Procedimento Comum Cível 5020639-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020639-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARRODIRETO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CATINA NICOLINI - SP373674-B, MONIQUE ROSSI ARTOLA - SP412094, JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO - SP24297 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) CARRODIRETO LTDA ajuizou duas ações em face da UNIÃO, cujo objeto é compensação tributária. O julgamento dos Processos n. 5020639-35.2018.4.03.6100 (inicialmente ajuizado como cautelar antecedente) e n. 5032168-51.2018.4.03.6100 será conjunto, nos termos do artigo 55, § 2º, do Código de Processo Civil. A segunda demanda originou-se da discordância da União quanto à emenda à petição inicial para inclusão de outras CDA oriundas da não homologação de compensações em decorrência da não comprovação do mesmo crédito de IRRF – como os argumentos são idênticos, serão sintetizados em um só relatório e fundamentação. Narrou a autora que foi surpreendida com a cobrança das CDAs n. 80218000891-69, 80218000890-88, 80218000889-44, 80218000887-82, e 802180008-61 (5020639-35.2018.4.03.6100); e, 80218000886-00, 80218000888-63, 80618001650-42, 80618001698-97, 80618001701-27 (5032168-51.2018.4.03.6100), nas quais lhe são cobrados débitos de IRPJ e CSLL que foram compensados com créditos de IRRF retidos pelo Banco Bradesco S/A. A constituição dos créditos tributários ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ, o qual não pode prejudicá-la patrimonialmente, pois esta atitude configura confisco e enriquecimento sem causa da União. Sustentou que teve seu direito de defesa suprimido, pois não foi intimada da não homologação das compensações, bem como a necessidade de prevalência da verdade real. É necessária a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil; e o direito à reparação por danos morais decorrentes do protesto indevido das CDA. Requereu o deferimento de medida cautelar antecipada para sustar os “[...] protestos dos títulos: 1) nº 8021800089169, nº 8021800089088 e nº 8021800088944, apontados no 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo; 2) nº 8021800088782, apontado no 6º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo; e 3) nº 80218000861, apontado no 8º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo; determinando desde já a notificação dos referidos Tabeliões para que eles se abstenham de protestar os mencionados títulos (CDAs)” e tutela provisória tutela provisória para “a sustação ou cancelamento dos seguintes protestos de títulos: 1) nº 8021800088600 e nº 8021800088863, apontados no 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo; e 2) nº 80618001650-42, nº 80618001698-97 e nº 80618001701-27, apontados no 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo; b) Autorizar o imediato depósito do valor em dinheiro, de R$. 100.061,63, na CEF, a título de garantia ou caução, obstando a cobrança de todos os débitos aqui discutidos”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] com o reconhecimento judicial de serem indevidos os débitos fiscais apontados nas CDAs objetos deste processo, com a consequente anulação das inscrições em dívida ativa (CDAs), bem como com a sustação ou cancelamento definitivo dos protestos apontados nos supramencionados Cartórios; […] A condenação da União ao pagamento de danos morais no valor equivalente ao débito indevidamente cobrado (R$ 91.065,47); […] A condenação da União ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do CC, no valor equivalente ao dobro do débito indevidamente cobrado […]”, e “[…] o reconhecimento judicial da existência do crédito de R$ 140.382,29 da Autora CarroDireto contra a Receita Federal (Fazenda Nacional) decorrente da retenção de imposto de renda na fonte pelo Bradesco, e de serem indevidos os débitos fiscais apontados nas CDAs objetos deste processo, com a consequente anulação das inscrições em dívida ativa (CDAs), inclusive os débitos ainda não inscritos em dívida ativa (docs. 18 e 19), bem como com a sustação ou cancelamento definitivo dos protestos apontados nos supramencionados Cartórios [...] Condenar a União ao pagamento de danos morais no valor equivalente ao débito indevidamente cobrado (R$ 100.061,63) [...] Condenar a União ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do CC, no valor equivalente ao dobro do débito indevidamente cobrado [...]”. A autora ofereceu depósito judicial do valor integral dos débitos, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A União ofereceu contestação na qual discordou com a emenda à petição inicial (o que gerou a demanda conexa n. 5032168-51.2018.4.03.6100), e, no mérito, defendeu a impossibilidade de homologação de compensação pelo Poder Judiciário, a legitimidade do protesto das CDA como medida indutiva de pagamento do crédito tributário, e a legalidade das CDA em razão do não reconhecimento do crédito de IRRF. Afirmou que “[…] a diferença cobrada e inscrita em Dívida Ativa da União é devida, pelo não reconhecimento do crédito de imposto de renda retido na fonte, ante o erro do contribuinte, razão pela qual é devida a cobrança do débito principal, multa e juros sobre o débito não compensado. […] O contribuinte não apresentou, nem durante o curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, nem nesta sede judicial prova hábil e idônea que corroborasse suas alegações de que os valores foram compensados, nos termos da legislação vigente à época […] Por outro lado, a própria autora confessa ter cometido erro ao efetuar a declaração ao fisco, sendo que lhe incumbia o dever legal de fazê-lo corretamente. Desta forma, evidencia-se que, ainda que a Delegacia da Receita Federal venha a reconhecer a procedência do pedido de retificação, ou o faça de ofício, e que disto resulte redução ou cancelamento do débito, quem deu causa à inscrição e os demais atos de cobrança foi o próprio contribuinte”. Foi solicitada a análise do Processo Administrativo n. 10080.001466/1118-80, “com vistas ao enaltecimento do princípio da verdade real”. Alegou a inexistência de dano moral, e a inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil à Fazenda Pública. