras empresas, no interesse exclusivo da autora, não comporta deferimento. Não se trata de arguição de sigilo em face do Poder Judiciário, mas, justamente, da preservação de dados referentes a terceiros estranhos à lide, cujo direito não pode ser violado sequer pelo Poder Judiciário, sem a devida motivação. Por outro lado, também não cabe deferir o acesso do Perito Judicial ao sistema DATAPREV, por se tratar de sistema de uso exclusivo de órgão público, sendo que o acesso restrito é imperativo de segurança do próprio sistema. Caso o Sr. Perito identifique equívocos de metodologia, a própria ré poderá refazer os cálculos de acordo com os parâmetros ordenados. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021223-37.2011.4.03.6100 defiro em parte o requerido, expedindo-se ofício para intimar o Diretor de Saúde do Trabalhador e Ministério da Previdência Social a fornecer, por si e pelos órgãos que o integram, todos os elementos e documentos solicitados pelo Perito Judicial para a realização da perícia, em especial os Laudos Médicos faltantes (de acordo com fls. 2888 a 2896 e 2946 a 2953 dos autos físicos - ID 15810471), bem como os processos de conversão de todos os auxílios doença previdenciário (B31) para auxílio doença acidentário (B91), informando também os casos que geraram o pagamento de benefícios previdenciários e os casos que não geraram. Com a vinda dos documentos, dê-se vista às partes e, em seguida, intime-se o Sr. Perito para complementação do laudo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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