Procedimento Comum Cível 5005956-10.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005956-10.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCELIA SIMOES ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 543861391 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 20:47

Mero expediente

16/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCELIA SIMOES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263, THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Ciência às partes sobre a redistribuição do feito a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Aguarde-se, por cautela, decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5004635-40.2025.4.03.0000. Suspendo o andamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem qualquer comunicação ou manifestação, tornem os autos conclusos com a juntada da consulta de andamento do recurso. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:06

Mero expediente

24/07/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:59

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:54

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCELIA SIMOES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263, THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo determinou a fixação do percentual da verba honorária somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC com incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ) (ID 308815550). É a síntese do necessário. Decido. Em atenção ao disposto no título executivo, com fulcro no inciso II, do § 4º do artigo 85 do CPC, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas. Dito isso, determino a remessa dos autos à contadoria para complementação dos cálculos e manifestação sobre as ponderações da parte exequente, com ulterior vista às partes para manifestação no prazo legal. Deverá o Sr. Contador apresentar planilha comparativa com o montante total em execução, incluindo os honorários. No decurso, tornem os autos conclusos para decisão homologatória do quantum total apurado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Igor Cabral Batista Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 20:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LUCELIA SIMOES ALVES Advogado do(a) APELANTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: LUCELIA SIMOES ALVES Advogado do(a) APELANTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O inconformismo da parte autora cinge-se aos critérios de fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o CNIS (ID 275356007). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial atestou: “Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de espondilite anquilosante. A enfermidade teve início no ano de 2012 com piora dos sintomas no ano de 2015. A incapacidade teve início em 13.06.17 O exame fisico indica haver incapacidade total e permanente ao trabalho habitual e incapacidades a atividades do domésticas. Não há incapacidade para atos da vida civil. Não necessita de auxílio permanente de outra pessoa” (ID – 275355995, grifos nossos) De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Por outro lado, consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Em vista disso, e diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária com sua conversão em aposentadoria por incapacidade temporária, como decidido. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cerne de controvérsia, verifica-se que o sr. perito considerou a incapacidade total e permanente da parte autora a partir de 13.06.2017. Assim o termo inicial do benefício deverá ser alterado para a data do segundo requerimento administrativo (13.06.2017), restando modificada, portanto, a sentença nesse aspecto. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 12.04.2017, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01.06.2022 (data da perícia), fixando a sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, postulando a alteração do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo (12.04.2017) ou a partir do segundo requerimento administrativo (13.06.2017) e a majoração dos honorários advocatícios. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL FIXADO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial atestou: “Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de espondilite anquilosante. A enfermidade teve início no ano de 2012 com piora dos sintomas no ano de 2015. A incapacidade teve início em 13.06.17 O exame fisico indica haver incapacidade total e permanente ao trabalho habitual e incapacidades a atividades do domésticas. Não há incapacidade para atos da vida civil. Não necessita de auxílio permanente de outra pessoa” (ID – 275355995, grifos nossos) 3. Em vista disso, e diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária com sua conversão em aposentadoria por incapacidade temporária, como decidido. 4. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cerne de controvérsia, verifica-se que o sr. perito considerou a incapacidade total e permanente da parte autora a partir de 13.06.2017. Assim o termo inicial do benefício deverá ser alterado para a data do segundo requerimento administrativo (13.06.2017), restando modificada, portanto, a sentença nesse aspecto. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCELIA SIMOES ALVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005956-10.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária, proposta por LUCÉLIA SIMÕES ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/618.219.774-2, desde a do requerimento em 12/04/2017. A autora relata ser portadora espondilose anquilosante, enterocolite ulcerativa, hipotireoidismo e psoríase que a impedem o exercício de sua atividade laboral. Assim, requer a concessão do benefício de auxílio doença, pois está total e permanentemente incapacitada para exercer atividades laborais. Requereu assistência judiciária gratuita. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação (id. 42728989). Citado, o INSS contestou (id. 249407667). Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência da ação, tendo em vista que não comprada a incapacidade laborativa da autora. Indicou quesitos. A autora apresentou réplica e requereu a realização de perícia médica judicial (id. 46778767 e 46848640). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id. 53019547). O laudo pericial foi acostado (id. 253729626) e a parte autora se manifestou (id. 258213827). O INSS formulou proposta de acordo (id. 256323330). A parte autora afirmou não possuir interesse na realização do acordo (id. 264104097). É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a autora pleiteia a concessão do benefício o qual foi indeferido em 12/04/2017, e a presente ação foi ajuizada em 16/11/2020, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, dado que ambos os benefícios possuem a mesma ratio essendi normativa e, sobretudo, jurisprudencial. A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47, estabelecendo que para o deferimento da prestação exige-se: i) a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência do segurado; ii) impossibilidade de reabilitação e; iii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, do diploma legal citado. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei mencionada, em seus artigos 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A dispensa da carência é admitida somente em três hipóteses, ou seja, nos casos de acidente de trabalho; quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício. Os dois benefícios (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre eles reside apenas na intensidade do risco social acometido ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. A aposentadoria por invalidez é o benefício cabível na hipótese em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. O auxílio-doença, por seu turno, é concedido ao segurado temporariamente incapacitado de exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários exigem a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, bem como a incapacidade para o trabalho, temporária (auxílio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez). Com relação à qualidade de segurado, as informações do CNIS (doc. em anexo) demonstram que a autora teve seu último vínculo empregatício em 06 de julho de 2015. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 preceitua: " Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social." Em suma, a pessoa desempregada mantém a qualidade de segurada por 2 anos e 45 dias após a data de desligamento do último emprego. Assim, até a data do primeiro pedido de auxílio doença em 12/04/2017, a autora mantinha a qualidade de segurada. Passo à análise da incapacidade. A perícia feita nestes autos concluiu (id. 253729626): “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de espondilite anquilosante. A enfermidade teve início no ano de 2012 com piora dos sintomas no ano de 2015. A incapacidade teve início em 13.06.17 O exame físico indica haver incapacidade total e permanente ao trabalho habitual e incapacidades a atividades domésticas.” Em resposta aos quesitos, informou, ainda, que a autora é portadora de espondilite anquilosante, e está incapacitada de forma total e permanente, tendo o início da doença ocorrido em 13/06/2017, sem condição de reabilitação. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pelo INSS, o perito relatou: “1 - O autor apresenta lesões ou perturbação funcional? R: Sim. 2- Se positiva a questão anterior qual a denominação da mazela e seu CID específico? R: Espondilite anquilosante. M07.2 a - Esta invalidez é total ou parcial? Para qualquer profissão ou apenas para aquela que o Autor exercia na época do sinistro? R: Há incapacidade total e permanente. b - Temporária ou definitiva? R: Definitiva. f- Qual a data provável do início da incapacidade? R: em 13/06/17." A conclusão do laudo pericial evidencia a existência da incapacidade total e permanente para a atividade laborativa, diante das restrições físicas impostas por sua patologia, e, portanto, está inapta ao retorno para suas atividades habituais. O laudo manifestou, ainda, o início da doença no ano de 2012. Portanto, constatada a incapacidade para exercer a atividade laboral de forma total e permanente, e preenchidos os requisitos, faz jus a autora à concessão do benefício de auxílio doença, NB 31/618.219.774-2, desde a data do requerimento em 12/04/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica efetuada nestes autos (01/06/2022), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença NB 31/618.219.774-2, desde a data do requerimento em 12/04/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2022 (data da perícia realizada neste processo). Além da concessão do benefício, a requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a DER em 12/04/2017. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Tópico-síntese: a) nome do segurado: LUCÉLIA SIMÕES ALVES; b) benefício concedido: concessão de auxílio-doença NB 31/618.219.774-2 a partir de 12/04/2017 e conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2022 c) data de início do benefício: 12/04/2017 (aux doe) e 01/06/2022 (aposentadoria por invalidez) c) renda mensal inicial: a calcular. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCELIA SIMOES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Santos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005956-10.2020.4.03.6104 Vistos em Inspeção. Encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para designação de perícia médica, para tanto, nomeio o perito Dr. Ricardo Fernandes Assumpção ([email protected]) Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da incapacidade e se a incapacidade perdurou por todo o período desde a ultima cessação do auxilio doença até a presente data? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 12. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 13. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Em se tratando de beneficiário de assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais, no valor máximo da Tabela, nos termos da Resolução do CJF nº 305/2014. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade e resultados de exames que tenha realizado, bem como de exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc., que comprovem o início da incapacidade. Intime-se o autor por meio de seu advogado, por publicação, da data da perícia. Intime-se o INSS. Por fim, impende consignar que o não comparecimento (injustificado) do autor à perícia importará na caracterização do desinteresse na causa, implicando em extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

10/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)