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Foi proferida decisão saneadora que fixou como pontos controvertidos: a nulidade da intimação por edital; a suficiência de crédito do IRRF para saldar os débitos objeto desta ação; a existência de dano moral indenizável; a possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil ao caso. A prova pericial foi indeferida, e o ônus da prova quanto à existência e suficiência do crédito invertida em desfavor da União. Desta decisão a União interpôs agravo de instrumento. Foi proferida decisão que facultou à autora a elaboração de laudo próprio, o que foi aceito e apresentado em petição de 28 de setembro de 2021. A União apresentou petição na qual informou que os débitos objeto das CDA n. 80218000861-43, 80218000887-82, 80218000889-44, 80218000890-88 e 80218000891-69 (objeto do Processo n. 5020639-35.2018.4.03.6100) foram revistas de ofício e canceladas, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual. No Processo n. 5032168-51.2018.4.03.6100, a União reafirma a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão consiste na existência de crédito decorrente de IRRF. A Lei n. 7.450 de 1985 exige para a compensação do imposto de renda retido na fonte o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela respectiva fonte pagadora dos rendimentos: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No mesmo sentido é a redação do artigo 988 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018: Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). No presente caso, a contribuinte apresentou o comprovante de retenção emitido pelo Banco Bradesco S.A, e DIRF a qual também comprova a retenção (doc. 10187766 e 10187769, Processo n. 5020639-35.2018.4.03.6100). É importante salientar que o informe de rendimentos emitido pela instituição bancária é o próprio comprovante de retenção, tal como prevê o art. 70, § 10. Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 5º Excluem-se do disposto no § 4º as perdas apuradas pelas entidades de que trata o inciso I do caput do art. 71. § 6º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie. § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. § 8º As perdas não deduzidas em um período de apuração poderão sê-lo nos períodos subsequentes, observado o limite a que se refere o § 7º. § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - o imposto de que trata o art. 56 será pago em separado nos 2 (dois) meses anteriores ao do encerramento do período de apuração; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 58 e 60 a 62 somente podem ser compensadas com os ganhos auferidos nas mesmas operações, observado o disposto no art. 64. § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Comprovada a retenção pelo documento apropriado, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, tal como fez a contribuinte, a autora faz jus ao gozo dos créditos. A questão é, inclusive, objeto da Súmula n. 80, também do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Intempestiva ou não a apresentação de documentos, enquanto não prescrito, o crédito tributário pode ser revisto e regularizado. O que não se admite é a manutenção de uma situação equivocada. A própria Receita Federal reconheceu a existência do direito creditório e a homologação das compensações objeto do PA n. 10880.903911/2016-51. O laudo fornecido pela autora também evidencia a suficiência dos créditos. Considerando, portanto, a comprovação do crédito, a posterior homologação das compensações vinculadas ao PA n. 10880.903911/2016-51 pela Receita Federal do Brasil, e o laudo fornecido pela autora, há de se reconhecer a procedência da pretensão da parte autora, no que tange à anulação do crédito tributário objeto de ambos os processos. Dos danos morais e repetição em dobro Os protestos e a inscrição em dívida ativa decorreram de erro da própria contribuinte ao elaborar a DIPJ, e não impugnar tempestivamente a constituição dos créditos tributários. Apesar da alegação de nulidade da citação por edital, a autora não logrou comprovar o defeito do ato, o qual foi realizado nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto n. 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: […] § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) […] O dano ocorreu, portanto, por culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade. O mesmo se aplica à pretensão de repetição em dobro, com o acréscimo de que assiste razão à União ao afirmar a inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil em âmbito tributário, cuja repetição de indébito ou nulidade de crédito tributário segue as regras próprias previstas no Código Tributário Nacional, as quais não contemplam norma que permita a cobrança em dobro de valores eventualmente cobrados equivocadamente. Sucumbência Embora parcialmente procedente o pedido, quem deu causa à demanda foi a própria autora e, por consequência – de acordo com o princípio da causalidade – é ela quem deve arcar com os ônus sucumbenciais. Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Como não é possível, no momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decido 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020639-35.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho em parte os pedidos. Acolho para declarar a existência do crédito de R$ 140.382,29, decorrente de IRRF pelo Bradesco, bem como a nulidade do crédito tributário objeto dos Processos n. 5020639-35.2018.4.03.6100 e 5032168-51.2018.4.03.6100. Rejeito os pedidos de condenação em danos morais, e na sanção do artigo 940 do Código Civil. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar à União as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4. Indique a parte autora dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. 5. Com as informações, oficie-se à CEF para realizar a transferência, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 6ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5018428-22.2020.4.03.0000, o teor desta sentença. 7. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)