Procedimento Comum Cível 5003991-59.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003991-59.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 08:57

Trânsito em julgado

26/01/2023, 08:57

Publicação

22/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) neste feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 14:49

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 15:35

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 15:26

Mero expediente

14/07/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ante a expressa concordância com o depósito remanescente efetuado pela CEF, conforme ID nº 244904365, desnecessária a expedição de alvará de levantamento. Entendo que a referida verba pode ser paga, mediante transferência bancária, nos exatos termos do art. 906, § único, do CPC Do exposto, traga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de depósito (corrente ou poupança), de sua titularidade, para que a verba possa ser transferida. Cumprido o acima determinado, expeça-se Ofício, para a transferência do valor depositado para a conta de depósito, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos oportunamente conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE JESUS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando-se os documentos trazidos aos autos e as alegações das partes, observa-se que o pagamento da parcela em atraso ocorreu em 09/11/2018, data anterior ao ajuizamento da ação (21/11/2018). Desta forma, efetuado o pagamento sobre o qual houve cobrança, o que naturalmente extingue a sua exigibilidade, não havia interesse de agir da parte autora ao realizar tal pedido em sua petição inicial. Por mais que o valor informado na notificação de débito expedida pelo SERASA estivesse incorreto, a parte autora sabia a que negócio jurídico se referia a cobrança e que, após realizado o pagamento, o débito deixou de existir. Por tal razão, nego provimento ao pedido de inexigibilidade do débito. Todavia, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a apelação da parte autora comporta provimento. A dívida do autor se restringia ao pagamento de amortização de juros no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cuja data de vencimento ocorreu em 10/09/2018, e a parte ré solicitou cadastro negativo em nome da parte autora no montante de R$ 1.232.381,95 (um milhão duzentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Conquanto o comunicado não se trate efetivamente de inscrição negativa no SERASA, mas de notificação prévia, a comunicação de cobrança de valor tão elevado indevidamente causa mais do que um mero aborrecimento na parte devedora, gerando prejuízos emocionais de expressiva significância. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Em relação ao quantum debeatur, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando a reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir". (RESP nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). "(...). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso". (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Assim, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para reparar o dano ocorrido, servir como punição à parte ré e, ao mesmo tempo, não proporcionar enriquecimento indevido e exagerado à parte autora. A correção monetária da indenização por danos morais deverá ser realizada desde a data da decisão que a fixou, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que houve sucumbência recíproca proporcional e que a causa não detém natureza muito complexa, razão pela qual a melhor medida que se impõe, em efetividade ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, é a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observada a inexigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE JESUS MACHADO em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em !0% do valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante requer, em síntese, a inexigibilidade do débito, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e a reforma dos ônus sucumbenciais. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-59.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, diante da sucumbência recíproca, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a inexigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. COBRANÇA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Analisando-se os documentos trazidos aos autos e as alegações das partes, observa-se que o pagamento da parcela em atraso ocorreu em 09/11/2018, data anterior ao ajuizamento da ação (21/11/2018). Desta forma, efetuado o pagamento sobre o qual houve cobrança, o que naturalmente extingue a sua exigibilidade, não havia interesse de agir da parte autora ao realizar tal pedido em sua petição inicial. Por mais que o valor informado na notificação de débito expedida pelo SERASA estivesse incorreto, a parte autora sabia a que negócio jurídico se referia a cobrança e que, após realizado o pagamento, o débito deixou de existir. 2. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a apelação da parte autora comporta provimento. A dívida do autor se restringia ao pagamento de amortização de juros no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cuja data de vencimento ocorreu em 10/09/2018, e a parte ré solicitou cadastro negativo em nome da parte autora no montante de R$ 1.232.381,95 (um milhão duzentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Conquanto o comunicado não se trate efetivamente de inscrição negativa no SERASA, mas de notificação prévia, a comunicação de cobrança de valor tão elevado indevidamente causa mais do que um mero aborrecimento na parte devedora, gerando prejuízos emocionais de expressiva significância. 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 4. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 5. Em relação ao quantum debeatur, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando a reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Assim, fixa-se a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para reparar o dano ocorrido, servir como punição à parte ré e, ao mesmo tempo, não proporcionar enriquecimento indevido e exagerado à parte autora. 6. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que houve sucumbência recíproca proporcional e que a causa não detém natureza muito complexa, razão pela qual a melhor medida que se impõe, em efetividade ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, é a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observada a inexigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, diante da sucumbência recíproca, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a inexigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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